AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de vários estupros que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre um deles e uma série de outros. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pretendendo reconhecimento da continuidade entre os primeiros. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO. REEDUCANDO CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA AUXILIAR FILHA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a concessão da prisão domiciliar para cuidar da filha com deficiência auditiva e ajudar financeiramente os demais familiares. 2 A prisão domiciliar humanitária é excepcional e somente pode ser concedida quando há abandono de pessoas com necessidades especiais que dependam exclusivamente dos cuidados do sentenciado. Se a criança está sendo acompanhada por médicos do Hospital Universitário de Brasília e vive sob os cuidados da mãe, a assistência do sentenciado é dispensável. Hipossuficiência econômica dos familiares não justifica a prisão domiciliar. 3 Agravo desprovido.

PENAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 12 da Lei 10.826/2003, mais o 129 e 147 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao agredir e ameaçar garota de programa depois de se recusar a pagar o programa sexual na forma combinada. Na ocasião foram apreendidas no seu apartamento dez projetis calibre 38. 2 Reputam-se provados os fatos denunciados quando há prisão em flagrante corroborado por testemunhos idôneos e a apreensão do objeto material do crime de porte ilegal de munição, mais a prova pericial das agressões sofridas pela vítima. 3 Condenações cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos não devem embasar maus antecedentes. 4 A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente após o cumprimento das obrigações do réu. 5 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRELADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. REPETIÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao contestar o pedido, as requeridas nada mencionaram acerca da culpa do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel, não podem fazê-lo em segundo grau, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na resposta. 2. Em relação à comissão de corretagem, a questão não merece debates, porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. No caso presente, a previsão expressa do custo da intermediação de venda da unidade no contrato não deixa dúvida de que foi respeitado o direito básico do consumidor à informação (art. 6º, III, CDC), razão pela qual, não há que se falar em cobrança indevida da comissão de corretagem. 4. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade vinculam o fornecedor ou ofertante. Comprovada a propaganda enganosa pelo prestador do serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem e quadra de esportes privativa, sem que esse fato correspondesse à realidade, é devida a indenização pelos danos materiais. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso das rés parcialmente conhecido e nesta parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. DEVEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. O STJ, em entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, assentou que, após a quitação da obrigação, é do devedor a responsabilidade pelo cancelamento de protesto extrajudicial legitimamente realizado (REsp 1339436/SP). 2. Não logrando o devedor demonstrar que, após adimplir integralmente o débito, teria providenciado a baixa do protesto, conclui-se que a permanência da dívida protestada não implica ato ilícito a ser reparado pela instituição financeira. 3. Quando, do quantitativo de pedidos formulados na inicial, verificar-se que houve sucumbência recíproca e proporcional, pois a parte autora sagrou-se vencedora no pedido condenatório em obrigação de fazer, mas sucumbiu quanto ao pleito indenizatório, cabe ajustar o dimensionamento da sucumbência ao efetivo percentual de vitórias e derrotas na demanda. Assim, cada parte deve ser condenada ao pagamento de metade das custas e metade dos honorários, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores. 2. Na hipótese de a provisão alimentar imputada ao genitor não suprir sequer as demandas mais básicas da criança, e verificando-se que a menor reside com a mãe, juntamente com os avós maternos, que custeiam todas as demais despesas da alimentanda, mostra-se admissível incluir a avó paterna como coobrigada a prestar alimentos à neta, visando ao suprimento das necessidades básicas da alimentanda, em complementação aos alimentos já prestados pelos pais e demais avós. 3. Na fixação dos alimentos, ainda que em caráter subsidiário e complementar, como é o caso dos alimentos avoengos, importa avaliar a situação em concreto do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. 4. Restando acolhida, em grande parte, a pretensão relativa à obrigação alimentar avoenga, implicando no julgamento parcial do mérito apenas em decorrência do valor imputado à alimentante fixado pelo juízo sentenciante, pelo princípio da sucumbência e da causalidade, cabe à parte vencida na demanda - a ré - arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, decorrente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. AFASTAMENTO POR ATESTADO PARTICULAR. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE. FALTAS E DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela autora/apelante, quando esta não requer a sua apreciação nas razões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. O critério legal de concessão da licença é a constatação da incapacidade laboral por perícia e tal requisito não é preenchido automaticamente com a apresentação de atestado de médico particular (artigos 202 e 203 da Lei 8.112/90). 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 373, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Diante da ausência de comprovação da ilegalidade dos atos praticados pelo réu, não há que se falar em restituição das quantias descontadas, afastamento das faltas e nem em indenização por danos morais. 5. Em face da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando, no presente caso, a exigibilidade suspensa, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DEMORA NO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. O simples fato de ter havido uma espera maior para ter o veículo consertado, especialmente porque foi a autora avisada de que a peça de reposição estava em falta e haveria a necessidade de solicitá-la ao fabricante, não tem o condão de impingir uma condenação por danos morais. 2. O mero dissabor, o aborrecimento ou irritação, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3. Além disso, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. O STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. 1. O credor portador de título de crédito executivo extrajudicial pode optar por apresentar demanda de conhecimento ou de execução, de acordo com o artigo 785 do Código de Processo Civil. 2. Consoante disciplina o artigo 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Daí porque as ações em que se discute créditos derivados dos títulos de crédito - seja execução ou monitória - devem ser instruídos com o documento original. 3. Ainda que o artigo 28, §1º, da Lei Federal nº 10.931/04, autorize somente o endosso em preto, isto não retira a qualidade de título cambiário e tampouco impede a livre circulação do título. 4. O artigo 798, I, a do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Do mesmo modo, de acordo com o artigo 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor determinada quantia, o que, no caso da cédula de crédito bancário, somente é possível mediante o título original. 5. Quando é oportunizado prazo ao autor para emendar o seu pedido e este deixa de cumprir a determinação judicial deve ser indeferida a petição inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO NCPC. PREENCHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ERRO ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da natureza alimentar dos proventos de servidor público, os descontos em contracheque de gratificação concedidos erroneamente pela administração pública, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do NCPC, razão pela qual concede-se a tutela de urgência para suspender os descontos em folha, até exame de mérito da demanda originária. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVOS FILHOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ: a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele. (STJ/REsp 703.318/PR) 3. Descabida a redução dos alimentos fixados quando não comprovado pelo alimentante a redução de suas possibilidades decorrente dos gastos com a manutenção de sua nova família. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias e para evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. 3. No caso, a sentença que extinguiu o feito por abandono das autoras sem requerimento do réu deve ser tornada sem efeito. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (CPC/2015, art. 1.022) não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA POR LEI. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, IX, LEI DE LOCAÇÕES. CITAÇÃO DA ESPOSA DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DISPENSABILIDADE (CPC/2015, ART. 1.046, § 2º). CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DESPEJO. BEM JURÍDICO MAIOR TUTELADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. Verificando-se o inadimplemento do contrato de locação decorrente da falta de pagamento de aluguéis e acessórios, a ordem de desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, é medida de urgência viável, que encontra respaldo no comando legal previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. Não constando a esposa do locador com uma das partes contratantes, tampouco como garantidora do contrato entabulado, e nem como simples testemunha da avença, não há qualquer liame jurídico-obrigacional que justifique o seu ingresso na ação de despejo embasada em instrumento acerca do qual é completamente alheia. 3. A Lei de Locação, por opção legislativa, não impõe a designação de audiência de conciliação prévia em prol de um procedimento especial mais célere e efetivo, podendo a desocupação do imóvel locado ser ordenada, via medida liminar, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes. 4. Ocorrendo uma das hipóteses legais autorizadoras do despejo, a urgência no seu cumprimento é indiscutivelmente o bem jurídico maior tutelado pela legislação especial aplicável à espécie, razão pela qual a designação de audiência conciliatória revela-se despicienda, inclusive por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 5. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da contratação do réu para a propositura de ação judicial inviabiliza a procedência do pedido de reparação de danos morais e materiais. 2. Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Se a parte autora não se desincumbe deste ônus, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3. Conforme artigo 85, §11, do CPC, há majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de materialidade e autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as reiteradas e coerentes declarações da vítima, que evidenciam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Demonstrado que o réu, juntamente com um comparsa, entrou e permaneceu astuciosamente na residência da vítima, valendo-se da condição de policial civil e apresentando mandado de busca e apreensão falso, resta tipificado o crime do art. 150, §§ 1º e 2º, do CP. 3. Se os crimes de violação de domicílio e extorsão foram cometidos em contextos fáticos distintos, inexistindo entre tais infrações penais relação de crime-meio e crime-fim no caso, não há se falar em aplicação do princípio da consunção. 4. Presentes duas causas especiais de aumento no crime de extorsão, quais sejam, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, impondo-se sua redução quando constatada a elevada discrepância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada na robustez das provas constantes aos autos, em especial os depoimentos das vítimas e do policial militar, condutor da prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório. 2. No crime de roubo, a não apreensão e perícia da arma de fogo não obstam o reconhecimento da causa de aumento, quando outros meios comprovam a sua utilização, especialmente a palavra segura da vítima. 3. Não prospera o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação dos crimes de roubo, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial negativa e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 5. Mostrando-se exacerbada a pena aplicada, dá-se parcial provimento para sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.