- CASAMENTO. IMPOTENCIA "COEUNDI". ANULAÇÃO. EXAME
PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO
AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA "COEUNDI" RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA
IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219,
III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CASAMENTO. IMPOTENCIA "COEUNDI". ANULAÇÃO. EXAME
PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO
AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA "COEUNDI" RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA
IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219,
III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00367 RTJ VOL-00085-03 PP-00863
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO, NO TOCANTE,
AO RECORRENTE, DE EFETIVO TRABALHO DE ARTICULAÇÃO TENDENTE A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS E DE
FUNCIONAMENTO PROIBIDO.
RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO, NO TOCANTE,
AO RECORRENTE, DE EFETIVO TRABALHO DE ARTICULAÇÃO TENDENTE A
REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDOS E DE
FUNCIONAMENTO PROIBIDO.
RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00086 RTJ VOL-00085-01 PP-00025
HABEAS CORPUS. FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE INFORMAM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR.
DENUNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SEU RECEBIMENTO NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
LIBERDADE DE IR E VIR DO ACUSADO. VOTO VENCIDO.
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HABEAS CORPUS. FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE INFORMAM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR.
DENUNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SEU RECEBIMENTO NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
LIBERDADE DE IR E VIR DO ACUSADO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUNOZ
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00253 RTJ VOL-00085-01 PP-00110
IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). A EXPRESSAO
OUTRA INSTÂNCIA IMPLICA EM INSTÂNCIA DIVERSA DA DE RECURSO. DAI NÃO
PODER EXERCER JURISDIÇÃO, ESTANDO OS AUTOS EM GRAU DE
RECURSO, O DESEMBARGADOR QUE, COMO RELATOR DESTA AÇÃO PENAL
INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL, NELA PRATICARA
ATOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO-SE ASSIM, NA
ENTÃO INSTÂNCIA DE PROCESSAMENTO DA CAUSA PENAL, DE FATO OU DE
DIREITO, SOBRE A QUESTÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM
EXTENSAO DA ORDEM AO CO-RÉU, ANULANDO-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE. .
Ementa
IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). A EXPRESSAO
OUTRA INSTÂNCIA IMPLICA EM INSTÂNCIA DIVERSA DA DE RECURSO. DAI NÃO
PODER EXERCER JURISDIÇÃO, ESTANDO OS AUTOS EM GRAU DE
RECURSO, O DESEMBARGADOR QUE, COMO RELATOR DESTA AÇÃO PENAL
INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL, NELA PRATICARA
ATOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO-SE ASSIM, NA
ENTÃO INSTÂNCIA DE PROCESSAMENTO DA CAUSA PENAL, DE FATO OU DE
DIREITO, SOBRE A QUESTÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM
EXTENSAO DA ORDEM AO CO-RÉU, ANULANDO-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES...
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00260 RTJ VOL-00086-01 PP-00100
NOS PROCESSOS DO JÚRI, AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVEM SER
DENUNCIADAS ANTES DA PRONUNCIA. SILENTE A DEFESA, INCLUSIVE NA
CONTRARIEDADE DO LIBELO, NÃO HÁ COMO DECRETAR-SE A NULIDADE DO
PROCESSO.
HC INDEFERIDO.
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NOS PROCESSOS DO JÚRI, AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVEM SER
DENUNCIADAS ANTES DA PRONUNCIA. SILENTE A DEFESA, INCLUSIVE NA
CONTRARIEDADE DO LIBELO, NÃO HÁ COMO DECRETAR-SE A NULIDADE DO
PROCESSO.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00221 RTJ VOL-00085-03 PP-00773
HABEAS CORPUS. - ARGUIÇÕES DE NULIDADE IMPROCEDENTES.- DEFENSOR
CONSTITUIDO PELO RÉU DEPOIS DE ADITADA A DENUNCIA, A QUEM SE DEU
NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DE CRETADA. -
DENUNCIA INSTRUIDA COM FOTOCOPIA DE CHEQUE, SEM QUE SE APONTE
PREJUIZO PARA A DEFESA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - ARGUIÇÕES DE NULIDADE IMPROCEDENTES.- DEFENSOR
CONSTITUIDO PELO RÉU DEPOIS DE ADITADA A DENUNCIA, A QUEM SE DEU
NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DE CRETADA. -
DENUNCIA INSTRUIDA COM FOTOCOPIA DE CHEQUE, SEM QUE SE APONTE
PREJUIZO PARA A DEFESA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00309
DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE EM TODO O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.
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DENÚNCIA. ERRO MATERIAL QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE EM TODO O
PROCESSO, SACRIFICANDO O DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO, ANULANDO-SE "AB INITIO" A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00585 EMENT VOL-01084-01 PP-00013 RTJ VOL-00085-03 PP-00770
INJURIA A MAGISTRADO, ATRIBUIDA A ADVOGADO, QUE A TERIA PERPETRADO
EM AUTOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO LIMINAR DA AÇÃO
PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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INJURIA A MAGISTRADO, ATRIBUIDA A ADVOGADO, QUE A TERIA PERPETRADO
EM AUTOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO LIMINAR DA AÇÃO
PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00059
I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M.- MAQUINA IMPORTADA DO ATIVO FIXO, ARRENDADA POR PRAZO
DETERMNADO. NÃO INCIDENCIA DO I.C.M. SOBRE A IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01176 EMENT VOL-01087-02 PP-00863
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA, A VISTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA, A VISTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00689
AÇÃO COMINATORIA. NÃO HÁ QUE CONFUNDI-LA COM A DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA. DAQUELA TODO O TITULAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPÕE. A
INTENÇÃO ADJUDICATORIA, NO ENTANTO, E QUE DEPENDE DA NATUREZA DA
OBRIGAÇÃO E DA PRESENCA NELA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO COMINATORIA. NÃO HÁ QUE CONFUNDI-LA COM A DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA. DAQUELA TODO O TITULAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPÕE. A
INTENÇÃO ADJUDICATORIA, NO ENTANTO, E QUE DEPENDE DA NATUREZA DA
OBRIGAÇÃO E DA PRESENCA NELA DE CERTOS REQUISITOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00587 EMENT VOL-01084-01 PP-00513
MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FATO
DEFINITIVAMENTE JULGADO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.416/77.
INCIDENCIA DO PAR 1 DO ART. 78 DO CP, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
REFERIDA LEI, POR FORÇA DO ART. 2, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AO FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E NÃO DE PENA.
HC INDEFERIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FATO
DEFINITIVAMENTE JULGADO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.416/77.
INCIDENCIA DO PAR 1 DO ART. 78 DO CP, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
REFERIDA LEI, POR FORÇA DO ART. 2, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AO FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E NÃO DE PENA.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00258 RTJ VOL-00085-03 PP-00778 RTJ VOL-00084-01 PP-00114
- Júri. Desaforamento. Nulidade quanto ao julgamento que o concedeu, a requerimento do Ministério Público.
- Cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento se verificou antes de chegar ao Tribunal a contrariedade apresentada pelos pacientes na instância de origem (§ 2º do art. 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), bem como sem
designação de dia para sua realização.
Habeas corpus deferido.
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- Júri. Desaforamento. Nulidade quanto ao julgamento que o concedeu, a requerimento do Ministério Público.
- Cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento se verificou antes de chegar ao Tribunal a contrariedade apresentada pelos pacientes na instância de origem (§ 2º do art. 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), bem como sem
designação de dia para sua realização.
Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01829 EMENT VOL-01089-01 PP-00249 RTJ VOL-00088-03 PP-00419
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02346 EMENT VOL-01091-02 PP-00355 RTJ VOL-00085-03 PP-00866
"Habeas corpus". Irregularidade na intimação para
julgamento de apelação - ela se fez antes de o processo estar em
condições de julgamento - acarretando nulidade por cerceamento de
defesa, uma vez que o advogado não esta obrigado a comparecer a todas
as sessões do Tribunal até que o processo possa ser julgado.
Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de pericia. A
intimação, feita com a observancia de todos os requisitos formais de
validade, não causou, em si e por si, qualquer prejuizo ao paciente,
que, alias, não o invoca. Por outro lado, a nulidade do julgamento,
por cerceamento de defesa, não pode ser declarada, uma vez que a
parte, com sua omissão, concorreu para ela (artigo 565 do Código de
Processo Penal). Inexistência, no caso, de cerceamento de defesa por
indeferimento de pericia. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Irregularidade na intimação para
julgamento de apelação - ela se fez antes de o processo estar em
condições de julgamento - acarretando nulidade por cerceamento de
defesa, uma vez que o advogado não esta obrigado a comparecer a todas
as sessões do Tribunal até que o processo possa ser julgado.
Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de pericia. A
intimação, feita com a observancia de todos os requisitos formais de
validade, não causou, em si e por si, qualquer prejuizo ao paciente,
que, alias, não o invoca. Por outro lado, a nulidade...
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02050 EMENT VOL-01090-01 PP-00113
Ex-combatente. Aproveitamento (Constituição, art. 197, b). I - Essa cláusula constitucional dá direito ao
Aproveitamento sem concurso de títulos e provas, no quadro geral do funcionalismo, porém não afasta a exigência de outras provas para evidenciar a habilitação para o exercício do cargo. II - O diploma a que se refere o art. 3º da Lei 5.315 é
aquele que qualifique para o exercício do cargo, não negando vigência a esse preceito decisão pela qual se conclui, em face das circunstâncias do caso, não preencher esse requisito o mencionado título. III - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ex-combatente. Aproveitamento (Constituição, art. 197, b). I - Essa cláusula constitucional dá direito ao
Aproveitamento sem concurso de títulos e provas, no quadro geral do funcionalismo, porém não afasta a exigência de outras provas para evidenciar a habilitação para o exercício do cargo. II - O diploma a que se refere o art. 3º da Lei 5.315 é
aquele que qualifique para o exercício do cargo, não negando vigência a esse preceito decisão pela qual se conclui, em face das circunstâncias do caso, não preencher esse requisito o mencionado título. III - Recurso extraordinário não con...
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-03 PP-00887 RTJ VOL-00086-01 PP-00288
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação penal, pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal).
Recurso ordinário provido.
Ementa
- Nulidade de processo por falta de nomeação de curador a réu menor. Aplicação da Súmula 352. Prescrição de ação penal, pela pena concretizada na sentença (Súmula 146 e art. 115 do Código Penal).
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01829 EMENT VOL-01089-01 PP-00327 RTJ VOL-00085-02 PP-00522
