PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LAD. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em demonstrar que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Para a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da LAD, imprescindível a prova da menoridade, por meio de documento público, a teor do disposto no art. 155, CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADECOM A SANÇÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 2. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido, entre a data do fato e a denúncia, o prazo prescricional referente à pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. 2. A previsão contida no § 1º do artigo 110 do CP, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CTB. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO, REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional se reduz pela metade. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, e sendo a pena aplicada em concreto de 01 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, é de ser reconhecida a prescrição retroativa se transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença (art.107, inciso IV, c/c art.109, inciso V, art.110, § 1º e artigo 115, do CP). 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO E ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ANÁLISE DA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada em consistente acervo probatório, especialmente informado pelas declarações da vítima e pela confissão do réu. 2. A confissão espontânea, ainda que parcial, pode ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, se relevante para formar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando devidamente comprovada a intenção inequívoca (o dolo) do réu de induzir a vítima por meio de fraude (procuração falsa), obtendo, assim, vantagem ilícita. 2. O fato de o réu admitir que esteve no local do crime não é suficiente para caracterizar a atenuante da confissão espontânea se não foi reconhecida a prática da conduta descrita no tipo penal. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de que o tráfico de entorpecentes é extremamente reprovável e injustificável, pois coloca em risco a saúde pública e é realizado em área residencial, não é justificativa idônea para aumentar a pena-base, em razão da análise desfavorável das circunstâncias do crime, porquanto inerente ao tipo em que o réu foi condenado, bem como genérica e inconclusiva. 2. Evidenciado que o tráfico de drogas envolveu adolescente, inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei Antidrogas. 3. Inaplicável o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas, se o acusado foi preso em flagrante por transportar mais de 800g de maconha, o que equivale a milhares de doses da droga, indicando não se tratar de traficante eventual ou de pequeno porte. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Aplica-se o regime de cumprimento de pena semiaberto, se o acusado é primário e a pena imposta foi superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena se ausentes, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que, em crimes contra o patrimônio, ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há falar em insuficiência probatória para amparar a condenação. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas da autoria quando a prova testemunhal demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter, para si, o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 3. O reconhecimento extrajudicial do acusado não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligido aos autos. 4. Todos aqueles que concorrem para a prática do crime, ainda que com diversidade de condutas, provocando apenas um resultado, incidem nas penas a ele cominadas 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Pena pecuniária readequada de ofício.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTES. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão da arma e a sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova. 2. Apesar de a restrição de liberdade constituir causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V), tal fator pode ser utilizado na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente a culpabilidade, quando exista mais de uma majorante no delito praticado. 3. Apesar de o uso de arma constituir causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I), tal fator pode ser utilizado na primeira fase da dosimetria para valorar negativamente as circunstâncias do crime, quando exista mais de uma majorante no delito praticado. 4. Na existência de três causas de aumento de pena, é possível o deslocamento de duas delas para valorar negativamente as circunstancias judiciais. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena restritiva de liberdade. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. 2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente é praticado nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. 3. Fixada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o aberto. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena restritiva de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. ESPECIAL REPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CP. DIES A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime são especialmente reprováveis e ensejam o recrudescimento da pena-base, pois o acusado, após ser abordado pela autoridade policial, empreendeu fuga, provocou o capotamento do veículo e colocou em risco a vida e a integridade física da vítima, de transeuntes e de motoristas, além de desestabilizar a segurança viária. 2. O termo a quo para o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a data do cumprimento da pena ou a da extinção da punibilidade, e não a do trânsito em julgado da condenação anterior. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE O EVENTO REVEILLON 2014. INSTITUIÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE O EVENTO REVEILLON 2014. INSTITUIÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando houver requerimento do agravante e a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Édireito do devedor fiduciante exigir do credor fiduciário toda documentação pertinente à liquidação das obrigações e comprovar o valor da venda do veículo para a consequente compensação do débito e crédito. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de a construtora indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser restituídos de forma integral e imediata pelo promitente vendedor se deu causa à rescisão contratual por ter atrasado a entrega da unidade imobiliária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.