ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS, ANTECIPAÇÕES E REAJUSTES. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. INDEVIDA SUPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/1990. LEI FEDERAL Nº 8.030/90. PLANO COLLOR. DECRETO Nº 12.947/90. REAJUSTE DE 81%. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA SUCESSIVA. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Embargante logrou êxito parcial na demanda, ressai seu interesse para interpor recurso em face da sentença. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2 - Não se deve confundir a decisão judicial concisa com a desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos em face da sentença rejeitada. 3 - As disposições da Lei Distrital nº 38/89 visavam a recompor o poder de compra dos salários, corroído pelo intenso processo inflacionário de então. Nesse sentido, o Poder Judiciário não pode ir além do escopo de recomposição dos salários, sob pena de se configurar um enriquecimento sem causa dos servidores à custa de dinheiro público ou mesmo um decréscimo indevido das importâncias a que fazem jus pela dedução de reajustes não concedidos sob a mesma finalidade. Assim, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento), concedido por meio do Decreto n.º 12.947/90, expressamente com a mesma finalidade de recomposição salarial, deve, a partir de sua concessão (01/01/1991), ser compensado com os percentuais a serem incorporados aos vencimentos dos servidores. 4 - Ressalte-se que a compensação deferida na fase de execução não ofende a coisa julgada nem o direito adquirido, porquanto se trata de fato extintivo da obrigação superveniente à constituição do título exequendo, passível de ser alegado em sede de Embargos à Execução, nos termos do inciso VI do artigo 741 do Código de Processo Civil. 5 - Nos termos do art. 289 do CPC/73, É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Assim, acolhido o primeiro pedido formulado pela parte, não há de se falar na apreciação do pleito realizado expressamente de forma sucessiva. 6 - Saindo o Embargante vencedor na maior parte de seus pedidos, mas não em todos, a sucumbência mínima do Embargado foi escorreitamente estabelecida, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. 7 - Nas causas em que não houver condenação, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários de sucumbência serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei, impondo-se a manutenção do valor fixado, quando observada razoabilidade em conjunto com os elementos da causa. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 2 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (QBMG-01) encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei n° 7.479/86, com redação dada pelas Leis n° 11.134/2005 e 12.086/09). 3 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 4 - O enunciado n° 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 5 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. § 3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A cessação das relações comerciais, quando não acordadas por tempo certo ou por lote específico, nada mais será do que o desdobramento natural da mercancia. 3 - A inadimplência por parte de um dos parceiros de negócio não implica reparação por danos materiais, sobretudo se não comprovados devidamente nos autos. 4 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se esses foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. Agravo retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/1973. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A circunstância de particulares não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública, não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da ação de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio. 2 - Não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via eleita quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público, uma vez que a eficácia subjetiva da sentença de mérito da ação possessória se dá apenas entre os particulares litigantes, não sendo oponível ao Ente Público titular do bem. 3 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do NCPC), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4 - No caso em análise, a Autora não logrou comprovar sua posse, bem como o esbulho realizado pelos Réus, não merecendo ser acolhida sua pretensão de reintegração por não ter a Autora se desincumbido de seu ônus de provar o que alegou. 5 - O simples fato de ter contra si uma ação ajuizada, para defesa de direitos alegados, em observância ao direito constitucional e subjetivo de ação, não constitui ofensa a direito da personalidade, tampouco implica a prática de litigância de má-fé. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedido improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA E DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não apreciado o pedido de gratuidade de Justiça formulado na Primeira Instância, a parte que deseja o benefício deve insurgir-se, pelas vias adequadas, contra a referida omissão, ou, no mínimo, reiterar o pedido nas razões do recurso. 2 - Nos termos do artigo 511, caput, do CPC/73, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. 3 - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, na hipótese de não localização do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, é facultado ao Autor requerer a conversão da demanda para Ação Executiva. Todavia, o pedido de conversão deve ser expresso, sendo vedado ao Juiz agir de ofício. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. OFICIAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 2 - O enunciado n° 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010, que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de anulação do resultado do teste psicológico que considerou o Autor não recomendado para o cargo. 5 - Prejudicado o recurso do Autor, por meio do qual pleiteava a majoração do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso da parte adversa e a consequente inversão da sucumbência. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial providas. Apelação Cível do Autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deve ser afastada a alegação de que a sentença foi proferida com base em prova unicamente testemunhal, se o conjunto probatório dos autos é composto por documentos que comprovam o vínculo de empregatício entre o segurado falecido e a empresa que, embora tenha descontado as contribuições previdenciárias de seu salário, não as repassou ao INSS. 2 - Havendo a comprovação da qualidade de segurado, é devida a pensão por morte acidentária aos dependentes do falecido (art. 74 da Lei 8.213/91). 3 - A correção do débito ora em análise deve ser efetuada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, não sendo afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório. Apelação Cível desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - Constatado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas pela Autora, assim como a sua incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, impõe-se a manutenção da sentença em que se reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, enquanto perdurar a incapacidade. Remessa Oficial desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 4.342/2009. ATO DA MESA DIRETORA DA CLDF. SOBRESTAMENTO DOS PEDIDOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DISTRITAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O sobrestamento de processos administrativos decorrente de determinação da Mesa Diretora da Câmara Distrital, no exercício legal e regulamentar de suas funções, não configura inércia administrativa, mormente quando já editado ato normativo disciplinando a concessão do adicional de qualificação aos servidores da CLDF previsto na Lei n. 4.342/2009, que ensejou a suspensão dos expedientes. 2 - Segundo o princípio constitucional da separação dos Poderes, é inadmissível qualquer restrição ao exercício da autonomia administrativa do órgão distrital legiferante, seja impondo-se o exame de requerimentos, ou limitando sua atividade regulamentadora. Apelação Cível desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural quando o promotor designado para atuar perante o Juízo esteve presente em todos os atos processuais, sendo, em alguns deles, auxiliado por promotores regularmente designados pelo Procurador-Geral para atuar perante esse processo-crime. 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a testemunha, por temor, é ouvida na ausência dos acusados, especialmente quando, como no caso, as Defesas mantiveram-se ativas durante a audiência, formulando, inclusive, perguntas à testemunha. 3. Havendo prova segura da materialidade e indícios da autoria delitiva, não há falar em impronúncia, sendo o envio dos réus a julgamento popular medida que se impõe. 4. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, a pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, de sorte que as qualificadoras minimamente provadas devem ser mantidas, sendo decotadas apenas, quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na hipótese. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA DA DROGA. GRADAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Cabível a gradação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em virtude da natureza da droga apreendida quando tal fator não tenha sido valorado na primeira fase da dosimetria, sendo certo que a redução da pena no patamar de ½ (um meio) guarda consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na condenação superior a 1 (um) ano, o magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos e multa, ou por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE INTERESTADUAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausentes laudos periciais que demonstrem a materialidade do delito, a absolvição pelos crimes de lesões corporais é medida que se impõe. 2. Há ofensa à Súmula 443, do STJ, quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 3. É impossível a soma das penas de reclusão e detenção, eis que de natureza distintas. 4. Tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo ser executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção, cada uma em seu regime inicial próprio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. Verificada a composse entre as partes, é incabível falar em reintegração de posse em face do co-possuidor, mormente porque ocupou uma das casas do terreno mediante autorização da parte autora. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA NÃO GERA INÉPCIA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. JUROS. Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional. A alegação de inconstitucionalidade de norma não gera inépcia da inicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial expedida para o endereço constante do contrato firmado entre as partes é apta para comprovar a mora do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa. Conforme Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA MAL SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZOS COMPROVADOS. FOTOGRAFIAS. DANOS MORAIS. VALOR. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em responsabilidade solidária da clínica na qual a Autora se submeteu a cirurgia plástica mal sucedida, quando o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui vínculo, de emprego ou de preposição, com a clínica. Precedente do STJ (REsp 908.359/SC). A ausência de realização de perícia na paciente/autora não configura cerceamento de defesa do réu quando este expressamente desiste da realização do ato. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a cirurgia plástica de cunho estético configura obrigação de resultado, uma vez que o médico assume um compromisso de efeito embelezador, somente sendo elidida a sua responsabilidade quando devidamente provada alguma causa excludente. As fotografias juntadas aos autos pela autora constituem prova documental apta a comprovar os danos por ela experimentados. Admite-se a utilização de fotografias digitais como meio prova, nos termos do artigo 225, do Código Civil, notadamente porque o réu não as impugnou, por arguição de falsidade ou mediante requerimento de realização de perícia no material fotográfico. Deve ser reduzido o valor da indenização por dano moral que não atenta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicam-se aos honorários advocatícios as disposições do Código de Processo Civil de 1973 nas hipóteses em que a ação foi ajuizada sob a égide do Código anterior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Aquele que suporta descontos indevidos em sua conta salário sofre abalo moral, porquanto a privação aflitiva de numerário necessário à sobrevivência abala direitos da personalidade. O desconto indevido em conta salário configura engano injustificável passível de repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente se, comunicada sobre o desconto indevido, a instituição bancária persiste na conduta, realizando mais um desconto. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ, vigente ao tempo do Código de Processo Civil de 1973). O pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em sede de contrarrazões de apelação não merece conhecimento, por inadequação da via eleita.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI OU VONTADE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA NÃO-PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. Ante a ausência de previsão contratual da solidariedade entre os devedores incabível a sua presunção. A indivisibilidade do objeto não gera a solidariedade da dívida. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. OCORRÊNCIA. O termo inicial da fluência do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador é a ciência inequívoca da lesão incapacitante. Tem-se que o segurado tomou inequívoca ciência de sua incapacidade, desde a publicação da decisão do Exército Brasileiro que o reformou por incapacidade física definitiva. Decorrido mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade e a comunicação do sinistro à seguradora, mister reconhecer a ocorrência da prescrição. Recurso improvido.