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Jurisprudência

TJDF APR - 941731-20140310117558APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do r...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941730-20111010063005APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, 129, § 9º, e 330 do CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTION LIBERA IN CAUSA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O delito de ameaça, segundo entendimento jurisprudencial domina...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941729-20140610127829APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941727-20130610031174APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.ART. 147, CAPUT, CC/ART. 5º, INCISCO III, DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenató...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941726-20130910300565APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em atipicidade da condutase as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova testemunhal e pericial, atestando a existência de várias lesões, compatíveis com a dinâmica descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 941725-20160020066282RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.380/2014. SOMA DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS PARA FINS DE AFERIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Da análise do Decreto nº 8.380/2014, extrai-se que em todas as oportunidades que o Decreto menciona requisitos temporais - tais como pena máxima da condenação e fração a ser cumprida - está se referindo às penas dos delitos que, pe...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941724-20130910290398APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORIAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(SURSIS). PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição po...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF PET - 941723-20160020036423PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS PARA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ECA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. 1. Contendo a Representação breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado quando do termo de sua liberação, há que se ter como preenchidas as condições de procedibilidade, não afastando seu cabimento o fat...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941722-20121210002997APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSAGRAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Para se atribuir a responsabilidade penal ao acusado, tal qual imputada na denúncia, imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte. 2. No caso analisado, a conclusão dos peritos acerca da dinâmica do acidente, embora constitua importante prova técnica, está em desarmonia com o conjunto probatório coligido aos autos, mais pr...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941721-20130910222389APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941720-20150310105620APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. 1. Constatado que a presidência da instrução, nas duas oportunidades, deu-se pelo mesmo Magistrado que proferiu a sentença, como demonstram as atas de audiência acostadas aos autos, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2 Havendo prova robusta de que o apelante se e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 941719-20150020335717MSG
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. 1. Considerando que não há previsão legal da via recursal adequada para manifestar inconformismo face à decisão de 1º Grau que indefere o pleito de medidas protetivas e que a jurisprudência deste e. Tribunal é vacilante quanto ao recurso que seria cabível, deve ser conhecido o Mandado de Segurança. 2. Considerando que a separação conjugal estari...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941718-20131010053812APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEOS. NEUTRALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DANO PSICOLÓGICO AOS FILHOS MENORES QUE PRESENCIARAM O FATO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DROGADIÇÃO E ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se d...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 941717-20160020110092HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indispensável, observados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A vítima da tentativa de roubo de carro não foi encontrada, identificada e nem inquirida pela Autoridade Policial. Nestas circunstâncias, restam penden...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 941716-20160020105089HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em função de xingamentos e de ameaças de morte supostamente perpetrados por ele contra a vítima, sua ex-companheira. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade e, em especial, para a vítima, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110397896APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM AVALIADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. ART. 42 DA LAD RECRUDESCEU A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois o magistrado ao analisar as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, não avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, tendo levado em consideração, única e exclusivamente, a circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD. 2. Assim, a dosimetria estipulada no ac...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941712-20150510006219APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.689/2008, que trouxe significativas alterações nos julgamentos do Tribunal do Júri, não se configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos a decisão dos jurados que absolve o réu, em resposta ao quesito genérico - se o acusado deve ser absolvido, pois, esta decisão não está relacionada com a prova produzida nos autos; e sim, com a avaliação da conduta praticada pelo réu, nas circunstânci...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 941711-20150710286775APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação a um dos crimes de corrupção de menor, aduzindo que o menor já era cor...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941710-20150110751944APR
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 941709-20140110037580APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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