FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 109, PAR 2; SÚMULA
564), O QUE E ATENDIDO QUANDO O MAGISTRADO, PELA REFERENCIA AS
FOLHAS E PECAS DO PROCESSO, CONCERNENTES AOS FATOS, A AUTORIA E AO
ENQUADRAMENTO LEGAL, EMITE JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.
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FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
DEVE SER FUNDAMENTADO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 109, PAR 2; SÚMULA
564), O QUE E ATENDIDO QUANDO O MAGISTRADO, PELA REFERENCIA AS
FOLHAS E PECAS DO PROCESSO, CONCERNENTES AOS FATOS, A AUTORIA E AO
ENQUADRAMENTO LEGAL, EMITE JUÍZO SOBRE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00140 RTJ VOL-00088-03 PP-00488
- Habeas Corpus. Estelionato. - Emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos. - Denúncia que atribui aos pacientes o crime do inciso VI, § 2º, do art. 171 do Código Penal. Cheques apresentados aos bancos sacados em datas anteriores às neles
consignadas como de emissão. Falta de justa causa para a ação penal. - Recurso ordinário provido.
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- Habeas Corpus. Estelionato. - Emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos. - Denúncia que atribui aos pacientes o crime do inciso VI, § 2º, do art. 171 do Código Penal. Cheques apresentados aos bancos sacados em datas anteriores às neles
consignadas como de emissão. Falta de justa causa para a ação penal. - Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00114
- Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do avalista. Saldo devedor. - Se, vendida extrajudicialmente a coisa alienada fiduciariamente, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida
também em garantia do pagamento da quantia mutuada. A venda extrajudicial do bem não reclama a participação do devedor.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do avalista. Saldo devedor. - Se, vendida extrajudicialmente a coisa alienada fiduciariamente, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida
também em garantia do pagamento da quantia mutuada. A venda extrajudicial do bem não reclama a participação do devedor.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-05848 EMENT VOL-01116-01 PP-00558 RTJ VOL-00091-01 PP-00315
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUB-ROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA. O ART. 6 DO
DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO FORNECE SUPORTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A
SUB-ROGAÇÃO, ASSEGURADA AO AVALISTA QUE PAGA A DIVIDA, ESTEJA
CONDICIONADA A SUA NOTIFICAÇÃO DA VENDA DO BEM. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-04 PP-01359
1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00216
1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 9 DA LEI NUMERO 3.244/57. MATÉRIA NÃO
VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. DISCORDANCIA DE JULGADOS. CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU
MATÉRIA DIFERENTE DA QUE FOI DECIDIDA PELOS PARADIGMAS. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 9 DA LEI NUMERO 3.244/57. MATÉRIA NÃO
VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. DISCORDANCIA DE JULGADOS. CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU
MATÉRIA DIFERENTE DA QUE FOI DECIDIDA PELOS PARADIGMAS. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00279
1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CASO QUE SE HARMONIZA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO. 2.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE SUSTENTA OPINIAO
DIVERSA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CASO QUE SE HARMONIZA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO. 2.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE SUSTENTA OPINIAO
DIVERSA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08949 EMENT VOl-01115-01 PP-00330
PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00498
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.
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PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00164 RTJ VOL-00088-03 PP-00475
ALIMENTOS DEVIDOS A MULHER DESQUITADA PELO MARIDO, RECONHECIDOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AOS TERMOS DO ACORDO DO DESQUITE AMIGÁVEL, E
A FATOS SUPERVENIENTES, QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO
APELO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA 279, 454, 291 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ALIMENTOS DEVIDOS A MULHER DESQUITADA PELO MARIDO, RECONHECIDOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AOS TERMOS DO ACORDO DO DESQUITE AMIGÁVEL, E
A FATOS SUPERVENIENTES, QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO
APELO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA 279, 454, 291 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00335
EMENTA: - ICM. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não
especificado na lista anexa à lei federal. O imposto estadual incide
apenas sobre o valor das mercadorias fornecidas ou empregadas, e não
sobre a soma deste com o preço do próprio serviço. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- ICM. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não
especificado na lista anexa à lei federal. O imposto estadual incide
apenas sobre o valor das mercadorias fornecidas ou empregadas, e não
sobre a soma deste com o preço do próprio serviço. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00206 RTJ VOL-00088-01 PP-00293
EXECUÇÃO. SEGUNDA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECUSA DO
CREDOR EM ADJUDICAR-SE O IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO
DE TERCEIRA PRAÇA. ADIAMENTO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A UM ANO, SALVO
SE SURGIR INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM, CASO EM QUE SERÁ DESDE
LOGO REALIZADA NOVA PRAÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO. SEGUNDA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECUSA DO
CREDOR EM ADJUDICAR-SE O IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO
DE TERCEIRA PRAÇA. ADIAMENTO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A UM ANO, SALVO
SE SURGIR INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM, CASO EM QUE SERÁ DESDE
LOGO REALIZADA NOVA PRAÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00719
AÇÃO DE REIVINDACAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM NULIDADE DA TRANSCRIÇÃO
NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
PROVADA A POSSE 'AD USUCAPIONEM', IMPROCEDE A AÇÃO DE
REIVINDICAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 283 E 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDACAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM NULIDADE DA TRANSCRIÇÃO
NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
PROVADA A POSSE 'AD USUCAPIONEM', IMPROCEDE A AÇÃO DE
REIVINDICAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA, VERBETES 283 E 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00588 RTJ VOL-00096-03 PP-01270
"Habeas Corpus". Alegações de inépcia da denúncia,
ilegitimidade de parte e falta de justa causa para a condenação
desacolhida no acórdão recorrido que indeferiu o pedido de "habeas
corpus". Recurso improvido.
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"Habeas Corpus". Alegações de inépcia da denúncia,
ilegitimidade de parte e falta de justa causa para a condenação
desacolhida no acórdão recorrido que indeferiu o pedido de "habeas
corpus". Recurso improvido.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08945 EMENT VOL-01115-01 PP-00204
- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O
DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE
COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE
CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS.
- NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER
PARA FIGURAR EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO
CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS EMITIDOS PELO MARIDO.
- O ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFOS 1 E
4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O
DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE
COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE
CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS.
- NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER
PARA FIGURAR EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO
CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS EMITIDOS PELO MARIDO.
- O ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 2...
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00469 RTJ VOL-00091-01 PP-00320
Corretagem. Assiste ao corretor, direito ao recebimento da remuneração, desde que o negócio se realize em virtude da sua regular intervenção, pouco importando a inexecução do contrato por culpa dos contratantes. Recurso extraordinário conhecido e
provido por força do dissídio jurisprudencial.
Ementa
Corretagem. Assiste ao corretor, direito ao recebimento da remuneração, desde que o negócio se realize em virtude da sua regular intervenção, pouco importando a inexecução do contrato por culpa dos contratantes. Recurso extraordinário conhecido e
provido por força do dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00537 RTJ VOL-00090-01 PP-00323
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00439
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, ENTENDE QUE SÃO ELAS APTAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA
DO FATO NÃO VIOLA O PAR 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM
O ARTIGO 1. DA LEI 1.533/51, POIS NENHUM DOS DOIS DISPOSITIVOS TRATA
DOS MEIOS DE PROVA QUE PODEM CONDUZIR O JUIZ A CONVICÇÃO DA CERTEZA
DOS FATOS ALEGADOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A QUE AMBOS ALUDEM. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO EM FACE DOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, ENTENDE QUE SÃO ELAS APTAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA
DO FATO NÃO VIOLA O PAR 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM
O ARTIGO 1. DA LEI 1.533/51, POIS NENHUM DOS DOIS DISPOSITIVOS TRATA
DOS MEIOS DE PROVA QUE PODEM CONDUZIR O JUIZ A CONVICÇÃO DA CERTEZA
DOS FATOS ALEGADOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A QUE AMBOS ALUDEM. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO EM FACE DOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00666
- Habeas corpus. - Citação edital. Pretendida nulidade da citação, porque não procurado o réu em endereço vindo posteriormente para os autos. - Endereço antigo declarado pelo réu, muito anterior ao que declarou posteriormente como de sua residência e
em
que foi procurado e não encontrado. Inexistência de qualquer prova de que, ao tempo da citação, residisse no local primitivamente mencionado. - Recurso a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. - Citação edital. Pretendida nulidade da citação, porque não procurado o réu em endereço vindo posteriormente para os autos. - Endereço antigo declarado pelo réu, muito anterior ao que declarou posteriormente como de sua residência e
em
que foi procurado e não encontrado. Inexistência de qualquer prova de que, ao tempo da citação, residisse no local primitivamente mencionado. - Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00126
