1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, da certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração e de comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

1. Encontra-se ilegível a data da publicação da decisão que não admitiu o apelo extremo, fato equivalente à ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento e que impossibilita aferir a tempestividade do recurso de agravo (art. 544, § 1º, do CPC e Súmula STF nº 288). 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, é dever do agravante instruir o agravo com todas as peças necessárias ao seu conhecimento e zelar pela sua correta formação. 3. Agravo regimental improvido.

1. Recurso interposto via fac-símile, ratificado por cópia, em desacordo com o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do aresto proferido nos segundos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do recurso de agravo de instrumento (art. 544, § 1.º, do CPC e Súmula STF n.º 288). 2. Agravo regimental improvido.

1. Faltam ao traslado o acórdão recorrido e a sua respectiva certidão de publicação (art. 544, § 1º do CPC e Súmulas nºs 288 e 639). 2. Ademais, o recurso extraordinário foi interposto via fac-símile de forma incompleta e sem a apresentação dos originais, em desacordo com os artigos 2º, caput, e 4º, da Lei 9.800/99. 3. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado do teor de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento e encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. 2. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 3. Agravo regimental improvido.

1. Recurso extraordinário interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

1. Inviável a análise de recurso interposto via fac-símile de forma incompleta, sem correspondência com o original apresentado à Secretaria desta Corte, conforme o disposto no artigo 4º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: ADI CONTRA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ÀS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADA AFRONTA AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 14 DO ADCT, E AO ART. 235 E INCISO III DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. ESTADO CRIADO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÃO IMPROCEDENTE. I - Alegação de afronta ao parágrafo 1º do art. 14 do ADCT, e ao art. 235 e inciso III da Constituição Federal. II - A criação do Estado do Roraima deu-se com a promulgação da Constituição de 1988, ou seja, em 5/10/1988, tendo a sua instalação se projetado no tempo. III - O Decreto Legislativo 009/98 da Assembléia local foi editado quando já decorridos 10 (dez) anos da criação do Estado, razão pela qual não estava obrigada a observar os parâmetros inscritos no art. 235 da Carta Magna. IV - Distinção entre criação e instalação de Estado revelada no julgamento da ADI 1.921. V - Inconstitucionalidade afastada. VI - Ação julgada improcedente.

1. Petição enviada por fac-símile não recebida nos aparelhos de transmissão de fax da seção competente deste Tribunal, a teor do disposto no art. 2º da Resolução STF nº 179/99. Revela-se, portanto, intempestivo o presente recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, da certidão de publicação do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, das contra-razões ao apelo extremo, ou da certidão de sua inexistência nos autos principais. 2. Agravo regimental improvido.

1. Recurso inexistente. Ausência de assinatura do advogado do agravante na peça recursal. 2. Ademais, encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.