CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DA PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALOR DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O INDICADO E O DEPOSITADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há ausência de interesse recursal relativamente ao pedido, em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça quando se verifica que o referido pleito já foi deferido em primeira instância, na sentença. 2 - O procedimento monitório, consoante previsão no art. 1.102-A do CPC/73 (artigo 700 do NCPC), deve estar amparado em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, sem as características de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que a própria finalidade da Ação Monitória é a constituição do título executivo. 3 - Além de ser desnecessária a assinatura da devedora na prova escrita que instrui o Feito monitório e havendo demonstração nos autos que houve depósito na conta corrente daquela, tal indica a probabilidade do direito do Autor de forma suficiente para a Ação Monitória, ainda mais quando a impugnação da Ré se restringe a uma das assinaturas apostas no contrato juntado aos autos, tendo sido indeferida a produção de perícia grafotécnica pelo Juiz a quo, que consignou, em decisão não impugnada pela parte, a desnecessidade de assinatura do devedor na prova escrita que aparelha a Ação Monitória, estando, pois, preclusa a questão. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - Sendo a documentação dos autos suficiente para o deslinde do litígio e tendo sido deferida às partes, pelo Juiz de primeiro grau, a oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a Ré solicitado a realização de perícia grafotécnica, que foi indeferida, não havendo recurso da indigitada decisão, encontra-se preclusa a oportunidade de produzir novas provas, o que, aliás, é indevido em fase recursal. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEMA. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante a Apelação devolva ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo Magistrado a quo. Não sendo atacado o fundamento que conduziu à rejeição do pedido de busca e apreensão, a saber, o reconhecimento da ilegalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente, mantém-se inalterada a sentença no ponto. 2 - Segundo o § 4º do art. 20 do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do mesmo Diploma Legal. 3 - Afigurando-se o valor arbitrado pelo Juiz da causa a título de honorários de sucumbência consonante com os aludidos critérios, há de ser mantido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. Assim, não comporta conhecimento a pretensão recursal que se limita a reiterar o direito à percepção dos lucros cessantes, quando o Feito, em relação ao tema, foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, não se voltando a irresignação recursal contra os fundamentos da sentença, o que denota que o Apelante não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que o Requerido apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser afastada a condenação deste ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE MANEIRA SIMBÓLICA. DECLINAÇÃO COM LASTRO NO CAPUT DO ART. 2º DALEI Nº 12.153/09. DECISÃO REFORMADA. Postulando o Autor ressarcimento por preterição em promoção, com efeitos financeiros retroativos, cuja expressão econômica é nitidamente superior ao valor atribuído à causa, descabe, unicamente com base em tal critério (caputdo art. 2º da lei nº 12.153/09), declinar-se da competência originalmente tocante a Vara de Fazenda Pública em favor de Juizado Especial Fazendário. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE MANEIRA SIMBÓLICA. DECLINAÇÃO COM LASTRO NO CAPUT DO ART. 2º DALEI Nº 12.153/09. DECISÃO REFORMADA. Postulando o Autor ressarcimento por preterição em promoção, com efeitos financeiros retroativos, cuja expressão econômica é nitidamente superior ao valor atribuído à causa, descabe, unicamente com base em tal critério (caputdo art. 2º da lei nº 12.153/09), declinar-se da competência originalmente tocante a Vara de Fazenda Pública em favor de Juizado Especial Fazendário. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RÉU NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS DE TELEFONIA, CAESB E CEB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem se orientado no sentido de que é indispensável a prova do esgotamento dos meios disponíveis ao credor para localização do Executado, antes que o aparato judiciário seja utilizado como mecanismo para tal finalidade. 2 - Evidenciado nos autos que a Exequente empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar o Agravado ou bens passíveis de penhora, defere-se o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, CAESB e CEB a fim de localizar o endereço do Executado. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267,incisos III e IV e seus §§1°e 3° c/c o artigo 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. ART. 290 DO CPC/73. PARCELAS INADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARCELA DAS CHAVES. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sendo livremente pactuada, é válida a cláusula que prevê o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, em caso de atraso na entrega do imóvel. 2 - Em razão do previsto no art. 290 do CPC/73, versando a Execução sobre parcelas vencíveis periodicamente, inserem-se no pedido mesmo aquelas não mencionadas expressamente na inicial. 3 - Em análise da alegação da exceção do contrato não cumprido, vê-se que o pedido executivo das parcelas de pagamento do preço versa sobre débitos vencidos anteriormente à mora da construtora na entrega dos imóveis, fazendo-se plenamente exigíveis. Contudo, a alegação deve ser acolhida unicamente quanto à parcela reconhecida como chaves, pois embora vencida antes da data prevista para a entrega do imóvel, seu pagamento está condicionado à expedição e averbação do habite-se no cartório imobiliário respectivo, possibilitando a realização do financiamento do saldo devedor perante a instituição bancária. 4 - São inexigíveis em sede judicial honorários advocatícios em percentual constante de contrato, pois ajuizada a demanda, a fixação dos honorários de sucumbência decorrerá de arbitramento pelo Magistrado, observados os parâmetros constantes do art. 20 e seguintes do CPC/73. Apelações Cíveis parcialmente providas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO PACTO NO CONTRACHEQUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da demonstração pelo Autor de que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes foi quitado, com comunicação ao Banco Réu, e, por outro lado, a ausência de comprovação pelo Réu de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, conforme ônus previsto no art. 333, II, do CPC/73, revela-se escorreita sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do Autor após a quitação do pacto de mútuo consignado. 2 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos de parcelas na folha de pagamento do Autor, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do equívoco do Banco, tal como anotação do nome da em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. 3 - A fixação dos honorários advocatícios é decorrência legal, nos termos do art. 20 do CPC/73, à parte sucumbente.A sentença que declara a quitação do débito e condena o Banco Réu a devolver todos os valores descontados indevidamente em folha de pagamento do Apelado/Autor ostenta natureza condenatória e constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73. 4 - A verba honorária de sucumbência foi arbitrada no mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). Sopesando-se, na hipótese, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, tem-se por adequada a fixação da verba honorária levada a efeito pelo Juiz a quo, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73. 5 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A análise dos autos revela que houve a cobrança indevida de valores relativos ao serviço de telefonia, uma vez que, apesar de ter solicitado o cancelamento do Plano Oi Conta Total, o Autor/Apelado continuou a receber faturas relativas a tal plano e aos serviços telefônicos que deveriam ter sido cancelados (internet e telefonia móvel), conforme demonstra o conjunto probatório produzido nos autos, motivo pelo qual deve haver a restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da peticionária não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OFTALMOPATIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO DA REDE CREDENCIADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo indicação médica expressa de cirurgia para tratamento de oftalmopatia (Doença de Basedow de Graves) e não havendo no plano de saúde contratado exclusão de cobertura para o procedimento, deve a operadora do plano suportar as despesas decorrentes da cirurgia se não tem em sua rede credenciada profissional habilitado para realizá-la. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PRETERIDA. PRETERIÇÃO OCORRIDA. EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Demonstrada a preterição de candidata ao Concurso Público de Provas e Títulos de Candidatos Voluntários para Provimento de Cargos Efetivos dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde do CBMDF, impõe-se o reconhecimento da retroação de sua posse, para fins funcionais (tempo de serviço e promoção na carreira), à data em que efetivamente deveria ter sido nomeada para o cargo, caso a Administração tivesse computado a pontuação de seus títulos de forma correta, qual seja, a data em que a primeira Turma foi nomeada. 2 - A retroação decorrente da preterição ocorrida deverá ocorrer apenas para fins de tempo de serviço e promoção na carreira, sendo que os efeitos financeiros, caso haja em decorrência da progressão, deverão operar apenas a partir da efetiva nomeação da Autora para o cargo, pois, não pode haver remuneração sem o efetivo exercício no cargo. 3 - O candidato aprovado em concurso público que tenha sido investido tardiamente no cargo, ainda que em decorrência de falha praticada pela própria Administração Pública, não faz jus à remuneração pelo período em que esteve privado do exercício do cargo, nem mesmo a título de indenização. Precedentes do STJ. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conhece-se de recurso de Apelação que em suas razões ataca, ainda que minimamente, os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. 2 - Evidenciado que a contratação do empréstimo ocorreu por intermédio de fraude praticada por terceiro, impõe-se a reparação material pretendida, mediante a restituição dos valores indevidamente descontados do salário do Autor. 3 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos de parcelas do salário do Autor, não fora demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível do Réu BANCO BRADESCO S/A provida