PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. 1. Não há necessidade do prévio ajuizamento de ação de anulação de deliberação tomada em assembleia de condôminos para se discutir a legitimidade de restrição imposta a um deles ao fornecimento de água, com base em convenção condominial. 2. Embora as normas condominiais e as decisões tomadas em assembleia sejam cogentes, o corte do fornecimento de água, em razão da inadimplência de taxas condominiais, é ilegal e fere direitos fundamentais do condômino (Princípio da Dignidade Humana), bem como o Princípio da Proporcionalidade, sobretudo porque há meios menos gravosos de o condomínio cobrar os valores devidos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO. RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. 1. O cumprimento de pena restritiva de direito, convertida em prestação pecuniária, não se mostra incompatível com o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado, facultada a reconversão no caso de não pagamento, porquanto já derivada, na hipótese, a pena pecuniária de conversão de pena originariamente corporal. 2. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido. Negou-se provimento.

PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos II e IV, 329 e 331 do Código Penal: dois deles subtraíram o televisor de uma residência, e, ao serem detidos em flagrante, o primeiro resistiu à prisão com violência e desacatou policiais militares, e nessa última conduta foi arremedado pelos dois comparsas. 2 A prisão em flagrante e os depoimentos colhidos esclarecem com propriedade os fatos, mas a qualificadora de escalada com arrombamento deve ser arredada, porque deixa vestígios e não há justificativa para a não realização da perícia técniuca. 3 No crime de desacato há que se ter em mente que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura a liberdade de pensamento e de expressão como direito individual impostergável, o que não implica o direito de ofender funcionários públicos no exercício da função. 3 Provimento parcial dos recursos de Gustavo de Jesus Alves e de Rogério Alves Gonçalves. Desprovimento do terceiro recurso.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, na hipótese, inocorrente. 2. Não obstante seja obrigatória a notificação a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde (art. 13, parágrafo único, II da Lei n. 9.656/98), a suspensão do referido contrato, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade. 3. Se restou devidamente comprovado que a despeito do plano de saúde ter feito a notificação, ainda que de maneira extemporânea, a parte continuou usufruindo dos serviços do plano de saúde, sem qualquer interrupção danosa ao seu tratamento, não há se falar em dano moral. 4. Se as cobranças extrajudiciais realizadas pelo plano de saúde referem-se às dívidas decorrentes de contrato entabulado entre as partes e não há, no presente processo, discussão acerca da extensão dos valores devidos, não há falar em declaração de nulidade nas cobranças realizadas por meio de boletos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos apelantes 98, §3º, do CPC).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE DOAÇÃO FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desconhecimento da falsidade documental ou conduta culposa quando as provas contidas nos autos deixam clara a intenção do réu em apresentar documento falso com o intuito de comprovar cumprimento de obrigação estabelecida em acordo de transação penal anteriormente firmado. 2. O quantum de pena estabelecido, isoladamente, não garante a fixação do regime inicial aberto, uma vez que não é o único critério legal a ser observado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. No caso em tela, ainda que a pena não ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, o fato do apelante ter a circunstância judicial dos antecedentes valorada negativamente justifica a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. 4. Igual entendimento se aplica no tocante à substituição da pena. A presença de condenação transitada em julgado utilizada para configurar maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA INTEGRAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As regras de incapacidade destinam a proteger a pessoa do incapaz, isto é, são para pessoas que merecem cuidados do direito para que não acabem sofrendo prejuízos em suas relações econômicas e jurídicas. 2. A incapacidade com interdição tem causas diversas da insuficiência de idade legal. E para que haja a interdição é preciso ter pelo menos uma situação descrita: a) prodigalidade; b) embriaguez habitual ou vício em tóxico; c) impedimento permanente ou temporário para a expressão da vontade. 3.Como adventoda lei 13.146/2015(Estatuto da pessoa com Deficiência), houve alterações no Código Civil trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. 4. Não mais existe pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Desse modo, não há que se falar em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. 5. O decreto da interdição deve ocorrer quando o interditado for considerado relativamente capaz, porquanto a assistência tem cabimento em favor dos relativamente incapazes e, diferentemente da representação, o assistente pratica o ato ou negócio jurídico em conjunto com oassistido. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PARTICIPAÇÃO EM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita dos pneus e rodas por ele adquiridos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. Não acolhido o pedido de absolvição do primeiro apelante quanto ao crime de receptação. 2. O segundo apelante deve ser absolvido do crime de participação em receptação, porquanto a prova dos autos revela que ele auxiliou o autor do furto na venda do bem subtraído, e não que colaborou com o receptador. Ora, vender o objeto de crime patrimonial anterior não configura o crime de receptação, mas constitui mero exaurimento do delito, se praticado pelo seu autor. Assim, como o segundo apelante não aderiu à conduta do receptador, não há que se falar em participação em crime de receptação. Acolhido o pedido de absolvição do segundo apelante quanto ao delito do artigo 180, caput, c/c 29, caput, ambos do Código Penal. 3. Como consequência lógica da absolvição do crime de participação em receptação, impõe-se a absolvição do segundo apelante também quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso de apelação do primeiro apelante conhecido e não provido, mantendo a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso de apelação do segundo apelante conhecido e provido para absolvê-lo dos crimes de participação em receptação e corrupção de menores. Decisão por maioria.

PENAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta, a qual, inclusive, levou a vítima a se lesionar. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.380/2014. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse ao agravante, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.380/2014.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ATENDIMENTO CÉLERE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - ADOLESCENTE COM VÁRIAS PASSAGENS E ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, especialmente porque fora reconhecido pela vítima e apreendido com os objetos subtraídos, não há que se falar em absolvição. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque o jovem já cometeu atos infracionais análogos aos crimes de furto e roubo, além de ter declarado em juízo que se mantém com dinheiro oriundo do tráfico substâncias entorpecentes, nada a reparar, sobretudo quando o menor praticou o ato infracional durante o tempo em que cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CUMPRINDO PENA PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Antes da reconversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o juiz competente deve fixar adequada delimitação da reprimenda, garantindo ao executado ciência do valor e demais condições da obrigação, além das consequências do descumprimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. COBRANÇA DE TEC. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A taxa de emissão de carnê ou de boleto tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3518/2007, em 30/04/2008. Isso porque a nova regulamentação disciplinou a cobrança das tarifas bancárias, explicitando quais poderiam ser exigidas do consumidor, dentre as quais, não se previu a TEC. II - Por essa razão, o STJ firmou orientação, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, nos contratos celebrados até 30.04.2008, é válida a pactuação das tarifas de emissão de carnê, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. III - Assim, sendo admitida a previsão de TEC nos contratos impugnados e não havendo abusividade nos valores estipulados, não há motivos a amparar a cominação das multas aplicadas pelo PROCON por suposta violação aos direitos dos consumidores, inexistente no caso. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA À PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. II - Estando ambas as partes cientes da irregularidade do imóvel negociado não pode o apelante invocar tal fundamento em seu favor, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. III - A novação requer o animus novandi das partes de forma inequívoca. Inexistindo o ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, conforme dispõe o art. 361 do Código Civil. IV - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o valor do débito remanescente é significativo. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - A resolução unilateral do contrato de plano de saúde sem que tenha havido inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da mensalidade causa lesão aos direitos da personalidade. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, sobretudo, a condição econômica das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Assim, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FALSIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS RESCISÓRIOS - JULGOU-SE IMPROCEDENTE. 1. Constatada a veracidade do contrato de locação celebrado entre as partes não há que se falar em dolo processual no ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, tampouco em erro de fato com relação à existência da locação, ou em violação manifesta a norma jurídica em razão da procedência da ação. 2. Não há erro de fato com relação a tema controvertido no processo originário e sobre o qual houve expresso pronunciamento judicial na r. sentença rescindenda, não sendo cabível ação rescisória com vistas à reapreciação de prova. 3. Ausentes provas novas aptas à rescisão do julgado. 4. Julgou-se improcedente a ação rescisória.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL- DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS 1. Ademora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pelas ré/apelante e não caracteriza caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. 2. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 4. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda. Ela deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, no que se refere à devolução dos valores pagos pelo consumidor, e a partir do efetivo prejuízo, que ocorre com o término do prazo de tolerância de 180 dias, para os casos de indenização por lucros cessantes (Súmula 43 do STJ). 5. É indevida indenização por danos materiais se não comprovados que foram causados pelas rés. 6. Para gerar dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que o atraso na entrega do imóvel causou danos que extrapolaram o mero aborrecimento, comlesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores e negou-se provimento ao apelo das rés.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHAS. REJEITADA. NEGÓCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA. TESE DE DESCONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. GRAVAME. BEM. AUSENCIA DE PRECAUÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O destinatário das provas é o magistrado, portanto, nenhum óbice a que ele rejeite as que reputar desnecessárias para o deslinde do feito, quando vislumbrar que as provas constantes dos autos são suficientes para decidir a demanda. 2. A tese de que desconhecia a existência de dívidas é até mesmo descabida, primeiro porque com o registro do gravame presume-se a publicidade. Segundo porque a apelante se valeu do auxilio de corretores, e a verificação do que consta na matrícula do imóvel trata-se, na verdade, de precaução mínima quando se celebra negócio jurídico que envolva direitos reais sobre imóveis. 3. Inviável a condenação ao pagamento de danos morais ante a falta de comprovação de situação de vulnerabilidade da apelante, que, na verdade não agiu com o mínimo de cautela necessária ao negócio jurídico de compra e venda/permuta de bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA JURÍDICA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apropriedade de bem imóvel se adquire mediante o registro do título aquisitivo no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil). 3. Para que seja juridicamente reconhecida com o um título translativo de direitos, a procuração conferida com cláusula em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, deve estampar um negócio regular tanto do ponto de vista objetivo quanto subjetivo, apresentando, com fidelidade, todos os elementos próprios do instrumento contratual que retrata, situação inocorrente nos autos. Além disso, oinstrumento de mandato, em si mesmo, produz efeitos somente no campo do direito obrigacional, não sendo suficiente para gerar o efeito translativo do imóvel, que exige o registro imobiliário como condição indispensável para a sua eficácia real. 4. Comprovada a titularidade do domínio do bem pelo autor/embargado, bem como a posse indevida exercida pelo réu/embargante, que o ocupa sem justa causa jurídica, deve ser acolhido o pedido reivindicatório. 5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, o qual, de modo lógico e coerente, manifestou-se devida e fundamentadamente sobre todas as questões colocadas em julgamento, muito embora a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios do embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIREITO DE POSSE. ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, proferida em Embargos de Terceiro, que julgou procedente o pedido para cancelar a constrição judicial de imóvel, efetivada em processo executório, bem como manter a embargante, Associação de Promitentes Compradores, na posse do bem. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 84: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.. 4. O fato de o memorial de incorporação do imóvel não possuir registro não desconfigura o direito da embargante, Associação dos Promitentes Compradores, de pleitear a desconstituição da penhora. 5. Como determinado no artigo 32 da Lei n. 4.591/64, cabe à incorporadora registrar no cartório competente o memorial de incorporação, o qual se destina a resguardar o que foi ajustado pela Construtora na venda das unidades imobiliárias a favor dos adquirentes. 6. Nos termos do §2º do artigo 32 da Lei n. 4.591/64, os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. 7. Não se pode afirmar que os promitentes compradores não possuem direito de posse sobre o bem penhorado, em razão de ausência de registro dos contratos de promessa de compra e venda, quando a falta do registro se deu em virtude da ausência de averbação da obra edificada no lote constrito 8. Se o embargado/apelante, mesmo após ter ciência que a parte embargante se sub-rogou nos direitos sobre o bem penhorado, insistiu na impugnação para manter a penhora sobre o imóvel, instaurando a lide no âmbito dos embargos, deverá suportar o ônus da sucumbência. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUTOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (anulatória de débito fiscal) que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido para anular o lançamento tributário referente ao ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação) realizado sobre o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso sobre imóvel do Distrito Federal. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso II, §3º, inciso II, alínea ?a?, da Lei nº 3.804/2006, o ITCD, no âmbito distrital, possui como fato gerador a doação ou sucessão de bem imóvel e dos direitos a ele correlatos. 3. O contrato de concessão de direito real de uso não é fato gerador apto a ensejar a incidência do ITCD, haja vista que referido contrato se distingue do contrato de doação. A uma, porque na doação ocorre a transferência de propriedade do bem, enquanto que na concessão de direito real de uso a Administração Pública apenas outorga um direito de uso do terreno público para um fim especificado na norma. A duas, porque a doação pura não consubstancia um direito resolúvel e, geralmente, não precisa ficar vinculada aos objetivos determinados pelo doador, como ocorre na concessão de direito real de uso. Logo, inexiste amparo legal para a incidência do ITCD à concessão de direito real de uso. 4. Recurso conhecido e desprovido.