PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA INTERMEDIÁRIA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM PERÍODO DE CARÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DO TIPO DE PLANO PELA SEGURADORA. A sociedade empresária intermediária, estipulante do seguro saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiária do seguro, como fornecedora de serviços ao lado e em solidariedade com a seguradora. Precedentes. O cancelamento de seguro saúde coletivo pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Contudo, há de ser disponibilizado ao beneficiário do seguro cancelado a migração para contrato individual, sem a observância de período de carência, independentemente de comercializar seguro individual ou familiar, sob pena de burla ao direito fundamental à saúde e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. Realizada a dupla intimação e, ainda sim, restando a marcha processual parada por mais de 30 dias, por desídia da parte autora, correta a sentença extintiva, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inviável a aplicação da súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça, devido à falta de angularização da relação processual. Respeitados os ditames legais, não há violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processuais, porquanto, não se pode prestigiar, em detrimento do princípio da celeridade, a conduta desidiosa de uma das partes do processo.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DURANTE O PERÍODO. COISA JULGADA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Se a sentença acobertada pela coisa julgada reconhece a vigência do contrato por determinado período, na parte dispositiva, durante esse período é devido pelo concessionário o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel e/ou ressarcimento à concedente. Aplica-se o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual os acessórios seguem o principal. A ação rescisória é demanda que visa à desconstituição da coisa julgada, ou seja, da sentença judicial transitada em julgado, e enquanto não for desconstituída, a coisa julgada permanece hígida e imperativa. Reconhecida a dívida em relação à taxa de ocupação, não há como afastar a obrigação referente aos tributos em razão da colocação do imóvel à disposição do contratante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INEXISTENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Incabível a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões se o pedido não encontra amparo nos elementos de prova dos autos. A vítima foi constrangida a entregar quantia em dinheiro ao agente que afirmou estar cobrando uma dívida, sem fazer nenhuma prova neste sentido. O simples reconhecimento pelo réu de que esteve na residência da vítima não autoriza a aplicação da circunstância atenuante da confissão. A pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão e, tratando-se de réu reincidente, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a condenação é medida que se impõe. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado está adstrito aos limites cominados pela lei, não podendo reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. A pena de multa deve ser corrigida de ofício, em razão do erro material no somatório das penas.

PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito, aliada à conclusão do Laudo de Perícia Papiloscópica, no sentido da existência de impressões digitais do acusado no veículo, formam suficiente conjunto probatório, apto a respaldar a sua condenação. A apreensão e perícia da arma de fogo, para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Não há falar em crime impossível ou desclassificação da conduta para a forma tentada, por impossibilidade de consumação do delito, quando se trata de hipótese de flagrante esperado e não preparado. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente. Há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, quando o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INCABÍVEL. A confissão da denunciada, corroborada pelas demais provas orais colhidas nos autos, notadamente pela palavra da vítima, que apresenta especial relevo nos crimes patrimoniais, como no furto, demonstra a materialidade e a autoria delitiva. A subtração de cheques em branco, que foram posteriormente preenchidos e compensados, afasta a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de valor econômico. Não há falar em desclassificação da conduta para furto simples, quando devidamente provado nos autos que a ré cometeu o delito valendo-se da relação de amizade e intimidade que mantinha com a vítima, relação esta que, indubitavelmente, configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA INEXISTENTE. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Conhece-se amplamente do recurso, quando ausente indicação das alíneas, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Se o réu não era relativamente menor à época dos fatos não há como reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. A ré agiu com culpabilidade exarcebada, pois, além de ser irmã da vítima, morar no mesmo lote e mantinha com ele um bom relacionamento; tinham passado a noite anterior ao crime rezando e, não obstante, optou por ceifar a vida da vítima, decepando a sua cabeça. Após praticar o ato, a ré lavou a faca que utilizou para matar o irmão, trocou de roupa e foi para a casa de uma amiga, de ônibus, agindo com extrema frieza. O resultado morte integra o próprio tipo penal e as consequências secundárias do crime não exorbitaram a do tipo legal, tanto que os familiares da vitima declararam em juízo que perdoaram a ré. Afastada a análise negativa das circunstâncias do crime, a pena deve ser redimensionada. Considerando a análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial para o crime de homicídio qualificado e o intervalo das penas mínima e máxima, mostra-se razoável o aumento de 2 anos e 3 meses de reclusão na pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inviável a manutenção do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu, quando o Conselho de Sentença votou negativamente pela aplicação do privilégio no homicídio. A valoração negativa de três circunstâncias judiciais autoriza que a pena-base seja fixada em patamar superior, em observância ao princípio da individualização da pena. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS ESGOTADO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronúncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a avaliação desfavorável da conduta social do acusado, fundamentada em depoimento testemunhal, sem o suporte de laudo psicológico ou de condenações pretéritas do réu. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO REVISÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O juiz sentenciante goza de certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que fundamente o seu entendimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), tendo em vista a ausência de critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos. Deve o magistrado apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Tendo em vista o intervalo entre as penas mínima (6 anos) e a máxima (20 anos) in abstrato para o crime previsto no artigo 121, do Código Penal, não se mostra exagerado o incremento de 2 anos para cada uma das moduladoras do artigo 59, do Código Penal. Se a conduta praticada pelo réu se reveste de reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, deve ele responder pela valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. CONSUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. APELAÇÃO DO MPDFT DESPROVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. 1. Nos crimes patrimoniais, bem como nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima assumem importante força probatória, especialmente quando apresentadas de maneira firme e coerente e alinhada com outros elementos probatórios constantes dos autos. 2. Se o emprego da faca foi reportado de modo seguro pela vítima e pela testemunha, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente. 3. O art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê que incorre no delito de pertubação da tranquilidade aquele que molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Em face da ausência de provas para a configuração do tipo contravencional em questão a absolvição do réu é medida que se impõe. 4. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 5. Afasta-se a fundamentação genérica utilizada pela magistrada a quo, sem declinar qualquer parâmetro concreto para essa valoração, tendo se limitado a aduzir que o réu se utilizou do sistema de dominação pela sobreposição de gêneros em razão da vulnerabilidade social da ofendida, a qual é circunstância ínsita a todo crime praticado em contexto de violência doméstica. 6. Inviável o arbitramento de pena pecuniária, ante a omissão da sentença e a falta de irresignação do órgão ministerial, em respeito ao princípio da proibição de reformatio in pejus. 7. Ausente o pedido de vítima ou do parquet de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais, reforma-se, em parte, a sentença para afastar tal encargo em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da 3ª Turma Criminal. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo interposto pelo réu e negado provimento ao do MPDFT.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS MAIS BENÉFICA. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que a apelante, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal. 2. O crime de falso testemunho é de natureza formal e consuma-se com o depoimento destorcido, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 3. Ao crime de falso testemunho, ocorrido em 30/1/2012, não se aplica a inovação legislativa trazida pela Lei 12.850/2013, a qual implica novatio legis in pejus. Nessa hipótese, aplica-se a redação anterior do art. 342 do CP, pois mais benéfica ao réu. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância não é aplicado baseando-se apenas no valor patrimonial do bem. Além do valor econômico, deve-se analisar outros fatores que podem impedir a aplicação do princípio, como as circunstâncias e as consequências do delito. 3. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, desde que seguros e coerentes, são suficientes para reconhecer a autoria e a materialidade do crime de furto e lastrear a condenação, bem como para reconhecer o concurso de pessoas. 4. Para a configuração do crime de ameaça, espécie de crime contra a liberdade individual, basta a manifestação da intenção de causar qualquer mal injusto e grave a alguém. 5. A ameaça é crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto. 6. Se a injusta agressão originou-se de um ato do próprio apelante e não da vítima, incabível o reconhecimento da legítima defesa. 7. Não há falar em ausência de dolo se ficou comprovado que o apelante utilizou o serviço de transporte de táxi, ciente de que não possuía recursos para efetuar o pagamento. 8. Se a situação de perigo foi provocada pelo próprio apelante, impossível o reconhecimento da excludente da ilicitude por estado de necessidade. 9. O fato de o furto qualificado ter sido praticado durante a noite permite a valoração negativa das circunstâncias do crime ou da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. 10. Cabe avaliação negativa das circunstâncias do crime de lesão corporal se o apelante propôs ao ofendido que eles conversassem, e a vítima, acreditando nas intenções do acusado, parou a perseguição, entretanto, ao invés da conversa, recebeu um soco no rosto. 11. Apelação conhecida e desprovida.