ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MOTORISTA DA SES/DF. SERVIDOR DISTRITAL ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO SAMU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CESSAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2 - O desvio de função é o exercício de atribuições diferentes daquelas estabelecidas em lei para o cargo no qual o servidor foi investido mediante concurso público. 3 - Nos termos da Súmula 378 do colendo STJ, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4 - Verificando-se que algumas atividades exercidas no período indicado, tais como a limpeza do veículo, o transporte de pacientes e o controle de trânsito, estão consonantes com aquelas previstas para o cargo de Motorista da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o que dispõe a Portaria Conjunta SEPLAG/SES Nº 002, 31/01/2008, não sendo possível, outrossim, ante a ausência de apresentação das atribuições do cargo de auxiliar de enfermagem, aferir a correspondência das demais atividades exercidas pelo Autor com as do referido cargo, não se vislumbra o desvio de função alegado. 5 - Não comprovado o desvio de função, ônus que incumbia ao Autor, consoante previsto no art. 333, I, do CPC/73, inviável a condenação do Distrito Federal ao pagamento de qualquer diferença remuneratória. 6 - Não encontra acolhimento o pedido de horas extras formulado com suporte na CLT e na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho por servidor público distrital submetido ao regime estatutário, haja vista que não há respaldo legal para se requerer pretensos direitos cuja natureza exigiria a transposição dos regimes jurídicos de trabalho. Ademais, cessando o exercício das atividades que justificavam o pagamento de horas extras, cessa, como conclusão lógica, a contraprestação pecuniária correspondente. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. PROVA PERICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os ônus sucumbenciais arbitrados na primeira fase da Ação de Prestação de Contas são autônomos e não se relacionam com a verba honorária estipulada na segunda fase da prestação de contas, motivo pelo qual a MM Juíza a quo não estava obrigada a se manifestar em relação a eles na r. sentença vergastada. 2 - Cabe ao Apelante, caso queira, requerer o cumprimento da sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Constas, para que faça jus ao recebimento das custas processuais e dos honorários nela arbitrados, não podendo a ilustre Magistrada realizar tal determinação na r. sentença da segunda fase de prestação de contas ora em análise. 3 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou de forma bem fundamentada em laudo pericial, cuja conclusão redundou na inexistência de crédito em favor do Apelante. 4 - Apresentadas as contas pela parte Ré e realizada prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor em benefício do Autor, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas e declarar a ausência de saldo em benefício do credor, tendo em vista que o Autor não se manifestou em momento oportuno em relação ao laudo pericial, o qual concluiu que as contas foram apresentadas corretamente. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (art. 128 do CPC/73). 2 - Verificando-se que, embora proferido antes do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal, o julgamento da ação cautelar, fundamentado na demanda principal, não se mostrou contraditório, mas congruente à compreensão exposta na sentença e no acórdão daquela demanda, sobrevindo posteriormente o regular trânsito em julgado do decisum, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada na ação cautelar. 3 -Se a medida cautelar tem por finalidade assegurar a efetividade e utilidade do provimento perseguido na ação principal e se nesta foi mantida a exigibilidade do título e a higidez do protesto efetivado, a cautelar intentada com o objetivo de sustar os efeitos do protesto não pode subsistir, ante a ausência do fumus boni iuris. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA BEM IMÓVEL. ALUGUERES INDEVIDOS. MORADIA DA EX-ESPOSA E DO FILHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - Ainda que seja clara a possibilidade de se reconhecer o dever de indenizar do condômino que utiliza exclusivamente o imóvel comum, o caso concreto guarda a peculiaridade de a co-proprietária abrigar no imóvel objeto da lide o filho menor do casal, não exercendo, portanto, usufruto exclusivo sobre o bem. 2 - Ambos os pais devem arcar com as despesas dos filhos, o que inclui as despesas com moradia, razão pela qual descabe a condenação ao pagamento de alugueis a um deles, sob pena de o outro ser responsabilizado, exclusivamente, por dever que cabe a ambos os genitores, mormente quando não há fixação de obrigação alimentar. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇOS DE BUFFET. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. PENALIDADES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A discordância do particular em relação aos termos do edital de licitação deve ser deduzida na forma de impugnação nele indicada e não depois que o contrato foi celebrado, quando o contratante já aceitou as condições de contratação. 2 - Assim, se o edital de licitação esclarece as particularidades do objeto do contrato (de prestação de serviços de buffet em datas e locais indefinidos), não prospera a pretensão de se anular ato administrativo por meio do qual foi rescindido o contrato com o particular e aplicadas as penalidades previstas no edital, por não ter a contratada se submetido aos termos do contrato. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA CONCEDIDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PROTEÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES CONSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Devem ser adotadas, nas questões de família, as soluções que melhor se coadunam aos interesses da criança envolvida, visando à proteção dos laços familiares já constituídos, a fim de reduzir eventuais prejuízos de ordem emocional e afetiva. 2 - Ausentes fatos novos, relevantes e/ou urgentes capazes de alterar a guarda mantida em sentença recentemente revisada, em que a questão foi examinada a fundo, escorreita se revela a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, não havendo de se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido. 2 - Atendidas as regras estabelecidas no edital do concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, não há que se falar em modificação da sentença que afastou a possibilidade de convocação dos Impetrantes. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de obter os benefícios da gratuidade de Justiça, obstando, assim, a apreciação do pedido deduzido nesses moldes. 2 - A questão processual referente à legitimidade dos co-Autores foi saneada por meio de decisão proferida pela Juíza a quo na origem, na qual foi acertadamente rejeitada a preliminar cujo acolhimento o Apelante reitera nesta fase recursal. Nesse diapasão, não tendo a parte Ré impugnado a referida decisão operou-se, quanto à matéria, a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INÉPCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como cópia da petição inicial da Execução e dos títulos executados, no caso em que se alega ser inexequíveis. 2 - O Código de Processo Civil de 1973 é imperativo ao dispor que os Embargos à Execução são autônomos (art. 736), os quais serão autuados em autos apartados e a petição inicial instruída com as cópias das peças processuais necessárias (art. 736, parágrafo único, e art. 283). Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, mostra-se escorreita a sentença em que se pronuncia a prescrição da pretensão executória e extingue-se o Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Estatuto Processual Civil/73. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar a devedora e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, tendo a atuação do Procurador do Distrito Federal se limitado à petição inicial dos Embargos à Execução, bem como o fato de que o excesso foi constatado pelo setor técnico da Procuradoria, e não pelo Procurador, não prospera a pretensão de majoração da verba honorária. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DISPONÍVEIS. VEDAÇÃO. PARALELISMO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO AFETIVA LIVRE. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, como ocorre no caso concreto, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 2 - O art. art. 1.727 do Código Civil ao dispor que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. 3 - Assim, mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 4 - O tema da multiplicidade de relacionamentos deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto no art. 1º da Lei 9.278/96 como requisito para o reconhecimento da união estável. 5 - Na espécie também não restou suficientemente comprovada a existência de união estável entre o momento que sucedeu o divórcio do de cujus e aquele que precedeu a aquisição do bem sobre o qual foi formulado pedido de partilha, revelando-se coerente e razoável a tese dos Apelados de que a união estável efetivamente só teve início após a aquisição de tal bem pelo falecido, momento a partir do qual passou a nele coabitar com a Autora e a desenvolver com ela efetivo relacionamento com contornos de publicidade, continuidade, durabilidade e voltado à constituição de família. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua 1ª Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 3 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever de colocar à disposição de todos os meios necessários para prolongar ou para qualificar a vida do paciente dignamente, mormente quando comprovada a hipossuficiência e a necessidade urgente e contínua do produto pleiteado e autorizado pela ANVISA. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Apólice de Seguro) admite que não formulou o pleito na órbita administrativa e que a Ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a sentença em que se deixou de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Apelação Cível desprovida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 003/2011/VIJ. LEGALIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A Portaria nº 003/2011/VIJ não detém caráter genérico e abstrato, tendo em vista que dispõe sobre o acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles de escolas de samba. 2- O ato normativo questionado foi editado em atenção ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, pautando-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e, ainda, que o Réu apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a condenação do Autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DOS ALUGUÉIS DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.020 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recurso naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, não padecendo de nulidade a decisão que se fundamentou exclusivamente no parecer do Ministério Público. 2 - Nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Desse modo, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros não podem usufruir dos aluguéis dos imóveis do acervo, pois o seu direito sobre a propriedade e posse da herança é indivisível, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. 3 - As despesas úteis e necessárias que forem comprovadas junto ao Juízo poderão ser ressarcidas mediante a expedição de alvará de levantamento. 4 - O pagamento das dívidas deixadas pelo falecido deve observar o procedimento próprio previsto em Lei. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, conferindo-se tratamento diferenciado à Autora em detrimento dos demais inscritos no referido programa. Apelação Cível desprovida.