EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO (INOCORRENCIA). - QUESTÃO
TRATADA NO ACÓRDÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA DISPOR, EM EMENDA CONSTITUCIONAL, SOBRE AS MATERIAS VENTILADAS
NA REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. OS ARTS. 57 E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PROPOSITO
INVOCADOS, APENAS RECLAMAM ESSE PREVIO REQUISITO QUANDO SE TRATA DE
PROJETO DE LEI E NÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. ESSE
ARGUMENTO POSTO NO ACÓRDÃO, PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ENTRETANTO, NÃO VEIO A CONSTITUIR UMA
PREMISSA NECESSARIA A SUA CONCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO (INOCORRENCIA). - QUESTÃO
TRATADA NO ACÓRDÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA DISPOR, EM EMENDA CONSTITUCIONAL, SOBRE AS MATERIAS VENTILADAS
NA REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. OS ARTS. 57 E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PROPOSITO
INVOCADOS, APENAS RECLAMAM ESSE PREVIO REQUISITO QUANDO SE TRATA DE
PROJETO DE LEI E NÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. ESSE
ARGUMENTO POSTO NO ACÓRDÃO, PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ENTRETANTO, NÃO VEIO A CONSTITUIR UMA
PREMISSA NECES...
Data do Julgamento:25/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-00055 EMENT VOL-01154-01 PP-00055
Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.
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Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.
Data do Julgamento:25/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00539
DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 11/78, A QUAL PASSOU A VIGER A PARTIR DE 1.1.79. CONSUMADO O
CRIME A ÉPOCA EM QUE SE ADMITIA A SUA PERSEGUIBILIDADE
CONSTITUCIONALMENTE (ART. 32 DA EC 1/69), NÃO TEM O NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL EFEITO RETROATIVO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO
ATO, POIS, A ESSA ALTURA O PACIENTE NÃO E MAIS DEPUTADO, E A
IMUNIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS NÃO E AUTOMATICAMENTE DEFERIDA AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS.
INDEFERIDO O HABEAS CORPUS POR MAIORIA DE VOTOS.
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DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 11/78, A QUAL PASSOU A VIGER A PARTIR DE 1.1.79. CONSUMADO O
CRIME A ÉPOCA EM QUE SE ADMITIA A SUA PERSEGUIBILIDADE
CONSTITUCIONALMENTE (ART. 32 DA EC 1/69), NÃO TEM O NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL EFEITO RETROATIVO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO
ATO, POIS, A ESSA ALTURA O PACIENTE NÃO E MAIS DEPUTADO, E A
IMUNIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS NÃO E AUTOMATICAMENTE DEFERIDA AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS.
INDEFERIDO O H...
Data do Julgamento:24/10/1979
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00106 RTJ VOL-00095-01 PP-00096
- Suspensão provisória da Emenda Constitucional nº 10, de 30.8.79, à Constituição do Estado de São Paulo, eis que poderá acarretar prejuízo de difícil reparação. Deferimento da medida cautelar prevista no art. 175 c/c o art. 22, inc. IV do Reg.
Interno
do S.T.F., e na letra p, do inc, I, do art. 119 da Constituição Federal.
Ementa
- Suspensão provisória da Emenda Constitucional nº 10, de 30.8.79, à Constituição do Estado de São Paulo, eis que poderá acarretar prejuízo de difícil reparação. Deferimento da medida cautelar prevista no art. 175 c/c o art. 22, inc. IV do Reg.
Interno
do S.T.F., e na letra p, do inc, I, do art. 119 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:24/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00058
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO NÃO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS - COMO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
EM GERAL - SE DISCIPLINA PELO INCISO III DO ART. 119 DESTA.
II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE,
INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA
NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 1445/76, FACE A LEI
4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69.
III - RE CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO NÃO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS - COMO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
EM GERAL - SE DISCIPLINA PELO INCISO III DO ART. 119 DESTA.
II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE,
INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA
NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 1445/76, FACE A LEI
4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69.
III - RE CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento:24/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08403 EMENT VOL-01152-01 PP-00278 RTJ VOL-00091-03 PP-01126
Ação rescisória. Inocorrência das apontadas ofensas a disposições legais. Documento pretensamente novo que não é capaz, todavia, por si só, de assegurar aos autores pronunciamento favorável. Improcedência da ação.
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Ação rescisória. Inocorrência das apontadas ofensas a disposições legais. Documento pretensamente novo que não é capaz, todavia, por si só, de assegurar aos autores pronunciamento favorável. Improcedência da ação.
Data do Julgamento:24/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00056
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) EXAME DE PROVA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA EXAME DE PROVA, RELATIVA, NO
CASO, A DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DIVIDA DECORRENTE DE
EMPRESTIMO. B) PREQUESTIONAMENTO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO AUSENTE PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DO TEMA SUSCITADO PELO RECORRENTE. INOCORRENCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131 DO C. CIVIL E 368 DO CPC. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) EXAME DE PROVA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA EXAME DE PROVA, RELATIVA, NO
CASO, A DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DIVIDA DECORRENTE DE
EMPRESTIMO. B) PREQUESTIONAMENTO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO AUSENTE PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DO TEMA SUSCITADO PELO RECORRENTE. INOCORRENCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131 DO C. CIVIL E 368 DO CPC. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00446
MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. CRITÉRIO PARA SEU
CALCULO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIREITO LOCAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, IV, 'D', NA REDAÇÃO DA EMENDA N.
3/75, EIS QUE INOCORREM AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO PRECEITO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR.EE. NS. 82.157, 82.534 E 91.178).
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 282, 356 E 280.
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MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. CRITÉRIO PARA SEU
CALCULO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIREITO LOCAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, IV, 'D', NA REDAÇÃO DA EMENDA N.
3/75, EIS QUE INOCORREM AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO PRECEITO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR.EE. NS. 82.157, 82.534 E 91.178).
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 282, 356 E 280.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00570 RTJ VOL-00095-01 PP-00292
- RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALARIO
DAS VITIMAS AO TEMPO DE SUAS MORTES, AJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE
AOS AUMENTOS ULTERIORES DO SALARIO MINIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 400 E 291.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALARIO
DAS VITIMAS AO TEMPO DE SUAS MORTES, AJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE
AOS AUMENTOS ULTERIORES DO SALARIO MINIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 400 E 291.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00602 RTJ VOL-00093-01 PP-00290
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00300 RTJ VOL-00094-03 PP-01152
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR. 1.,
LETRA 'D' DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA N. 7, DE 1977,QUE PREJUDICOU,
EM PARTE, O ENUNCIADO DA 'SÚMULA' 297 (RHC'S 56.049 E 56.068,
PLENÁRIO, 01.06.78). 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
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POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR. 1.,
LETRA 'D' DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA N. 7, DE 1977,QUE PREJUDICOU,
EM PARTE, O ENUNCIADO DA 'SÚMULA' 297 (RHC'S 56.049 E 56.068,
PLENÁRIO, 01.06.78). 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00239 RTJ VOL-00091-03 PP-00839
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXTRAORDINÁRIO SEM OBJETO PORQUE A
EXECUTADA, COM O PAGAMENTO DO DÉBITO AO EXEQUENTE, ENSEJOU A
FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO PORQUE,
QUANDO NÃO PREJUDICADO O EXCEPCIONAL, A ÚNICA QUESTÃO PRESTAVEL
SERIA A CONTRARIEDADE AO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO, E ESTA NÃO
OCORREU, COMO BEM DECIDIU O ACÓRDÃO, COM MOTIVAÇÃO FATICA.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXTRAORDINÁRIO SEM OBJETO PORQUE A
EXECUTADA, COM O PAGAMENTO DO DÉBITO AO EXEQUENTE, ENSEJOU A
FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO PORQUE,
QUANDO NÃO PREJUDICADO O EXCEPCIONAL, A ÚNICA QUESTÃO PRESTAVEL
SERIA A CONTRARIEDADE AO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO, E ESTA NÃO
OCORREU, COMO BEM DECIDIU O ACÓRDÃO, COM MOTIVAÇÃO FATICA.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09209 EMENT VOL-01156-02 PP-00440
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60,
INC. I, DA LEI 3.244/57, NA REDAÇÃO DO ART. 169, DO DEC.-LEI 37/66,
QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA
AO BRASIL, POREM ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60,
INC. I, DA LEI 3.244/57, NA REDAÇÃO DO ART. 169, DO DEC.-LEI 37/66,
QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA
AO BRASIL, POREM ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00857
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Correção monetária na repetição do indébito tributário. Seu cabimento a partir do recolhimento indevido (RTJ 85/344 e 86/364).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00947
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PI). REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO.
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE
NORMA CONSTITUCIONAL, QUE HOJE A PROIBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O
RECURSO DO IMPETRANTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (PI). REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO.
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE
NORMA CONSTITUCIONAL, QUE HOJE A PROIBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA, PREJUDICADO O
RECURSO DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00678
- Ação rescisória. Recurso extraordinário de que não se conhece, por não ocorrer negativa de vigência ao direito positivo federal aplicável a espécie, e à míngua de dissenso de julgados.
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- Ação rescisória. Recurso extraordinário de que não se conhece, por não ocorrer negativa de vigência ao direito positivo federal aplicável a espécie, e à míngua de dissenso de julgados.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00893
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00914
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL,
A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178,
PARAGRAFO 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE E OBRIGAÇÃO
DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO S.T.F..
DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA NATUREZA,
SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE
DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO S.T.F..
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE SE CONHECEM E A QUE SE DA PROVIMENTO,
SENDO QUE, NO TOCANTE AO PRIMEIRO, TOTALMENTE, E, QUANTO AO
SEGUNDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL,
A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178,
PARAGRAFO 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE E OBRIGAÇÃO
DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO S.T.F..
DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA NATUREZA,
SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE
DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO S.T.F..
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE SE CONHECEM E A QUE SE DA PROVIMENTO,
SENDO QUE, NO TOCANTE AO PRIMEIRO, TOTALMENTE, E, QUANTO AO
SEGUNDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:23/10/1979
Data da Publicação:DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00669 RTJ VOL-00096-02 PP-00855
