APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam, a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, em concurso com outros dois agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em período noturno e em local com grande movimentação de pessoas. 3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois possui outras 6 (seis) passagens pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal (por duas vezes), ameaça e roubo (por três vezes), sendo que já lhe foram concedidas remissões e aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida e liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação do jovem é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha desde os 13 (treze) anos de idade, não está estudando e trabalhando, bem como possui amigos envolvidos em atividades ilícitas. 4. Tratando-se a medida socioeducativa inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea. 5. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DO RÉU DETERMINADA PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINA REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso II do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação da sentença far-se-á ao defensor constituído pelo réu, quando responder ao processo em liberdade, ou quando tiver prestado fiança, nos crimes que a comportam, não sendo necessária sua intimação pessoal. 2. Embora o réu, no caso, possua advogado constituído e tenha respondido solto, não há falar em intempestividade do recurso interposto pela Defesa, mais de um ano, após ser intimada da sentença, se permaneceu inerte aguardando o desfecho dos procedimentos adotados pela autoridade judiciária no sentido de intimar aquele pessoalmente, inclusive com a expedição de duas cartas precatórias, que não foram exitosas. 3. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, pois tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 4. As declarações da vítima, no sentido de que o réu esteve em sua casa, pegou-a pelos braços, jogou-a sobre a cama e, munido de um faca, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, autorizam a condenação pela contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, sobretudo por estarem corroboradas pelos depoimento do filho da vítima que visualizou a cena e pelo policial que prestou atendimento e ouviu da ofendida pronto relato do ocorrido. 5. A ausência de laudo pericial não obsta a condenação pela contravenção de vias de fato, uma vez que se trata de agressões que normalmente não deixam vestígios aparentes. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/50. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar não superior a quatro anos, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena se o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos ao réu reincidente, caso a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável, o que ocorreu na espécie. 3. O pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - HÉRNIA DE DISCO - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - 200% DO VALOR DE COBERTURA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNICAÇÃO DA LIDE E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. 1. É pacifico o entendimento jurisprudencial de que a doença oriunda de esforço repetitivo no exercício das atividades laborais, ainda que desenvolvida de maneira lenta e gradual, equipara-se a acidente de trabalho. 2. Considerando que é total a incapacidade que afasta o segurado definitivamente de suas atividades no Exército, o valor da indenização deve ser de 200% do valor de cobertura por morte, os termos do contrato. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da ré. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PEDIDO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS IMPROCEDENTE. CONTINUIDADE DA CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 380 do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2 - O depósito inferior ao valor firmado no contrato de financiamento não suprime a mora, mormente quando já em andamento a execução extrajudicial do débito, nostermos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLENCIA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA DIVERSOS ENDEREÇOS. EDITAL. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que o Credor enviou correspondências para todos os endereços da devedora e, não a localizando, procedeu a intimação por edital, dando-lhe ciência da inadimplência e retomada do imóvel, resta constituída em mora. 2 - Nos termos da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS DISTRITAIS 2.816/2001 E 3.320/2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - O ato de enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público, por ser único e de efeitos concretos, não caracteriza relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVADA AUTORA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC DE 1973. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição pelo STJ do enunciado sumular nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova de que o boleto continha erros que impossibilitavam que o pagamento fosse efetivado, devem ser julgados improcedentes seus pedidos. 4- AAutora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o não pagamento do boleto ocorreu por falhas do Apelado na confecção do referido documento e, por conseguinte, não tendo realizado o pagamento de dívida por ela admitida, descabido se falar que o ato de negativação na SERASA é ilícito, bem como de que é devida indenização a título de danos morais. Apelação Cível desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR OBTIDO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verificando-se que a matéria referente à fixação dos critérios de conversão da obrigação em perdas e danos já foi objeto de Acórdão deste Tribunal de Justiça e de Embargos de Declaração, indevida a análise neste momento processual sob pena de afronta ao disposto no art. 474 do CPC/73. 2 - A operação de grupamento de ações somente deve ser observada se não tiver ocorrido a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa ou pagamento de quantia ínfima a uma das partes. 3 - O fator de correção apontado pela parte Agravante não encontra amparo em nenhum elemento acostados aos autos, destacando-se que as tabelas acostadas não possuem a fonte indicada, não podendo ser levadas em consideração no cálculo. 4 - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012). Desse modo, acertadamente agiu o Juiz a quo ao fixar a multa do art. 475-J ao caso em análise. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Embargante se desincumbido do ônus de comprovar a alegada falsidade do título, além denão apresentar qualquer prova capaz de demonstrar sua alegação de abuso no preenchimento posterior do título, permanece íntegra a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória que instrui a Execução. 2 - A nota promissória não é título causal e traz em si uma ordem de pagamento, independentemente, a princípio, do negócio que deu ensejo à sua emissão. Por sua vez, o portador do título ou instrumento que o recebe em branco possui mandato tácito para seu preenchimento a qualquer tempo. Precedentes. 3 - Não enseja reparação por dano moral a conduta do credor de executar título executivo extrajudicial hígido e cuja validade se comprovou mediante perícia grafotécnica e, ademais, é certo que os Embargos à Execução, conquanto assumam forma de demanda de conhecimento, ostentam natureza jurídica constitutiva negativa tendo por escopo impugnar o próprio título executivo ou o procedimento executivo. Assim, é incabível o manejo desta Ação para veicular pedido condenatório em face do Exequente/Embargado. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HABITE-SE INTEGRAL. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE. FATO DO PRODUTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Versando o pleito sobre reparação de danos em razão da ausência de concessão de habite-se integral a empreendimento comercial, cuja ciência só sobreveio aos adquirentes das unidades com a emissão de laudo final e complementar de vistoria anterior, está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, a implicar a contagem do prazo prescricional segundo o previsto no art. 27 do CDC, com fluxo iniciado quando do conhecimento do posicionamento conclusivo exarado pelo órgão fiscalizador. 2 - Acertada, portanto, a rejeição à prejudicial de mérito de prescrição levantada em contestação. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. INTERPRETAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A renovação da ordem de prisão, numa mesma execução em que o devedor permaneceu preso durante o tempo definido pelo Magistrado, sem quitar os débitos respectivos, poderá conduzir para uma situação de perplexidade, haja vista que as prestações alimentícias vencem-se mensalmente e a prisão que vier a ser novamente decretada o será pelo prazo de um a três meses, ou seja, visualiza-se a possibilidade de o devedor permanecer preso indefinidamente. 2 - O contido no enunciado n.º 309 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça não autoriza a renovação do decreto de prisão em decorrência do não pagamento das prestações vencidas após o cumprimento integral da medida, devendo as parcelas até então computadas sujeitarem-se ao rito da constrição patrimonial e as seguintes, caso não pagas voluntariamente, submeterem-se a nova execução, a qual, a critério do credor, poderá adotar, novamente, o rito da prisão. Agravo de Instrumento desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Reafirma-se a legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo do Feito originário, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo a qual averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato. Caso o Magistrado realize cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 2 - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em tese, o construtor, nessa qualidade, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de vício/fato no produto. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A gratuidade de Justiça possui fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Estes também têm direito à assistência jurídica integral e gratuita, que será prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134, da Constituição federal de 1988. 2 - A Curadoria de Ausentes, por outro lado, está relacionada, com alguma das situações arroladas nos incisos do art. 9º do CPC/73 e, no Distrito Federal, é exercida pelo CEAJUR, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Distrital nº 821/94. 3 - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não prescinde de comprovação, ainda que em prol de réu citado de modo ficto, representado pela Curadoria de Ausentes, e, caso seja vencido na demanda, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há interesse recursal do Réu/Apelante quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, quando este nem mesmo foi condenado ao pagamento do referido encargo. 2 - É objetiva a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, excetuadas as hipóteses legais de responsabilidade subjetiva, de sorte que não é necessário perquirir a culpa da Instituição Financeira em favor da qual se efetivaram descontos indevidos originados do cumprimento de contrato firmado mediante fraude perpetrada por terceiro. 3 - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se adequado o quantum arbitrado na sentença, impõe-se a sua manutenção. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DA CARREIRA E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em conta o princípio da especialidade, aplica-se à pretensão referente a ressarcimento de preterição o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, segundo o qual As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem., não havendo de se falar na incidência do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2 - Se a parte ainda busca o reconhecimento do direito em si, não há que se falar em pretensão referente à relação de trato sucessivo, uma vez que esta configura consectário do fundo de direito. 3 - O titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, sujeita-se ao prazo prescricional fixado na lei para executar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º da Constituição Federal (Acórdão n.922496, 20120111482289APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016). Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. PANFLETO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mensagem publicitária com a intenção de captar clientela e fazer negócios vincula o fornecedor quando a proposta chegar ao conhecimento do consumidor de forma suficientemente precisa. 2 - Não havendo como se extrair de panfleto publicitário que o valor da mensalidade ali constante seria aplicado a eventuais convênios firmados entre a faculdade e entidades especializadas, não há que se falar em cumulação do desconto proporcionado pelo convênio ABEDUQ com o desconto constante do encarte promocional. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCDF. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 71, § 3º DA CF/88). ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. ILEGALIDADE NÃO COMROVADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL (ART. 386, III, DO CPP). IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -As decisões dos Tribunais de Contas que impõem condenação pecuniária (débito ou multa) aos entes que cometeram irregularidades possuem eficácia de título executivo, ex vi do art. 71, § 3º, da Constituição Federal/1988. 2 - Cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional acerca da subsunção do ato administrativo à norma legal, haja vista que lhe é vedado adentrar o mérito do ato, considerando que os critérios de conveniência e oportunidade são decorrentes do poder discricionário da Administração Pública. 3 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, incumbe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, no caso, à decisão do TCDF, em decorrência do que descreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 4 - Inexistindo comprovação nos autos, não há que se falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, portanto, ilegalidade da decisão proferida pelo TCDF. 5 - A absolvição do Embargante/Executado na esfera criminal por ausência de infração penal (art. 386, III, do CPP) não tem o condão de inibir a Corte de Contas de aplicar, administrativamente, multa por prejuízo causado ao Erário em decorrência de ausência de processo licitatório, haja vista ser incontroversa a existência do fato. As esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si, somente havendo subordinação da instância administrativa quando na instância penal houver o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é a hipótese dos autos. Apelação Cível desprovida.