main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 941708-20130310366213APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941707-20110310245496APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL INDICADO PARA ANALISAR TAL QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a análise das circunstâncias judiciais terem sido analisados favoravelmente ao recorrente, ele é reincidente em crime grave (roubo circunstanciado) e, responde a outro crime idêntico de roubo, não sendo socialmente recomendável tal substituição. 2. O juízo da Execução Penal é o indicado para analisar, no atual estágio...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941706-20140710078115APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS COERENTES E SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do réu na fase extrajudicial e apreensão da res furtiva em sua posse, são circunstâncias fáticas que, quando, em consonâncias com os depoimentos prestados por policiais, em juízo, autorizam a convicção do julgador. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 3. Neg...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941705-20150710149885APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DESVALOR DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O relevante valor da res furtiva, aliado à periculosidade social da ação, aferida da folha de antecedentes criminais, que revela a contumácia delitiva do réu, impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 2. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi ameaçada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941704-20130110698578APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941703-20150910222264APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma única prova, qual seja um reconhecimento inseguro, não pode, isoladamente, autorizar a condenação de um acusado. E, ainda, quando o Juiz do Conhecimento, o qual presidiu a instrução processual e teve contato direto com os depoentes; e, não firmou a sua convicção acerca da autoria do crime. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório quanto...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941702-20150110162630APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a pena no mesmo patamar quando as circunstâncias judiciais foram bem analisadas pela d. sentenciante, e a redução da pena em face do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ocorreu em patamar adequado às...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941700-20141310026410APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se atenderia ao princípio da individualização da reprimenda a utilização de meros parâmetros matemáticos para dosar a pena necessária à repressão da conduta do agente, senão se nivelaria todos os crimes da mesma espécie, quando, na verdade, há diferentes graus de culpa nos delitos a serem considerados. 2. Recurso de apelação a qu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941699-20140310128416APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifesto...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941698-20140310093112APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941697-20150510076555APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941696-20150111183006APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941695-20140510113727APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941694-20121010037575APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941693-20140910104568APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu abordado na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Comprovado pelas provas dos autos que o bem objeto da receptação não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com e...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941692-20130410102490APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941691-20150110136279APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado trazia consigo droga para fim de difusão ilícita, não havendo que se falar em absolvição. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 6...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941690-20150210041324APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 2. As passagens pela Var...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941689-20150910020646APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 941687-20140810041015APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os dois furtos descritos na denúncia, o primeiro mediante arrombamento, e o segundo mediante escalada, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão