FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDO CITADO PESSOALMENTE. INÉRCIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Não ocorre nulidade processual pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução, sem a comprovação de prejuízo para a defesa. 2. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto. 3. As provas colhidas nos autos conduzem à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDO CITADO PESSOALMENTE. INÉRCIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Não ocorre nulidade processual pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução, sem a comprovação de prejuízo para a defesa. 2. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto. 3...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. A propositura de medida judicial prescinde de eventual prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir, como condição da ação e pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito ajuizado pelo autor, uma vez que a parte autora discute nos autos justamente a inexistência do débito junto ao réu, diante da possível fraude na utilização de seus documentos para abertura de conta no banco. 2. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas 297 e 479). 3. A instituição financeira, ao não empreender diligências na tentativa de evitar a fraude, deu início à possibilidade da consumação do fato delituoso. 4. A efetiva contratação da prestação de serviços por falsário que resulta em inscrição de nome em cadastro de inadimplentes gera dano moral. 5. A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração da irregular inscrição no cadastro de maus pagadores. 6. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. A propositura de medida judicial prescinde de eventual prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir, como condição da ação e pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito ajuizado pelo autor, uma vez que a parte autora discute nos autos justamente a inexistência d...
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOBREPOSIÇÃO DO CDC SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 3º DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DAS OBRAS. FACULDADE DO ADQUIRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. HABITE-SE. EXCEÇÃO À REGRA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. INSTANTE EM QUE OS ALUGUÉIS SERIAM DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. As relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente, se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se por oportuno, que o CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 2. A parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), visto que comercializa serviços ao consumidor. E, ao passo que aufere os lucros oriundos da atividade, assume também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais, por ser uma relação jurídica de natureza solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, e, no caso em espeque, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 4. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 5. Descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente-comprador. 6. Muito embora o marco final para a contagem dos lucros cessantes seja a entrega das chaves, momento em que o consumidor adentra na posse do bem, dele podendo usar ou usufruir, no caso em análise, o entendimento de primeiro grau merece ser prestigiado para considerar que a data seja da emissão do habite-se, uma vez que o atraso no pagamento da parcela relativa às chaves, seja pela eventual demora na liberação do processo de financiamento, seja por postergação do pagamento por ausência imediata de recursos próprios, não pode ser considerado atraso da ré. 7. O marco inicial da contagem da correção monetária dos lucros cessantes deve incidir a partir do instante em que os aluguéis seriam devidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da devedora. 8. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOBREPOSIÇÃO DO CDC SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 3º DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DAS OBRAS. FACULDADE DO ADQUIRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. HABITE-SE. EXCEÇÃO À REGRA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. INSTANTE EM QUE OS ALUGUÉIS SERIAM DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. As relações decorrentes de contrato de compromisso particular...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERNET BOX 4G. COBRANÇA INDEVIDA DO EXCEDENTE. OPÇÃO PADRÃO DE NAVEGAÇÃO EM BAIXA VELOCIDADE APÓS ATINGIR O LIMITE CONTRATADO. RÉ NÃO COMPROVA OPÇÃO DIVERSA POR PARTE DA AUTORA. 1. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. O ônus de comprovar que a autora optou por navegar na mesma velocidade e pagar o excedente é do prestador dos serviços, do qual não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERNET BOX 4G. COBRANÇA INDEVIDA DO EXCEDENTE. OPÇÃO PADRÃO DE NAVEGAÇÃO EM BAIXA VELOCIDADE APÓS ATINGIR O LIMITE CONTRATADO. RÉ NÃO COMPROVA OPÇÃO DIVERSA POR PARTE DA AUTORA. 1. Segundo o art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor a informação adequada e clara ao consumidor sobre as especificações do serviço prestado. 2. Não se pode obrigar o consumidor a arcar com valores a maior que não contratou ou que dele não teve conhecimento. 3. O ônus de comprovar que a autora optou por navegar na mesma veloc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA INTERNET. SERVIÇO NÃO FINDADO. RESCISÃO UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova produzida nos autos é do processo e para o Juiz. A omissão na sentença quanto à possibilidade de oitiva de testemunhas não acarreta cerceamento de defesa, quando produzida outra prova suficiente ao deslinde do feito e apta a suprir o livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. 2. Diante do inadimplemento da parte contratada, certificada pela prova pericial de que os serviços não foram prestados no tempo e na forma avençada, tendo o inadimplemento absoluto gerado a inutilidade da prestação do serviço, restará apenas a demanda resolutória prevista no artigo 475 do Código Civil. 3. Em relação aos honorários advocatícios, quando o recorrente não decai de parte diminuta ou parte mínima do pedido, conforme dispõe o § 1º do artigo 21 do CPC, havendo proporcionalidade entre as sucumbências (50% para cada litigante), o resultado prático equivale à sucumbência recíproca, caso em que se aplica o Enunciado da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA INTERNET. SERVIÇO NÃO FINDADO. RESCISÃO UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova produzida nos autos é do processo e para o Juiz. A omissão na sentença quanto à possibilidade de oitiva de testemunhas não acarreta cerceamento de defesa, quando produzida outra prova suficiente ao deslinde do feito e apta a suprir o livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Proces...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO MÁXIMA. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso posto, a imutabilidade da sentença obsta a reabertura da discussão acerca da questão decidida neste processo e de outras correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para fins de declarar a perda superveniente do interesse de agir, pois já foi entregue totalmente a prestação jurisdicional. 2. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO MÁXIMA. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso posto, a imutabilidade da sentença obsta a reabertura da discussão acerca da questão decidida neste processo e de outras correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para fins de declarar a perda superveniente do interesse de agir, pois já foi entregue totalmente a prestação jurisdicional. 2. Sentença c...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVISÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. I - As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis têm legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda que tem como objeto a sua discussão. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. III - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. IV - Não se aplica a teoria do adimplemento substancial no caso de atraso injustificável na entrega da obra, pois a promitente vendedora não atuou dentro dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva até o momento do inadimplemento contratual. V - Não merece prosperar o pleito de revisão da multa compensatória estipulada pela própria construtora no percentual de 1%, uma vez que não se vislumbra qualquer abusividade no valor contratualmente ajustado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva por parte da apelante contraria a boa-fé contratual. VI - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC/73. VII - Sendo a responsabilidade contratual e a obrigação líquida, os juros são contados a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil de 2002 (mora ex re). VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVISÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. I - As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis têm legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda que tem como objeto a sua discussão. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros ce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que tudo está a indicar que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL PARA EMBARGAR. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. RECURSO NÃO SUBSCRITO PELO GOVERNADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal não tem legitimidade para opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a regra é a paridade entre a legitimidade para propor ação de controle abstrato e a legitimidade para recorrer. II - Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, têm capacidade processual plena, cabendo ao Governador subscrever a petição recursal de modo isolado ou em conjunto com o Procurador-Geral, o que não ocorreu na hipótese. III - Recurso não conhecido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL PARA EMBARGAR. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. RECURSO NÃO SUBSCRITO PELO GOVERNADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal não tem legitimidade para opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a regra é a paridade entre a legitimidade para propor ação de controle abstrato e a legitimidade para recorrer. II - Os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 103, I a VII, da CF, t...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, a autora tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a conclusão de eventual reabilitação profissional a ser realizada pelo INSS. III - O auxílio-doença não cessará enquanto não houver a habilitação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. I - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprova estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. II - Demonstrados o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, a autora tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do pagamento até a conclusão de eventual reabilitação profissional a ser realiz...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DISRTIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese, é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo II - Nos termos art. 405 do Código Civil e do art. 206 do CPC/73, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. III - Tratando-se de responsabilidade contratual por danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que representa simples recomposição do valor da moeda. IV - Consoante dispõe o art. 21, do CPC/73 (art. 86, do CPC/15), se cada litigante for, em parte, vencedor e vendido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. V - Deu-se parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DISRTIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese, é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manif...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil de 1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil de 1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, constatando-se que o valor das arras é excessivo, admite-se a redução equitativa pelo julgador, de forma afastar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. III - Fatos que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade não são geradores de dano moral.Para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Negou-se provimento ao recurso de Gilberto Amado da Silva e deu-se provimento ao recurso de Aderbal Luiz da Silva e SNI Segredo Nacional Imobiliário Ltda.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, const...
DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, constatando-se que o valor das arras é excessivo, admite-se a redução equitativa pelo julgador, de forma afastar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. III - Fatos que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade não são geradores de dano moral.Para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Negou-se provimento ao recurso de Gilberto Amado da Silva e deu-se provimento ao recurso de Aderbal Luiz da Silva e SNI Segredo Nacional Imobiliário Ltda.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. INDIMPLEMENTO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil. II - Em se tratando de arras confirmatórias, aplica-se o disposto no art. 418 do Código Civil, permitindo-se a quem recebeu as arras ter o contrato por desfeito, retendo-as, contudo, const...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - Deu-se...