PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Acitação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme dispõe o artigo 231, do Código de Processo Civil/1973. 2. Alei processual não exige, como requisito para a citação por edital, que sejam esgotados todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar ele em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme disposto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. RENOVAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. 1. Não se verifica ilegalidade no ato do Poder Público que deixa de proceder à renovação de contratos de trabalho temporários porque o vínculo contratual não é conveniente aos interesses da Administração. 2. Existindo expressa previsão contratual e editalícia acerca do prazo de vigência da contratação, mostra-se descabida a pretensão de renovação automática do contrato de trabalho temporário, máxime quando a própria Administração já se manifestou sobre o mérito do ato administrativo. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c artigo 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TARDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE E NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, acompanhando entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para consolidar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar contrapartida indenizatória. (STJ, AgRg no AREsp 511.979/SC). 2. Apercepção de vencimentos por quem não exerceu de fato o serviço público acarreta em enriquecimento ilícito - recebimento sem contraprestação, ainda que o impedimento pertinente à época cabível tenha se dado por ato administrativo passível de intervenção judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em demanda coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Por força da Portaria Conjunta n. 72, de 25 de setembro de 2014, publicada no DJe em 26.9.2014, no dia 27.10.2014 não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, razão pela qual prorrogou-se para o dia 28.10.2014 os prazos que se completariam no dia 27.10.2014. 3. O Ministério Público, embora detenha legitimidade concorrente para propor medidas em defesa de direito individual homogêneo, o cumprimento de sentença delas decorrente é de apropriação individual. Portanto, por se tratar de uma demanda que poderia ter sido proposta de forma individual, cada parte titular do direito material é legitimada ad causam para a propositura da execução da sentença coletiva. 4. O ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão individual, ante a ilegitimidade para requerer a medida. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito da demanda principal ou, eventualmente, seus sucessores. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Para que ocorra a extinção com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, é necessária a aferição do elemento subjetivo, ou seja, de que o autor quis deliberadamente abandonar o processo, provocando sua extinção, o que se verifica ante a inércia do autor diante de sua intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.Ademais, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3.As publicações podem ser realizadas em nome de qualquer advogado constante da procuração ou substabelecimentos subsequentes, ressalvados os casos em que há restrições aos poderes conferidos por meio do substabelecimento, ou quando há pedido expresso para que as intimações realizem-se em nome de patrono determinado. 4.É válida a intimação realizada em nome de qualquer advogado legalmente constituído quando inexistente pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome de determinado patrono, mormente quando o patrono subscreveu a petição inicial. 5.Aintimação pessoal do § 1º do artigo 485 do NCPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, não sendo esta a situação da pretensão destes autos, que foi terminada com fulcro no inciso IV. 6.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2. Acobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento, por si só, pode até acarretar transtornos e aborrecimentos, porém não afrontam os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação, notadamente porque, no caso, não há notícia de que o nome deste tenha sofrido negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso do réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso do autor.

EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. O ato citatório que se concretiza através da citação por edital, deferida pelo juízo, após inúmeras diligências infrutíferas de localização da executada, fulmina o transcurso prescricional, não havendo que se falar em desídia da própria parte exeqüente que promove inúmeras diligências até conseguir aperfeiçoar a citação. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. NECESSÁRIO CONHECIMENTO PRÉVIO. DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELA SEGURADORA. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. 1. Ao que concerne o contrato de seguro ser previsto no Código Civil, o fornecimento de cunho profissional, acerca de um determinado produto (seguro), direcionado ao segurado/consumidor como destinatário final faz incidir as normas consumeristas. 2. Compete à seguradora demonstrar a ciência inequívoca do contratante quando por ele alegado desconhecimento. A ausência de documento assinado pelo contratante acerca das informações detalhadas de coberturas e suas restrições, reforça as alegações de inexistência de ciência prévia das restrições imputadas. Inteligência do art.373 do CPC (art. 333 do CPC de 1973) - ônus da prova. 3. As cláusulas que implicarem limitação dedireito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão(Art.54§4º do CDC). Inexistindo qualquer restrição entre a modalidade de acidente acobertada e/ou excluída pela apólice, interpreta-se o mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicando-se o evento acidente de forma ampla. 4. O pagamento da indenização securitária é medida que se impõe tratando-se de responsabilidade contratual a ser assumida pela seguradora ante sua omissão quanto às condições restritivas no momento da celebração avençada. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADITAMENTO DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. 1. Perde o direito à indenização securitária o segurado que, ao contratar o seguro de vida com vistas à percepção de um capital segurado, omite à seguradora seu conhecimento de que era portador de patologia grave, agindo com manifesta má-fé. 2. Ante as cláusulas contratuais de seguro, via de regra, doença preexistente é inserida como risco excluído. Entretanto, seja pela exclusão do risco, seja pela má-fé na omissão de patologia grave, não há se falar em obrigatoriedade do pagamento da indenização. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1.Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A multa coercitiva, fixada em razão de condenação à obrigação de fazer, visa a compelir o condenado a cumprir o julgado. 2.A incidência das astreintes exige a intimação pessoal do devedor, ainda que sob modalidade ficta, a fim de oportunizar o efetivo cumprimento da obrigação. Súmula 410, STJ. 3.Impõe-se a fixação de limite máximo do valor da multa, para que não haja desproporcionalidade ou enriquecimento indevido por parte do credor. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DE QUANTIA LÍQUIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.Depreende-se de atenta leitura do § 1º do artigo 6º da Lei n. 11.101/205 que a exceção ao princípio da universalidade do Juízo falimentar abarca tão-somente as ações que já se encontrem em curso, que inclusive serão suspensas até nomeação do administrador judicial, e não aquelas propostas após a decretação da falência. 2.Sendo desnecessário o procedimento de liquidação de sentença em caso de eventual condenação, importa reconhecer que a quantia demandada é líquida. 3.A competência para julgamento de ações propostas após a decretação da falência, que demandem quantia líquida, é do juízo falimentar, nos termos do artigo 76 da Lei n. 11.101/2005. 4.Recurso provido. Preliminar acolhida.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desde de que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Em atenção ao inciso IV, e §1º do inciso III, ambos do art. 51 do CDC, é abusiva a cobrança de Tarifa de Registro do Contrato, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, e por não constar do Anexo I da Circular 3.371/2007 do BACEN. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, é devida a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, diante da ausência da má-fé. 4. Recursos improvidos.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. No que diz respeito ao Imposto Sobre Operação Financeira (IOF), sua incidência é obrigatória, a teor do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador de crédito é o sujeito passivo da obrigação tributária e a atribuir à instituição financeira a condição de responsável pelo recolhimento do tributo, razão pela qual não há que se falar em devolução. 3. Não se vislumbra a abusividade na contratação do seguro, uma vez ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 4. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. Não há que se falar em nulidade da cobrança da TAC se não restou comprovado que a instituição financeira tenha cobrado valores a esses títulos. Ademais, carece o apelante de interesse recursal, pois o juízo sentenciante não apreciou a matéria. 6. Embora reconhecida a abusividade na cobrança da tarifa de Registro de Contrato, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 7. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.