NULIDADE - HABEAS CORPUS - PASSAGEM DO TEMPO - IRRELEVÂNCIA. A passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A ciência inequívoca da tempestividade do agravo de instrumento é extraída do confronto entre a data estampada no protocolo do Tribunal de origem e a da publicação da decisão que inadimitiu o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega provimento a agravo regimental por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACE À DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Anulado o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o processamento do recurso de apelação declarado deserto, e não havendo decreto de prisão preventiva, a conseqüência lógica é a liberdade provisória do paciente. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 2. Ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmulas ns. 288 e 639 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de sucumbência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância. 3. A decisão monocrática proferida no julgamento dos embargos declaratórios não esgotou as vias recursais ordinárias, vez que ainda era cabível o agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da instrução probatória. Precedentes. 1. Afigura-se razoável o prazo da prisão cautelar diante da complexidade da causa e da respectiva instrução probatória, na qual são investigados sete réus, com a expedição de diversas cartas precatórias para oitiva de testemunhas, inclusive arroladas pela própria defesa, não havendo, nos autos, nenhum indicativo de que tenha havido inércia por parte do Poder Judiciário. 2. Habeas corpus denegado.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERPRETAÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do artigo 121 da Lei nº 8.069/90.

PROCESSO DISCIPLINAR - PENA - MAJORAÇÃO. Mostra-se em consonância com a ordem jurídica ato a implicar majoração da pena, presente o que propugnado pela comissão apuradora dos desvios funcionais, quando há remissão a parecer emitido. SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.112/90 - ELEMENTO SUBJETIVO. As práticas previstas nos incisos do artigo 116 da Lei nº 8.112/90 pressupõem a culpa, apanhada a espécie negligência. MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES - CONSIDERAÇÃO. Surgindo das informações prestadas dado a alicerçar o pleito de concessão de ordem, impõe-se a consideração. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A exigência de haver, com a inicial, elementos a respaldá-la não se confunde com o enquadramento jurídico da controvérsia. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BAIXA DE INADIMPLÊNCIA - DUALIDADE. A teor do artigo 38 da Instrução Normativa/STN nº 1/97, tem-se dualidade na baixa do inadimplemento, ocorrendo a inicial mediante a simples prestação das contas, não sendo necessário, para tanto, juízo de valor sobre a correção respectiva.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. 1. Necessidade da prisão preventiva, por conveniência instrução criminal, evidenciada na circunstância de o paciente ter insistido em procurar familiares da vítima, criança de quatro anos de idade, tão-logo teve ciência do procedimento investigatório. 2. A justificativa da segregação cautelar em prol da garantia da ordem pública não se ampara em conjecturas. O envolvimento do paciente em crimes contra os costumes restou concretamente demonstrado, o que autoriza sua prisão preventiva para evitar reiteração delituosa. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado que decidiu pelo abuso do poder recursal. Ausência de imposição de multa. Omissão quanto ao tema. Embargos declaratórios acolhidos para aplicação da sanção. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omissa a decisão embargada.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Serviço Militar. Licenciamento de militar temporário. 3. Permanência na atividade após cumprido o prazo de engajamento. Inexistência do direito a continuar em atividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração e Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso de Alberto Souza Lima e outros. 3. Verba honorária. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. Precedentes. 4. Recurso do Município de São Paulo. 5. Reajuste dos servidores do município de São Paulo. Lei no 11.722/95. 6. Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980, Plenário, Rel. Carlos Britto, DJ 6.6.2003). 7. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão militar de ex-combatente. Habilitação da irmã. Vício de legalidade. 3. Concessão da pensão à companheira. Comprovação através de justificação judicial. Registro. Efetivação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 4. Violação ao ato jurídico perfeito. Ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.