APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo um veículo anteriormente roubado, o qual foi adquirido em feira livre pelo valor irrisório de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem nenhum documento de propriedade, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (duas) horas de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais e com a confissão extrajudicial do réu. 2. Afasta-se o reconhecimento da reincidência quando as demais condenações do réu foram por fatos posteriores ao ora analisado. 3. Afastado o óbice da reincidência e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha,) à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, afastar a reincidência e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e deferir a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.823/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Se os autos revelam que durante operação policial deflagrada para cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, os policiais apreenderam na residência do paciente um caderno contendo anotações relacionadas à venda de entorpecentes, além de 101,42g (cento e um gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, tem-se como presentes elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A primariedade, a residência fixa e ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO - ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NATUREZA DA DROGA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados - vetor interpretativo inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal na declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. Inviável a fixação de regime menos gravoso se a natureza da droga apreendida (crack) de alto poder destrutivo para a saúde, mantida em depósito e vendida pelo recorrente em área pública, recomenda a vigilância estatal mais acurada de seus atos.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COTEJANDO-SE PARTE DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COM A SANÇÃO FINAL IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal preconiza que o Juiz, ao sentenciar o feito, deve abater o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Porém, se restou comprovado que o recorrido ficou preso por prazo inferior àquele previsto para a pena fixada na sentença condenatória, não cabe ao magistrado a quo inferir que um lapso de 4 (quatro) meses de segregação cautelar é mais gravoso ou mais benéfico em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão, ainda que em regime aberto e com pena substituída. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A confissão levada a efeito pelo réu na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, completa a prova necessária para a edição do decreto condenatório, se harmônica com os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial e os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. Se restar demonstrado nos autos que o furto se deu durante a madrugada em estabelecimento comercial, afasta-se a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, porquanto não se verifica arrefecimento de vigilância sobre os bens.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO. SENTENÇA - ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO QUANTO A AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS - CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Nos termos dos artigos 198, caput, e inciso II, da Lei 8.069/1990, c/c os artigos 180, § 2º, e 219, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o prazo para o Ministério Público interpor apelação, em face de sentença proferida em procedimento afeto à Vara da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos no âmbito do Parquet. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida pela Defesa, na hipótese em que se constata que a apelação do Ministério Público foi interposta dentro do prazo legal de 10 (dez) úteis. Imperiosa a cassação da sentença no caso em que se verifica que, equivocadamente, o juiz de primeiro grau: a) homologou e determinou o arquivamento do feito em relação a um dos atos infracionais imputados ao adolescente, quando, na verdade, deveria ter apreciado o ato ministerial de concessão de remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com determinada medida socioeducativa; e b)determinou, de ofício, e antes da respectiva manifestação ministerial, o arquivamento do feito em relação a determinado ato infracional, quando, na realidade, deveria ter aguardado ou instado o Ministério Público a adotar alguma das providências insculpidas no artigo 180 da Lei 8.069/1990.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. A pobreza, aos olhos do instituto da assistência judiciária gratuita, é muito mais abrangente, não podendo se limitar ao sentido restrito socioeconômico, considerando-se a renda mensal desprovida dos demais elementos demonstrativos da atual situação financeira enfrentada pelo litigante. 4. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido benefício da gratuidade de justiça. 5. O deferimento da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, §2º do novo CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do §3º de referido dispositivo legal. 6. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DEFINIDOS NO PLANO DIRETOR LOCAL. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da RA-XX, correspondente a Águas Claras, deve prevalecer o endereçamento constante das Leis Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para efeitos de competência jurisdicional, cujo critério é eminentemente baseado no território. 2. A Lei Complementar Distrital n° 90/98, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, dispõe no Anexo VII sobre a listagem de endereços do bairro de Águas Claras, que abrange o lugar do crime. 3. A Lei Complementar Distrital n° 907/2015 destaca que fazem parte de Águas Claras os endereços situados desde a QS 01 até a QS 10, incluindo o local do crime. 4. Mantida a competência da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento e processamento do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF EM FACE DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DEFINIDOS NO PLANO DIRETOR LOCAL. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da RA-XX, correspondente a Águas Claras, deve prevalecer o endereçamento constante das Leis Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para efeitos de competência jurisdicional, cujo critério é eminentemente baseado no território. 2. A Lei Complementar Distrital n. 90/98, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, dispõe no Anexo VII sobre a listagem de endereços do bairro de Águas Claras, que abrange o lugar do crime. 3. A Lei Complementar Distrital n. 907/2015 destaca que fazem parte de Águas Claras os endereços situados desde a QS 01 até a QS 10, incluindo o local do crime. 4. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o processamento e julgamento do feito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA DE PLANO A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, prevalecendo nessa fase o princípio in dúbio pro societate. 2. Não sendo possível vislumbrar com a certeza necessária a ausência do animus necandi, não há como acolher a tese de desclassificação do feito nesta fase processual, devendo o feito ser submetido à apreciação pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CP. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR NO MONTANTE DA PENA. OPERAÇÃO IRRELEVANTE PARA FINS DE ELEIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INSTITUTOS DISC 1 - Nos termos do art. 112, inciso I, do CP, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 - Operar-se a detração não faz com que o tempo de pena remanescente torne-se o parâmetro para a eleição do prazo prescricional. À luz do art. 110, caput, do CP, a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela literal pena aplicada, cujos prazos são aqueles fixados no art. 109 do CP. 3 - A prescrição e a detração são institutos que não se interrelacionam diretamente, embora a detração, bem como uma variedade de outros institutos penais e processuais penais, estejam primordialmente subordinados às balizas prescricionais. Recurso de Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUSITOS NÃO COMPROVADOS. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. DELITOS QUE SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO III, CÓDIGO DE TRÂNSITO. 1. Inviável a pretendida absolvição quanto ao crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, constando dos autos laudo oficial atestando os sinais de embriaguez, em harmonia com relato de testemunhas presenciais dos fatos. 2. Não comprovada a presença dos requisitos legais, não se acolhe a alegação de prática do ato em estado de necessidade. 3. Não se tratando de crime da mesma espécie não há que se falar em continuidade delitiva. 3. Aconduta de dirigir sem permissão ou habilitação, quando praticada no mesmo contexto fático do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não configura delito autônomo (artigo 309, CTB), mas sim a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. AMEAÇA ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA.TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Aembriaguez voluntária do apelante não afasta o dolo de sua ação. Teoria do actio libera in causa que tem ampla aceitação na jurisprudência. 3. O crime de ameaça consuma-se independentemente de ânimo calmo e refletido. 4. Não se pode considerar maculadas a conduta social e a personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 5. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido.