APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL INDICADO PARA ANALISAR TAL QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a análise das circunstâncias judiciais terem sido analisados favoravelmente ao recorrente, ele é reincidente em crime grave (roubo circunstanciado) e, responde a outro crime idêntico de roubo, não sendo socialmente recomendável tal substituição. 2. O juízo da Execução Penal é o indicado para analisar, no atual estágio do processo, a concessão da gratuidade de justiça. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL INDICADO PARA ANALISAR TAL QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a análise das circunstâncias judiciais terem sido analisados favoravelmente ao recorrente, ele é reincidente em crime grave (roubo circunstanciado) e, responde a outro crime idêntico de roubo, não sendo socialmente recomendável tal substituição. 2. O juízo da Execução Penal é o indicado para analisar, no atual estágio...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS COERENTES E SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do réu na fase extrajudicial e apreensão da res furtiva em sua posse, são circunstâncias fáticas que, quando, em consonâncias com os depoimentos prestados por policiais, em juízo, autorizam a convicção do julgador. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 3. Negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS COERENTES E SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão espontânea do réu na fase extrajudicial e apreensão da res furtiva em sua posse, são circunstâncias fáticas que, quando, em consonâncias com os depoimentos prestados por policiais, em juízo, autorizam a convicção do julgador. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 3. Neg...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DESVALOR DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O relevante valor da res furtiva, aliado à periculosidade social da ação, aferida da folha de antecedentes criminais, que revela a contumácia delitiva do réu, impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 2. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi ameaçada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal. 3. Mantida a pena-base recrudescida de modo proporcional, considerando a contumácia delitiva do recorrente. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DESVALOR DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O relevante valor da res furtiva, aliado à periculosidade social da ação, aferida da folha de antecedentes criminais, que revela a contumácia delitiva do réu, impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 2. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi ameaçada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma única prova, qual seja um reconhecimento inseguro, não pode, isoladamente, autorizar a condenação de um acusado. E, ainda, quando o Juiz do Conhecimento, o qual presidiu a instrução processual e teve contato direto com os depoentes; e, não firmou a sua convicção acerca da autoria do crime. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria do crime, e da dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia, impõe a invocação do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma única prova, qual seja um reconhecimento inseguro, não pode, isoladamente, autorizar a condenação de um acusado. E, ainda, quando o Juiz do Conhecimento, o qual presidiu a instrução processual e teve contato direto com os depoentes; e, não firmou a sua convicção acerca da autoria do crime. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório quanto...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a pena no mesmo patamar quando as circunstâncias judiciais foram bem analisadas pela d. sentenciante, e a redução da pena em face do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ocorreu em patamar adequado às circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. Inviável a diminuição da pena, em face do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), quando o réu foi apreendido com excessiva quantidade de substância entorpecente (quase 22 kg de cocaína). 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando os motivos e as circunstâncias do delito não a recomendam. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a pena no mesmo patamar quando as circunstâncias judiciais foram bem analisadas pela d. sentenciante, e a redução da pena em face do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa ocorreu em patamar adequado às...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se atenderia ao princípio da individualização da reprimenda a utilização de meros parâmetros matemáticos para dosar a pena necessária à repressão da conduta do agente, senão se nivelaria todos os crimes da mesma espécie, quando, na verdade, há diferentes graus de culpa nos delitos a serem considerados. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se atenderia ao princípio da individualização da reprimenda a utilização de meros parâmetros matemáticos para dosar a pena necessária à repressão da conduta do agente, senão se nivelaria todos os crimes da mesma espécie, quando, na verdade, há diferentes graus de culpa nos delitos a serem considerados. 2. Recurso de apelação a qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifesto...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e teve em depósito, em proveito próprio e no exercício da atividade comercial, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu abordado na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Comprovado pelas provas dos autos que o bem objeto da receptação não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu abordado na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Comprovado pelas provas dos autos que o bem objeto da receptação não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado trazia consigo droga para fim de difusão ilícita, não havendo que se falar em absolvição. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 3. Dado parcial provimento ao recurso defensivo.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o acusado trazia consigo droga para fim de difusão ilícita, não havendo que se falar em absolvição. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 6...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 2. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não podem servir como fundamento para valorar negativamente a conduta social, pois o caráter ressocializador do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à medida socioeducativa a característica de reinserção do adolescente no seio da sociedade, e não uma condenação criminal. 3. A confissão espontânea dos fatos, ainda que parcial, enseja o seu reconhecimento, nos termos do artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, eis que os réus contribuíram, de alguma forma, com a administração da justiça. 4. Consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção no (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. No entanto, em se tratando de réu multirreincidente, mostra-se inviável a compensação integral, devendo a pena ser majorada em patamar proporcional. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de elementos pelos quais pudesse avaliá-lo. 2. As passagens pela Var...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que presta vigilância à ação criminosa, porque concorre de forma relevante para a consecução do delito. Além disso, ao que tudo indica, antes de fazer a vigilância do local, o apelante participou do ato da abordagem das vítimas, tendo em vista que estas afirmaram que foram rendidas por quatro indivíduos encapuzados, o que torna ainda mais inviável o atendimento do reconhecimento da participação de menor importância. 3. Na situação dos autos, a confissão do acusado se deu de forma qualificada, não se prestando para os fins previstos na lei como delação premiada, uma vez que não colaborou com a investigação criminal de forma efetiva e voluntária, devendo, entretanto, ser a mesma confissão utilizada como atenuante legal apta a reduzir a reprimenda, visto que fora utilizada para a formação da convicção do julgador pelo édito condenatório. 4. Embora o apelante seja primário e portador de bons antecedentes, inviável a fixação de regime menos gravoso que o semiaberto, como pleiteado pela Defesa, em virtude do quantum de pena aplicado. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os dois furtos descritos na denúncia, o primeiro mediante arrombamento, e o segundo mediante escalada, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, em relação ao segundo furto praticado pelo réu no mesmo estabelecimento comercial, o laudo pericial não é conclusivo acerca do arrombamento da porta, razão de afastar referida qualificadora. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao segundo crime de furto por ele praticado, sem reflexo na pena final aplicada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os dois furtos descritos na denúncia, o primeiro mediante arrombamento, e o segundo mediante escalada, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é...