Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto de veículo automotor e transporte para outra unidade da federação (CP, art. 155, parágrafo 5o). Autoria e materialidade presentes. Réu confesso e multirreincidente. Dosimetria da pena. 1a Fase. Valoração negativa dos vetores personalidade e antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedente do STJ. Comportamento da vítima não determinante para a prática delitiva. Circunstância judicial neutra. Pena-base redimensionada. Princípio da proporcionalidade. 2a Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pena pecuniária. Adequação à pena privativa de liberdade. Regime prisional fechado mantido. Pretensão da defesa técnica de devolução da fiança afastada. Ausência de recolhimento da contracautela. Recurso conhecido e desprovido; de ofício, redimensionada a dosimetria da pena.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CP, ART. 184, PARÁGRAFO 2º. VENDA DE DVD`S PIRATAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 3. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVD`s piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado em última análise, ante a sonegação de tributos, o estímulo à informalidade dos postos de trabalho e a ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Precedentes. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. VALOR MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Detectada a impressão digital do réu em objeto localizado no interior da residência onde ocorreu o furto, caberia à defesa desconstituir o elemento de conexão entre o acusado e o local do crime, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Uma vez demonstrado o dano material sofrido pela vítima e havendo pedido expresso de reparação na denúncia, cabível a fixação de quantia mínima para fins de indenização dos prejuízos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DO SEGURO PRUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Estado tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. Aplica-se o princípio da reserva do possível ou do seguro prudente em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 3. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 4. O fato do medicamento não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, sobretudo quando a prescrição estiver acompanhada de relatório médico justificando o uso do fármaco pelo paciente. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, conforme esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pela ora agravante. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora/agravante, para que seja matriculada em creche próxima à sua residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, conforme esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pelo ora agravante. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor/agravante, para que seja matriculado em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a existência de erro material em trecho de transcrição constante do relatório do v. acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3. Tendo em vista que, a despeito de não haver sido discutida nos recursos de apelação interposto, a questão referente aos encargos moratórios incidentes sobre a condenação envolve matéria de ordem pública, mostra-se cabível a sua discussão em sede de Embargos de Declaração. 4. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Não ficando evidenciado o caráter protelatório nos Embargos de Declaração opostos pelas empresas rés, não há como ser imposta a condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1026 do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamento não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 3. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTEOU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INAPLICABILIDADE. 1. Evidenciado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, que o autor, a despeito das lesões apresentadas, se encontra apto para o exercício de atividades laborais, tem-se por não configurados os pressupostos legais para o deferimento de benefício de natureza acidentário ou previdenciário. 2. A aplicação da regra mais favorável ao trabalhador (in dubio pro operario) somente é permitida quando constatada dúvida a respeito da aplicabilidade de determinado preceito, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMORA NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADADE DA RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. 1. Evidenciado que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado após a conclusão do empreendimento imobiliário, não há como ser aplicada cláusula contratual que fixa este evento como termo para quitação do saldo devedor. 2. Tendo em vista que a promitente compradora envidou esforços no sentido de obter o financiamento do saldo devedor, configurando a sua boa-fé, eventual demora na concessão do crédito não tem o condão de tornar cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sobretudo quando não evidenciada a prévia notificação alertando sobre a possibilidade de desfazimento do negócio jurídico. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos de ordem moral passíveis de indenização, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. 2. Nada obstante a desídia dos advogados integrantes do corpo jurídico do sindicato réu, que deixaram transcorrer o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda executiva, tal fato não se mostra apto a causar abalo à honra subjetiva da parte autora, de modo a justificar a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE 83,33% DAS PARCELAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE SER INVOCADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por envolver questão relacionada a direito disponível, cabe ao réu, em contestação, invocar a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação, de modo a evitar a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual tal matéria não pode ser examinada, de ofício pelo magistrado. 2. Mostra-se incabível o indeferimento liminar da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ATRASO CONFIGURADO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO PAGAMENTO REFERENTE AOS PRODUTOS ENTREGUES. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Dada a natureza claramente vinculada do ato administrativo que decide os pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações assumidas em contratos administrativos, não é permitido à Administração agir de forma discricionária, devendo ater-se às hipóteses autorizadoras previstas em lei. 2. Evidenciado que a multa aplicada em virtude de atraso na entrega dos produtos encontra-se amparada em cláusula contratual e na legislação de regência, bem como foi precedida do regular procedimento administrativo, no qual houve a análise de todos os argumentos suscitados pela empresa licitante, não há como ser reconhecida a nulidade da penalidade imposta, nem tampouco reduzido o seu valor. 3. O atraso no pagamento de valores referentes a produtos efetivamente entregues pelo vencedor da licitação configura ato ilícito, tornando impositiva a incidência de correção monetária, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO.TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em que pese a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263, em sede de recursos repetitivos, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que a discussão cinge-se apenas ao termo inicial para aplicação dos juros moratórios. 2. Evidenciado que a fixação do termo inicial dos juros de mora já foi decidida por decisão nos autos, estando acobertada pela preclusão, não há se falar em rediscussão sobre a matéria. 3.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinações contidas no v. acórdão exequendo. Ademais, os cálculos apresentados pela perícia contábil estão em consonância com o aludido julgado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. DPVAT. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DO BEM PENHORADO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para fins de execução de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, o seguro DPVAT deve ser decotado do montante devido a contar da data de seu efetivo recebimento, nos exatos termos estabelecidos nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, não havendo, portanto, excesso de execução. 2. No caso em exame, não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que, não obstante o valor do imóvel penhorado, não foram encontrados outros bens passíveis de constrição judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. A restituição do imposto de renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, pois constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, preservando a natureza alimentar da verba, o que obsta a penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 02. No caso em exame, impõe-se manter a decisão monocrática que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do crédito relativo à restituição do Imposto de Renda do executado/agravado, diante da impossibilidade de reforma do recurso para prejudicar o agravante (ne reformatio in pejus). 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.