APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AFASTADA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.273.643/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento, hoje sedimentado, segundo o qual é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 3. Considerando-se a data do trânsito em julgado da sentença, a pretensão dos consumidores lesados teria encontrado termo final em 28/10/2014, observada a Portaria Conjunta n.º 72, de 25 de setembro de 2014, que determinou não haver expediente forense no dia 27/10/2014. 4. Não se desconhece que o Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Contudo, a execução ou o cumprimento de pretensões individuais homogêneas depende de iniciativa singular do titular do direito material lesado ou de seus sucessores. Nesses termos, a legitimidade extraordinária do Ministério Público encerra-se com o trânsito em julgado da sentença, pois firmado ali o direito. A ressalva cabe tão somente à hipótese prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, quando, após o escoamento do prazo de um ano, contado da definitividade da decisão, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano ? o que não corresponde à hipótese dos autos. (Precedentes TJDFT). 5. Independentemente da divergência encontrada nos tribunais superiores quanto à legitimidade para ajuizamento de ações na defesa dos interesses individuais homogêneos, a execução ou o cumprimento de sentença de um determinado julgado coletivo deve ser realizado pelo próprio titular do direito material lesado, ou por seus sucessores. Afinal, nesta fase, trata-se de direito já reconhecido, divisível, individual e disponível, motivo pelo qual não mais subsiste o fundamento teleológico da legitimação da associação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ABUSO SEXUAL DE FILHA MENOR. AVALIAÇÃO MÉDICA INCONCLUSIVA. RECOMENDAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMLIAR. DEVER DE ZELO E PROTEÇÃO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ATINGIR A HONRA DO OUTRO GENITOR. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. §8º DO ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age no exercício do poder familiar e dever de zelo para com a integridade física e moral da criança, a mãe que, por recomendação médica, pede à autoridade policial a apuração de possível crime sexual. 2. Não havendo quaisquer indícios de que se pretendeu macular a honra do genitor, mas tão somente a preservação dos direitos da infante, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral. 3. Nas causas em que o bem jurídico posto em discussão tem valor inestimável ou inapreciável, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O Código do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa visando a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Se o próprio consumidor optou por demandar no foro diverso de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A competência territorial é relativa, não podendo a parte alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPETRANTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS (DM) TIPO 1. USO REGULAR DE ?INSULINA GLARGINA? E DE ?INSULINA ULTRA RÁPIDA?, RETIRADAS NOS POSTOS ESPECIALIZADOS. NEGATIVA DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. JUSTIFICATIVA DESARRAZOADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Figurando o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal como autoridade coatora, a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança, com a vigência do Novo Regimento Interno do TJDFT, art. 21, II, foi alterada, passando a ser das Câmaras Cíveis. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. O interesse processual, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. No particular, a lesão ao direito do impetrante, segundo afirmado, decorre da não disponibilização do medicamento requerido (insulinas glargina e ultra rápida), sendo certo que as provas relevantes ao ajuizamento da ação estão presentes (interesse na vertente necessidade). Outrossim, tem-se por fundamental a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção da tutela jurídica almejada (interesse na vertente utilidade). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 3. O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do direito. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado. 4. No particular, verifica-se que o impetrante, mediante prova pré-constituída, conseguiu demonstrar ser portador de Diabetes Mellitus (DM) Tipo 1, fazendo o uso regular de insulina glargina e insulina ultra rápida, sendo acompanhado há mais de 6 anos pelo mesmo profissional médico, pertencente à rede particular de saúde. Tal medicação vinha sendo entregue ao impetrante pela Farmácia de Alto Custo, desde janeiro/fevereiro de 2016, sendo que a negativa de fornecimento veio a ocorrer apenas em 4/11/2016, sob a justificativa: ?fora do protocolo, desproporção basal/bolus e falta de certificado de palestra educativa?. 4.1. O fato de o relatório médico e o receituário terem sido emitidos por médico da rede particular de saúde não se apresenta como suficiente a justificar a suspensão abrupta da dispersão dos medicamentos, sob pena de vir a agravar o quadro de saúde do impetrante. 4.2. A alusão à insuficiência de recursos orçamentários (princípio da reserva do possível), sem qualquer comprovação material, não afasta a obrigação e o dever estatal de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde. 4.3. Considerando a obrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento/medicamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios; a necessidade do impetrante de uso de insulina glargina e insulina ultra rápida, conforme receituário médico; e a justificativa desproporcional para barrar o fornecimento dessa medicação, impõe-se a concessão da ordem. O Poder Judiciário age, nessa situação, no cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal violados em razão da inércia da Administração quanto à materialização do direito à saúde, inexistindo violação à separação dos poderes. 5. Preliminares de incompetência absoluta e de ausência de interesse processual rejeitadas. Mandado de segurança admitido. Ordem concedida.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - QUANTUM - MODULAÇÃO - INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo em vista a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, bem como a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses como a dos autos, é presumido, isto é, independe da comprovação do efetivo prejuízo, deve a ré/apelante ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 2. O fato de não ter ocorrido o pagamento integral do valor do imóvel não é capaz de afastar o direito dos promitentes compradores ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes derivados da impossibilidade de fazer uso do bem objeto do contrato, mesmo que de forma proporcional ao seu adimplemento. 3. O inadimplemento contratual não acarretou qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação da construtora ao pagamento de danos morais. 4. Apelação da ré provida tão somente para que a indenização a título de lucros cessantes seja calculada sobre o valor da quantia paga pelo autor. Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO FIXADO NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de furto durante o período noturno, momento em que a vítima exerce menor vigilância sobre seus bens, é fundamento idôneo para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade. 2. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 4. A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. No caso, necessária a alteração do quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, nos mesmos limites operados na primeira fase da dosimetria, a fim de que os critérios para valoração da pena sejam equânimes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como alterar o quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidas a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos e a pena pecuniária em 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de roubo, sendo que transitava sem os documentos exigidos pela legislação de trânsito e não logrou comprovar que desconhecia a origem espúria do automóvel. 2. O aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve ser proporcional à pena-base, o que não ocorreu na espécie, de modo que deve ser reduzido para patamar razoável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantidos a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 16,62G (DEZESSEIS GRAMAS E SESSENTA E DOIS CENTIGRAMAS). LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, juntamente com o corréu que não recorreu, comercializou uma porção de maconha na data, horário e local descritos na denúncia. Ficou evidenciado que o recorrente intermediou a venda da porção de droga, após ser indicado à usuária por um conhecido, e que foi o responsável por receber o pagamento da droga, razão pela qual sua conduta se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena de multa por restritivas de direito, diante da ausência de previsão legal. 3. Inviável a redução do número de dias-multa se a sentença observou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e aplicou a menor pena possível na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório é coeso e não deixa dúvidas de que a apelante, valendo-se do fato de ter recebido o veículo da vítima, para locação, não repassou os valores devidos e apropriou-se indevidamente do bem, tendo-o repassado para terceiro em outra negociação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o arcabouço probatório é farto no sentido de demonstrar a autoria delitiva, a res furtiva foi encontrada na posse do recorrente, a vítima foi firme no seu depoimento e o acusado confessou extrajudicialmente. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 440,30 (quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), equivalente a 50% (cinquenta) por cento do valor do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 880,00), o recorrente subtraiu 7 (sete) caixas de bombons em uma loja de grande movimento no aeroporto internacional, cheio de seguranças e câmeras de filmagem, o que demonstra demasiada ousadia. 4. Recurso conhecido e não provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, manter a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, regime inicial aberto e manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente, empregando qualquer meio fraudulento, de modo a induzir ou manter a vítima em erro, obtenha uma vantagem ilícita para si ou para outrem. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima, demonstram a prática do crime de estelionato pelo apelante, na medida em que, fazendo-se passar por outra pessoa e enganando a vítima, obteve para si vantagem ilícita, na medida que comprou um filhote de cão de raça mediante pagamento com cheque sem provisão de fundos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DA PASSAGEM. DEMORA DESARRAZOADA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles - in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito - são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC e teoria da aparência. Não importa ao consumidor a relação jurídica travada entre a administradora e a titular da bandeira do cartão de crédito, haja vista que, ao estampar sua marca no cartão, induz naquele a ideia de que a relação jurídica também envolve o licenciamento da marca objeto da publicidade. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a ré, é objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e/ou culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. No particular, não se controverte acerca da aquisição de passagens aéreas internacionais por parte do consumidor, por meio de cartão de crédito, no valor de R$ 2.790,32, bem assim sobre o pedido de cancelamento e reembolso, efetuado em 8/10/2014, e sobre a ilicitude da conduta da empresa aérea ao não efetuar o estorno do valor, fato este que perdura por mais de 2 anos. Nesse passo, diante da solidariedade existente e do vício no serviço, atinente à demora na restituição do valor da passagem aérea adquirida, responde o 2ª réu (bandeira do cartão) com relação à devolução do mencionado valor - CC, arts. 402 e 403. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 5.2. O caso dos autos foge da esfera de mero inadimplemento contratual. A espera por mais de 2 anos para reaver o valor gasto com passagem aérea (solicitação realizada em 8/10/2014, sem notícia da devolução da quantia paga até o presente momento), após desistência voluntária, não se insere na esfera do mero dissabor do dia a dia, notadamente porque foi acompanhada por sucessivas ligações e envio de e-mails infrutíferos, reclamações perante o PROCON e no sítio reclame aqui, sem qualquer solução. 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob essa ótica, mantém-se o valor dos danos morais arbitrado em 1º Grau, de R$ 2.000,00. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, diferença esta a ser adimplida pelo 2º réu, haja vista que no mérito recursal não obteve o êxito almejado. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE CONSUMIDORES.  DECISÃO MANTIDA. 1.    Não há irregularidade no bloqueio de ativos financeiros em ação civil pública, por meio do sistema BacenJud, se há fortes indícios de que os contratos firmados pela empresa demandada e seus sócios induzem consumidores ao erro, agrava a situação de inadimplência e lhes acarreta prejuízos financeiros. 2.    O pedido de substituição de dinheiro por veículos usados não prospera em razão da disparidade entre o montante bloqueado e o valor de mercado dos referidos bens. Ademais, não foi pleiteada a substituição nos autos de origem, constituindo o exame do pedido supressão de instância. 3.    Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.      

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ILEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE PROCESSO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de prova produzidos no inquérito não têm o condão de viciar ou anular a ação penal, porquanto se trata de procedimento administrativo, pré-processual, não sujeito ao contraditório, ampla defesa, visando à formação de material probatório para posterior propositura da ação penal. Inclusive em determinadas situações, ele até pode ser dispensado quando já existirem provas suficientes para o início da persecutio criminis. 2. No caso dos autos, a condenação não foi lastreada apenas em provas produzidas na fase extrajudicial, conforme se pode confirmar pelo depoimento da vítima, produzido em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3. Impera no Direito Processual Penal a máxima de que não será reconhecida qualquer nulidade sem a demonstração do prejuízo, conforme brocado pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 563. nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em desclassificação para furto simples. 5. Inviável, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, por se tratar de delito cometido com grave ameaça à pessoa. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A negativa de autoria dos apelantes, conquanto amparada em seus direitos à ampla defesa, não merece prosperar, pois isoladas nos autos, sem respaldo em qualquer prova que as corrobore. 2. Devidamente comprovados, por robusto arcabouço probatório, os requisitos legais para a subsunção dos fatos descritos na inicial acusatória ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), porquanto indubitável a associação estável de deis integrantes, o vínculo psicológico entre eles, a divisão de tarefas e a finalidade específica de cometer crimes (roubos, tráfico de drogas, homicídios e tentativas de homicídios). 3. A nova sistemática, implantada com o advento da Lei n. 12.850/2013, passou a compreender a participação de criança ou adolescente na associação criminosa como causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, ao lado da associação armada. 4. A contar pelo número de adolescentes (cinco) que participavam da associação criminosa, praticando diretamente os ilícitos penais, e que assumiam a autoria dos crimes praticados pelo grupo, a graduação máxima de aumento é a medida de rigor. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância. 2. Na espécie, a vítima narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), a agressão sofrida, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o laudo pericial atestando a lesão. 3. Tendo em vista que o delito foi praticado com violência, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tendo em vista que a vítima o reconheceu como um dos autores do delito, descrevendo que ele conduziu o veículo subtraído na fuga, além de que foi preso na posse do referido automóvel. 2. Tendo o apelante participado do crime de roubo narrado na denúncia, já que abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu bem, incabível a desclassificação para o delito de receptação. 3. Ajurisprudência deste Tribunal já se fixou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 4. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 5. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 6. Aplicada no caso concreto pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão para cada crime de corrupção de menor e possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 7. Recurso conhecido. Declarada a extinção da punibilidade quanto aos crimes de corrupção de menores, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido para aumentar o quantum de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa no crime de roubo, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa, o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi preso em flagrante na posse do bem subtraído. Assim, embora tenha decorrido curto espaço de tempo, o réu detinha a posse de fato do objeto subtraído, não havendo que se falar em crime tentado. 2. Para que se reconheça o arrependimento posterior, deve haver, por ato voluntário do agente, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa. Não restou demonstrado nos autos a voluntariedade do réu em entregar o bem subtraído, uma vez que a devolução do objeto foi possibilitada pela intervenção policial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (injúria racial no âmbito de violência doméstica), às penas de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ocorrência de fato do serviço decorrente de fraude na contratação praticada por terceiro estelionatário, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Caracterizada a ocorrência de fato do serviço, a lei excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova, imputando ao prestador do serviço a responsabilidade pela comprovação da inexistência de vício. Inversão Ope Legis. 3. Não demonstrado o vínculo mantido com a instituição financeira, tem-se por ilegítima a dívida cobrada, bem como a inscrição do particular nos cadastros restritivos de crédito. Danos presumidos, diante da flagrante violação aos direitos da personalidade, em especial o nome e a imagem do consumidor. 4. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.