CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU. TAXAS CONDOMINAIS. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é citra petita a sentença que, embora sem conter estudo detalhado de cada item pleiteado na exordial, de forma fundamentada, veicula a rejeição de todos os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2 - Cabe ao Embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC/73. In casu, não comprovou o Embargante o pagamento das parcelas referentes aos alugueres dos meses de maio e junho de 2007, das taxas condominiais relativas e do IPTU, sendo cabível o prosseguimento da Execução quanto a tais encargos. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/2002). PRESCRIÇÃO TRIENAL (INCISO IV DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL/2002). TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO (11/01/2003). CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 4º DO ART. 219 DO CPC/73). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em decorrência da Resolução nº 12, de 02/10/2014, deste e. TJDFT, os prazos processuais permaneceram suspensos entre os dias 07/01/2015 e 19/01/2015. Assim, constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. 2 - Nas ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa, na vigência do Código Civil/1916, o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos (art. 177). 3 - Nos termos do art. 206, § 3º, IV, c/c o artigo 2.028, todos do Código Civil de 2002, não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código anterior até o início da vigência do Novo Código, a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos inicia-se com a entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003). 4 - Nos termos do artigo 219, § 4, do Código de Processo Civil de 1973, somente a citação válida interrompe a prescrição. 5 - In casu, o prazo prescricional não se interrompeu, uma vez que a citação válida se deu após o seu exaurimento. 6 - Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 7 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com o BRB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. Preliminar rejeitada. 2 - Não há falar em perda de objeto do recurso quando se verifica que persiste o interesse recursal da parte Agravante relativamente ao reconhecimento de sua aptidão para o exercício do emprego público vindicado. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 3 - As provas produzidas nos autos demonstram que o Agravante foi considerado inapto em exames médicos admissionais, que foram previstos no edital do certame com caráter eliminatório. Não sendo as provas colacionadas pela parte Agravante suficientes para demonstrar que a inaptidão apontada no exame admissional do Agravado foi equivocada, faz-se necessária a dilação probatória, notadamente a perícia técnica, a fim de se verificar se o Autor/Agravante possui as condições físicas necessárias para o exercício regular das funções do emprego público pretendido. Dessa maneira, sendo imprescindível a dilação probatória, escorreito o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATURAS JUNTADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008). Preliminar rejeitada. 2 - Em razão do princípio da especialidade, nas Ações de Cobrança dos consectários das contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública, a prescrição é quinquenal, tal como dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 3 - A fatura de energia elétrica constitui documento previsto legalmente e que traz todos os dados necessários à cobrança, quais sejam, a discriminação dos serviços prestados, o medidor em que foi calculado o consumo, a data da leitura, o consumo faturado, dentre outros, permitindo a presunção de autenticidade e a possibilidade de cobrança, o que se enquadra perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam o uso da ação monitória. 4 - O art. 8º da Lei 10.762/2003 (que modificou o art. 17, § 2º, da Lei 9.427/96) prevê, expressamente, que o atraso no pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento. Desse modo, não há fundamento legal nem principiológico que dê guarida à inadimplência da Fazenda Pública no que diz respeito aos encargos moratórios das contas de energia elétrica, sob pena de se chancelar o locupletamento ilícito da entidade pública que contrata energia elétrica. 5 - Para aplicação da teoria da supressio, necessário que o não exercício do direito por lapso prolongado enseje a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre o benefício obtido pelo credor e o prejuízo a ser suportado pelo devedor, o que não se observou no caso concreto. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É legítima a figuração da incorporadora no polo passivo da ação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida do promitente comprador antes da entrega das chaves do imóvel. Preliminar rejeitada. 2 - Embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a responsabilidade pelo seu adimplemento, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel na planta,é da construtora,uma vez que até então detém a posse do bem. Precedentes do STJ. 3 - Não comprovada a mora da promitente compradora do imóvel, cabível a devolução das taxas condominiais cobradas de forma irregular, antes da entrega das chaves. Preliminar Rejeitada Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. OFENSAS VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o recurso de Apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em intempestividade do recurso. 2 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. FOLHA DE ROSTO DO RECURSO ASSINADA. APELAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART.42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Eventual ausência da assinatura ao final das razões recursais não macula a regularidade do ato de interposição do recurso, se a folha de apresentação encontra-se assinada. 3 - Não havendo manifestação de recusa do credor ao depósito extrajudicial realizado pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) dias, reputa-se o devedor liberado da obrigação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 890 do CPC/73. 4 - Patenteada a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento e verificada a permanência dos descontos efetuados pela instituição financeira Ré, mesmo após a quitação dos débitos do referido contrato, impõe-se o dever do Réu de restituir os valores cobrados indevidamente. 5 - Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA INSTITUÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura irregularidade formal, hábil a acarretar o não conhecimento do recurso (art. 514, III, do CPC/73), a inclusão, no pedido de reforma, de frase que não guarda relação com o caso dos autos, se é possível compreender-se a pretensão de reforma pelo exame das razões e do próprio pedido. 2 - De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3 - Demonstrado nos autos que a instituição de ensino deixou de incluir na grade curricular o estágio supervisionado exigido pelas normas legais atinentes ao ofício de Tecnólogo em Radiologia, impossibilitando, por isso, o registro do diploma da aluna no órgão de classe competente e o consequente exercício da profissão escolhida, deve a faculdade ser compelida a promover a adequação curricular, ofertando à aluna o correspondente estágio, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados. 4 - Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por ocasião do arbitramento do quantumindenizatório, deve ser mantido o valor estipulado pelo Juízo de primeirograu. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apretensão não deduzida na instância originária de julgamento configura inovação recursal, a qual é vedada no sistema processual pátrio. 2 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para delimitar a matéria fática, além de estar preclusa a questão (art. 473 do CPC/73). 3 - Nos termos do enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as normas consumeristas às entidades fechadas de previdência complementar. 4 - Tendo o julgamento sido realizado em sua integralidade, com apreciação de todas as questões postas nos autos pelas partes, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que o auxílio alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, pois não possui natureza salarial. 6 - O art. 3° da LC 108/2001 veda a criação de benefício previdenciário sem sua prévia inclusão no cálculo do valor de contribuição, a fim de manter-se o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 7 - Os auxílios vale-alimentação e cesta-alimentação, assegurados aos trabalhadores por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, de cunho indenizatório, não têm natureza salarial, pois instituídos para ressarcir o empregado das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. Não se incorporam, portanto, à parcela complementar de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Precedentes do egrégio STJ. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 8 - Afasta-se alegação de ofensa ao art. 201, § 11, da Constituição Federal, se a elucidação do tema depende da interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 6.321/76). Preliminares Rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉDICO CHEFE DA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO REDUÇÃO. CARÁTER PUNITIVO, PREVENTIVO E EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A empresa prestadora de serviços hospitalares, via de regra, responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos. 2 - A responsabilidade do médico, profissional liberal, tem natureza subjetiva, nos exatos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a prova de ter agido com imperícia, imprudência ou negligência ou, na qualidade de chefe da equipe, qualquer de seus integrantes tenha atuado de forma culposa. 3 - O quantum indenizatório deve considerar o grau do dano sofrido pelo paciente, bem como o intuito preventivo, punitivo e educativo da condenação, a fim de que práticas causadoras de danos sejam coibidas ao máximo. Tendo sido imposta condenação por danos morais em valor razoável, sua redução afigura-se como descabida. 4 - Deve ser julgado improcedente o pedido reconvencional que visa à condenação do Autor/Reconvindo no pagamento dos valores que o Réu/Reconvinte teve de arcar com patrono para sua defesa em Juízo. Os honorários advocatícios contratados pelo Réu foram por este acordados e por este devem ser suportados, sendo que o contrato celebrado entre duas partes não deve onerar terceiro. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. POUPEX. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. PACTO ADJETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DISCUSSÃO EM JUÍZO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO INALTERADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Tendo atuado como intermediária na contratação do seguro habitacional obrigatório, que é contrato acessório ao Financiamento imobiliário, é parte legítima a instituição financeira, cuja pessoa jurídica se confunde com a da seguradora, para figurar no pólo passivo da ação que discute o seguro, ainda que não seja a responsável direta pelo contrato de seguro especificamente. 2 - Eventual discussão que prorrogue ou não finde o negócio jurídico principal de mútuo habitacional não tem o condão de estender a vigência do contrato de seguro pactuado de forma acessória, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recursos de Apelação e Adesivo desprovidos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUL AMÉRICA S/A. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. SEGURADORA. LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MULTA DIÁRIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a questão relativa à ilegitimidade ativa ad causam sido rechaçada por meio de decisão interlocutória a que não se impugnou por meio de recurso cabível, tem-se por operada a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC/73. Preliminar rejeitada. 2-Nos contratos de adesão que versam sobre planos desaúde, aresponsabilidadeda Seguradora e da Estipulante ésolidária e objetiva, nos termos do disposto nos artigos 14 e 34 do CDC, habilitando o consumidor a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. 3- O plano de saúde coletivo por adesão, embora não se submeta a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares, também é regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98, sujeitando-se à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Todavia, é passível de indenização quando submete a parte a excessivo tempo sem a devida cobertura contratual em face do cancelamento indevido do seguro. 5 - No que tange aovalorarbitrado a título de compensação por danos morais, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do danoexperimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, e, dadas as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais presumidamente sofridos pela parte. 6 - Nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC/73, o descumprimento de decisão antecipatória constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, autorizando a aplicação de multa, que, na hipótese, foi arbitrada em montante razoável e proporcional. 7 - Carece ao Apelante interesse recursal quanto ao tema da repetição de indébito se a sentença foi proferida nos moldes de sua pretensão. 8 - Deve ser mantida a multa diária quando esta for fixada com respaldo no § 4º do art. 461 do CPC/1973, em valor compatível com a obrigação e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9 - Irretocável o comando sentencial que fixou a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações impostas a título de dano material e moral, haja vista que condizente com o que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC/1973. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Ré Sul América S/A rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do art. 121, do Código Civil, pode o efeito do negócio jurídico celebrado entre as partes ficar condicionado à ocorrência de evento futuro, in casu,contrairempréstimo bancário para, por meio da condensação dos débitos relativos a mútuos anteriores, unificar o desconto no contracheque, renegociando-se a dívida. 2 - É inadmissível a cobrança de parcelas respectivas quando não houve a quitação de débitos almejada, tampouco o crédito do valor do empréstimo na conta-corrente da interessada. 3 - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado nº 83/STJ). 4 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. Apelação Cível desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA. CITRA PETITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE COBRANÇAS EFETIVAMENTE PAGAS. . IPTU. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é citra petita a sentença que, embora sem conter estudo detalhado de cada item pleiteado na exordial, de forma fundamentada, veicula a rejeição de todos os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2 - Configura excesso de execução a inclusão, no valor do débito, de cobranças de aluguel e taxas de condomínio efetivamente quitadas pelo Embargante à época da vigência do contrato de locação, as quais devem ser excluídas da Execução de Título Extrajudicial. 3 - Cabe ao Embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC/73. In casu, não comprovou o Embargante o pagamento das parcelas referentes ao IPTU, sendo cabível o prosseguimento da Execução quanto a tais encargos. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ausência do estatuto social da pessoa jurídica não importa irregularidade da representação processual se consta dos autos cópia autenticada do instrumento do mandato, em que se faz menção expressa ao estatuto social e número de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial da região. (Acórdão n.651405, 20120111399123APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2013, Publicado no DJE: 08/02/2013. Pág.: 144). Preliminar rejeitada. 2 - Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta e. Corte de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de contratos de financiamento corresponde ao do vencimento do contrato, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que o contrato contemple cláusula de vencimento antecipado da dívida. Prejudicial rejeitada. 4 - Cuidando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil, e não da citação. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, no julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 7 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 8 - A respeito da capitalização mensal de juros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, que dispõem: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541). 9 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ROL TAXATIVO. COBRANÇA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência municipal e distrital, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que tem por fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados de forma taxativa na Lei Complementar n. 116/2003, a qual não inclui a locação de bens móveis entre as hipóteses de incidência do tributo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão locação de bens móveis, constante do item 79, da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, editando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 31, que dispõe: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA PSÍQUICA. INDICAÇÃO MÉDICA. INADEQUAÇÃO DE OUTROS FÁRMACOS PADRONIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença psíquica não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Haja vista que o Relatório Médico anexado aos autos atesta a necessidade da utilização do remédio objeto do pedido inicial, tendo em vista que o uso de diversas outras medicações padronizadas mostrou-se inadequado, revela-se o acerto do reconhecimento do pedido inicial em sentença. Apelação e Remessa ex officio desprovidas.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA RESOLUTIVA INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO VIGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Apesar do nomen juris taxa mensal de concessão - também conhecida como taxa de ocupação - a contraprestação pela concessão de direito real de uso detém, em verdade, natureza jurídica de tarifa ou preço público, pois deriva de contrato, tendo por fato gerador a livre disposição dos contratantes. 2 - Possuindo a taxa de ocupação natureza jurídica distinta das taxas, não se submete ao regime jurídico tributário, mas sim, ao regime de direito privado, sendo-lhe aplicável, por conseguinte, o prazo prescricional estipulado no Código Civil. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão condenatória consubstanciada na cobrança da taxa de ocupação é de 10 anos, com espeque no artigo 205 do Código Civil. 4 - Prevendo o contrato de concessão de direito real de uso cláusula que faculta à TERRACAP tomar medidas judiciais tendentes à cobrança das parcelas inadimplidas ou à rescisão do contrato, não há que se falar em existência de cláusula resolutória expressa e, por conseguinte, em limitação da cobrança às parcelas atinentes ao período de vigência do contrato. 5 - Constituindo-se o pedido inicial na cobrança de taxas de ocupação relativas a cinquenta e três meses, considera-se que a parte credora optou por não rescindir o contrato seguidamente ao terceiro mês de inadimplemento e, dessa forma, afigura-se como escorreita a condenação dos Réus ao pagamento das parcelas incontroversamente inadimplidas. Prejudicial da prescrição afastada. Apelação Cível da Autora provida. Apelação Cível dos Réus desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. LAUDO PERICIAL. VALOR DO ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 3 - Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, levando em consideração, portanto, as características do bem, a localização do imóvel, a situação de lojas com área semelhante localizadas no mesmo empreendimento, valores do aluguel de lojas do mesmo setor da Autora (perfumaria) e o preço de mercado para lançar o valor médio do aluguel, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. 4 - Não merece reforma a sentença que condena o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, à proporção de 70% (setenta por cento), se teve apenas um de seus pedidos atendidos. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às hipóteses em que o produto ou serviço é adquirido para implementação ou incremento de atividade econômica, porquanto o adquirente não figura como destinatário final da relação de consumo, nos moldes previstos no art. 2º da lei n. 8.078/1990. Precedentes. 2 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, na forma do artigo 130 do CPC/73. In casu, conclui-se que a prova oral seria despicienda aos fins colimados, uma vez que a comprovação dos supostos vícios de qualidade apresentados pelo produto adquirido dependeria, indispensavelmente, da realização de perícia técnica, deliberadamente dispensada pelo Autor/Apelante. 3 - Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante, ao dispensar a realização da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença na qual se julgou improcedente o pedido inicial. Agravo retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.