APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em observância ao princípio da consunção, a conduta menos grave (distribuir e expor a venda) deve ser absorvida pela mais grave (reproduzir obras literárias), de forma a se imputar ao agente a norma incriminadora somente do ilícito penal mais grave praticado - art. 184, §1º, do Código Penal -, que comporta uma reprovabilidade maior, na medida em que a reprodução das obras literárias com violação do direito do autor é capaz de maiores desdobramentos, como distribuição e venda de obras contrafeitas. 2. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal não constitui fundamento válido que autoriza a exasperação da pena base, em razão da valoração negativa da culpabilidade. 3. A apreensão de grande quantidade de cópias de obras intelectuais contrafeitas, reproduzidas parcial ou integralmente, com o intuito de lucro, e sem autorização legal por parte dos autores e/ou editoras não autoriza a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 5. Recursos conhecidos e não providos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS NºS 5.641/2016 e 5.645/2016. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não é inepta a petição inicial que delimita os parâmetros de constitucionalidade, indica como as leis distritais transcritas na íntegra violam dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e fundamenta as razões da pretensão de inconstitucionalidade. 2. De uma análise prefacial, as normas impugnadas deixaram de observar os princípios administrativos disciplinados nos artigos 71 e 100 da LODF, na medida em que, conquanto tenham sido editadas com o salutar objetivo de incrementar o transporte público coletivo tão combalido em nossas cidades, acabou por promover ingerência indevida no funcionamento da Administração, com o inequívoco aumento de despesas. 3. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliados à conveniência política, deve ser deferida medida cautelar para suspensão da eficácia das Leis nºs 5.641/2016 e 5.645/2016, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, até o julgamento definitivo. 4. Preliminar de inépcia rejeitada. Ação direta de inconstitucionalidade admitida e deferida a cautelar com efeitos ex nunc e erga omnes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Se o proveito econômico obtido com eventual procedência do pedido inicial pode superar o limite de alçada, falece competência ao juizado especial para apreciar a demanda. 3. Não se admite nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 4. Conflito de competência procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO CONTRATO. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2.A boa-fé não é apenas subjetiva, baseada no intuito psicológico, crença, ignorância, passando a ser admitida como objetiva, aferida com base na conduta plasmada na lealdade, na honestidade e tida como correta conforme os padrões sociais e morais de comportamento. 3. Aquele que se utiliza de numerário disponibilizado na conta corrente assentiu com o crédito e com a correspondente dívida, não podendo posteriormente alegar a invalidade do ajuste, com base na tese de ausência de anuência expressa ao pacto. 4. Recurso de apelação desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 1. A saúde é direito de todos e é dever do estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos protocolos clínicos do ministério da saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do remédio e do melhor tratamento ao paciente é tarefa do médico assistente. 3. Demonstrada a necessidade de fazer uso do medicamento, imprescindível para o tratamento do grave problema de visão que acomete a paciente, deve ser este disponibilizado pelo Estado, ainda que tenha sido prescrito por médico da rede particular de saúde. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar a internação em UTI sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98, a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. A injusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário à sua saúde. 5. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 6. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 2. Ausente indicação do preço e prova do pagamento, bem como qualquer menção sobre a sua quitação, descabe considerar a procuração, mesmo aliada ao instrumento de recibo de sinal e princípio de pagamento, como instrumento hábil à transmissão de direitos, motivo pelo qual não há obrigação em transferir a propriedade. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, III, CPC. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. A liquidez dos títulos de crédito concerne à quantificação da dívida; a certeza diz respeito à existência do título e a exigibilidade corresponde à possibilidade da cobrança do débito, cujo pagamento independe de termo ou condição. Presentes esses requisitos, tem-se título executivo extrajudicial apto a ensejar processo de execução, nos termos dos arts. 585, II, e 586 do CPC. 2. Instruída a execução com a apólice do seguro e a prova de invalidez funcional permanente total por doença, não há falar em inexistência de título líquido, certo e exigível. 3. Não pode a seguradora se negar a indenizar, alegando doença preexistente e omissão de informações por parte do segurado se dele não exigiu exames clínicos prévios. 4. O valor indenizatório deve ser aquele constante para o caso de invalidezfuncional permanente total por doença. 5. Precedente do STJ. Recursos desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1. A cirurgia plástica tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional, porquanto os atos cirúrgicos causaram deformidades e cicatrizes na paciente. 3. A inexecução do contrato em face da não obtenção do resultado acarreta prejuízo dano moral in re ipsa e estético, sendo desnecessária a comprovação dos constrangimentos suportados pela vítima. 4. Os sofrimentos suportados pela vítima ensejam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais e estéticos de forma razoável e proporcional. 5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O transcurso do ano letivo para o qual a parte vindicou matrícula em creche pública não afeta o interesse processual, haja vista que a antecipação dos efeitos da tutela não tem aptidão jurídica para por fim ao conflito de interesses, por seu caráter provisório. 2. Tratando-se de infante com necessidades especiais, portadora de Síndrome de Down, a análise do tema deve guiar-se pela ótica da preservação do melhor interesse deste, buscando conferir-lhe a especial proteção de que necessita, impondo ao Poder Público a obrigação de efetivar a matrícula em creche da rede pública de ensino diante da excepcionalidade do caso. 3. Se a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada oportunizou a matrícula do aluno e sua frequência na instituição próxima a sua residência, em período integral e com monitor exclusivo, não se mostra razoável a improcedência do pedido, em virtude da teoria do fato consumado. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo, e, desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito. 2. Cabível o retorno dos autos a fim de que seja permitida a citação por edital, consoante entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável o esgotamento e exaustão de todos os meios necessários para localização do réu. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. A ausência de embargos à execução faz vigorar irrestritamente o princípio da disponibilidade, tornando desnecessária a manifestação da parte contrária em caso de desistência da ação. Outrossim, com base nas mesmas convicções, inaplicável a Súmula 240 do STJ. 2. O acolhimento da desistência da execução, com base no art. 569 do CPC/73, resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito, não havendo falar em reconhecimento de quitação parcial da dívida. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO REMANESCENTE. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a partir do depósito judicial, a correção e os juros de mora são de responsabilidade da instituição financeira, cabendo ao devedor o pagamento de tais encargos tão somente sobre o valor remanescente. 2. Nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve se fazer acompanhar do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, a fim de que se possa compreender o alegado excesso de execução. 2. Dispõe o § 5º do art. 525 do Código de Processo Civil que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a apelo devido à pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, que entendeu pela ocorrência de prescrição pelo transcurso de mais de três anos desde o vencimento da última parcela locatícia até a prolação da sentença, está em harmonia com a jurisprudência do tribunal. 3. Agravo interno desprovido.