CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. TUTELA RESSARCITÓRIA. POSSIBILIDADE. A sentença, de forma expressa, deu os motivos pelos quais o julgador entendeu pela procedência parcial da demanda. O decisum reúne fundamentação para amparar a sua parte dispositiva, achando-se conforme a Constituição da República, artigo 5º, incisos XXXV e LV, artigo 93, inciso IV e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das máculas do § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil. Aferida a não conclusão da obra, tendo o autor de arcar com os custos da execução por terceiros, faz jus à tutela ressarcitória do causador do dano, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 249, do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, não se considerando como tal aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sem que o juízo singular tenha se manifestado sobre os documentos apresentados com o pedido de reconsideração ou sobre a existência ou não dos direitos possessórios sobre o outro imóvel indicado a penhora, não é possível o pronunciamento nesta instância recursal sobre a matéria, sob pena de supressão de instância.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, tanto na prática de conduta comissiva, quanto omissiva, deve ser pautada pela teoria do Risco Administrativo. Em caso de omissão, deve ser comprovado que o ente público tinha o dever legal e a efetiva possibilidade de agir, sob pena de não comprovação do nexo causal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A teoria do adimplemento substancial decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil). Segundo a referida teoria, não se autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes, quando houver o cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor, como no caso em análise em que houve o adimplemento de 92% da obrigação. A matéria, contudo, não pode ser conhecida de ofício, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a fixação da competência do juízo necessária a análise da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, ante a constatação da presença da relação de consumo no caso concreto.

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIADE OBJETIVA. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM FAIXA DE PEDESTRE. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários e não usuários do serviço, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Comprovado o nexo causal entre a conduta do agente público, atropelamento de criança em faixa de pedestre, e o dano (sequelas cerebrais e motoras irreversíveis), intangível é o dever de indenizar. Violados direitos da personalidade, possível a compensação por abalo moral. Violada a integridade física do autor, devida é a indenização por dano estético. No que tange à denunciação da lide, se a cobertura securitária é restrita a danos experimentados por passageiros, assim entendidos os usuários do transporte público, impossível a responsabilização da companhia por danos experimentados por não-usuário (pedestre), decorrente de atropelamento

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DATA DO TÉRMINO DO ALUGUEL PAGO PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. TAXA DAC. RESSARCIMENTO DESCABIDO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Apesar de a Caixa Econômica Federal ser destinatária do pagamento da taxa de obra, não há que se falar em interesse da instituição financeira no processo e, em consequência, em litisconsórcio necessário, de forma a atrair a competência da Justiça Federal. Os juros de obra, apesar de devidos à instituição financeira, são de responsabilidade da construtora do imóvel, caso ela seja responsável pelo atraso na entrega do imóvel, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. É válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, ainda que em dias úteis. O ressarcimento de taxa referente a despesas administrativas e cadastro não pode ser imposto à construtora, pois seu pagamento foi destinado a terceiro, alheio ao presente processo. É de responsabilidade da construtora o ressarcimento dos juros de obra, devido à Caixa Econômica Federal, se ela foi responsável pela sua cobrança, devido ao atraso na entrega do imóvel. De igual modo, deve ressarcir os autores pelo pagamento de aluguéis de imóvel destinado à moradia durante referido período, desde o termo final do prazo de tolerância de entrega da obra até a data da última locação paga pelos compradores, quando se presume que houve a entrega do bem. Não tendo sido suficientemente comprovados os defeitos no imóvel, inviável a condenação da construtora ao seu ressarcimento. É inviável o pedido de indenização por danos materiais, diante da insuficiência do acervo probatório contido nos autos, para que se possa comprovar que o imóvel sofreu desvalorização em razão dos fatos noticiados. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianas, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei nº 9.656/98. A recusa indevida de cobertura pode exceder o mero inadimplemento contratual e gerar dano moral ao consumidor, hipótese na qual há o dever de indenizar. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ADEQUAÇÃO. Segundo o que dispõe o artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidades/possibilidades, tendo o ex-cônjuge o dever de assistência para com a alimentanda durante prazo razoável para que esta se prepare para sua inserção no mercado de trabalho. A apelante não conseguiu demonstrar sua incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual os alimentos devem ter natureza transitória, evitando-se, dessa forma, o ócio e o parasitismo.

APELAÇÃO. CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA. INSTITUIÇÃO RECEPTORA. REQUISITOS. COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A instituição receptora de alunos da faculdade descredenciada responde perante estes pela expedição de diploma, devendo realizar a análise dos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Tendo em vista que o autor apresentou declaração de conclusão de curso e histórico escolar, dentre outros documentos, deve a instituição receptora promover a expedição do diploma de conclusão de curso superior. Conforme estabelece a Resolução CNE/CP 02/2002, os alunos dos cursos de licenciatura que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter a redução da carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 200 (duzentas) horas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR E DANOS MORAIS. SERVIÇOS OFERECIDOS POR COOPERATIVA. NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DECORRENTE DE SINISTRO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os serviços de proteção veicular oferecidos diretamente por cooperativa, mediante o pagamento de contribuição mensal, para a cobertura contra acidentes, roubo, furto e incêndio, apresentam natureza securitária, ainda que oferecidos irregularmente. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Afasta-se a aplicação de cláusula abusiva, que impõe restrição ao valor do reembolso devido em caso de roubo do veículo, sem observância aos direitos do consumidor à informação e à transparência. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianas.

CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALORES DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROVA. Dispõe o art. 373, § 1º, do CPC, que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desincumbindo-se o autor do ônus probatório a ele imposto, logrando êxito em demonstrar a inexistência de depósito, por parte da requerida, da parcela do aluguel em discussão, tem-se por acertada a sentença que reconhece a inadimplência.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Havendo modificação do substrato fático relativo ao binômio necessidades/possibilidades, impõe-se a revisão dos valores fixados a título de alimentos.