1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Tardia a tentativa de suprir o vício da ausência das contra-razões ao recurso extraordinário na instância ad quem, ou de certidão comprovando sua inexistência nos autos principais. 3. Agravo regimental improvido.

1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças fundamentais e/ou intempestivos. Precedente. 2. Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. 3. Alegação não comprovada de que as datas de publicação e de circulação da decisão que não admitiu o recurso extraordinário são distintas. 4. Agravo regimental improvido.

1. Petição do apelo extremo sem o carimbo do protocolo integrado, fato que impossibilita aferir a tempestividade do recurso, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Tardia a tentativa de sanar o vício apontado pelo despacho ora agravado na instância ad quem. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA IMÓVEL RURAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges. 2. Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Existência de recurso em processo administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório. 4. Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.

1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças fundamentais e/ou intempestivos. Precedente. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Recurso em habeas corpus que busca a decretação de nulidade da primeira interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de processo-crime movido contra o recorrente. 2. A pena imposta na decisão condenatória foi integralmente cumprida pelo recorrente, inobstante a ausência de trânsito em julgado. Aplicação, ao caso, da súmula 695 do STF. 3. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no caso, da Súmula 648. Entretanto, em face da sucumbência parcial, os ônus deverão ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração de acórdão em que haja obscuridade, omissão ou contradição (cf. art. 535 do CPC), cumprindo à parte embargante apontá-las, de forma suficientemente pormenorizada, no acórdão recorrido, o que, no caso, não foi feito. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. Não cabe recurso extraordinário de decisão que defere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula 637 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se na falta de impugnação da assertiva de que a ofensa alegada seria apenas violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, fundamento esse que não foi impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DE TURMA (STF) QUE LHE NEGA PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO - PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA, NO ENTANTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - NÃO-CONHECIMENTO - NOVO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR EXTEMPORÂNEO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406 - RTJ 139/652 - RTJ 144/964), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria em debate se refere à ausência de prequestionamento das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, ao passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante, invocando como ofendido o art. 192, § 3º, da Constituição federal, tratou de questão relativa à limitação dos juros remuneratórios e relativa à cobrança de correção monetária, matérias de que não se ocupou a decisão ora atacada. Além disso, ausente o prequestionamento, pois as questões constitucionais não foram ventiladas na decisão recorrida e não houve a interposição de embargos de declaração. Agravo regimental a que nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração (o qual integra o acórdão recorrido). Trata-se de peça essencial, sem a qual não se conhece do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. SÚMULA N. 283 DO STF. 2. Se o acórdão recorrido tem dois fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção, e a parte impugna apenas um deles, incide, no caso, a Súmula n. 283 do STF. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Deficiente instrução dos autos. Ônus da defesa. Reiteração de writ. Inépcia formal da denúncia. Dilação probatória. Precedentes da Corte Suprema. 1. A instrução do feito com os documentos necessários à compreensão da demanda e ao exame da pretensão formulada constitui ônus da defesa, especialmente quando o paciente, além de estar assistido por um advogado, é também, ele próprio, advogado. 2. "Não se conhece de habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de outros já indeferidos" (HC nº 90.676/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 8/6/07). 3. Não se apresenta inepta a denúncia que discrimina suficientemente a conduta delituosa que imputa ao réu, com observência dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, as divergências apontadas entre a denúncia e o inquérito policial refletem questões fáticas que devem ser apuradas no curso da instrução criminal. Além disso, a existência, a validade e a eficácia do contrato de cessão de crédito invocado pelo paciente sobre a materialidade do delito em causa, não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, porque dependem de dilação probatória. 5. Ordem denegada.

EMENTA Habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante genérica. Precedentes da Suprema Corte. 1. Não é admissível admitir a incidência de circunstâncias atenuantes genéricas para fixar a reprimenda abaixo do mínimo legal. 2. Ordem denegada.