ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PATOLOGIA ADQUIRIDA DURANTE AS ATIVIDADES FUNCIONAIS. LER/DORT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DA LICENÇA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 8.112/1990. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram que a patologia acometida pela autora, consistente no quadro LER/DORT, foi desenvolvida ao longo do exercício profissional de magistério. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. Não demonstrado nos autos qualquer elemento probatório de que tenha o Distrito Federal tomado medidas preventivas para obstar lesões por esforço repetitivo, deve-se reconhecer que houve o nexo de causalidade entre a inadequação das condições de trabalho e a lesão sofrida pela autora. 4. O dano moral é indiscutível, uma vez que a autora terá de conviver para resto da vida com as sequelas decorrentes do acidente de trabalho, o que ultrapassa os meros dissabores. 5. É assegurada ao servidor a contagem do tempo de serviço entre os períodos que esteve de licença médica em virtude de doença profissional como de efetivo exercício, independentemente de qualquer limitação temporal, pois tanto a Lei 8.112/1990, que anteriormente vigorava para os servidores públicos do Distrito Federal, como a Lei Complementar 840/2011, atualmente vigente, não fixa prazo específico para limitar os efeitos do afastamento de servidor público em virtude de acidente em serviço. Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional. O credor que possui um título executivo extrajudicial tem a faculdade de optar pelo processo de conhecimento com o objetivo de obter a condenação do devedor e passar a dispor de um título executivo judicial. O art. 785 do Código de Processo Civil não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. Os princípios têm por característica não serem absolutos e a regra que advém do texto do art. 785 do Código de Processo Civil é proporcional, trazendo critérios objetivos e impessoais. Em virtude da constitucionalidade do art. 785 do Código de Processo Civil, o credor que, munido de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança, pelo processo de conhecimento, possui interesse de agir. Apelação da autora provida. Apelação da ré prejudicada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. Não há interesse recursal em relação a pedido que já foi concedido na sentença pelo Juízo de Primeiro Grau. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. É indevida a cobrança de cláusula penal moratória quando não há comprovação de que foi pactuada entre as partes. Apelação da ré embargante parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Apelação da autora embargada desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula do autor em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Apelação desprovida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA OUTRA ESCOLA DA REDE PÚBLICA. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO. A Constituição Federal em seu art. 208, inc. I impõe ao Estado a obrigação de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças e adolescentes. No mesmo sentido, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - garantem à criança ou adolescente o direito de ter acesso à escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental e gratuita próxima de sua residência a partir dos quatro anos de idade. O art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Lei n. 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Diante da iminência da lesão à integridade física do menor ou de sua vida, tenho que a transferência do menor é devida, bem como não viola o princípio da isonomia pelo fato do menor já estar estudando na rede pública de ensino. Nas demandas que se esteja às voltas com situações gravosas à criança ou ao adolescente, como é a hipótese, a decisão judicial deve eleger a solução que assegure a maior efetividade dos seus direitos fundamentais. Remessa necessária não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que o adquiriu antes da constituição da associação e a ela não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. Apelação desprovida.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDA PASSIVA DA ADMINISTRADORA. ILICITUDE DA RESCISÃO. MIGRAÇÃO PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. MULTA TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. A lide versa sobre a rescisão unilateral do contrato empresarial de plano de saúde sem a oferta de migração para planos individuais, sob o ponto de vista da proteção do beneficiário-consumidor, que ficou sem cobertura, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de clientes, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. A inexistência de previsão que resguardasse os direitos dos beneficiários do plano assistência à saúde torna ilícita a rescisão unilateral por parte da segunda apelante, na medida em que o art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU determina a disponibilização aos consumidores de planos individuais, devendo ser interpretado de forma sistemática com o art. 17-A, § 2º, da Lei nº 9.656/98, o qual dispõe que os procedimentos de rescisão devem estar previstos contratualmente. A apelante ciente de que havia contratos a cumprir, requereu a suspensão do produto (plano individual e familiar) perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, o qual foi deferido. Nesse contexto, a pretensão de valer-se do impedimento de comercialização dos planos individuais, para elidir sua responsabilidade configura venire contra factum proprium. Não há dúvida que o cancelamento indevido do plano de saúde gera ansiedade, aflição e angústia, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Apelações desprovidas.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRELIMINAR REJEITADA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Compete ao Juízo da Fazenda Pública, e não ao da Infância e da Juventude, processar e julgar demanda que tem por objeto a matrícula em creche pública proposta contra o Distrito Federal por criança que não se encontra em situação de risco. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de criança em escola pública quando inexiste vaga. Apelações cíveis do réu e do Ministério Público providas.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, amora decorre do vencimento do prazo para pagamento.A redação dada pela Lei n. 13.043/2014, ao deixar de exigir que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário, permitiu a comprovação da mora através do envio da notificação ao endereço do devedor informado no contrato, ainda que ela não seja recebida pelo próprio devedor. Apelação provida. Sentença anulada.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MERAMENTE ESTIMATIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. MORA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. A alegação de que o prazo contratual para a conclusão das obras e entrega do imóvel é mera previsão beira a má-fé, eis que, na prática, equivale à inexistência de prazo para o cumprimento da obrigação das apelantes, em ofensa ao art. 39, XII, do CDC, o qual dispõe ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. A interpretação dada ao contrato pela ré afronta também o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que impõe o postulado da interpretação mais favorável -, devendo ser afastada. Portanto, passado a data final para entrega da obra, a mora é automática (art. 389 do Código Civil), não dependendo de condição, interpelação ou notificação. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA. MULTA DE 20%. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. CUSTAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas vincendas não altera o início da inadimplência, que ocorre com o não pagamento da parcela devida. A preclusão impede a rediscussão de matérias objeto de decisões anteriores. As custas devidas em razão do ajuizamento de ação monitória, que foi extinta em razão da homologação de acordo feito entre as partes, não se confundem com as custas devidas em razão da propositura de ação de execução decorrente do descumprimento do acordo supracitado. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a TERRACAP procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Os preceitos e normas que regem as relações dos particulares com a Administração Pública não lhes suprimem a autonomia volitiva, ao contrário, esse princípio irá vigorar durante todo o negócio e, firmada a intenção da parte pela desconstituição do negócio, atrairá os efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, além daqueles firmados no pacto. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da ré/apelante. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROSPERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 editada em 31/03/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001. Advirta-se que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que admite expressamente a capitalização de juros. Não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da referida ADI nº 2316-DF, sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, inc. III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. AResolução nº 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. Apelação parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros é medida excepcional e, em regra transitório, encontrando fundamento nos princípios da equidade e solidariedade familiar, com a condição essencial de que o alimentado comprove que não possui bens nem rendas para suprir, por si próprio, suas necessidades. A parte pleiteante deverá comprovar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos art. 1.694, § 1º do Código Civil. Quando o conjunto probatório evidencia tanto as necessidades do alimentado, quanto a capacidade financeira do alimentante, os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estipulados, estando a obrigação lastreada no dever de mútua assistência, o qual persiste após o divórcio do casal. Os alimentos transitórios são fixados quando o ex-cônjuge, tendo condições de trabalhar, está fora do mercado de trabalho e inadaptado à nova condição de vida, o que não é o caso do apelado, que já é aposentado pelo INSS contando com sessenta e nove anos de idade. Apelação parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos honorários periciais, o art. 82 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18/03/2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.ILEGITIMIDADE ATIVA.REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. Oscondomínios irregulares são equiparados às sociedades sem personalidade jurídica, revestindo-se de legitimação e capacidade processual, ativa ou passiva. Dessa maneira, independente da denominação utilizada, Condomínio ou Associação de Moradores, se o ente social promove a manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ações idênticas ou similares à presente demanda. A Lei n. 1.060/1950 não estabelece uma presunção absoluta. Não basta a mera alegação de que não possui recursos para arcar com as custas processuais e honorários. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente analisado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que possuem condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. No caso dos autos, a hipossuficiência da apelante não se encontra demonstrada, uma vez que nos autos não contém elementos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que o adquiriu antes da constituição da associação e a ela não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. CITAÇÃO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. Em razão de o prazo prescricional ter se efetivado quando da égide do CPC/73, aplicam-se as diretrizes desse sistema, por se tratar de situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. 4. Segundo o art. 219 do CPC/73 a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Em face de sua ausência ou de qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido.