RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS
CORPUS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, INCISO I, DO
R.I.S.T.F., JÁ QUE NÃO FOI INVOCADA VULNERAÇÃO DO PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXEGESE SISTEMATICA DOS INCISOS I E II DO
CITADO ARTIGO 308 DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS
CORPUS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, INCISO I, DO
R.I.S.T.F., JÁ QUE NÃO FOI INVOCADA VULNERAÇÃO DO PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXEGESE SISTEMATICA DOS INCISOS I E II DO
CITADO ARTIGO 308 DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-03 PP-00930
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Constituição Federal, art. 143.
- Espécie que se cinge à aplicação de preceito de lei trabalhista a supostos factuais que o Juízo a quo tem por
ocorrentes. Inocorrência de afronta constitucional. Agravo Regimental denegado.
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Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Constituição Federal, art. 143.
- Espécie que se cinge à aplicação de preceito de lei trabalhista a supostos factuais que o Juízo a quo tem por
ocorrentes. Inocorrência de afronta constitucional. Agravo Regimental denegado.
Data do Julgamento:16/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00408
- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.
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- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:16/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00351
PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
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PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
Data do Julgamento:15/08/1979
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00096
Competência. Contravenção penal. Violação do privilégio postal da União. - Competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento das contravenções penais definidas na Lei 5.197/69. Esse entendimento resulta da exegese do art. 125, V, da
Constituição, onde a expressão crimes, concebida genericamente, é compreensiva das contravenções. Conflito de jurisdição procedente.
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Competência. Contravenção penal. Violação do privilégio postal da União. - Competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento das contravenções penais definidas na Lei 5.197/69. Esse entendimento resulta da exegese do art. 125, V, da
Constituição, onde a expressão crimes, concebida genericamente, é compreensiva das contravenções. Conflito de jurisdição procedente.
Data do Julgamento:15/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00044 RTJ VOL-00091-03 PP-00793
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
EM FACE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DE SEU REGULAMENTO, OS
ESTADOS-MEMBROS SOMENTE PODEM TER UM ÓRGÃO RODOVIARIO ESTADUAL COMO
INTEGRANTE, COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 3. DO REGULAMENTO BAIXADO
PELO DECRETO 52.669, DE 3 DE MARCO DE 1971, TEM COMO DO ARTIGO 3. DA
LEI 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
EM FACE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DE SEU REGULAMENTO, OS
ESTADOS-MEMBROS SOMENTE PODEM TER UM ÓRGÃO RODOVIARIO ESTADUAL COMO
INTEGRANTE, COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 3. DO REGULAMENTO BAIXADO
PELO DECRETO 52.669, DE 3 DE MARCO DE 1971, TEM COMO DO ARTIGO 3. DA
LEI 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:15/08/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00001 RTJ VOL-00094-03 PP-00951
PENAL. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DENÚNCIA CUJA DESCRIÇÃO DE FATOS E SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO E SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUIZ. INDEMONSTRADAS, SEJA A INÉPCIA DA
DENÚNCIA, SEJA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
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PENAL. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DENÚNCIA CUJA DESCRIÇÃO DE FATOS E SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO E SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUIZ. INDEMONSTRADAS, SEJA A INÉPCIA DA
DENÚNCIA, SEJA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00106
AÇÃO ACIDENTARIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JA NÃO DEPENDE DE DEPOSITO PREVIO
DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
CONHECE-SE DO RECURSO E SE LHE DA PROVIMENTO.
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AÇÃO ACIDENTARIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JA NÃO DEPENDE DE DEPOSITO PREVIO
DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
CONHECE-SE DO RECURSO E SE LHE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-11203 EMENT VOL-01142-03 PP-00926
Embargos de terceiro. Apreensão judicial. Sócio. - O recorrente não é configurante da condição de terceiro, para os efeitos da ação, na conformidade das concepções estabelecidas no art. 1046, do CPC, e a decisão que o reconhece não põe em questão a
vigência do mesmo dispositivo, pois antes o aplica implicitamente. Recurso extraordinário não conhecido.
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Embargos de terceiro. Apreensão judicial. Sócio. - O recorrente não é configurante da condição de terceiro, para os efeitos da ação, na conformidade das concepções estabelecidas no art. 1046, do CPC, e a decisão que o reconhece não põe em questão a
vigência do mesmo dispositivo, pois antes o aplica implicitamente. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00908 RTJ VOL-00091-02 PP-00725
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRAS "A" E "D".
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SUMULAS 282 E 356). FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRAS "A" E "D".
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SUMULAS 282 E 356). FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00741
CIVIL. 1) INCAPACIDADE. ANULABILIDADE DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE
DIREITOS SOBRE IMÓVEL, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE DA TRANSMITENTE.
NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERDIÇÃO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SE A
INCAPACIDADE, ALÉM DE NOTORIA, ERA CONHECIDA DO OUTRO CONTRAENTE.2)
PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE COMBINAM, INCLUSIVE DECLARAÇÃO
EM ESCRITURA, COMPROVAM O PAGAMENTO. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE
PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CIVIL. 1) INCAPACIDADE. ANULABILIDADE DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE
DIREITOS SOBRE IMÓVEL, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE DA TRANSMITENTE.
NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERDIÇÃO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SE A
INCAPACIDADE, ALÉM DE NOTORIA, ERA CONHECIDA DO OUTRO CONTRAENTE.2)
PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE COMBINAM, INCLUSIVE DECLARAÇÃO
EM ESCRITURA, COMPROVAM O PAGAMENTO. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE
PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-02 PP-00597 RTJ VOL-00091-01 PP-00275
DESAPROPRIAÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS,
ESTABELECENDO O DIPLOMA LEGAL CORRESPONDENTE A REALIZAÇÃO PREVIA
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ENTRE OS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU,
AINDA, DE PRECEITO DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS,
ESTABELECENDO O DIPLOMA LEGAL CORRESPONDENTE A REALIZAÇÃO PREVIA
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ENTRE OS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU,
AINDA, DE PRECEITO DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-02 PP-00562 RTJ VOL-00094-02 PP-00798
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00937
Habeas corpus. Lei nova benigna. Exame de prova. - Não se comporta no âmbito do habeas corpus reexaminar a adequação da pena realizada no juízo das execuções, em face da lei mais benigna, pois isso demandaria análise aprofundada da prova. Recurso de
habeas corpus denegado.
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Habeas corpus. Lei nova benigna. Exame de prova. - Não se comporta no âmbito do habeas corpus reexaminar a adequação da pena realizada no juízo das execuções, em face da lei mais benigna, pois isso demandaria análise aprofundada da prova. Recurso de
habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00238
FALÊNCIA. INPS. - FUNDAMENTO, QUE NÃO FOI ATACADO, SUFICIENTE, DE
POR SI, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - NÃO E DESARRAZOADA A
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO APLICA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR 3, "D",
DA LEI FEDERAL 3.807/60 A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. INPS. - FUNDAMENTO, QUE NÃO FOI ATACADO, SUFICIENTE, DE
POR SI, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - NÃO E DESARRAZOADA A
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO APLICA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR 3, "D",
DA LEI FEDERAL 3.807/60 A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00404
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO INICIAL. NÃO SE
APLICA AS INSTANCIAS JUDICIÁRIAS A NORMA DO ART. 15, PARAGRAFO 1 DA
LEI N. 4.862/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00206 RTJ VOL-00091-01 PP-00220
'PRAZO. LEI PENAL. TERMO INICIAL. CÓDIGO PENAL, ART.8º. - O DIA DO
COMECO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL INCLUI-SE NO COMPUTO DO PRAZO.
CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8º DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.
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'PRAZO. LEI PENAL. TERMO INICIAL. CÓDIGO PENAL, ART.8º. - O DIA DO
COMECO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL INCLUI-SE NO COMPUTO DO PRAZO.
CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 8º DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00646 RTJ VOL-00091-02 PP-00686
Recurso extraordinário. Prequestionamento. - Não tendo a matéria sido tratada na decisão recorrida não há como submete-la a reexame na via extraordinária. - Agravo regimental denegado.
Ementa
Recurso extraordinário. Prequestionamento. - Não tendo a matéria sido tratada na decisão recorrida não há como submete-la a reexame na via extraordinária. - Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00383
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. PRECEDENTES VERSANDO
ESPÉCIES IDENTICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO
MANTIDA, PELO RELATOR, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, PELA TURMA, NO
AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. PRECEDENTES VERSANDO
ESPÉCIES IDENTICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO
MANTIDA, PELO RELATOR, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, PELA TURMA, NO
AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:14/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-02 PP-00345
