APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não logrou promover a citação do réu no prazo legal, no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC, e não tomou qualquer medida efetiva para o seu andamento. 2. É dever da parte impulsionar o processo e, quando deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, especialmente a indicação do endereço do réu para sua citação ou a promoção de outros meios que a lei lhe põe a disposição, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, e tendo sido intimado(s) por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC. 3. A extinção do processo é cabível por abandono quando a parte, intimada pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competiam, sendo desnecessária a intimação pessoal do advogado quando a parte é pessoa jurídica. Não há falar em ofensa ao enunciado 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não perfectibilizada a relação processual. (Acórdão n.763362, 20120910249225APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 197). 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não logrou promover a citação do réu no prazo legal, no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC, e não tomou qualquer medida efetiva para o seu andamento. 2. É dever da parte impulsionar o processo e, quando deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, especialmente a indicação do endereço do réu para sua citação ou a promo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sob pena de extinção do feito, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mencionado dispositivo legal. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e economia processual não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intima...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 2. Está demonstrado no processo que os desgastes do trabalho não foram exclusivamente determinantes para o transtorno de estresse pós-traumático que acometeu a agente penitenciário. Mantido o julgamento de improcedência do pedido indenizatório, por dano moral. 3. O deferimento da justiça gratuita implica na suspensão da ordem de pagamento da verba sucumbencial. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 2. Está demonstrado no processo que os desgastes do trabalho não foram exclusivamente determinantes para o transtorno de estresse pós-traumático que acometeu a agente penitenciário. Mantido o julgame...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSORTES. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. LIMITES DA COISA JULGADA. CUSTEIO ATUARIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Desnecessidade da perícia atuarial, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, pois, em que pese a alegação de contrariedade ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, os valores pagos a título de horas-extras integram a remuneração do autor para cálculo de complementação de aposentadoria, sendo juridicamente possível o pleito. 3. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim e tão-somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 4. O Banco do Brasil não é litisconsorte passivo necessário, uma vez que não integra a relação jurídica contratual existente entre o contribuinte e a entidade de previdência privada, pois constitui responsabilidade da PREVI o pagamento da complementação de aposentadoria. 5. Viável a inclusão das horas-extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria do empregado do Banco do Brasil, uma vez reconhecida tal parcela pela Justiça do Trabalho. 6. A revisão do benefício complementar, em razão do não pagamento do benefício integral a que tem direito o segurado, não é apto para, em concreto, demonstrar desequilíbrio atuarial. 7. Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. 8. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação do réu e recurso adesivo do autor conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSORTES. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. LIMITES DA COISA JULGADA. CUSTEIO ATUARIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Desnecessidade da perícia atuarial, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pe...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. DEFEITO NA OBRA. MATERIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra, imperfeições e vícios na construção, e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo é prescricional, de três anos (art. 206, 3º, V, do CC). 2. Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos e substituir os materiais, adequando-os ao memorial descritivo do imóvel. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. DEFEITO NA OBRA. MATERIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra, imperfeições e vícios na construção, e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo é prescricional, de três anos (art. 206, 3º, V, do CC). 2. Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, de...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para se configurar a união estável é indispensável a intenção de viver como se casados fossem, a chamada convivência more uxório, com a soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, ainda que não haja o convívio sob o mesmo teto. 3. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, não há impedimento para se constituir a união estável, em razão do de cujus estar separado de fato da apelante. 4. Em virtude da comprovação de que a apelante não mantinha mais relacionamento com o falecido, e comprovados os requisitos para se reconhecer a união estável entre a apelada e de cujus, diante da relação afetiva de convivência pública e duradoura entre eles, com o objetivo imediato de constituição de família, o desprovimento do recurso é medida de rigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para se configurar a união estável é indispensável a intenção de viver como se casados fossem, a chamada convivência more uxório, com a soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, ainda que não haja o convívio sob o mesmo teto. 3. Conforme disp...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NEGADO PELO CONVÊNIO. PACIENTE COM CANCER NO PULMÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento. 2. Na hipótese, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a autorizar a realização de procedimento previamente solicitado pela equipe médica, o que pressupõe que o autor corria risco de vida, sob a alegação de que não houve tempo hábil para análise e deferimento da solicitação de permanência da parte autora no plano. 3. A toda evidência, a situação fática emergencial e a consequente negativa do tratamento necessário para combater o câncer no pulmão, além de ter gerado aflição psicológica e angústia reflexas no espírito da parte apelada, o que caracteriza o dano moral in re ipsa. 4. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema em apreço e a ausência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. O tema se reveste de características que lhe são próprias e que o distingue dos demais, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como as suas repercussões. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NEGADO PELO CONVÊNIO. PACIENTE COM CANCER NO PULMÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, u...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ressalta-se que o contrato prevê a participação do segurado na hipótese da internação psiquiátrica ser superior a 30 dias. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a limitação do tempo de internação, mesmo quando houver previsão de coparticipação para o beneficiário, é excessivamente onerosa para o consumidor; assim, portanto, está em total desacordo com a legislação que rege a matéria. Sendo abusiva tal cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (art. 47, art. 51, IV, ambos do CDC). Ademais, existe vedação legal para se limitar o prazo de internações hospitalares quando o plano de saúde prevê a possibilidade de internação hospitalar, sendo que a Lei nº 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, não faz qualquer diferenciação no que se relaciona à internação para tratamento psiquiátrico. 2. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de direito fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 3. Colha-se o enunciado da Súmula nº 302 do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ressalta-se que o contrato prevê a participação do segurado na hipótese da internação psiquiátrica ser superior a 30 dias. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a limitação do tempo de internação, mesmo quando houver previ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante adimplente que se viu postergado de realizar procedimento em data posterior à requerida pelo médico. 2. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 3. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante adimplente que se viu postergado de realizar procedimento em data posterior à requerida pelo médico. 2. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da inci...
APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98. CDC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A cobertura obrigatória do plano de saúde na hipótese de emergência decorre da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Evidencia-se a necessidade de reparação de dano moral quando há recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico indicado em pronto socorro hospitalar e a que esteja obrigada contratualmente. 3. O valor da indenização deve retratar o caráter punitivo-compensatório da reparação e estar de acordo com o potencial financeiro da ofensora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98. CDC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A cobertura obrigatória do plano de saúde na hipótese de emergência decorre da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Evidencia-se a necessidade de reparação de dano moral quando há recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico indicado em pronto socorro hospitalar e a que esteja obrigada contratualme...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade entre as administradoras e as operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é solidária, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consunidor. 3. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 4. Tratando-se de cirurgia de emergência, deve ser observado o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à Administradora do Plano de Saúde arcar com as despesas hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao paciente, ainda que durante o período de carência contratual. A recusa por parte da operadora do plano de saúde, sob o fundamento de que a paciente encontra-se no prazo de carência, configura ato ilícito. 5. É cabível a condenação da Administradora de Plano de Saúde ao pagamento de dano moral, em razão da injustificada negativa de cobertura (precedentes do C. Tribunal Superior de Justiça). 6. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo ainda sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 7. De acordo com as circunstâncias da causa, como sua intensidade e extensão, efeito de punição, qualificação das partes, bem como os demais critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para o arbitramento da condenação, autorizam o valor imposto pela sentença, sem que se possa minorá-lo. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade entre as administradoras e as operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é soli...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO CIVIL. ARTIGO 74, LEI 9.099/95. COISA JULGADA MATERIAL. 1. A Lei nº 9.099/95 proporcionou às partes a composição dos danos civis decorrentes de ato ilícito praticado por uma das partes. A composição dos danos civis, homologada na esfera criminal, faz coisa julgada, importando na impossibilidade de uma futura rediscussão da matéria no âmbito civil. Desse modo, a aceitação da composição coloca a vítima na condição de autor do acordo, uma vez que se considera que a parte optou pelo Juizado Especial, ensejando a renúncia dos danos aventados no acordo. 2. O ato ilícito gera o direito à obtenção de uma única indenização, que deve ser a mais completa possível e na exata medida dos danos havidos. Os mesmos fatos não podem dar ensejo à vindicação de duas composições, baseadas nos mesmos danos sofridos. 3. Entender que o acordo civil realizado no âmbito da Lei 9.099/95 teria efeitos apenas para afastar a responsabilidade penal, como sustenta a apelante, seria contrariar o objetivo da referida Lei, que estimulou a solução pacífica dos litígios, tanto para preveni-los na esfera penal, quanto para evitar a reprodução de ações no âmbito civil. 4. Ressalte-se ainda que, salvo a existência de vício, não alegado no caso, a homologação da composição dos danos civis na presença do Juízo, do Promotor de Justiça, do réu, da vítima e de seus advogados, torna legítima a composição, fazendo coisa julgada, na esfera cível e na criminal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO CIVIL. ARTIGO 74, LEI 9.099/95. COISA JULGADA MATERIAL. 1. A Lei nº 9.099/95 proporcionou às partes a composição dos danos civis decorrentes de ato ilícito praticado por uma das partes. A composição dos danos civis, homologada na esfera criminal, faz coisa julgada, importando na impossibilidade de uma futura rediscussão da matéria no âmbito civil. Desse modo, a aceitação da composição coloca a vítima na condição de autor do acordo, uma vez que se considera que a parte optou pelo Juizado Especial, ensejando a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III. § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação das partes atualizarem seus endereços sempre que houver alguma modificação. De igual forma reza o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único. 2. Destarte, caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, expedida a carta de intimação pessoal para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas, no endereço constante nos autos, não houve manifestação, escorreita se mostra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III e § 1º, c/c artigo 598, da Lei Instrumental. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III. § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação das partes atualizarem seus endereços sempre que houver alguma modificação. De igual forma reza o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único. 2. Destarte, caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, expedid...
PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO. EXCLUSÃO ROL DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da cobertura securitária referente a medicações estrangeiras, ainda se vendidas no país, constitui cláusula flagrantemente abusiva (CDC, art. 51, IV). Isso porque, imputa ao consumidor situação não apenas de excessiva desvantagem, mas vai além, vulnera a pessoa em momento debilitante de sua vida, frustrando suas legítimas expectativas de ter sua saúde protegida. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Impera registrar que o rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos previstos na ANS não é exaustivo, motivo pelo qual, tratando-se de situação tal qual a do segurado, deve a seguradora custear todos os procedimentos necessários ao tratamento indicado pelo médico. 3. Na colisão entre os dispositivos contratuais, deve prevalecer a disposição mais favorável ao consumidor. Não se pode olvidar, ademais, que as relações obrigacionais não são formadas apenas pela vontade dos contratantes, mas, outrossim, são regidas pela boa-fé objetiva. Esta constrange as partes a agirem segundo os princípios da lealdade e honestidade, de modo a não frustrar as expectativas da outra. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO. EXCLUSÃO ROL DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da cobertura securitária referente a medicações estrangeiras, ainda se vendidas no país, constitui cláusula flagrantemente abusiva (CDC, art. 51, IV). Isso porque, imputa ao consumidor situação não apenas de excessiva desvantagem, mas vai além, vulnera a pessoa em momento debilitante de sua vida, frustrando suas legítimas expectativas de ter sua saúde protegida. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorr...
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. REDUÇÃO DA MULTA DO CONTRATO PARA 10%. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Constatada a abusividade da conduta da ré/apelada, perfeita a decisão do magistrado à redução da multa pela rescisão do contrato em discussão ao patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado e efetivamente desembolsado pela compradora, sem a inclusão de qualquer outro valor a que título for. 3. Esta Corte, reiteradamente, tem julgado como razoável a retenção de 10% do total das parcelas quitadas, a fim de compor os possíveis prejuízos sofridos, tendo em conta que será possível à vendedora renegociar o imóvel, já que ficará na propriedade do bem. 4. Quanto aos juros de mora, a sentença merece ser retificada, pois a hipótese é de rescisão contratual por iniciativa da compradora, por não mais suportar o pagamento das parcelas, devendo o termo inicial dos juros moratórios ser da data do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior da ré. 5. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. REDUÇÃO DA MULTA DO CONTRATO PARA 10%. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Constatada a abusividade da conduta da ré/apelada, perfeita a decisão do magistrado à redução da multa pela rescisão do contrato...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE DIREITO E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1. O interesse de agir, como condição da ação é pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito, diante da notícia de fraude, decorrente de contrato firmado com o réu, envolvendo o seu nome. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 2. Se as questões postas em exame prescindem de provas testemunhais por serem exclusivamente de direito e encontrando-se os autos suficientemente instruídos com documentos, correta a decisão com julgamento antecipado da lide, o que afasta alegado cerceamento de defesa. 3. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas 297 e 479). 4. A instituição financeira, ao não empreender diligências na tentativa de evitar a fraude, deu início à possibilidade da consumação do fato delituoso. 5. A conduta negligente do banco produziu ofensa moral à personalidade da requerente, não podendo ser tomado como mero aborrecimento por acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação à reparação do dano por ele causado. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados às peculiaridades do caso concreto, em especial à grave conduta do banco réu e às condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo violado, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Mantido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado em primeira instância. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros legais de regência, não há como ser minorado o valor arbitrado. 8. Agravo retido desprovido. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE DIREITO E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1. O interesse de agir, como condição da ação é pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito, diante da notícia de fraude, decorrente de contrato firmado com o réu, envolvendo o seu...
APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que o termo inicial para cálculo dos lucros cessantes é o dia em que se inicia a mora do devedor. No caso em comento, a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, segundo estabelecido em contrato. Já, o termo final é a data em que o imóvel foi entregue à compradora/autora. 2. No tocante ao pedido de dano moral, em conformidade com as razões de decidir postas pela julgadora da instância primeira, deve ser afastado, em primeiro lugar face à inexistência do ilícito apontado pela ré e, acaso tivesse havido tal falta contratual, é de se rememorar que o simples inadimplemento do avençado não é fato, por si só, capaz de desencadear danos aos atributos da personalidade, devendo ficar demonstradas circunstâncias adjacentes efetivamente violadoras da esfera de interesses extrapatrimoniais daquele que se intitula vítima da violação das obrigações contratuais. 3. Não restou caracterizado nexo causal entre o dano material sofrido (despesas com mão-de-obra e materiais para reparos e conservação do imóvel adquirido) e a conduta da requerida. 4. Recursos conhecidos. Não providos.
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APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que o termo inicial para cálculo dos lucros cessantes é o dia em que se inicia a mora do devedor. No caso em comento, a...