EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO. PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso, por ato de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. 3. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 4. Agravo em execução conhecido e provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição sob o argumento de que houve violação do domicílio do réu quando da apreensão dos artefatos. Crime permanente. Flagrante configurado. Prescindibilidade da autorização do morador para ingresso em sua morada. Materialidade e autoria presentes. Pedido de desclassificação para crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido por desconhecimento da lei. Improcedência. Dosimetria da pena de multa. Proporcionalidade e observância à capacidade financeira do condenado. Conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da sua dupla finalidade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuida dedelitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuidade delitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR ILICITUDE NA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO RÉU PARA EXAME DE DNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio do nemo tenetur se detegere abarca não apenas a garantia de o réu permanecer calado, tanto em sede investigativa quanto em Juízo, mas também o protege de qualquer ato estatal que vise a compeli-lo a produzir ou a colaborar na produção de prova contra si, sem a sua anuência. 2. Embora o réu tenha o direito de não produzir prova contra si mesmo, inclusive permanecendo em silêncio, nada obsta que, de forma espontânea, contribua com as investigações durante a fase inquisitorial, sem que isto implique necessariamente a ilicitude da prova produzida em seu desfavor, ainda que não esteja assistido por advogado e não tenha, até por isso, conhecimento de todo o arcabouço de direitos e garantias processuais de nosso sistema jurídico. No particular, o réu autorizou de modo voluntário e expresso a coleta de seu material genético para o exame de DNA, não havendo qualquer indício de que não o tenha feito espontaneamente ou de que a sua vontade foi maculada por vício de consentimento. 3. A norma do art. 217-A, §1º, do Código Penal tutela a dignidade sexual do vulnerável e acolheu como totalmente irrelevante eventual consentimento da vítima vulnerável, seja em razão da faixa etária seja em razão da ausência de discernimento decorrente de enfermidade ou doença mental, bem como de qualquer outra causa que lhe impossibilite oferecer resistência. 4. Diante da doença degenerativa portada pela vítima (distonia progressiva), que a impedia de falar, de andar e, pior, de se defender, e ainda que aquela tivesse requerido a prática de relações sexuais, conforme afirmado pelo réu, tal circunstância não se mostra idônea a afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. 5. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima apresenta especial relevo, pois eles geralmente são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, sendo exatamente este o caso dos autos. 6. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de estupro de vulnerável e de ameaça tutelam objetos absolutamente distintos. Enquanto, no delito de estupro de vulnerável, protege-se a liberdade sexual, no crime de ameaça, busca-se o resguardo da tranquilidade espiritual das pessoas. 7. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável e de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. A redução, na segunda fase, em decorrência da atenuante da confissão espontânea, deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO DIA-MULTA. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, especialmente quando amparada por outros elementos de prova que lhe confiram suficiente credibilidade. 2. Comprovado que o réu efetivamente ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, por meio de palavras referentes à raça, cor e religião, bem como a ameaçou de morte e de espancamento, causando-lhe grande temor, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 4. Não havendo comprovação nos autos acerca da situação financeira do agente, reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. COBRANÇA DE RESÍDUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo ser apreciada ainda na fase saneadora. Claro o cerceamento de defesa, quando o juízo deixa para apreciar tal pedido apenas no momento da prolação da sentença. 2. Configura também cerceamento de defesa, ausência de pronunciamento judicial quando o acatamento ou desconsideração de vistoria técnica apresentada, vez que não esclarece as partes quais as provas serão consideradas. 3. Assim, necessária a cassação da sentença para preservação dos direitos constitucionais de ambas as partes. 4. Suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença. Sentença cassada. Recursos prejudicados.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAU ANTECEDENTE. INADEQUADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese inocorrente nos autos. 2. Na figura do furto privilegiado (§2º do art. 155, CP), existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Se diante da primariedade técnica do acusado, a sentença afasta a pena mais branda dentre as previstas, qual seja a pena de multa, fixando pena privativa de liberdade, não há como sustentar ofensa ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo o réu detentor de mau antecedente em crime contra o patrimônio, não preenche o requisito do inciso III do artigo 44 do CP para obtenção da benesse. 4. Apelo do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questão elucidada nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. ACESSÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DE EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO E INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREDICADOS PAUTADOS PELO DIREITO POSITIVADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POSTERIOR À CIRUGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL INDICADO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde em cobrir as despesas para o tratamento de obesidade mórbida, o que inclui os procedimentos pós operatórios. Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada após a realização da cirurgia bariátrica, possui caráter reparador e não finalidade meramente estética, impõe-se à seguradora de saúde a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclusão do tratamento. 2. Considera-se que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo e não taxativo, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. Desta feita, o fato de o tratamento prescrito não estar no rol de coberturas obrigatórias da ANS não exime o plano de saúde da responsabilidade de custeá-lo. 3. Arecusa injustificada de cobertura para o tratamento expressamente indicado à apelada, causou-lhe abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo âmbito de sua esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo a configuração de danos morais passível de indenização pecuniária configurando o dano moral, por expressiva violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. Não há que se falar em alteração do quantum fixado à título de indenização por danos morais se foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter compensatório e igualmente dissuasório. Considerou-se, também, para tanto, a natureza da ofensa, a gravidade do ilícito e as peculiaridades do caso, conferindo à vítima, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO AO ESPÓLIO AUTOR. NÃO EXERCÍCIO DE FATO POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE PELO ESPÓLIO RÉU. TUTELA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. 2. No caso, ainda que o contrato tenha sido celebrado há considerável lapso temporal, o Juízo a quo, em seu entendimento, consignou existentes os pressupostos para a reintegração de posse, mormente quanto ao esbulho, fundamentando-se na nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel. Dessa forma, aplica-se o entendimento perfilhado pelo e. STJ no sentido de que, em se tratando de nulidade absoluta do negócio jurídico, o provimento jurisdicional ostenta natureza declaratória pura, o que acarreta a imprescritibilidade da pretensão. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. 3. Em que pese o brilhantismo da r. sentença, na hipótese vertente, não se está a discutir sobre negócio jurídico de transmissão de propriedade, que, sabidamente, é cercado de muitas outras formalidades, mas se cuida de transmissão de posse exercida sobre bem público, de propriedade do Distrito Federal, porquanto o imóvel teve seu uso concedido por meio de programa habitacional. 4. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 5. Asuposta posse do espólio apelado declarada nos autos não é um fato, mas mera alegação embasada em transmissão ficta de estado possessório por sucessão causa mortis que, sabe-se, não é suficiente, por si só, para o deferimento de reintegração, destinada a garantir uma posição de fato em relação à coisa e não somente um simples título abstrato. 6. Ainexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra espólio de quem conferiu verdadeira função social à posse que exerceu, pois não merece proteção possessória estado de fato transmitido em razão de sucessão causa mortis que não é exercitado pelos respectivos sucessores por mais de 16 (dezesseis) anos. 7. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3° do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE REFORMA DO APARTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 618, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido consistente em obrigação de fazer (reforma de imóvel em razão de vício na construção) não se sujeita a prazo decadencial, mas, sim, a prazo prescricional, por encartar tutela condenatória, afastando, assim, a aplicação do prazo decadencial previsto nos artigos 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, deve ser aplicado ao caso o prazo quinquenal de garantia legal previsto no artigo 618, caput, do Código Civil. Tendo a construtora iniciado os reparos no imóvel dentro do prazo de garantia, inviável o reconhecimento da perda dessa benesse pelo consumidor. Ademais, segundo entendimento majoritário, ainda que o consumidor perca o prazo de garantia, ele pode ajuizar ação contra o empreiteiro no prazo prescricional geral de 10 anos. Extrapola o extraordinário, gerando abalo emocional ao consumidor de forma a afetar seus direitos da personalidade, o fato de, após diversas reclamações e extenso período de tempo, suportar inúmeros defeitos no imóvel, em razão de reparos efetuados de maneira insatisfatória, motivo pelo qual deve ser indenizado por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93. PROCEDIMENTO PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. É direito da instituição bancária rescindir o contrato de prestação de serviços bancários firmado com o consumidor, mormente porque a rescisão contratual é um direito potestativo. Entretanto, é preciso que o consumidor seja devidamente comunicado acerca do encerramento da conta bancária, nos termos do artigo 12, da Resolução nº 2.025/1993, do Banco Central, de modo que tenha condições de prevenir eventuais transtornos decorrentes do fim da relação contratual. O encerramento irregular de conta bancária por parte da instituição financeira configura ato ilícito que, demonstrado o seu nexo de causalidade, é capaz de violar direitos da personalidade do consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVO DANO E DO DANO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Para a configuração do dano moral deve ser demonstrada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome etc., bem como o nexo causal com o ato ilícito. Assim, o dano moral somente existe quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico.2. Na hipótese de ato praticado por agente público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Todavia, a despeito de não ser relevante a verificação de culpa ou dolo, nem todo ato ilícito praticado no ceio do Estado é causador de dano e tampouco qualquer dano é merecedor de compensação.3. A comprovação do efetivo dano e do nexo causal é necessária mesmo no caso de erro praticado pela Administração Pública.4. Se não há nos autos a comprovação de que o erro praticado pela administração pública é capaz de provocar a privação ou lesão de direito da personalidade do requerente e que tenha atingido o seu sentimento de dignidade, inexiste dano a ser compensado.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Inteligência do art. 700 do CPC/2015. 2. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (enunciado n. 299 da Súmula do STJ). 3. O endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. 4. Não havendo prova de que o cheque, emitido por terceiro, fora endossado pela ré à autora, não se tem como responsabilizá-la pelo seu pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA. REAJUSTES DE MENSALIDADES ANTERIORES. ABUSIVO. REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. VERIFICADO. ASTREINTES. PATAMAR RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Na operação de alienação de carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, deverá a adquirente manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários, inclusive é responsável pela readequação e ressarcimento de valores referentes a reajustes abusivos, mesmo os efetuados antes da aquisição. 2. Verificado que a multa cominatória foi fixada em patamar razoável e não foi comprovada que ela se tornou excessiva ou justa causa para o descumprimento, é incabível a sua redução, com fulcro no art. 537 do CPC. 3. É trienal a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, a teor do art. 206, § 3º, inciso IV, do CC, e não o de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, restrito às hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. 4. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 5. O inadimplemento contratual por si só não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. MOMENTO: IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A competência territorial, por se tratar de competência relativa, pode ser modificada pelas partes, nos exatos termos do art. 63 do NCPC. E em cumprimento ao §1º do artigo acima citado, a cláusula 66ª da Convenção de Condomínio, juntada a fl. 33/verso, elege o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer questões oriundas da citada Convenção. Preliminar rejeitada. A análise acerca das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcançada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual não se exige que a supracitada pertinência subjetiva com o direito material seja real, matéria jungida a eventual juízo meritório de procedência, bastando a afirmação da parte que dirige contra outrem sua pretenção, com aparente pertinência subjetiva. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil de 2002, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Todavia, de acordo com a orientação do Egrégio STJ no REsp 1.345.331/RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Assim, é certo que as despesas condominiais constituem-se em obrigações propter rem, sendo de responsabilidade tanto do proprietário da unidade imobiliária, quanto da pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de um dos direitos inerentes à propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que se deu no caso dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE PELA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral e obrigação de fazer, consistente em quitar financiamento bancário, pagar débitos junto ao DETRAN e transferir a titularidade de automóvel, junto ao órgão de trânsito. 2. A empresa revendedora de veículos não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados àquele que alienou um carro a terceira pessoa (sócia da pessoa jurídica), por meio de procuração. A ausência de vínculo jurídico entre o alienante e a empresa revendedora de automóveis afasta a possibilidade de impor àquela (revendedora) qualquer condenação. 3. O devedor fiduciário que aliena o carro objeto de alienação fiduciária sem consultar o Banco, proprietário fiduciante do bem, a respeito da transação, não tem seus direitos de personalidade ofendidos, diante do fato de receber em casa notificações de cobrança pela inadimplência do comprador do veículo. Afinal, a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza. 4. Jurisprudência: (...) Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário, não podendo o devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta do automóvel, cedê-lo a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino. A devedora fiduciante era sabedora dos riscos e percalços que poderia suportar em razão de repassar bem que não lhe pertencia por meio de procuração em causa própria (art.685 CC). Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral. (20141010054106APC, Relator: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE 30/06/2015). 5. Recurso improvido.