PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO SIMPLES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÕES INERENTES AOS TIPOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A subtração de bem de valor considerável é decorrência natural dos crimes contra o patrimônio, assim como o fato de o crime de receptação acarretar uma cadeia de criminalidade, portanto tais fundamentações não são aptas a exasperar a pena-base. 2. A apresentação do documento falsificado é parte do núcleo do delito descrito no artigo 304 do Código Penal, não podendo se olvidar que policiais são agentes públicos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das regras insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro e, por conseqüência, há maior probabilidade que o documento falso seja a eles apresentado, não merecendo, portanto, maior reprovação a conduta de apresentação de documento público falso a policiais. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Imperiosa a manutenção da agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando restar demonstrado que o acusado investiu, de inopino, contra a vítima. 3.Aconfissão, ainda que parcial, que tenha servido para embasar a condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE, NA FASE INQUISITÓRIA. NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, não se exigindo, porém, forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência, aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é juridicamente possível a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ilícitas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aosque não atendem a tais pressupostos. 4. Apena pecuniária deve mitigada quando não guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Inexiste omissão no julgado, quando o tema aventado nos embargos foi efetivamente apreciado no acórdão resistido. 3. Eventual divergência de tese não implica em omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE PROPORCIONAL AO AUMENTO NA PRIMEIRA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Havendo mais de uma majorante no crime de roubo, possível a utilização de uma delas na primeira fase da aplicação da pena como circunstâncias judiciais e as demais na terceira etapa. 3. Aredução da pena na segunda fase da dosimetria para cada atenuante deve ocorrer de forma proporcional ao aumento levado a efeito na primeira etapa para cada circunstância judicial considerada desfavorável. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do réu Cleone e parcialmente provido o do réu Jhon.

APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. O tipo penal do artigo 296, § 1°, III, do Código Penal, pune o agente que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. 3. Para a configuração da conduta prevista no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, não é necessário perquirir se o agente atuou com o fim de obter proveito próprio, pois o delito em questão não exige dolo específico, bastando que sua conduta se amolde ao citado tipo, o que de fato ocorreu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ARTIGO 387, § 2º, CPP. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pelo artigo 33, §2º, alínea ''c'', do Código Penal, correto o regime semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos. 2. Sendo o réu reincidente, deve o juízo da execução proceder à unificação das reprimendas, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório colhido é apto a ensejar a condenação do apelante, a julgar pela materialidade e autoria, ambas suficientemente comprovadas, com base nos depoimentos das testemunhas. 2. O depoimento de Agente Policial, desde que desprendido de motivos que ensejem falsas imputações, se reveste de valor suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório,principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se oconjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. Constatada a existência de várias condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de algumas delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 4. Tratando-se de réu reincidente, não há se falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL.FURTO SIMPLES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não há se falar em conduta minimamente ofensiva por parte do agente quando o valor subtraído corresponde a aproximadamente 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado tal montante como inexpressivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor não tem passagens pela prática de atos infracionais, está regularmente matriculado em ensino regular e participa do programa - EJA - educação de jovens e adultos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE. REJEITADA. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILÉGIADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. REDUÇÃO. 1. Ainda que não se fale em interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de se ter nova fundamentação acerca da decisão, torna legítima a pretensão recursal. 2. O fato de o delito ter sido cometido em via pública, por si só, não é suficiente para revelar maior risco à saúde pública, pois esta é, em geral, ínsita ao tipo penal, somente devendo ser considerada quando a prática do delito se der em condições anormais, o que também não ocorre no caso em apreço. 3. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVASÃO DE LOCAL DE ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO. 1. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Sendo o conjunto probatório coligido aos autos robusto no sentido de atestar que o acusado, ao colidir o veículo, se afastou do local empreendendo fuga, sem prestar assistência, a fim de se eximir de responsabilidade civil ou penal que lhe pudesse ser atribuída - inclusive para se livrar da acusação Estatal quanto ao crime de receptação -, torna-se inviável o pleito absolutório quanto ao delito do art. 305 do CTB. 4. O crime de evasão do local do acidente, previsto no art. 305 do Código de Trânsito, prevê a pena de detenção ou multa. Portanto, tendo sido imposta pena de reclusão, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão e contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modo de agir, e do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e sua redução ou isenção pela via estreita do habeas corpus se mostra inviável, especialmente pela não comprovação da alegada condição de miserabilidade. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decreto da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada da decisão atacada ou de qualquer outra peça processual, não sendo possível avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto à reiteração do pedido. 3. Habeas corpus não conhecido.