PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçosa a aplicação das disposições contidas nos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei nº 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma temporária, ante a inexistência de consolidação das lesões sofridas em virtude do acidente laboral, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e sua atividade laboral, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio doença em seu homônimo acidentário. 3. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras. 3. O medicamento em questão é padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme reconhecido pelo próprio DISTRITO FEDERAL, não havendo, portanto, justificativa para a omissão quanto ao atendimento da pretensão deduzida pelo autor. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 1. Verificado que a prova oral requerida pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3. Evidenciado que a ré ocupa o imóvel em continuidade à posse exercida por sua genitora, sem que esteja caracterizada a clandestinidade ou violência, não há como ser acolhida a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores em seu desfavor. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que, em laudo de inspeção de saúde emitido pela Corporação Militar, a incapacidade para o serviço foi considerada de caráter temporário, não há como ser reconhecido o direito à indenização prevista em apólice de seguro em grupo, apenas para a hipótese de incapacidade permanente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Eventual pagamento de multa na via extrajudicial não acarreta a perda superveniente do interesse processual do promitente comprador quanto à pretensão de recebimento de indenização por danos emergentes em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual excesso de chuvas no período de construção do empreendimento imobiliário, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior apto de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância ordinário previsto contratualmente. 3. Aefetiva entrega da unidade imobiliária é aperfeiçoada na data da assinatura do termo de recebimento das chaves. 4. Tendo em vista que a parte autora demonstrou que, no período de mora da promitente vendedora em relação à obrigação de entrega do imóvel, necessitou firmar contrato de locação para fins de residência, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos emergentes no valor correspondente ao montante efetivamente desembolsado a título de aluguel. 5.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado pedido de compensação de valor pago extrajudicialmente com o montante fixado a título de indenização, uma vez que tal matéria não foi objeto de debate no primeiro grau de jurisdição. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral. 3. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, é devida a aplicação da multa convencional, não havendo justificativa para redução do valor da penalidade, quando inserida em contrato de adesão redigido pela própria promitente vendedora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM EVICÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITADO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para fins de reconhecimento do direito à indenização decorrente de evicção, mostra-se imprescindível que o fato gerador da perda da posse seja anterior à aquisição do bem, de modo a viabilizar a responsabilização do alienante pelos prejuízos experimentados pelo adquirente. 2. Evidenciado que a perda da posse do bem imóvel por parte do autor não ocorreu por ato administrativo exarado anteriormente à celebração do contrato de cessão de direitos, mas em virtude de termo de concessão de uso expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal em momento posterior, não há como ser reconhecida a ocorrência de evicção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DAS VISITAS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO. INTERESSE DOS MENORES OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve, primordialmente, atender os interesses das crianças, de modo a permitir um convívio próximo e saudável entre os infantes e ambos os genitores. 2. Não havendo qualquer fato que prejudique o interesse dos infantes, mostra-se incabível a postergação do início das visitas no período de férias escolares, na forma determinada na r. sentença combatida. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, a solução do litígio deve amparar-se no princípio da proporcionalidade. 2. Somente nos casos em que há abuso do direito à informação, com o desvirtuamento dos fatos, de forma a depreciar a moral alheia, afetando diretamente a honra ou a imagem do indivíduo, é cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 3. Constatado que as informações veiculadas em nota jornalística observaram o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos de interesse coletivo, não se encontra configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais. 4. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 5. Não há justificativa para a redução dos honorários advocatícios quando observados os parâmetros expostos no artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora seja possível a aplicação do critério propugnado pela teoria do adimplemento substancial, pautado na boa-fé, com o escopo de evitar a rescisão de contrato nas situações em que o débito remanescente for de pequena monta, o que confere, de fato, maior estabilidade nas relações jurídicas negociais, esse tema constitui matéria de defesa que, em atenção ao princípio da inércia, não pode ser reconhecida de ofício. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O requisito objetivo elementar para a concessão da tutela antecipada, que é aquela dotada de natureza repressiva, é a relevância dos fatos articulados na causa de pedir, entenda-se, sua verossimilhança, ou a existência de prova unilateral do ilícito atribuído à parte ex adversa. Isso soa necessário para haver a distinção entre essa modalidade de tutela, fundada no aspecto da antecipação, e outra, fundamentada nos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade, essa última sabidamente pertencente ao universo das tutelas cautelares. 2. Para que seja concedida a tutela de urgência pretendida é necessário, portanto, a presença de dois requisitos: a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da ausência dos requisitos exigíveis para pretendida antecipação da tutela, o requerimento não pode ser atendido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. QUITAÇÃO POR TERCEIRO DESINTERESSADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGLIGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O fato de ter o terceiro assumido as despesas concernentes à obrigação da parte não altera a legitimidade do contratante para requerer a condenação da ré à reparação de danos, ou, em caráter subsidiário, ao pagamento do valor de outro tratamento bucal. 2. Diante da ausência de comprovação da prática de ilícito indenizatório (art. 186 do Código Civil) são indevidos (art. 927, caput, do Código Civil) os danos materiais e morais pleiteados. 3. A causa de pedir e o pedido meditado não são claros a respeito da eventual causa de resolução do contrato (art. 475 do Código Civil), o que também não mereceu a devida demonstração nos autos. 4. Preliminar de legitimidade ativa acolhida. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSENCIA DE PROVA MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 217 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFENSOR PRESENTE NO RECINTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. AFASTADA. PENA-BASE. ALTERADADA. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 226, INCISO II, CÓDIGO PENAL. FATOS POSTERIORES A LEI 11.106/2005. FRAÇÃO 1/2 (METADE) MANTIDA. REGIME. INICIAL FECHADO. QUANTUM. APENAMENTO FIXADO. MANTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nem todo ato libidinoso é capaz de provocar a ruptura do hímen, deixar vestígios, razão pela qual a prova da materialidade do delito não depende exclusivamente do resultado do exame pericial. 2. A ausência de exame de corpo de delito para constatação de vestígios não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos. 3. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal o réu pode ser retirado da sala de audiências, mediante decisão fundamentada, ao verificar que sua presença no recinto pode gerar humilhação, temor ou sérios constrangimentos á vítima ou testemunhas e repercutir negativamente sobre a elucidação dos fatos. 4. Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando esta é superior que 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso defensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe nas razões recursais os motivos pelos quais a sentença deve ser alterada, delimitando o exame dos pedidos e oportunizando a parte contrária. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da existência da prática do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da sentença absolutória em face da aplicação do princípio in dúbio pro reo é medida que se impõe. 3. Rejeita a preliminar. Negado provimento ao recurso. Maioria.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, embora a pena máxima abstrata cominada ao crime de receptação não seja superior a quatro anos, o paciente é reincidente em crimes dolosos. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de receptação, bem como o requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes contra o patrimônio, já que ostenta em sua folha penal duas condenações transitadas em julgado, além de uma condenação não definitiva. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não havendo dúvidas de que os réus subtraíram os bens descritos na denúncia mediante graves ameaças exercidas com emprego de arma de fogo, incutindo assim temor às vítimas, não há como albergar pedido de desclassificação da conduta para crime de furto. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código Penal adotou a teoria objetivo-subjetivo ou mista, ou seja, para o reconhecimento da figura da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, deve haver unidade de desígnios entre as condutas, não havendo de se beneficiar réus que adotam práticas delitivas como se fossem profissões. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. CONCURSO DE CRIMES. ALTERADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. (Precedentes). 3. O autor que pratica dois delitos mediante uma única ação e, almejando a produção de um único resultado, ou seja, com desígnio autônomo por parte do autor dos crimes, aplica-se o concurso formal próprio de delitos. 4. Recurso conhecido e dado parcial provimento.