PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o detento receba visita de sua companheira, a qual foi denunciada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de excesso de linguagem prejudicial à defesa se a decisão de pronúncia, sem fazer considerações de mérito, afirma a existência da materialidade e de indícios da autoria, limitando-se a apontar elementos do suposto crime de homicídio cometido pelo acusado, não de forma tão sucinta a ponto de ferir o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem tão aprofundada a extrapolar os limites do artigo 413, do CPP. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o acusado é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, em razão da prática de atos infracionais, por si só não é suficiente para autorizar a decretação da prisão preventiva, ainda mais se as condições pessoais do acusado e as circunstâncias do fato apontam que o regime prisional a ser aplicado em eventual condenação será o aberto. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA REFORMADA 1. O reconhecimento do representado pela vítima em audiência, quando corroborado com os depoimentos e demais elementos de prova, é suficiente para a configuração da autoria do ato infracional. 2. Apalavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, reveste-se de especial importância, em especial quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo circunstanciado, bem como demonstrada a prática de outros atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de semiliberdade por tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL.DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando a reprovabilidade da conduta não extrapola a censurabilidade normal ao tipo. 2. Não há que se falar em bis in idem em razão da análise desfavorável das consequências do delito pelo fato de o réu ter colidido seu veículo com outro automóvel quando dirigia sob efeito de álcool e da incidência da agravante consistente em dirigir sem habilitação, considerando tratar-se de circunstâncias diversas. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS REAJUSTES PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - OMISSÃO DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Em relação ao reajuste de 28,86%, o STJ, por meio do REsp 1.235.513, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a abrangência da coisa julgada, em razão de outros reajustes concedidos às categorias. O STF também sedimentou a matéria, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 51 (antes editada como Súmula 672), segundo a qual O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. 2) Havendo título judicial no sentido de ser concedido o reajuste de 28,86% à determinada à categoria, é possível ao juiz, na execução, determinar a compensação com reajustes posteriores, sendo imprescindível, contudo, que especifique quais são esses. 3) Não cabe ao perito a tarefa de determinar quais os índices devem ou não ser objeto de compensação. Trata-se de matéria jurídica e não contábil. Os parâmetros devem ser estabelecidos pelo magistrado de forma prévia à realização dos cálculos. 4) Se o juiz, além de não estabelecer critérios para o perito, omite-se em relação ao pedido de esclarecimentos a respeito dos reajustes concedidos à categoria, é nula a sentença por não possibilitar às partes o exato alcance das compensações feitas.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA DE JUÍZA DE DIREITO. IMPUTAÇÃO DE ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO E DE SEU CLIENTE EM RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO DA JUÍZA PELA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALÚNIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado infringir o artigo 138, combinado com 141, inciso II, do Código Penal, por haver supostamente, no exercício da advocacia, imputado inverídica conduta de prevaricação a magistrada, ao formular representação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2 O trancamento da ação penal em habeas corpus é sempre medida excecional, cabível apenas quando evidenciada a atipicidade da conduta, a falta de prova da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa de extinção de punibilidade ou de excludente de antijuridicidade. A atividade censória e fiscalizadora do Promotor de Justiça e do Advogado sobre os atos do Juiz muitas vezes constrange e aborrece, mas há que se reconhecer que é justamente por causa dessa atuação desabrida e intimorata que permite descortinar uma justiça ideal, em que a verdade transpareça límpida, hialina, reduzindo as possibilidades do erro judiciário. 3 A reclamação intentada pelo Advogado no Conselho Nacional de Justiça - CNJ - se manifestou em uma petição caótica, muitas vezes incompreensível, que afasta, em linha de princípio, o dolo de causar dano à honradez da juíza. Não há nada mais do que um desabafo na confusa redação, que denota ter sido produzida em momento de intensa ira, revelando a exasperação e a impotência de um advogado diante do que imaginou se tratar de atitude tendenciosa da magistrada em detrimento de seu cliente, levando à atipicidade da conduta. 4 Ordem concedida, com extensão, de ofício, ao cliente do Advogado.

AGRAVO. REEDUCANDA CONDENADA POR ROUBO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA AUXILIAR CÔNJUGE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS, EM RAZÃO DE HAVER OUTROS FAMILIARES QUE PODEM CUIDAR O DOENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducanda que pretende a concessão da prisão domiciliar para ajudar o marido, de idade avançada e portador de doença grave decorrente de sequelas de acidente vascular cerebral. 2 A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional e somente admitida quando há o completo abandono de pessoas com necessidades especiais que dependam exclusivamente da condenada. Como o idoso tem cinco filhos capazes e redcebe ajuda material dos sogros, não se pode acolher que os cuidados da agravante sejam imprescindíveis. 3 Agravo desprovido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DEFENSIVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular deuma mulher que caminhava na rua, depois de empurrá-la e fazê-la cair no chão. Isto caracteriza violência a pessoa, que é circunstância elementar do roubo, a fastando a possibilidade de reclassificar a conduta para furto. 3 Não se pode majorar a pena-base incovando as circunstâncias negativas do crime invocando o fato de ter sido praticado durante o repouso noturno. Não há qualquer indicação que o horário do fato tenha facilitado a ação criminosa. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que nega seguimento a apelação com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, por ser manifestamente inadmissível. 2 Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendente de julgamento, sendo mister a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não há necessidade de ser também idêntica a argumentação jurídica. 3 O que delimita o objeto de apreciação é a questão - no caso, o bloqueio de bens - e não os argumentos da irresignação. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra matéria já decidida, impossível nova apreciação sobre a matéria nas instâncias em que houve preclusão, ainda que se tragam novos argumentos. 4 Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E VALOR EXPRESSIVO DA RES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME MAIS AMENO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I, do Código Penal porque subtraiu bens de residência após arrombá-la com uso de chave de fenda e de alicate. 2 Não se reconhece a insignificância quando o agente é criminoso contumaz e o bem furtado é de valor considerável - montante superior a dois salários mínimos para emissão de passaportes e vistos. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional à fixada abstratamente, decotando-se o excesso e a reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.