APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir do seu comportamento no âmbito de suas relações sociais em geral, podendo ser valorada negativamente se tais fatores restaram apurados nos autos. In casu, asprovas levantadas ao longo da instrução revelaram que a acusada é usuária contumaz de crack e bebidas alcoólicas desde o nascimento de seu filho, que época dos fatos estava com 12 (doze) anos de idade. Além disso, envolveu-se em diversos conflitos nas ruas por conta de substâncias ilícitas e tinha um relacionamento amoroso com um adolescente de 15 (quinze) anos de idade, com quem traficou inúmeras vezes, razão pela qual a presente circunstância judicial deve ser mantida em desfavor da acusada. 3. O comportamento da vítima não pode ser tido como favorável à apelante quando o Conselho de Sentença reconhecer o suposto desentendimento entre esta e a ofendida como qualificadora do homicídio praticado. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE REALIZADA PELO MAGISTRADO ALTERADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, ANALISADAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, MANTIDAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A análise empreendida pelo magistrado acerca das consequências do crime mereceu reparos, uma vez que o fato de a vítima ser jovem, não ter maus antecedentes e viver em família estruturada, não é suficiente a ensejar uma análise dessa circunstância em desfavor do apelante. 2. A dosimetria mereceu reparos quanto à pena-base fixada, em razão do afastamento da análise negativa da circunstância relativa às consequências do crime. 3. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUESTIONANDO APENAS A PENA APLICADA. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPARO. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Se o Conselho de Sentença reconhecer duas qualificadoras para o crime de homicídio, não há vedação na utilização de uma dessas circunstâncias para qualificar o delito e a outra para macular alguma circunstância judicial. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Recurso acusatório desprovido. Apelo da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção quanto ao art. 297 do Código Penal, pois se trata do que a doutrina denomina de norma penal em branco do avesso, quando se utiliza apenas a sanção de outro tipo penal, como é o caso do artigo 304, do mesmo diploma legal, que determina aplique-se a pena da falsidade material, conforme seja o documento utilizado público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP). 2. Excluída a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos maus antecedentes, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 3. Rejeitada a liminar. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em atipicidade por adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, quando a conduta do agente restou comprovada pela potencial consciência da ilicitude e do conjunto fático-probatório encartado nos autos. 2. Uma vez flagrado o réu na posse de material comprovadamente contrafeito, inclusive periciado, caberia a ele a demonstração da procedência lícita dos produtos expostos à venda, bem como a autorização dos detentores dos direitos autorais, em face da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DA TENTATIVA. QUANTUM DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/2 (metade), tendo em vista que a recorrente esteve próximo de consumar o ato em relação à todas as vítimas, só não logrando êxito face à reação de duas delas e em virtude da ausência de objetos de valor das demais. 2. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal, previsto no caput do artigo 70 do Código Penal deve ser sopesado de acordo com o número de infrações cometidas. Se cometidos 5 (cinco) crimes, correta a majoração em 1/3 (um terço). 3. Negado provimento ao recurso da ré.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REVERSÃO DA SUBSTITUIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE FORMA SIMULTÂNEA COM A PENA CORPORAL. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE PROÍBE A CONVERSÃO EM PENAS PECUNIÁRIAS. 1. A jurisprudência dominante considera o critério de compatibilidade para viabilizar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §5º, do Código Penal, independentemente de a condenação à pena alternativa ser anterior ou posterior à sanção corporal. Precedentes STJ. 2. Aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340/06. 3. Dentre as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, excluídas aquelas de prestação pecuniária ou que impliquem pagamento de valores, vedadas pela lei especial, nenhuma delas se coaduna com o cumprimento da pena em regime fechado. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS- IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA. PORTADORA DE DEFICIENCIA MENTAL. LIMITADA CAPACIDADE ARGUMENTATIVA. DIÁLOGO INCOMPREENSIVO. CONFUSO. CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Suposta vítima do crime de estupro com visível dificuldade na articulação das palavras, com dicção e dialogo incompreensíveis e confusos; demonstrando insegurança na coordenação de idéias durante a narrativa dos fatos, além de contradizer, em juízo, suas primeiras declarações extrajudiciais e, laudo pericial negativo para abuso sexual de qualquer natureza. Impõe-se manter a sentença absolutória. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA.IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Restando dúvidas acerca do crime ou da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado, máxime quando se constata evidente inovação recursal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora se mostra essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, uma vez que, por se tratar de procedimento expropriatório liminar extremamente gravoso ao devedor, o atraso deliberado no pagamento deve estar regularmente demonstrado. 2. Embora o Decreto-Lei n. 911/69 admita o recebimento da notificação extrajudicial do débito por pessoa diversa do devedor, presente em seu endereço, somente a efetiva entrega do documento é capaz de comprovar a mora. 3. Por se tratar de hipótese diversa do abandono da causa, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não exige a intimação pessoal do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA JÁ FIXADA NO RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O presente recurso padece do mesmo vício insanável do recurso anterior, lançando, o agravante, argumentos que em nada se sobrepõem ou atacam o ato hostilizado, afastando-se, na íntegra, de tudo o que restou decidido. 2. É flagrante o caráter procrastinatório do presente recurso, visando exclusivamente retardar o andamento do processo na origem, mediante a apresentação de argumentos totalmente infundados e sem qualquer referência aos fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso não conhecido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação de bens não suscetíveis de valor econômico; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, dentre eles a honra, a imagem, a moral, a dignidade e a integridade física. 2. O estabelecimento, no caso bancário, quando não garante as condições relativas à prestação de serviços, bem como fornece informações insuficientes ou inadequadas, deve responder por quaisquer atos de seus prepostos, independente de culpa, responsabilizando-se pelos danos morais e/ou materiais eventualmente sofridos (art. 14 do CDC). 3. É patente a violação à integridade moral da primeira autora e não se desincumbindo o réu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, restam preenchidos os requisitos para a configuração do dano moral pleiteado, quais sejam: a prática de ato ilícito, o nexo causal entre o ato praticado por preposto do réu e o dano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, apesar de ser nulo o negócio jurídico simulado, subsiste aquele que se dissimulou, se válido na substância e na forma. 2. Ao celebrar confissão de dívida que abarca a quantia pleiteada na presente demanda, o autor substitui a garantia original do empréstimo, não podendo reivindicar a restituição do valor atinente ao contrato de garantia acessória, sob pena de recebimento em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento ilícito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.