DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA TERMINAL PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos contratos de adesão de seguro, em regra, diante da ausência de exigência de realização de exames médicos prévios para atestar o real estado de saúde do contratante, presume-se a sua boa-fé e considera-se que o aderente estava em boas condições de saúde, respondendo a seguradora pelos riscos decorrentes da sua omissão. A boa-fé se presume e o contrário se prova. 2. Todavia, havendo fortes indícios de que o segurado ocultou grave doença preexistente que o acometia, com o objetivo deliberado de se beneficiar do seguro que seria pago em caso de morte, deve ser reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. 1. Na ação revisional de alimentos, o magistrado deve ater-se às provas produzidas nos autos, equacionando o binômio necessidade-possibilidade e, se for o caso, minorar a verba alimentícia de maneira proporcional à nova situação financeira do alimentante, bem como às necessidades do alimentando. 2. Ao recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, deve ser negado provimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIA - UNAF. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO - LABORA EM CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE VARIADAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença apelada.PRELIMINAR REJEITADA. 2. O direito à percepção do adicional de insalubridade tem assento na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXXIII) e, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se incorporado por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a matéria, bem como pela Lei Complementar distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 3. Nos termos do artigo 79 da Lei Complementar 840/2011 o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 4. Se nos autos consta o laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado a pedido da própria administração pública e para a concessão do respectivo adicional a outro funcionário, não há impedimento que o Juiz, dentro do princípio da isonomia, valha-se desta mesma prova técnica para apreciar situações análogas e julgar segundo seu convencimento. 5. Portanto, a existência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, concluindo que existe maior de risco à saúde de servidor que labora na mesma situação da recorrida, em razão do permanente e habitual contato com pessoas portadoras de variadas doenças infectocontagiosas, afasta qualquer discussão sobre o direito ao recebimento do respectivo adicional, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante que condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de crédito em favor do autor, consistente na entrega de mercadorias, evidenciadas por meio de nota fiscal e comprovante de entrega. Assim, tem-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, atendendo, da forma que lhe cabia, o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A parte autora não obteve êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não comprovou o pagamento da dívida decorrente da nota fiscal objeto da lide, a não entrega dos produtos ou a falsidade dos documentos juntados aos autos. Não foi atendida, portanto, a regra do art. 373, inciso II, do CPC/15, impondo-se a procedência dos pedidos autorais. 3. Não obstante isso, o apelante pede a inversão do ônus da prova, para que o autor seja compelido a fazer prova do não pagamento da nota fiscal pela ré. Isso porque a apelante/ré aduz que não possui mais acesso a qualquer informação constante em sistema ou arquivo, que foi desativado concomitantemente ao fechamento da Unidade Hospitalar, o que inviabiliza a comprovação de possível pagamento efetivado pela ré em favor do autor. 4. A regra constante no §1º do art. 373 do CPC, possibilita a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz, caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte e do outro lado se verifique maior facilidade para a parte adversa. 5. Na presente hipótese, mesmo com os relevantes argumentos expendidos pelo apelante, que demonstram a dificuldade em provar eventual pagamento efetivado em favor do autor, tem-se que é impossível a inversão do ônus probatório, de forma a obrigar que o apelado/autor demonstre que o réu não realizou o pagamento da dívida, uma vez que tal exigência exigiria a produção de prova negativa (diabólica), vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 2. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/apelado na conta corrente do apelante, o que não se discute sua legalidade. 2. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do recorrente, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICADO TR. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA PARTE EMBARGANTE. DESPROVIDO DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante as peculiaridades aqui demonstradas, impõe-se a compensação requerida, sob pena de enriquecimento ilícito dos credores que receberiam reajustes em duplicidade, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez. 2. Como o pedido do embargado direcionava-se a retificar as remunerações frente aos expurgos inflacionários do Plano Collor, a base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão. Sem dúvida não há que se considerar o atual valor do salário do embargado, uma vez que já sofreram vários reajustes posteriores à lesão discutida. 3. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Recursos CONHECIDOS, PROVIDO o do embargante e DESPROVIDO o do embargado. Sentença reformada em parte.

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000 - ESPERA EM FILA DE BANCO- AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON/DF - NULIDADE - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR - REJEITADA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PROCON CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o magistrado sentenciante considerou a multa aplicada pelo PROCON-DF abusiva e desproporcional, motivo pelo qual a reduziu pela metade. PRELIMINAR REJEITADA. 2. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 610.221 RG/SC, julgado em repercussão geral, o Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida.No caso concreto, não há qualquer vício no auto de infração, porquanto diversos consumidores registraram reclamações no PROCON informando violação ao artigo 4º, §2º, da lei distrital nº 2.547/2000, referente à norma que fixa tempo máximo para o atendimento aos usuários dos serviços bancários. 4. Logo, é legitima a atuação do PROCON para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento, porquanto esta autarquia atua no exercício do poder de polícia administrativo, lhe é conferido, tanto pela Lei Distrital 2.547/2000, como pelo CDC, artigo 56, inciso I. 5. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada com observância dos parâmetros de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, no Decreto 2.181/97 e na portaria nº 3, de 04/07/2011, aliado ao fato de que foram aplicadas 09 multas no valor de R$ 27.300,00 para cada uma das nove reclamações de consumidores, perfazendo um valor total de R$ 245.700,00, não há que se falar em arbitrariedade, nem desproporcionalidade. 6. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PROCON CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃODENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada(artigo 14, NCPC). 4. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/73, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 5. A não efetivação da citação nos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973) por incúria da parte impede a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação. 6. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas. 7. Recurso conhecido, prejudicial de prescrição suscitada de ofício acolhida, processo extinto com julgamento de mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. O argumento de que o réu estava com ânimo exaltado e de que as palavras de ameaça foram proferidas durante discussão do casal não é capaz de afastar a ilicitude da conduta, mormente por falta de prova desta alegação. 4. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUBTRAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. ART. 337 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a identificação do réu foi efetivada de forma segura pela servidora responsável pela custódia do processo subtraído, tanto na fase investigatória, como em juízo, não há falar em nulidade do reconhecimento pela ausência das formalidades do art. 226 do CPP, que são dispensáveis, quando existem outros meios idôneos para o reconhecimento do agente delitivo. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo do agente, incabível a absolvição por atipicidade da conduta. 3. Demonstrada a existência de crime, é imperiosa a aplicação das sanções penais correlatas. A incidência de eventuais sanções administrativas deve ser analisada no âmbito de processo disciplinar a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, a quem compete julgar e punir administrativamente o acusado. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM ATO LIBIDINOSO (COITO ANAL E VAGINAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, por meio de conjunto probatório sólido, não procede a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, uma vez que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. Precedentes. 3. A pluralidade e a diversidade dos atos praticados pelo réu (conjunção carnal e sexo anal) intensificam a reprovabilidade de sua conduta, devendo ser consideradas para fins de valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEIS. PENA PECUNIÁRIA. PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de CDs e DVDs piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado, em última análise, diante da sonegação de tributos, do estímulo à informalidade dos postos de trabalho e da ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Inaplicabilidade dos princípios da insignificância, da adequação social e do in dubio pro reo. 3. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, caracterizando a multirreincidência. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente. 5. Tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DOSIMETRIA. 1. Para a consumação do crime de furto basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (Teoria da amotio). Constatada a existência de tais elementos, incabível a desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada. 2. Quando a confissão na fase extraprocessual é retratada em juízo e não é utilizada na sentença para fins de condenação do réu, não há falar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 3. Na segunda fase da dosimetria, o patamar de aumento pela existência de circunstância agravante deve ser proporcional à exasperação aplicada na primeira fase, quando da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. QUANTUM. READEQUAÇÃO. DESTINAÇÃO DA FIANÇA À VÍTIMA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A chamada infração bagatelar imprópria permite que o julgador, mesmo se deparando com um injusto penal, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos relacionados às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente. 2. Não há falar em aplicação da insignificância imprópria aos delitos de ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada à inquestionável relevância social e moral dos fatos. 3. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 4. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos patrimoniais, não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal. 7. Eventual pedido de restituição da fiança deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que os valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP. 8. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. 2. A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, sobrinha do agente, é fato que se amolda ao art. 217-A c/c art. 226, inciso II, e art.71, todos do Código Penal. 3. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4. Mantém-se a fração de 1/6 (um sexto) para exasperação da pena a título de continuidade delitiva em razão da periodicidade da conduta, uma vez que é mais benéfica ao réu e porque apenas a defesa recorreu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido