PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM POR SER MAIS FAVORÁVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade porque a existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço, autorizam o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social quando não se fundamentar na análise do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, bem como porque insuficientes e inidôneos a justificar o agravamento da pena-base. 3. Aprática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Sendo o recurso exclusivo da defesa, mantém-se a redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea estabelecida na sentença, por ser mais benéfico ao réu. 5. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário, e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o réu primário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇA FORA DA RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. Comprovado pelos depoimentos da ofendida, coesos e harmônicos, corroborados pelas declarações de sua irmã e do policial, que o réu, durante um dia inteiro, não permitiu que ela saísse da casa, agredindo-a, necessária se faz a reforma da sentença para condená-lo pelo crime de cárcere privado. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mostra-se relevante a palavra da ofendida, entretanto, as suas declarações devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos, o que não ocorreu no caso dos crimes de ameaça ocorridos fora da residência do casal, uma vez que o policial não confirmou a ocorrência de ameaças em sua presença, razão pela qual deve ser mantida a absolvição no réu por estes delitos. 3. Constatado que as ameaças à ofendida, enquanto mantida no interior da residência, foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 4. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade quando a fundamentação é inidônea. 5. O aumento na segunda fase da dosimetria relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstancia judicial. 6. Recursos conhecidos, parcialmente provido o ministerial e provido o da defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição por ausência de provas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito de receptação, bem como porque demonstrado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância do art. 42 da Lei Antidrogas quando motivada na natureza e na quantidade da droga apreendida, contudo, reduz-se o quantum de agravamento da pena-base, porquanto não observados os princípios da necessidade e da suficiência da pena justa. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito,a situação econômica do acusado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelações conhecidas. Recurso do Ministério Público desprovido e da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVOPERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o excessivo número de disparos demonstra o dolo intenso do agente, cujos atos de execução por ele perpetrados foram além do que seria necessário para a caracterização do crime. 3. Analisa-se desfavoravelmente ao réu a circunstância judicial da personalidade quando consta dos autos anotações de crimes anteriores aos delitos em comento, bem como seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença proferida nestes autos. 4. A existência de condenações anteriores é fundamento inidôneo para justificar a análise desfavorável da conduta social, devendo ser considerado o comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 7. Recursos conhecidos, desprovido o defensivo e parcialmente provido o ministerial.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, os quais corroboraram as declarações do usuário que reconheceu o apelante como a pessoa que lhe vendeu uma porção de crack, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inviável a aplicação da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela declaração do usuário, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentes. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade quando a fundamentação é inidônea. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado de entorpecente, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos, mormente a quantidade de substância apreendida, o local, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como as condições em que se desenvolveu a ação evidenciam que a conduta praticada se subsume à prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelos crimes de receptação e de uso de documento público falso, quando a acusação pauta-se apenas em conjecturas, inexistindo provas suficientes para embasar a condenação, sobretudo diante da existência de dúvida fundada acerca de o acusado ter agido com consciência e vontade (dolo) de praticar as condutas descritas nos tipos penais. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela diversidade das drogas apreendidas, bem como pela forma como o entorpecente foi acondicionado, sendo inviável sua desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram as filmagens e o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2.Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se o agente é reincidente. 3. Impossível a exclusão da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da referida lei, porquanto restou comprovado nos autos que o delito de tráfico de entorpecentes foi praticado em parceria com um menor adolescente envolvido na traficância. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA CASO DESCLASSIFICADO O CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável o pedido de desclassificação para o porte de arma de fogo de uso permitido, art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, por erro de tipo, quando o acervo probatório é harmônico e preciso quanto à existência da supressão da numeração da arma de fogo, sendo prescindível o conhecimento ou desconhecimento do apelante para configuração do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma Lei. 2. Resta prejudicado o pedido de elaboração de nova dosimetria quando o delito não restou desclassificado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TIPOS PENAIS DO ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelo acervo probatório que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, o que evidencia o dolo do agente, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Demonstrada a inexistência de denúncia e condenação do réu pelo crime tipificado no art. 297 do Código Penal, não há que se falar em concurso material entre este delito e o do art. 304 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.