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Jurisprudência

TJDF APC - 952242-20130111888732APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não logrou promover a citação do réu no prazo legal, no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC, e não tomou qualquer medida efetiva para o seu andamento. 2. É dever da parte impulsionar o processo e, quando deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, especialmente a indicação do endereço do réu para sua citação ou a promo...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952241-20150110320276APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intima...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952240-20140111833239APC
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APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, art. 37, § 6º, CF. 2. Está demonstrado no processo que os desgastes do trabalho não foram exclusivamente determinantes para o transtorno de estresse pós-traumático que acometeu a agente penitenciário. Mantido o julgame...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952239-20140111290932APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSORTES. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. LIMITES DA COISA JULGADA. CUSTEIO ATUARIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Desnecessidade da perícia atuarial, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pe...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952238-20150110489713APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. DEFEITO NA OBRA. MATERIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra, imperfeições e vícios na construção, e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo é prescricional, de três anos (art. 206, 3º, V, do CC). 2. Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952237-20140610133538APC
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (PÓS-MORTE). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para se configurar a união estável é indispensável a intenção de viver como se casados fossem, a chamada convivência more uxório, com a soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, ainda que não haja o convívio sob o mesmo teto. 3. Conforme disp...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952236-20130111888146APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NEGADO PELO CONVÊNIO. PACIENTE COM CANCER NO PULMÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952234-20130111319508APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, u...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952233-20140610151358APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ressalta-se que o contrato prevê a participação do segurado na hipótese da internação psiquiátrica ser superior a 30 dias. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a limitação do tempo de internação, mesmo quando houver previ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952232-20150110724837APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante adimplente que se viu postergado de realizar procedimento em data posterior à requerida pelo médico. 2. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da inci...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952231-20150410007759APC
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APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98. CDC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A cobertura obrigatória do plano de saúde na hipótese de emergência decorre da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Evidencia-se a necessidade de reparação de dano moral quando há recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico indicado em pronto socorro hospitalar e a que esteja obrigada contratualme...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952230-20150110058182APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade entre as administradoras e as operadoras de planos de saúde por eventuais prejuízos causados aos seus beneficiários é soli...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952229-20150410004654APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO CIVIL. ARTIGO 74, LEI 9.099/95. COISA JULGADA MATERIAL. 1. A Lei nº 9.099/95 proporcionou às partes a composição dos danos civis decorrentes de ato ilícito praticado por uma das partes. A composição dos danos civis, homologada na esfera criminal, faz coisa julgada, importando na impossibilidade de uma futura rediscussão da matéria no âmbito civil. Desse modo, a aceitação da composição coloca a vítima na condição de autor do acordo, uma vez que se considera que a parte optou pelo Juizado Especial, ensejando a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952228-20090710106860APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III. § 1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação das partes atualizarem seus endereços sempre que houver alguma modificação. De igual forma reza o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único. 2. Destarte, caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, expedid...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952227-20150610064606APC
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PROCESSO CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO. EXCLUSÃO ROL DA LEI N. 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da cobertura securitária referente a medicações estrangeiras, ainda se vendidas no país, constitui cláusula flagrantemente abusiva (CDC, art. 51, IV). Isso porque, imputa ao consumidor situação não apenas de excessiva desvantagem, mas vai além, vulnera a pessoa em momento debilitante de sua vida, frustrando suas legítimas expectativas de ter sua saúde protegida. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952226-20140710182687APC
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. REDUÇÃO DA MULTA DO CONTRATO PARA 10%. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em tela deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Constatada a abusividade da conduta da ré/apelada, perfeita a decisão do magistrado à redução da multa pela rescisão do contrato...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952225-20150610056016APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952224-20140111372349APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE DIREITO E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1. O interesse de agir, como condição da ação é pressuposto intrínseco do direito de recorrer, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento judicial. Restam evidentes a necessidade e a utilidade do presente feito, diante da notícia de fraude, decorrente de contrato firmado com o réu, envolvendo o seu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952223-20140710067850APC
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APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENTE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que o termo inicial para cálculo dos lucros cessantes é o dia em que se inicia a mora do devedor. No caso em comento, a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 952221-20150110207446RMO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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