REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em petição visando reexame necessário não se aplica o princípio da fungibilidade para o reconhecimento do instituto da revisão criminal quando a sentença ainda se encontrar em grau de recurso, por inexistir o pressuposto do trânsito em julgado. 2. Não conhecimento da via eleita.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente. III - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do Paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUNDADA SUSPEITA DE AMEAÇAS A VÍTIMA E A TESTEMUNHA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, intimidações, ameaças a testemunha e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, dessa forma, a premência da medida extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, autorizando, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no Art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ALTERNATIVAMENTE PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DE PENA BASE PARA QUATRO ANOS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRECÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Provas de autoria e materialidade meramente especulativas, portanto insuficientes para ensejar condenação criminal. Apelo conhecido e provido para absolver o Apelante.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar depois que foi proferida condenação pendente de recurso, pois já afastada, ainda que não definitivo, a presunção de inocência do acusado. 3. Ordem denegada.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de réu confesso, há de ser reconhecida a atenuante e aplicada a devida redução penal. 2. Apelo parcialmente provido. V.v. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRATA-SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPROCEDENTE. ATENUANTE JÁ SUPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO. INSUBSISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. A confissão qualificada não autoriza aplicação como atenuante. 2. A atenuante de violenta emoção já foi desclassificada pelo Conselho de Sentença, que é soberano. 3. A atenuante da influência de multidão não é cabível quando o crime tem cunho pessoal, de defender familiar. 4. Minoria de circunstâncias do artigo 59, do Código Penal em desfavor do Apelante justifica a estipulação de pena base acima do mínimo legal, porém sem exacerbação. 5. Apelo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZO PROCESSUAIS PARA ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas à aferição da culpa do Paciente. 2. In casu , por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 217-A do Código Penal, qual seja, estupro de vulnerável, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo Paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequencias dos atos ilícitos praticados por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a Autoridade apontada como Coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do Paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4- Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando indícios de autoria e prova da materialidade do crime deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO DOS PEDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. PREJUDICADO. 1. O magistrado sentenciante ao analisar o art. 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis em desfavor do apelante, a Culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime aplicando a pena-base um pouco acima do mínimo legal, elevando-se em apenas três meses, haja vista a existência de condições que lhes foram desfavoráveis, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Quanto ao reconhecimento da agravante de reincidência, a Juíza sentenciante exasperou a pena em três meses, uma vez que o apelante tem sentença transitada em julgado. (Processo nº 0200466-04.2008.8.01.0009 - Execução Criminal, Comarca de Senador Guiomard/AC. 3. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pleiteada pela defesa, não há que se comentar, eis que já concedido na sentença pela magistrada sentenciante consistente em prestação de serviço á comunidade, pelo tempo de 7 (sete) horas semanais, e a proibição de frequentar determinados lugares, conforme estabelecido na sentença.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5.ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente, e a periculosidade do réu, que ostenta maus antecedentes criminais, demonstram a necessidade da medida extrema, em razão da garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. III - Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. IV- Ordem denegada.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apesar de o valor furtado ser de pequena monta, não deve ser aplicado o Princípio da Bagatela para agente dado à prática reiterada de crimes. (Precedentes do STJ) 2. Em sede de crimes contra o patrimônio, o rompimento de obstáculo somente pode ser demonstrado por prova técnica. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A fragilidade do conjunto probatório é inconsistente para sustentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 2. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. A credibilidade do Poder Judiciário, como fundamento da prisão preventiva, não encontra respaldo na legislação de regência, não podendo, por si só, amparar a medida segregacional. A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atinge o desiderato de manter o paciente sob vigilância. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -INADMISSIBILIDADE. 1. In casu, a avaliação negativa de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, autoriza a fixação da peba-base acima do mínimo legal. 2. O regime inicial fechado estabelecido no decisum foi acertadamente fixado pelo juízo a quo, em atenção ao disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 3. Também não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por vedação do art. 44, da Lei Antidrogas. 4. Apelo improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000352-50.2011.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 02 de fevereiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COERENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ao magistrado cabe sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir, não sendo imperativo que a redução alcance o grau máximo. 2. No caso dos presentes autos a redução imposta pelo juízo a quo não pode ser outra que não a do minimo legal, ou seja 1/6 (um sexto), face a quantidade de droga apreendida, a nocividade (cocaína), além de terem sido apreendidos vários artefatos destinados à preparação da droga. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo dúvida sobre a participação do acusado no crime de tráfico de drogas impõe-se a solução absolutória em homenagem ao princípio in dubio pro reu. 2. Apelo provido para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de exame de dependência química não gera nulidade quando inexistir nos autos qualquer anormalidade psíquica do agente, decorrente do vício, que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto a sentença condenatória encontra-se em perfeita sintonia com as provas coligidas no decorrer da instrução criminal. 2. A pena base foi fixada no mínimo legal em reconhecimento as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, como favoráveis ao acusado, portanto não vejo razão para imposição de regime mais gravoso do que o permitido para a pena aplicada, sob pena de configurar constrangimento ilegal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 244-B, da Lei 8.069/90.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESACOLHIMENTO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de exame de dependência química não gera nulidade quando inexistir nos autos qualquer anormalidade psíquica do agente, decorrente do vício, que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto a sentença condenatória encontra-se em perfeita sintonia com as provas coligidas no decorrer da instrução criminal. 2. O magistrado sentenciante ao analisar o art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, ou seja: seus antecedentes criminais, sua personalidade (voltada para o crime), aplicando a pena-base um pouco acima do mínimo legal, haja vista a existência de condições que lhes foram desfavoráveis, conforme relatada, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a pratica da infração e promover a tutela da sociedade.

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000096-10.2011.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL INADMISSIBILIDADE. 1. O juiz só poderá conceder o benefício do perdão judicial ao acusado que seja primário tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, o que não ocorreu neste caso. 2. Apelo improvido.