- Recurso extraordinário inadmitido em face do óbice da alçada, não se caracterizando as exceções previstas no caput do art. 308 do Regimento Interno. Agravo regimental improvido.
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- Recurso extraordinário inadmitido em face do óbice da alçada, não se caracterizando as exceções previstas no caput do art. 308 do Regimento Interno. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00147
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO NÃO REGISTRADO E NULO, E CONSEQUENTEMENTE,
NÃO AUTORIZA O ENDOSSATARIO A OPOR-SE, POR EMBARGOS, A EXECUÇÃO
MOVIDA CONTRA O ENDOSSANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO NÃO REGISTRADO E NULO, E CONSEQUENTEMENTE,
NÃO AUTORIZA O ENDOSSATARIO A OPOR-SE, POR EMBARGOS, A EXECUÇÃO
MOVIDA CONTRA O ENDOSSANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-01 PP-00347
APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00264
FRAUDE DE EXECUÇÃO. A AFIRMAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO CONDUZIU O
EXECUTADO A INSOLVENCIA, DANDO MARGEM, ASSIM, A FRAUDE DE EXECUÇÃO,
DECORREU DA ANALISE DA PROVA, PARA CUJO REEXAME NÃO E CABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FRAUDE DE EXECUÇÃO. A AFIRMAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO CONDUZIU O
EXECUTADO A INSOLVENCIA, DANDO MARGEM, ASSIM, A FRAUDE DE EXECUÇÃO,
DECORREU DA ANALISE DA PROVA, PARA CUJO REEXAME NÃO E CABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00696
- Correção Monetária. Artigo 30 da Lei 4.864/65, na redação dada pela Lei 5049/66.
- Interpretação que, por não ser desarrazoada, não dá margem ao conhecimento do recurso extraordinário, que se baseia exclusivamente na letra "a" do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal. Aplicação da súmula 400.
Recurso Extraordinário não conhecido.
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- Correção Monetária. Artigo 30 da Lei 4.864/65, na redação dada pela Lei 5049/66.
- Interpretação que, por não ser desarrazoada, não dá margem ao conhecimento do recurso extraordinário, que se baseia exclusivamente na letra "a" do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal. Aplicação da súmula 400.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00322
EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS POR MULHER CASADA CONTRA A PENHORA
DO IMÓVEL DO CASAL, PARA EXCLUIR A QUOTA CORRESPONDENTE A SUA
MEAÇÃO. A FALTA DE REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AO
JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA APRESENTA-SE RAZOAVEL. A EXECUÇÃO,
EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANONIMA, ANTERIORMENTE
DECLARADA FALIDA, TAMBÉM O FOI CONTRA OS AVALISTAS, SENDO QUE OS
EMBARGOS DE TERCEIRO PLEITEIAM EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
IMÓVEL DE UM DOS AVALISTAS, A MEAÇÃO DA MULHER DESSE EXECUTADO,
LITIGIO EM QUE NÃO PARTICIPOU A SOCIEDADE ANONIMA FALIDA. O AVAL, DE
REGRA, E OBRIGAÇÃO DE FAVOR, CABENDO AO CREDOR DESFAZER ESSA
PRESUNÇÃO. NO CASO, O ACÓRDÃO AFASTOU ESSE CARÁTER DO QUAL, EM FACE
DE O AVALISTA SER SOCIO PRESIDENTE DA SOCIEDADE FALIDA, DA QUAL
RETIRA O SUSTENTO PARA A FAMILIA. CONSONANCIA DESSA ORIENTAÇÃO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS POR MULHER CASADA CONTRA A PENHORA
DO IMÓVEL DO CASAL, PARA EXCLUIR A QUOTA CORRESPONDENTE A SUA
MEAÇÃO. A FALTA DE REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AO
JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA APRESENTA-SE RAZOAVEL. A EXECUÇÃO,
EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANONIMA, ANTERIORMENTE
DECLARADA FALIDA, TAMBÉM O FOI CONTRA OS AVALISTAS, SENDO QUE OS
EMBARGOS DE TERCEIRO PLEITEIAM EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
IMÓVEL DE UM DOS AVALISTAS, A MEAÇÃO DA MULHER DESSE EXECUTADO,
LITIGIO EM QUE NÃO PARTICIPOU A SOCIEDADE ANONIMA FALIDA. O AVAL, DE
REGRA, E...
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00491
Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Valor da pensão e verba a título de luto, funeral e sepultura. Inviabilidade da impugnação, nesta parte. Honorários de advogado. Cálculo sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Juros de
mora. Incidência a partir da citação inicial.
Recurso extraordinário parcialmente provido.
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Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Valor da pensão e verba a título de luto, funeral e sepultura. Inviabilidade da impugnação, nesta parte. Honorários de advogado. Cálculo sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Juros de
mora. Incidência a partir da citação inicial.
Recurso extraordinário parcialmente provido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00493 RTJ VOL-00091-03 PP-01094
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00156 RTJ VOL-00096-03 PP-01018
REPRESENTAÇÃO. CABE AO PODER JUDICIARIO PROPOR AO PODER
LEGISLATIVO A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (C.F., ART. 115, II). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE QUE, NO CASO, TERIA HAVIDO INOBSERVANCIA DESSA
CLÁUSULA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE SE
ARGUIA DESRESPEITO A ESSA PRERROGATIVA DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CABE AO PODER JUDICIARIO PROPOR AO PODER
LEGISLATIVO A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (C.F., ART. 115, II). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE QUE, NO CASO, TERIA HAVIDO INOBSERVANCIA DESSA
CLÁUSULA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE SE
ARGUIA DESRESPEITO A ESSA PRERROGATIVA DO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08947 EMENT VOL-01115-01 PP-00016 RTJ VOL-00090-02 PP-00363
- Roubos. - Acórdão que considera continuados dois crimes cometidos no mesmo dia e outro praticado seis dias depois, dadas as circunstâncias em que foram realizadas. - Possibilidade de continuação, em princípio, em crime de roubo.
Recurso não conhecido.
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- Roubos. - Acórdão que considera continuados dois crimes cometidos no mesmo dia e outro praticado seis dias depois, dadas as circunstâncias em que foram realizadas. - Possibilidade de continuação, em princípio, em crime de roubo.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00432
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
DE 20% DO PREÇO, RETIDO EM DEPOSITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
DE 20% DO PREÇO, RETIDO EM DEPOSITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00864
LOCAÇÃO DO D. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 5.334, DE 12. 10.67, E DE SER MANTIDO O VERBETE 123 DA
SÚMULA. SENDO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SUJEITA AO D. 24.150, DE 20.04.
34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DE MORA. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO APÓS A EDIÇÃO
DA LEI 5.334, DE 12. 10.67, E DE SER MANTIDO O VERBETE 123 DA
SÚMULA. SENDO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SUJEITA AO D. 24.150, DE 20.04.
34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00701
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-03 PP-00952 RTJ VOL-00090-01 PP-00322
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO SE ADMITE EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO SE ADMITE EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00761
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A NORMA CONSTANTE DO ART. 144,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC. 7/77,
DEVERA SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NA ADAPTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA A SER FEITA 'DENTRO DE SEIS MESES CONTADOS DA VIGENCIA'
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E IMPROCEDENTE DE NÃO SER, O 'DIARIO DA
JUSTIÇA' ÓRGÃO OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PIAUI.
ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE QUANTIAS
RECEBIDAS PELO CONTRAENTE, PORQUE NÃO ESTIPULADO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.095). ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A NORMA CONSTANTE DO ART. 144,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC. 7/77,
DEVERA SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NA ADAPTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA A SER FEITA 'DENTRO DE SEIS MESES CONTADOS DA VIGENCIA'
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E IMPROCEDENTE DE NÃO SER, O 'DIARIO DA
JUSTIÇA' ÓRGÃO OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PIAUI.
ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE QUANTIAS
RECEBIDAS PELO CONTRAENTE, PORQUE NÃO ESTIPULADO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.095). ALE...
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00930 RTJ VOL-00090-01 PP-00319
