APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do r...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, 129, § 9º, e 330 do CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTION LIBERA IN CAUSA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O delito de ameaça, segundo entendimento jurisprudencial dominante, independe de ânimo calmo e refletido. 3. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 4. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, 129, § 9º, e 330 do CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTION LIBERA IN CAUSA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O delito de ameaça, segundo entendimento jurisprudencial domina...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. 4. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima e, ainda, inviável a fixação de reparação a título de danos morais - que deve ser pleiteada no Juízo cível. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no delito de ameaça perpetrado no âmbito de relações domésticas e familiares contra a mulher, mormente no caso dos autos, em que fora perpetrada ameaça de morte, com uma faca no pescoço da vítima. Precedentes. 6. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade....
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.ART. 147, CAPUT, CC/ART. 5º, INCISCO III, DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração, porquanto não houve pedido expresso nesse sentido e, ademais, os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais. 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. No entanto, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar o pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.ART. 147, CAPUT, CC/ART. 5º, INCISCO III, DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenató...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em atipicidade da condutase as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova testemunhal e pericial, atestando a existência de várias lesões, compatíveis com a dinâmica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em atipicidade da condutase as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova testemunhal e pericial, atestando a existência de várias lesões, compatíveis com a dinâmica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.380/2014. SOMA DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS PARA FINS DE AFERIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Da análise do Decreto nº 8.380/2014, extrai-se que em todas as oportunidades que o Decreto menciona requisitos temporais - tais como pena máxima da condenação e fração a ser cumprida - está se referindo às penas dos delitos que, pela Constituição Federal, podem ser indultados, não devendo ser incluídas as referentes a delitos hediondos ou equiparados. Quanto à pena destes, quando quis a elas se referir, tal Diploma Legal expressamente o fez, no parágrafo único do artigo 8º, onde previu que, no concurso de condenações por delitos comuns e hediondos ou equiparados, para que possa ser declarado o indulto daqueles, deve o sentenciado já ter adimplido 2/3 (dois terços) da pena destes. 2. Assim, ainda que a reprimenda total dos delitos comuns e impeditivos seja superior a oito anos, em sendo a dos delitos comuns inferior a tal patamar, além de adimplidas as frações de pena necessárias, restam preenchidos os requisitos ao indulto previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.380/2014. 3. Para dar exequibilidade ao disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, por ficção jurídica, se considera que, após adimplido 2/3 (dois terços) da pena referente aos delitos impeditivos, considera-se que o sentenciado parou de dar cumprimento a ela e iniciou o resgate da pena do delito comum, somente tornando a dar cumprimento àquela após alcançar a fração do delito comum necessária ao preenchimento dos requisitos do Decreto de indulto. Ou seja, o tempo de pena cumprido referente aos delitos indultados e que tiveram sua execução extinta devem ser excluídos da conta de liquidação referente aos remanescentes. 4. Não adimplida integralmente as penas não indultadas, de rigor a retomada da execução penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.380/2014. SOMA DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS PARA FINS DE AFERIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Da análise do Decreto nº 8.380/2014, extrai-se que em todas as oportunidades que o Decreto menciona requisitos temporais - tais como pena máxima da condenação e fração a ser cumprida - está se referindo às penas dos delitos que, pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORIAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(SURSIS). PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORIAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(SURSIS). PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição po...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS PARA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ECA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. 1. Contendo a Representação breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado quando do termo de sua liberação, há que se ter como preenchidas as condições de procedibilidade, não afastando seu cabimento o fato de sua genitora ter informado que o adolescente encontra-se em outro estado da federação, antes mesmo que seja confirmada tal informação com o efetivo cumprimento do mandado de notificação. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo, sendo certo que diante da não localização do adolescente quando do cumprimento do mandado de intimação para audiência, determinar-se-á a expedição de mandado de busca e apreensão do menor, sobrestando o feito, até sua apresentação. 3. Reclamação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS PARA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ECA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. 1. Contendo a Representação breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado quando do termo de sua liberação, há que se ter como preenchidas as condições de procedibilidade, não afastando seu cabimento o fat...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSAGRAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Para se atribuir a responsabilidade penal ao acusado, tal qual imputada na denúncia, imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte. 2. No caso analisado, a conclusão dos peritos acerca da dinâmica do acidente, embora constitua importante prova técnica, está em desarmonia com o conjunto probatório coligido aos autos, mais precisamente a prova testemunhal, permanecendo dúvidas importantes sobre a causa determinante do acidente, razão pela qual impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSAGRAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Para se atribuir a responsabilidade penal ao acusado, tal qual imputada na denúncia, imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte. 2. No caso analisado, a conclusão dos peritos acerca da dinâmica do acidente, embora constitua importante prova técnica, está em desarmonia com o conjunto probatório coligido aos autos, mais pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. 1. Constatado que a presidência da instrução, nas duas oportunidades, deu-se pelo mesmo Magistrado que proferiu a sentença, como demonstram as atas de audiência acostadas aos autos, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Havendo prova robusta de que o apelante se evadiu do local do acidente para evitar a responsabilização, incabível a absolvição da prática do delito pevisto no artigo 305 do CTB. 3. Na operação de dosimetria da pena o magistrado fixou a pena-base em patamar excessivo, considerando-se a pena cominada ao delito e a presença de apenas uma circunstância judicial maculada, razão porque se procede ao ajuste. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. 1. Constatado que a presidência da instrução, nas duas oportunidades, deu-se pelo mesmo Magistrado que proferiu a sentença, como demonstram as atas de audiência acostadas aos autos, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Havendo prova robusta de que o apelante se e...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. 1. Considerando que não há previsão legal da via recursal adequada para manifestar inconformismo face à decisão de 1º Grau que indefere o pleito de medidas protetivas e que a jurisprudência deste e. Tribunal é vacilante quanto ao recurso que seria cabível, deve ser conhecido o Mandado de Segurança. 2. Considerando que a separação conjugal estaria gerando a animosidade no casal e teria levado o ofensor a ameaçar a esposa, gerando, por via reflexa, dificuldades em relação à sociedade empresária do qual são sócios, e não o inverso, bem se vê que as supostas ameaças decorrem da relação doméstica e são baseadas em relação de gênero. 3. Portanto, afigura-se plausível a incidência do artigo 5º, da Lei Maria da Penha, autorizando a concessão de medida protetiva, uma vez constatada a sua necessidade. 4. As partes encontram-se em pleno litígio judicial, envolvendo a dissolução de sociedade conjugal e empresarial, onde, em geral, os ânimos restam aflorados, podendo culminar em novos episódios de violência doméstica e, quiçá, materialização das ameaças realizadas, de forma que deve-se deferir as medidas protetivas, visando o resguardo físico e psíquico da vítima Segurança parcialmente concedida.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. 1. Considerando que não há previsão legal da via recursal adequada para manifestar inconformismo face à decisão de 1º Grau que indefere o pleito de medidas protetivas e que a jurisprudência deste e. Tribunal é vacilante quanto ao recurso que seria cabível, deve ser conhecido o Mandado de Segurança. 2. Considerando que a separação conjugal estari...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEOS. NEUTRALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DANO PSICOLÓGICO AOS FILHOS MENORES QUE PRESENCIARAM O FATO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DROGADIÇÃO E ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer apoio nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela acusação. A ausência de fundamentação ou de elementos probatórios para aferir que o comportamento da vítima contribuiu para a eclosão do evento impede a sua valoração, que deve ser mantida na neutralidade. Comprovados os danos psicológicos produzidos nos filhos menores que presenciaram a tentativa de homicídio contra a mãe praticado pelo pai, pois estariam com dificuldades em dormir e com pesadelos, além de não quererem se relacionar com a família do pai ou com este, necessária a valoração negativa das consequências do crime. O acervo probatório é apto a demonstrar a conduta social desfavorável do réu, na medida em que apresenta comportamento de reiterados descumprimentos das medidas protetivas impostas, além de se drogar na presença dos filhos e da comunidade, e de embriagar-se frequentemente, tornando-se violento e causando males à vítima e seus filhos, conforme episódios exaustivamente relatados.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEOS. NEUTRALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DANO PSICOLÓGICO AOS FILHOS MENORES QUE PRESENCIARAM O FATO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DROGADIÇÃO E ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se d...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam pendentes esclarecimentos sobre a materialidade do delito. 3. Ordem concedida. Alvará de soltura.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam penden...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em função de xingamentos e de ameaças de morte supostamente perpetrados por ele contra a vítima, sua ex-companheira. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade e, em especial, para a vítima, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em função de xingamentos e de ameaças de morte supostamente perpetrados por ele contra a vítima, sua ex-companheira. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade e, em especial, para a vítima, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM AVALIADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. ART. 42 DA LAD RECRUDESCEU A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois o magistrado ao analisar as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, não avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, tendo levado em consideração, única e exclusivamente, a circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD. 2. Assim, a dosimetria estipulada no acórdão deve ser mantida, em razão da inexistência de omissão/contradição. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM AVALIADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. ART. 42 DA LAD RECRUDESCEU A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois o magistrado ao analisar as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, não avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, tendo levado em consideração, única e exclusivamente, a circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD. 2. Assim, a dosimetria estipulada no ac...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689/2008, que trouxe significativas alterações nos julgamentos do Tribunal do Júri, não se configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão dos jurados que absolve o réu, em resposta ao quesito genérico - se o acusado deve ser absolvido, pois, esta decisão não está relacionada com a prova produzida nos autos; e sim, com a avaliação da conduta praticada pelo réu, nas circunstâncias em que se encontrava, se justa ou injusta, segundo o juízo de valor que lhe atribuiu o conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso. Maioria.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689/2008, que trouxe significativas alterações nos julgamentos do Tribunal do Júri, não se configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão dos jurados que absolve o réu, em resposta ao quesito genérico - se o acusado deve ser absolvido, pois, esta decisão não está relacionada com a prova produzida nos autos; e sim, com a avaliação da conduta praticada pelo réu, nas circunstânci...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação a um dos crimes de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era corrompido à época dos fatos, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. 2. Demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o recorrente efetivamente teve atuação destacada na empreitada criminosa não há que se falar em participação de menor importância. 3. Da mesma forma não há que se falar em afastamento do concurso de pessoas, pois o recorrente aderiu à conduta dos menores, restando caracterizado referido concurso. 4. A pena merece reparos para guardar a devida proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação a um dos crimes de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era cor...
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 2. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu, a reincidência do apelante não autoriza a desclassificação da conduta para o tipo privilegiado. 3. O regime inicial de cumprimento da sanção não pode ser outro senão o fechado, porquanto se trata de réu reincidente em crime doloso, condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 4. O artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente...