AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei dos Crimes Hediondos firmou entendimento no sentido de mitigar direitos e garantias, de restringir a liberdade, de reduzir benefícios, de aumentar a pena, sem considerar a possibilidade da sua diminuição em casos excepcionais. Portanto, se o legislador infraconstitucional tivesse considerado como hedionda a conduta narrada no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, de modo algum a privilegiaria com a redução prevista. 2. Tendo em vista que o crime de homicídio qualificado-privilegiado não é considerado hediondo, em virtude da ausência de previsão nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.072/90, os quais fazem menção apenas ao homicídio qualificado, o mesmo tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o referido art. 2º faz alusão ao tráfico ilícito de drogas, no intuito de conceder o privilégio aos réus em situação de menor reprovabilidade da conduta. 3. Na sessão plenária do dia 23/07/2016, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, concluiu o julgamento do HC 118.533, afastando a equiparação do crime de tráfico privilegiado ao crime hediondo. Assim, compete ao Juízo da Vara de Execuções a análise acerca dos demais requisitos previstos para o benefício do indulto pleno aos condenados por tráfico privilegiado, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.380/2014. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima, quando realizado de forma uniforme e coerente, trazendo a necessária segurança jurídica. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando o quadro fático-probatório, em seu conjunto, se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça não acolhe a condenação a título de danos morais, devendo a parte buscar no juízo cível qualquer reparação neste sentido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1.Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras - DF.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto relativa, não podendo ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 64 do CPC, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara Cível de Aguas Claras -DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 2. Estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil que a competência é determinada no momento em que a pretensão é proposta, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA E SEU FUNDAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Aexceção de pré-executividade, também denominada por alguns de objeção, tem seu cabimento quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, matérias essas pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. 2. O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e encargos legais, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa, dentre outros, conforme o CTN. 3. Aomissão da natureza da dívida e do seu fundamento legal são causas de nulidade da inscrição e da demanda de execução dela decorrente, com base no art. 203, do CTN, pois viola os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. 4. Agravo provido.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO ANALISADO. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. Incabível a manutenção da decisão proferida nos autos do processo administrativo quando se verifica que a atuação do PROCON/DF, na condução do procedimento, que culminou com aplicação de multa à parte autora, não observou o devido processo legal. 2. Também descabe invalidar a decisão que imputou a multa, visto que anterior à falha que causou a nulidade, qual seja a ausência da análise do recurso administrativo. Logo, o procedimento administrativo deve continuar a partir da análise do referido recurso. 3. Aconsequência do dano não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, insuficiente, assim, para caracterizar violação aos atributos da personalidade, capaz de gerar o dever de indenizar. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. MORA EX RE. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de cobrança de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros do inadimplemento incidem a partir de quando vencida cada cártula. 2. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa à luz do art. 20 §3º do CPC/73. 3. Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o apelo adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ESBULHO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE AMBOS LITIGANTES. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. 1. Em sede de ação de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. Asolução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Evidenciado que a posse exercida pelo autor emerge de justo título, pois exercida com lastro nos instrumentos de cessão de direitos exibidos, legitima a ocupação, constituindo justo título apto a aparelhar a detenção física da coisa, resultando que lhe deve ser assegurada proteção contra os esbulhos praticados por terceiro. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Somente se reconhece a possibilidade dedeferimento da tutela emergencial para a realização de cirurgia eletiva quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. Não se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP. NULIDADE. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO, TRANSPARENTE E CLARO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I E ART. 295, VI DO CPC/73. 1.Não gera nulidade a ausência de intimação do Ministério Público o primeiro grau de jurisdição haja vista a não angularização do feito pela extinção in limine do mandamus. De resto, inexistente prejuízo às partes, a jurisprudência desta Corte entende que a manifestação do Ministério Público, em grau recursal, tem o condão de afastar a alegada nulidade. 2. Acertada a decisão jurisdicional de indeferimento da petição inicial porque não se está diante de caso que possibilite a impetração de mandado de segurança. Inegável necessidade de dilação probatória que se apresenta patente, a ser oportunizada em ação própria, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. (Apelação Cível Nº 70052355690, 4ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja) 2. Prescindível a forma mercantil preconizada no artigo 917 do CPC, impondo-se a apresentação contábil detalhada, transparente e clara das receitas, despesas e saldo.Isso porque para o êxito da prestação de contas, a exigência do legislador é a demonstração inequívoca da comprovação exata dos gastos feitos com os recursos da curatelada. De modo que, é válida a prestação se evidenciado o respectivo saldo e anexado os documentos que o comprovam. 3.Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 503 DO STJ. 1. A súmula nº 503 do STJ dispõe: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que atendidas as condições legais para tanto. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim ocasionada por inércia do autor quanto às modalidades citatórias disponíveis. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. BENEFÍCIOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICÁVEL. 1. Incabível a obtenção dos benefícios decorrentes do CHOAEM quando não se possui o direito de ingressar e concluir tal curso. 2. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento segundo o qual aplicação da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, não podendo ser aplicada quando a participação do candidato decorre de decisão precária, ainda sujeita a reexame. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, mister se faz a complementação do julgado neste ponto. 5. Embargos dos autores conhecidos e parcialmente providos. Embargos da ré conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS RELATIVAS A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. DÉBITOS SUPORTADOS POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 2. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes estiverem comprovados nos autos, de maneira a dispensar a dilação probatória. 3. O cônjuge-proprietário detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que busca a percepção de despesa decorrente de imóvel de titularidade do casal, adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.315 c/c 1.658). 4. Comprovado o pagamento, por um dos co-proprietários, das despesas relativas ao bem comum, o ressarcimento proporcional do valor despendido pelos demais co-proprietários é medida que se impõe. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais à proporção em que cada um decaiu. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REVELLIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º e 6º(...) (§ 11 do artigo 85 do CPC/2015). 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no preceptivo legal supramencionado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DIVERSA PREEXISTENTE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Nos termos do Enunciado da súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, há de ser reconhecida a ocorrência deste apenas quando violada a honra objetiva do ente abstrato, ou seja, quando se constatar que seu bom nome e a credibilidade ou imagem foram atingidos. 2. Não viola a honra objetiva da pessoa jurídica anotação anterior preexistente em cadastro restritivo de crédito, sendo incabível a indenização em danos morais, mas tão somente a exclusão da inscrição indevida (Súmula nº 385 do STJ). 3. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistradoa quo não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa à luz do art.20 §3º do CPC/73. 4. Recurso conhecido parcialmente e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. CNE 05. LEIS DISTRITAIS: N. 213/91 E N. 807/94. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO PELA LEI-DISTRITAL N. 3.481/2004. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei n. 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação de que tratam as Leis nºs. 213/91 e 807/91. Assim, apartir de sua vigência (10.11.04), não mais foi permitido aos militares incorporar tais Gratificação aos proventos, quando transferidos para a inatividade. 2. Assegurado, todavia, o direito de incorporação (direito adquirido) aos militares que, até 09.11.04, já tivessem cumprido tal requisito e, aos militares que estavam no exercício de cargos ou funções comissionadas incorporáveis em 10.11.04, a possibilidade de completarem o tempo previsto nos §§ 1º e 2º (24 meses) e perceberem a gratificação integral, ainda que viessem a atingir esses 24 meses após a sua edição. 3.No entanto, a Lei n. 3.481/04 não assegurou o cômputo de períodos posteriores à sua vigência além daqueles estritamente necessários à integralização da incorporação (máximo computável de vinte e quatro meses), e ainda assim, para aqueles que estavam naquele momento exercendo função, tampouco permitiu que cargos/funções militares cuja nomeação se deu em data posterior ao seu advento fossem considerados para fins de incorporação. 4. Nos termos do § 4º da norma em destaque, a incorporação das gratificações de que tratam os §§ 1º e 2º das Leis n. 213/91 e n. 807/94, será feita pela gratificação de maior valor desempenhada ao longo da carreira, até quando era possível incorporá-la o que, no caso, até a Lei n. 3.841/04, sendo vedada a sua cumulação. Destarte,a expressão ao longo da carreira, contida no preceptivo legal, limita-se aos tempos passíveis de incorporação, assegurados pela Lei n. 3.481/2004, mesmo porque as leis nºs. 213/9, 807/1994 e 3.100/2002 foram revogadas pelo art. 4º da Lei n. 3.481/2004. 5.Interpretação diversa estaria negando validade à lei que extinguiu a incorporação da gratificação. Com efeito, se o§ 4º permitisse que gratificações posteriores à norma fossem incorporadas, não teria razão de ser a extinção da incorporação. 6.Portanto: A Gratificação Militar de Segurança Institucional, instituída pela Lei Distrital 5.007/2012 em favor dos militares distritais que exercerem suas atribuições na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal ostenta natureza pro labore faciento, é paga somente aos militares ativos e desde que efetivamente exerçam suas atividades no âmbito dos órgãos individualizados relacionadas à assessoria para assuntos militares do governo e à segurança institucional, o que inviabiliza sua extensão aos militares inativos que tenham exercido as mesmas atribuições, pois devidamente remunerados pela gratificação vigorante no momento da contraprestação, carecendo de lastro que sejam sujeitados ao novo regime remuneratório. (Acórdão n.841163, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, 1ª T. CÍVEL) 7. Com base na Teoria dos Atos Processuais Isolados e em homenagem à segurança jurídica, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios de demandas ajuizadas antes do NCPC devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua propositura, isto é, do CPC/73, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.