CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante e de seu advogado, por meio de publicação, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA. MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Patente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, impõe-se o não conheço da apelação interposta pelo Distrito Federal, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que concedeu a estudante o avanço escolar no 3º ano do ensino médio, tendo em contra aprovação no vestibular da Universidade de Brasília. 4. O direito ao avanço de ensino para aquele que está cursando o 3º ano do ensino médio e, concomitantemente, é aprovado em exame vestibular da UnB, demonstra estar apto a progressão de estudo. Por isto, deve ser resguardado o seu direito a emissão de documentação idônea e suficiente para que efetive a sua matrícula, diploma de conclusão do ensino médico, em detrimento a requisitos normativos previsto na Resolução nº 1/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à idade e frequência escolar mínima. 5. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no artigo 493 do CPC/2015. Teoria do fato consumado. 6. Apelo voluntário não conhecido. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 0,5% SOBRE VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. A cláusula penal compensatória consiste em prévia avaliação das perdas e danos advindos da resolução do contrato, sendo uma forma de compensar os adquirentes pelos prejuízos experimentados nos casos em que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da promitente-incorporadora. Assim, o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel estipulado contratualmente é razoável para a reparação a que se propõe. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador (Súmula 543/STJ). Apelação da ré desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROVA DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DEVEDOR AUSENTE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, em face da ausência de prova da constituição da mora do devedor. 3. Anotificação extrajudicial, com a devida confirmação de entrega no endereço do devedor constante do contrato, constitui exigência para a comprovação da mora, por se tratar de pressuposto de validade, sendo documento necessário à propositura da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. 4. Constitui prova da mora a notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, não bastando a expedida pela instituição bancária credora; ou, ainda, caso ausente o devedor no endereço, que haja pelo credor o protesto do título no cartório competente, o que não ocorreu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 3. Ateor dos artigos 287, 320, 321, todos do CPC/2015, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS SÓCIOS. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Dispondo o apelante de título executivo judicial contra a pessoa jurídica, cabe-lhe promover o cumprimento da sentença nos próprios autos e não propor ação autônoma contra os sócios por não ter encontrado bens da pessoa jurídica, suscetíveis de expropriação. 2. Inadequada a via eleita pelo credor para a satisfação de seu crédito, correta a decisão que indeferiu a inicial extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso III do art. 330 do CPC/2015. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COBRADOR. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil revogado (CPC/73), porquanto a decisão impugnada foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/15. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença que condenou a apelante ao pagamento, na forma simples, da quantia indevidamente cobrada. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu não é absoluta, por isso não conduz necessariamente à procedência do pedido. 4. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme art. 876 do CC. 5. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto à má-fé do credor. Precedentes do STJ. 6. Apelação da ré desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE PARTE DE TERRENO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA ALÉM DA NEGOCIADA. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato e de indenização por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não foi comprovado o inadimplemento contratual tampouco as ofensas caracterizadoras do dano moral. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Indeferida a prova testemunhal tida por desnecessária, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não é apta a ensejar a anulação do processo. 4. Aquele que se sentir lesado poderá requerer a resolução do contrato, se não preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, a teor do art. 475 CC. 5. O alegado inadimplemento do réu, que, ao edificar no terreno, teria invadido o lote da autora e extrapolado os limites da área por ela cedida, não foi provado nos autos, ante a não produção de prova pericial, ônus que incumbia à autora nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. 6. Na petição inicial não foram sequer apontadas quais foram as ofensas proferidas pelo réu, o que impossibilita o reconhecimento de qualquer conduta ilícita e, por conseguinte, inviabiliza a indenização por dano moral. 7. Recurso de apelação e agravo retido do autor desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DEMOLIÇÃO. MORRO DO PREÁ. SÃO SEBASTIÃO. POLÍTICA DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da demolição de moradia localizada na área do Morro do Preá, no Setor Residencial Oeste, na Cidade de São Sebastião, da qual intimada em outubro de 2015. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização (inc.II do art. 145 da CF/88, art. 78 do CTN, §2º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e Lei nº 2.105/1998). 4. Ocupação irregular de imóvel público há 10 (dez) meses não revela inércia do Poder Público de modo a impedir o exercício do poder de polícia pela demolição de obras sem licença. 5. Aordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa a ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial, o que revela constituírem, a política urbana e a dignidade da pessoa humana, duas faces de uma mesma moeda. 6. Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), em razão da sucumbência recursal (§11 do art. 85 do CPC/15), suspensa a exigibilidade devido à concessão da gratuidade de justiça. 7. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL 5.106/2013.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Servidor aposentado não faz jus à mudança de classe, nos moldes da Lei Distrital 5.106/2013, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2 - Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais com a finalidade de atender o interesse público, desde que respeitandos os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos. - Recurso conhecido e improvido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do Autor contra sentença proferida em ação de Execução, em que se homologou o acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo. 3. O acordo celebrado entre as partes, para parcelamento da dívida, enseja a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, e, não, sua extinção. 4. Apelação provida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de tratamento domiciliar - home care, cumulada com pedido de dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2.Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3.Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4.O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5.Ainda que não conste em cláusula contratual, a operadora é obrigada a custear tratamento na modalidade home care, em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente; quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar; e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 6. Anegativa de cobertura não foi devidamente motivada; não trouxe a Operadora aos autos prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual ou outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. 7.Aconduta ilícita da Seguradora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, o qual, ao pedir a autorização da Seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual ou aborrecimento comezinho. 8.Arecusa de autorização de tratamento prescrito por médico assistente colocou em risco a saúde do apelante, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 9.Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que o mote da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática recalcitrante das Operadoras de Saúde de inobservância aos direitos dos consumidores. Na presente demanda, portanto, deve-se buscar, além da reparação integral do dano, evitar a reincidência de condutas como a verificada nos autos. 10.Afunção da indenização em apreço deve ser satisfatória à vítima e ainda, diante da recalcitrância dos Planos de Saúde, estimular condutas em consonância com os direitos dos consumidores. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11.Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). CONTRADIÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. COBRANÇA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, e improcedente a cobrança de débito remanescente formulada em sede de reconvenção. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da sentença, inatacada por embargos de declaração. Vício sanado em apelação por análise da exposição textual, que revela erro material do dispositivo e conduz à preponderância da fundamentação, conclusiva pelo desacolhimento da pretensão reconvencional. 4. Admitida pela demandante a realização de 4 (quatro) dos 5 (cinco) procedimentos listados no plano de tratamento odontológico contratado, impõe-se o pagamento da cota-parte de serviços prestados pela ré à autora, o que impõe a procedência parcial do pedido de cobrança em sede de reconvenção. 5. Redistribuído o ônus da sucumbência. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). REGÊNCIA CPC/1973. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação contra sentença que desacolhe pedido de limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de confissão de dívida a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora. 2. Recurso julgado sob a disciplina do disciplina do Código de Processo Civil de 1973. 3. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE CHIP PELA EMPRESA DE TELEFONIA. MULTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que: determinou a empresa de telefonia que entregasse um SIM CARD devidamente habilitado; renovou o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar,, e excluiu a cobrança de multa até que se proceda a intimação pessoal do devedor. 3. Somente com a entrega do SIM CARD devidamente habilitado pela executada será possível o restabelecimento dos serviços de telefonia contratados, tendo em vista que o problema na indisponibilidade da linha não se refere a qualquer problema no aparelho celular do autor, como ficou claro pela sentença condenatória, devendo ser ressaltado que a entrega do chip ainda não foi realizada. Portanto, correta a decisão no ponto em que determinou a entrega do chip habilitado em nome do autor. 4. Considerando que pelas decisões prolatadas na fase de cumprimento de sentença não ficou claro se a intimação deveria ser pessoal ou em nome do advogado, e levando-se em consideração que cumprimento de sentença iniciou-se sob a égide do revogado CPC, para se evitar incerteza jurídica e prejuízo evidente ao devedor, impõe a realização de nova intimação para pagamento voluntário, a se realizar na forma do art. 513, §2º, do NCPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Revogada a liminar que concedeu efeito suspensivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS JULGADOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CÓ-EXECUTADOS. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil/1973, porquanto a decisão impugnada foi publicada ainda em sua vigência. 2. Apelação da Embargada contra o capítulo da sentença pelo qual se acolheu os Embargos à Execução e extinguiu a Execução contra todos os Executados. Apelação da Embargante contra os honorários de sucumbência, a fim de que sejam majorados. 3. Agarantia não é requisito obrigatório de constituição da Cédula de Produto Rural (inteligência dos artigos 1º e 3º da Lei 8.929/1994). Entretanto, sendo estabelecida a garantia, a CPR deverá conter a descrição dos bens dados com tal finalidade. 4. Reconhecida a nulidade da garantia hipotecária dada na CPR, em decorrência da constatação, em pericial judicial, da falsidade da assinatura do representante legal da hipotecante, a Execução deve prosseguir em face do devedor principal e da avalista. 5. Nos Embargos à Execução julgados por sentença publicada na vigência do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação equitativa do Juiz e nos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 e, não, com base em percentuais sobre o proveito econômico obtido pela parte. 6. Devem ser majorados os honorários de sucumbência, a fim de se adequá-los aos parâmetros estabelecidos no art. 20 § § 3º e 4º do CPC/73. 7. Apelação da Embargante provida e Apelação da Embargada parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE OBRA E ENGENHARIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII. MODALIDADE CONVITE. FRAUDE. CONLUIO ENTRE LICITANTES. PENALIDADE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATRAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por IMPLANTA CONSTRUÇÕES LTDA, nos quais alega a existência de contradição no acórdão, afirmando que, para justificar a não ocorrência da prescrição, a e. Turma teria lançado fundamentos inconciliáveis. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO A UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque conduzia seu veículo acima do limite de velocidade da via e em estado de embriaguez, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente. 2. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é autônomo e independente e não pode ser absorvido pelo homicídio culposo. 3. Inviável o pleito de substituição de uma das penas restritivas de direitos pela penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal e porque se trata de norma cogente. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime de embriaguez no volante,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de relatório de embriaguez e pelas informações de testemunhas, colhidas em Juízo, de que ele foi preso em flagrante, na condução de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda prova indubitável de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente. A dúvida acerca da sua incidência impõe-se a pronúncia do agente. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante da confissão do acusado e das declarações da vítima e das testemunhas de que ele efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 5. Recurso conhecido e desprovido.