PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Acusado de dois crimes graves punidos com reclusão, o paciente manteve-se refugiado, prejudicando a conclusão da instrução criminal. 2. A justificar a manutenção da custódia, consta dos autos a grave ameaça dirigida à vítima, por parte do paciente, por ocasião da tentativa de homicídio. 3. Ordem negada. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000036-24.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual alicerçada com outros elementos de convicção justificam a condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0019985-70.2008.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 12 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos. 2. Em sede de apelação criminal, torna-se inviável a pretensão de afastamento de qualificadoras, ainda mais quando reconhecidas pelo Conselho de Sentença e em harmonia com as demais provas carreadas aos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Em sede de apelação criminal, torna-se inviável a pretensão de afastamento de qualificadoras.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA E SUBSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não caracteriza afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência a decretação de prisão preventiva em sede de sentença, desde que devidamente motivada. 2. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal."(Precedentes STJ).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DROGAS. AUTOR NÃO LOCALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE DROGAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. Em se tratando de delito previsto no Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DROGAS. AUTOR NÃO LOCALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE DROGAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. Em se tratando de delito previsto no Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DROGAS. AUTOR NÃO LOCALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE DROGAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. Em se tratando de delito previsto no Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

REVISÃO CRIMINAL. NOVOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. Novos depoimentos prestados em sede de justificação judicial não contendo elementos capazes de desconstituir o acervo probatório considerado para a condenação do revisionando, tornam-se inócuos em sede de revisão criminal.

VV - PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS – CONDENAÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMPROCEDÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante da narrativa dos fatos, a excludente da legitima defesa não tem sustentação. 2. Mesmo, na eventualidade de admitir-se referida excludente, o apelante incorreria em flagrante excesso doloso. 3. Provido parcialmente o apelo. Por maioria. Vv - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. DÚVIDAS – OCORRÊNCIA. Se a prova produzida é duvidosa, a absolvição se impõe. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO NÃO OBEDECIDO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. 1. A tese de ausência de provas cai por terra diante do reconhecimento dos réus efetuado por testemunhas presenciais. 2. Restando bem analisadas as circunstâncias judiciais não há que se falar em desobediência do sistema trifásico. 3. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003900-48.2004.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 06 de dezembro de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO PAÍS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A pretensa absolvição cai por terra diante da confissão prestada pelo corréu. 2. Não há que se falar em exclusão das causas de aumento, se as mesmas restaram claramente demonstradas por meio de provas materiais e testemunhais, desde a fase inquisitiva. 3. Sendo as causas de aumento da pena desfavoráveis impossível a aplicação do quantum no mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000377-43.2009.8.01.0004, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 06 de dezembro de 2011.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APENAS NA FASE POLICIAL. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. Para que seja promovida uma condenação criminal as provas da autoria e materialidade devem ser contundentes, não podendo ser feita com base em indícios do ilícito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VACILOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INCOERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Para que seja promovida uma condenação criminal as provas da autoria e materialidade devem ser contundentes, não podendo ser feita com base em indícios do ilícito. 2. Não restando provada a existência do estupro mediante violência real, deve ser mantida a extinção da punibilidade em razão decadência do direito de queixa ou representação, já que a ação penal seria condicionada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RÉU COLABORADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe. 2. Para que o agente faça jus à causa de diminuição de pena prevista para o réu colaborador exige a lei que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que de fato não ocorreu nestes autos. 3. Inaplicável a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto caracterizada a reincidência do apelante. 4. Apelo improvido.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL E DE USUÁRIO QUE COMPROU COCAÍNA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADAMENTE. REDUÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prova de que a droga apreendida destinava-se, exclusivamente, para uso próprio do réu, não há que se falar em desclassificação. 2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório. Precedentes. 3. Se o réu é preso em flagrante no momento da venda do entorpecente, não se configura a conduta do §3º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Apelo parcialmente provido. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL E DE USUÁRIO QUE COMPROU COCAÍNA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADAMENTE. REDUÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo prova de que a droga apreendida destinava-se, exclusivamente, para uso próprio do réu, não há que se falar em desclassificação. 2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório. Precedentes. 3. Se o réu é preso em flagrante no momento da venda do entorpecente, impossível a incidência do §3º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Apelo que se nega provimento.

VV – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA – FRAÇÃO MÁXIMA – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – INADMISSIBILIDADE. 1. Ostentando o apelante condições pessoais favoráveis, não há empecilho à aplicação do redutor penal em sua fração máxima. 2. Apesar de possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos de tráfico de drogas, cada ação delituosa há de ser analisada à luz dos fatos e das circunstâncias judiciais pertinentes, os quais, no presente caso, impedem a concessão do benefício, como decidiu o Juízo a quo. 3. A pena de multa não tem caráter tributário, daí não poder ser afastada, ante o disposto na Lei 1.060/1950. 4. Apelo parcialmente provido. Vv - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA, CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – INADMISSIBILIDADE. 1. A causa de diminuição da reprimenda será aplicada somente se o réu preencher todas as exigências legais. 2. Apesar de possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos de tráfico de drogas, cada ação delituosa há de ser analisada à luz dos fatos e das circunstâncias judiciais pertinentes, os quais, no presente caso, impedem a concessão do benefício, como decidiu o Juízo a quo. 3. A pena de multa não tem caráter tributário, daí não poder ser afastada, à luz da Lei 1.060/1950. 4. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.   Tem-se por conduta atípica o fato de o acusado portar um cartucho de munição desacompanhada de arma de fogo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001241-66.2009.8.01.0009, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 29 de setembro de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFISSÃO DO CORRÉU. COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição, se as provas carreadas aos autos, inclusive depoimento de corréu, demonstram a participação do acusado no crime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0006954-51.2006.8.01.0001, ACORDAM à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 08 de setembro de 2011.