DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FOTOS DA COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o autor o fato constitutivo do seu direito, tampouco o réu as causas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor, não há que se falar em culpa exclusiva de qualquer das partes. 2. Em face da ausência de esteio probatório que demonstre concretamente quem agiu de maneira culposa no acidente, a solução mais justa para resolver o caso concreto é determinar que cada parte arque com os prejuízos ocasionados no seu veículo. 3. Indenização indevida. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA PENAL. DEZ VEZES O VALOR DA VERBA LOCATÍCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. FUNDO DE PROMOÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS O PARKSHOPPING. VALOR NÃO DEVIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora - art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O artigo 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal pelo magistrado se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Tendo em vista o curto espaço de tempo em que o locatário permaneceu sob a posse do imóvel (25 - vinte e cinco dias), devolvendo-o ainda dentro do período de carência, reputa-se excessiva a aplicação da multa consistente em 10 (dez) vezes o valor do aluguel pela resilição do contrato. 4.Não se vislumbra ilegalidade na cláusula inserta em contrato de locação que dispõe acerca do ingresso do locatário em associação de lojistas, entidade civil destinada, dentre outros, à promoção de ações publicitárias com a finalidade de atrair clientes em benefícios dos próprios comerciantes. 5. Todavia, o locatário não se obriga ao pagamento do Fundo de Promoção no período de carência, em que houve a suspensão dos encargos contratuais e o locatório sequer reunia condições de ser beneficiado, pois a resilição do contrato ocorreu antes da instalação da loja. 6. Vencidos autor e réu, o ônus sucumbencial será rateado proporcionalmente ente as partes. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ANOTAÇÃO DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS INDISPONÍVEIS EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RISCO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal (artigo 3º, CPP), estabelece expressamente que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada (artigo 504, inciso I, vigente CPC). 2. Estando os bens da ASBACE indisponilizados em razão de sequestro determinado para garantir futuro e eventual ressarcimento ao erário público, mostra-se incompatível qualquer decisão que acautele estes bens para garantir o cumprimento de contrato de promessa de dação em pagamento, ainda mais porque tal negócio foi celebrado posteriormente àquela medida. 3. O mero receio de dilapidação patrimonial, calcado unicamente no início de procedimento de liquidação por parte da ASBACE, não se mostra suficiente para embasar os pedidos de anotação e averbação de promessa de dação em pagamento. 4. A liquidação é procedimento sujeito a regime legal, com possibilidade de controle pelo Judiciário, no qual a empresa se submete a um regime especial, de cunho administrativo e com caráter saneador, voltado a proporcionar o restabelecimento do equilíbrio das finanças da entidade, com a consequente satisfação dos credores, respeitada a ordem preferencial. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado no delito, pois, em tese, este teria sido praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e contra duas vítimas. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, assim como a observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PECULATO (235 VEZES). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, assim como a observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. 2. Afasta-se a alegação de denúncia genérica quando ela, embora não aponte com exatidão a data do cometimento de cada delito, informa o período em que teriam sido cometidos, o local e o modus operandi, isto porque, uma vez que se tratam de centenas de crimes, a descrição pormenorizada de cada um inviabilizaria a persecução penal. 3. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 4. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na ausência das outras hipóteses autorizadoras previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, somente se admite a prisão preventiva caso a pena máxima cominada ao delito seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. O paciente não é reincidente em crime doloso e o crime imputado (associação criminosa) não envolve violência doméstica, possuindo pena máxima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, não há dúvida sobre a identidade civil do acusado, mostrando-se inadmissível a prisão preventiva na hipótese em apreço. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o réu ter permanecido solto durante toda a instrução processual não implica no direito de apelar em liberdade quando novos elementos justificam a custódia cautelar, como no caso em análise, como forma de garantia da ordem pública, haja vista a comprovada reiteração delitiva do paciente, que mesmo reincidente, praticou outro delito grave após o crime pelo qual sentenciado, além da natureza grave dos crimes perpetrados. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. Havendo toques físicos, consistentes em apalpar os seios da vítima, com 11 (onze) anos de idade, por baixo do sutiã, e acariciar-lhe a vagina, mesmo que por cima das vestes, configurada está a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a qual caracteriza o delito de estupro de vulnerável(artigo 217-A do Código Penal). 4. Correta a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado por meio de dissimulação que dificultou a defesa da ofendida, a qual, por sua vez, permitiu a aproximação do acusado e ingresso na residência diante da falsa informação de que ele era um policial civil, mostrando, inclusive, um distintivo policial e determinando diligências, com vistas a ocultar a verdade dos fatos. 5. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de roubo foi realizado em concurso de agentes, pois o acusado e seu comparsa adolescente agiram em conjunto, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal. 2. Demonstrada a eficácia e relevância da contribuição do réu para a consumação do delito, não há que falar em participação de menor importância 3. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINAR. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE EVENTUAL VÍCIO TENHA PREJUDICADO A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. FRAÇÃO MÁXIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que o acusado seja isento de pena, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.343/2006, ou para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 46 da mesma legislação, a comprovação do vício não é suficiente, pois também deve ser constatado que, em razão da dependência, na primeira hipótese, ele era incapaz de compreender o caráter ilícito da sua conduta à época do fato e, na segunda, que essa incapacidade era, ao menos, relativa. 2. Na hipótese dos autos, a falta de realização de exame para averiguar eventual dependência química do apelante não implicou em nulidade processual e nem em prejuízo para a Defesa, uma vez que não era recomendável a produção dessa prova, diante da ausência de indícios de que o vício tenha comprometido a higidez mental do acusado, de maneira a afetar a consciência da ilicitude das suas condutas. 3. Inviável a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as circunstâncias do caso evidenciam a intenção de difusão ilícita, em especial: a quantidade de droga apreendida - 56,85g (cinquenta e seis gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, parte individualizada e embalada da forma como costuma ser comercializada; apreensão de balança de precisão; e existência de notícias anônimas no sentido de que o apelante era traficante. 4. Embora o recorrente não tenha sido flagrado comercializando drogas, ele incidiu na conduta de ter em depósito, prevista no tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a intenção de difusão ilícita foi revelada por meio das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. 5. Os depoimentos dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho dos condutores do flagrante possui relevante força probatória. 6. Na terceira fase da dosimetria, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços), com fundamento no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o apelante é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram apreciadas em seu favor, a quantidade de droga apreendida, apesar de denotar que seria destinada ao comércio ilícito, não foi exacerbada e a natureza do entorpecente já foi apreciada na primeira fase da dosimetria, para justificar a elevação da pena-base. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. ARTIGO 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOCIVIDADE À SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/1990. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime previsto no artigo 272, § 1º, do Código Penal demanda, para a sua caracterização, de prova da nocividade à saúde humana da bebida corrompida, adulterada, falsificada ou alterada. A ausência da referida prova, no entanto, possibilita a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990. 2. A demonstração de que os réus falsificavam bebidas alcoólicas, alterando seus sinais identificadores, com a finalidade de revender produtos de menor qualidade como se de melhor natureza fossem é suficiente para condená-los com incursos no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990. 3. Recursos parcialmente providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVAS DA FASE INQUISITORIAL. SUFICIENTES. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. A desclassificação, do mesmo modo, somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. 3. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Na espécie, há indícios suficientes da autoria nos crimes de sequestro e de tentativa de homicídio qualificado. Ainda que a vítima tenha mudado de versão na fase judicial, as provas colhidas na fase inquisitorial são suficientes para fundamentar o juízo de pronúncia. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, sendo levados em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A constatação de que os delitos apontados como supostamente praticados em continuidade delitiva foram praticados, em parte, em lugares distintos, com lapso temporal superior a três meses e com maneiras de execução bastante diversas, impede a caracterização dos requisitos objetivos do benefício consagrado no artigo 71 do Código Penal. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A natureza da ação penal em relação ao crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, praticado antes vigência da Lei nº 12.015/09, é regida pela redação antiga do artigo 225 do Código Penal, sendo, portanto, em regra, de iniciativa privada, ou, como exceção, pública nas hipóteses do § 1º do mesmo dispositivo legal, podendo ser condicionada (inciso I) ou não (inciso II) à representação, a depender do caso. 2. O acusado é primo da genitora das vítimas, não exercendo qualquer relação de autoridade ou obediência sobre elas, apenas morava na mesma residência nos períodos em que os fatos ocorreram, razão pela qual não há falar que exercia pátrio poder ou poder familiar, nem que exercia a posição de padrasto, tutor ou curador, portanto, inaplicável o inciso II do § 1º do artigo 225 do Código Penal. 3. Em relação ao descrito no inciso I do § 1º c/c § 2º do artigo 225 do Código Penal, ainda que se considerasse que a vítima e seus genitores fossem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os custos do processo, caberia a eles representar para que o Ministério Público desse início a ação penal, isto é, seria o caso de ação penal pública condicionada à representação das vítimas ou de seus representantes legais. 4. Não ficando caracterizada a prática de crime de estupro, tampouco a ocorrência de grave ameaça ou violência real, não há falar em aplicação da súmula 608 do colendo Supremo Tribunal Federal: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. 5. Expirado o prazo de 6 (seis) meses a partir do conhecimento da autoria ou da maioridade das ofendidas, sem que houvesse a apresentação de queixa-crime ou de representação, operada está a decadência, sendo o Ministério Público parte ilegítima para propor a ação penal, dando ensejo à extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c, artigo 38 do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRIME DE ESTUPRO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, os benefícios externos, em razão da impossibilidade de se firmar qualquer garantia de que o interno não voltará a incidir em práticas delituosas. 4. Ante a inexistência da implementação das sugestões elaboradas em sede de exame criminológico, a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa apresenta-se excessivamente temerária, sobretudo pelas conclusões alcançadas pelos especialistas que subscreveram o referido Laudo existente nos autos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE CRIMES. MAIORIDADE. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples análise das certidões criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não conduz à certeza de que o representado não cometeu qualquer delito desde aquele que se analisa, isto porque inexiste sistema nacional integrado que permita a determinada unidade da federação saber se o jovem possui antecedentes criminais em outra. 2. A maioridade do infrator, por si só, não conduz à extinção do processo por perda de interesse processual, isto porque a conduta imputada ao jovem é grave e permanece a necessidade de aplicação das medidas socioeducativas. 3.Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARMAMENTO DE FOGO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não há falar em exclusão das qualificadoras, uma vez que há nos autos elementos que sugerem que o delito foi praticado por motivo torpe, caracterizado pela a rixa entre grupos rivais; e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão do emprego de arma de fogo e superioridade numérica de agentes, competindo aos jurados, de forma soberana, desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, decidir a questão. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATIDA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando as palavras firmes dos policiais, a confissão do adolescente e o laudo toxicológico preliminar certificam a materialidade e apontam a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) ao recorrente. 2. A aplicação damedida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 3. Recurso desprovido.