TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. DISTRIBUIDOR QUE E AO MESMO TEMPO PRODUTOR E
CO-PRODUTOR DE FILMES. O IMPOSTO INCIDE NO PREÇO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE NOS FILMES PRODUZIDOS PELO DISTRIBUIDOR EM
CO-PRODUÇÃO COM TERCEIROS, NA PARTE CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO
DOS CO-PRODUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. DISTRIBUIDOR QUE E AO MESMO TEMPO PRODUTOR E
CO-PRODUTOR DE FILMES. O IMPOSTO INCIDE NO PREÇO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE NOS FILMES PRODUZIDOS PELO DISTRIBUIDOR EM
CO-PRODUÇÃO COM TERCEIROS, NA PARTE CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO
DOS CO-PRODUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-02 PP-00304 RTJ VOL-00089-03 PP-00976
TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE
SERVIÇOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTAÇÃO, EXIGIDA PELA LEI
N.6.989/1966 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO PARECE CONSTITUIR
DISFARCE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A JULGAR PELOS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. PREVALENCIA DO TRIBUTO, A VISTA DA SÚMULA
129.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE
SERVIÇOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTAÇÃO, EXIGIDA PELA LEI
N.6.989/1966 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO PARECE CONSTITUIR
DISFARCE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A JULGAR PELOS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. PREVALENCIA DO TRIBUTO, A VISTA DA SÚMULA
129.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-03 PP-00630
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO CONTRA ESSA DECISÃO, PARA QUE SE PROCEDA A
JUSTIFICAÇÃO PREVIA. POSSE DO RÉU INSTITUIDA EM DOCUMENTO EMANADO
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL, POR ISSO QUE
UTILIZADO COMO CASA COMERCIAL. ATIVIDADE NÃO PROIBIDA NA CONCESSÃO.
PECULIARIDADES QUE AFASTAM O CONFRONTO COM OS ARESTOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO CONTRA ESSA DECISÃO, PARA QUE SE PROCEDA A
JUSTIFICAÇÃO PREVIA. POSSE DO RÉU INSTITUIDA EM DOCUMENTO EMANADO
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL, POR ISSO QUE
UTILIZADO COMO CASA COMERCIAL. ATIVIDADE NÃO PROIBIDA NA CONCESSÃO.
PECULIARIDADES QUE AFASTAM O CONFRONTO COM OS ARESTOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00337 RTJ VOL-00093-01 PP-00204
CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM
CONSEQUENCIA DE O CONTRIBUINTE TER PAGO O TRIBUTO NO SEU INTERESSE,
PARA REALIZAR AS SUAS TRANSAÇÕES, DEIXANDO, DEPOIS,
ARBITRARIAMENTE, DE REALIZA-LAS. CIRCUNSTANCIA DE QUE SE NÃO
OCUPARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. LEIS QUE TERIAM
SIDO VULNERADAS, NÃO QUESTIONADAS NO ARESTO RECORRIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM
CONSEQUENCIA DE O CONTRIBUINTE TER PAGO O TRIBUTO NO SEU INTERESSE,
PARA REALIZAR AS SUAS TRANSAÇÕES, DEIXANDO, DEPOIS,
ARBITRARIAMENTE, DE REALIZA-LAS. CIRCUNSTANCIA DE QUE SE NÃO
OCUPARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. LEIS QUE TERIAM
SIDO VULNERADAS, NÃO QUESTIONADAS NO ARESTO RECORRIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-01 PP-00379 RTJ VOL-00093-01 PP-00242
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00335
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PELO TEOR DO ART. 100, II, DO
CPC, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO
ALIMENTANDO. O DISPOSITIVO SE REFERE A AÇÃO EM QUE OS ALIMENTOS SÃO
SOLICITADOS. A AÇÃO POSTERIOR, DERIVADA, EM QUE SE PEDE REVISÃO DE
ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO EM OUTRO JUÍZO, DEVE SER PROPOSTA, EM
REGRA, NO FORO DO JUÍZO ASSIM PREVENTO.
Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PELO TEOR DO ART. 100, II, DO
CPC, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO
ALIMENTANDO. O DISPOSITIVO SE REFERE A AÇÃO EM QUE OS ALIMENTOS SÃO
SOLICITADOS. A AÇÃO POSTERIOR, DERIVADA, EM QUE SE PEDE REVISÃO DE
ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO EM OUTRO JUÍZO, DEVE SER PROPOSTA, EM
REGRA, NO FORO DO JUÍZO ASSIM PREVENTO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00436 RTJ VOL-00089-03 PP-00952
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO
MESMO DIPLOMA.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO
MESMO DIPLOMA.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-02 PP-00471 RTJ VOL-00093-01 PP-00314
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FERIAS.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FERIAS.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00370 RTJ VOL-00093-01 PP-00250
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00514
HOMICIDIO QUALIFICADO, NULIDADE DE QUESITO. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE
PRETENDIDA, UMA VEZ QUE, NO CASO, A QUALIFICADORA FOI A AÇÃO
INOPINADA DO PACIENTE, A QUAL IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. E A
ISSO SE REFERE CLARAMENTE O QUESITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO, NULIDADE DE QUESITO. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE
PRETENDIDA, UMA VEZ QUE, NO CASO, A QUALIFICADORA FOI A AÇÃO
INOPINADA DO PACIENTE, A QUAL IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. E A
ISSO SE REFERE CLARAMENTE O QUESITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00280
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00577 RTJ VOL-00089-01 PP-00343
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
NÃO RECOLHIDAS AO INPS PELO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGAOD.
A SÚMULA 417 ('PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA,
DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO
QUAL POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE DISPONIBILIDADE') SE
APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS EMPREGADOS ARRECADADAS
PELO EMPREGADOR, QUE, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA,
FICA SUJEITO AS PENAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
MESMO EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXPRESSAO
'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE
FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS,
QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE
TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO 'V' DAQUELA LEI. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
NÃO RECOLHIDAS AO INPS PELO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGAOD.
A SÚMULA 417 ('PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA,
DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO
QUAL POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE DISPONIBILIDADE') SE
APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS EMPREGADOS ARRECADADAS
PELO EMPREGADOR, QUE, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA,
FICA SUJEITO AS PENAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
MESMO EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXPRESSAO
'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO AR...
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00729 RTJ VOL-00093-01 PP-00363
- CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE COMODATO,
CELEBRADOS ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E
REVENDEDOR. O INADIMPLEMENTO DE AMBOS FAZ INCIDIR A MULTA
CONVENCIONADA NO CONTRATO PRINCIPAL, OU SEJA, O DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE COMODATO,
CELEBRADOS ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E
REVENDEDOR. O INADIMPLEMENTO DE AMBOS FAZ INCIDIR A MULTA
CONVENCIONADA NO CONTRATO PRINCIPAL, OU SEJA, O DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00779 RTJ VOL-00092-01 PP-00411
ICM. INICIO DE FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DE
REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA
(OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA EMENDA N 1/69) NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. INICIO DE FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DE
REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA
(OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA EMENDA N 1/69) NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00712
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POR DECISÕES DE AMBAS
AS SUAS TURMAS, TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS EM
12% A.A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00806
AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00739 RTJ VOL-00095-01 PP-00330
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NOS TERMOS DA SÚMULA DO STF,
VERBETE 356, E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECIDIU A QUESTÃO SUSCITADA E A PARTE INTERESSADA
DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E O OFERECIDO PARA
CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NOS TERMOS DA SÚMULA DO STF,
VERBETE 356, E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECIDIU A QUESTÃO SUSCITADA E A PARTE INTERESSADA
DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E O OFERECIDO PARA
CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00769
NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS
MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER
VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE
EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE
GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA
AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTARIA QUE DEFINE
INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO
ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO ..
E A NATUREZA DA PENALIDADE APLICAVEL".
Ementa
NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS
MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER
VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE
EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE
GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA
AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTARIA QUE DEFINE
INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO
ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO ..
E A NATUREZ...
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00518
FGTS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO A ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS (DL
194/67 E L. 5.406/68), COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM ENTROU EM DISSIDIO COM
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FGTS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO A ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS (DL
194/67 E L. 5.406/68), COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM ENTROU EM DISSIDIO COM
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00557 RTJ VOL-00089-01 PP-00328
A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER DIFERENTEMENTE
OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA SUA VIGENCIA. DESSARTE, NÃO EXCLUI A
INCIDENCIA DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A EXISTÊNCIA DE
JULGADO QUE RECONHECEU, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR,
POR ELE REVOGADA, O DIREITO A EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO
DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER DIFERENTEMENTE
OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA SUA VIGENCIA. DESSARTE, NÃO EXCLUI A
INCIDENCIA DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A EXISTÊNCIA DE
JULGADO QUE RECONHECEU, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR,
POR ELE REVOGADA, O DIREITO A EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO
DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00608 RTJ VOL-00089-01 PP-00344
