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Jurisprudência

TJDF APC - 952220-20110710258986APC
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDO CITADO PESSOALMENTE. INÉRCIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Não ocorre nulidade processual pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução, sem a comprovação de prejuízo para a defesa. 2. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto. 3...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952219-20150310222198APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. A propositura de medida judicial prescinde de eventual prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir, como condição da ação e pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito ajuizado pelo autor, uma vez que a parte autora discute nos autos justamente a inexistência d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952218-20130111695374APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOBREPOSIÇÃO DO CDC SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 3º DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DAS OBRAS. FACULDADE DO ADQUIRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. HABITE-SE. EXCEÇÃO À REGRA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. INSTANTE EM QUE OS ALUGUÉIS SERIAM DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. As relações decorrentes de contrato de compromisso particular...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952217-20140111547542APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERNET BOX 4G. COBRANÇA INDEVIDA DO EXCEDENTE. OPÇÃO PADRÃO DE NAVEGAÇÃO EM BAIXA VELOCIDADE APÓS ATINGIR O LIMITE CONTRATADO. RÉ NÃO COMPROVA OPÇÃO DIVERSA POR PARTE DA AUTORA. 1. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. O ônus de comprovar que a autora optou por navegar na mesma veloc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952216-20100112305837APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA INTERNET. SERVIÇO NÃO FINDADO. RESCISÃO UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova produzida nos autos é do processo e para o Juiz. A omissão na sentença quanto à possibilidade de oitiva de testemunhas não acarreta cerceamento de defesa, quando produzida outra prova suficiente ao deslinde do feito e apta a suprir o livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952215-20150111129999APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO MÁXIMA. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso posto, a imutabilidade da sentença obsta a reabertura da discussão acerca da questão decidida neste processo e de outras correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para fins de declarar a perda superveniente do interesse de agir, pois já foi entregue totalmente a prestação jurisdicional. 2. Sentença c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952214-20150110770855APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVISÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. I - As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis têm legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda que tem como objeto a sua discussão. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros ce...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020075408AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 952212-20160020101607AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020128672ADI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL PARA EMBARGAR. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. RECURSO NÃO SUBSCRITO PELO GOVERNADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal não tem legitimidade para opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a regra é a paridade entre a legitimidade para propor ação de controle abstrato e a legitimidade para recorrer. II - Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, t...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110698592APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 952208-20150111084740RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, a autora tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a conclusão de eventual reabilitação profissional a ser realiz...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 952207-20160020069379AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952206-20140110736314APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DISRTIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese, é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manif...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020074382AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil de 1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952204-20120111312732APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, const...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 952203-20120111604035APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, const...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 952202-20160020072135AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 952201-20160020080397AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 952200-20160020021466AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - Deu-se...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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