PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, depois de adentrar sem autorização a casa da ex-companheira, à meia-noite, pretenxtando visitar a filha comum. 2 Os depoimentos colhidos justificam a condenação, não se aplicando a excludente genérica de inexigibilidade de conduta diversa quando o agente se vale da própria força, dispensando meios legais, para visitar a filha. Tal ocorre quando insiste em visitar à meia-noite um bebê com apenas seis meses de idade. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, depois de adentrar sem autorização a casa da ex-companheira, à meia-noite, pretenxtando visitar a filha comum. 2 Os depoimentos colhidos justificam a condenação, não se aplicando a excludente genérica de inexigibilidade de conduta diversa quando o agente se vale da própria força, dispensando meios legais, para visitar a filha. Tal ocorre quando insiste em visitar à meia-noite...
PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, 329 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel em estado de embriaguez. Reagiu à abordagem com impropérios dirigidos aos Policiais Militares e agressão física, lesionando a mão de um deles. 2 A palavra dos Agentes Policiais no exercício da função pública usufrui presunção de legitimidade e veracidade ínsitas aos atos administrativos em geral, mostrando-se aptas a embasar a condenação, máxime quando corroboradas por laudo pericial. 3 A dosimetria deve ser proporcional à ofensividade do tipo penal infringido, devendo ser decotada quando se mostra desproporcional e exagerada em relação aos fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, 329 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel em estado de embriaguez. Reagiu à abordagem com impropérios dirigidos aos Policiais Militares e agressão física, lesionando a mão de um deles. 2 A palavra dos Agentes Policiais no exercício da função p...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, incisos I e II e o 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, porque agrediu a companheira com tapas e puxões de cabelo depois que ela se recusou a manter relação sexual. 2 O depoimento vitimário é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticado fora de olhos e ouvidos indiscretos. A condenação é justifica quando se mostra lógico, consistente e conta com o amparo de outros elementos de prova, tais como laudo pericial de exame de corpo de delito. 3 A agressão motivada pela recusa da conjunção carnal atenta contra a liberdade sexual da mulher e extrapola os motivos do tipo penal das lesões corporais, justificando a pena-base acima do mínimo legal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, incisos I e II e o 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, porque agrediu a companheira com tapas e puxões de cabelo depois que ela se recusou a manter relação sexual. 2 O depoimento vitimário é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência domésti...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois ter sido preso em flagrante por policiais militares, ao abordar duas mulheres na rua e lhes subtrair os seus telefones celulares, ameaçando-as com uma faca. 2 Não há crime único quando subtraído patrimônio de duas vítimas distintas, configurando o concurso formal de crimes. 3 A multa deve ser proporcional em relação à pena principal, seguindo os mesmos parâmetros e acrescentando-se a análise da condição financeira do réu, devendo ser decotada quando se apresente exagerada. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois ter sido preso em flagrante por policiais militares, ao abordar duas mulheres na rua e lhes subtrair os seus telefones celulares, ameaçando-as com uma faca. 2 Não há crime único quando subtraído patrimônio de duas vítimas distintas, configurando o concurso formal de crimes. 3 A multa deve ser proporcional em relação à pena principal, seguindo os mesmos parâmetros e acrescentando...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo na rua, mantendo também em depósito na casa, ao todo vinte e quatro porções de maconha e duas de crack, pesando, respectivamente e ao todo, trinta e dois gramas e oitenta e dois centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do toxico, corroborada por testemunhas oculares e pelos policiais condutores, cuja palavra usufrui presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, só podendo ser derrogada mediante prova em contrário. 3 A quantidade ínfima do crack apreendido autoriza redução mais expressiva da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo na rua, mantendo também em depósito na casa, ao todo vinte e quatro porções de maconha e duas de crack, pesando, respectivamente e ao todo, trinta e dois gramas e oitenta e dois centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair mochila com um Notebook e seus acessórios de aluno da UnB deixada na sala de estudos quando saiu para lanchar. 2 A substituição da pena corporal por alternativa não pode ser negada quando há uma condenação provisória por fato anterior, pois ofenderia o princípio da presunção de inocência. 3 A reparação cível mínima exige pedido expresso, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair mochila com um Notebook e seus acessórios de aluno da UnB deixada na sala de estudos quando saiu para lanchar. 2 A substituição da pena corporal por alternativa não pode ser negada quando há uma condenação provisória por fato anterior, pois ofenderia o princípio da presunção de inocência. 3 A reparação cível mínima exi...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo uma motocicleta sabendo-a de origem espúria. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse do objeto subtraído anteriormente, sem apresentação de álibi convincente quanto à boa fé aquisitiva. 3 A reincidência e a confissão espontânea são institutos equivalentes e se compensam mutuamente quando o agente registra apenas uma condenação definitiva para caracterizá-la. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo uma motocicleta sabendo-a de origem espúria. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse do objeto subtraído anteriormente, sem apresentação de álibi convincente quanto à boa fé aquisitiva. 3 A reincidência e a confissão espontânea são institutos equi...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA SUBJETIVA. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair cento e trinta reais de conta bancária de uma amiga, prevalecendo-se sua deficiência visual. 2 A materialidade e a autoria do furto são evidenciadas com a confissão da ré, não se aplicando o princípio da insignificância quando o crime é praticado contra pessoa amiga e portadora de grave deficiência visual. 3 O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora eventual tenha natureza subjetiva (Súmula 511/STJ). 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA SUBJETIVA. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair cento e trinta reais de conta bancária de uma amiga, prevalecendo-se sua deficiência visual. 2 A materialidade e a autoria do furto são evidenciadas com a confissão da ré, não se aplicando o princípio da insignificância quando o crime é praticado contra pessoa amiga e portadora de grave...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um menor, a bolsa com três telefones celulares, dinheiro e documentos pessoais de uma moça que caminhava sozinha na rua, após agredi-la com violência e derrubá-la no chão. 2 A corrupção de menor é crime formal, configurando-se com a mera participação do inimputável na cena do crime, dispensada a prova de sua ingenuidade e pureza. A cópia do prontuário de identificação civil comprova a menoridade, justificando a condenação pelo crime. 3 Sendo o roubo e a corrupção de menor praticados em uma única ação, há que se reconhecer o concurso formal próprio de crimes, com repercussão na dosimetria da pena. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um menor, a bolsa com três telefones celulares, dinheiro e documentos pessoais de uma moça que caminhava sozinha na rua, após agredi-la com violência e derrubá-la no chão....
PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MULHER QUE IMPUTA FALSAMENTE AO MARIDO O CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. OCORRÊNCIA POLICAL QUE ORIGINA AÇÃO PENAL COM FINAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de promover ocorrência policial acusando o marido em vias de separação do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, sabendo-o inocente. 2 A materialidade e a autoria do crime de denunciação caluniosa se reputam provadas pelos testemunhos colhidos, demonstrando que a agente imputou falsamente a alguém fatos configurados de crime e contravenção, assim agindo por não se conformar com a separação e com a escolha dos filhos adolescentes, que preferiram ir moral com o pai. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MULHER QUE IMPUTA FALSAMENTE AO MARIDO O CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. OCORRÊNCIA POLICAL QUE ORIGINA AÇÃO PENAL COM FINAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de promover ocorrência policial acusando o marido em vias de separação do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, sabendo-o inocente. 2 A materialidade e a autoria do crime de denunciação caluniosa se reputam provadas pelos testemunhos colhidos, demonstran...
PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo vinte e seis porções de crack devidamente acondicionada em embalagens separadas, evidenciando o fim de difusão ilícita, se identificando com nome falso ao ser abordado por policiais. 2 A prisão em flagrante do agente na posse das drogas e os testemunhos dos policiais condutores do flagrante justificam a condenação, sendo as declarações de policiais dotadas da presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A natureza nociva do crack pode ser usada para aumentar a pena-base, conforme artigo 42 da lei, não se reconhecendo a confissão quando se admite o fato e busca afastar a responsabilidade com alegação de que a destinasse ao próprio consumo. 4 Havendo erro material na parte dispositiva da sentença com trânsito em julgado para a acusação, n ao há como corrigi-lo em prejuízo do réu. 5 A pena de reclusão deve ser cumprida no regime fechado e a de detenção no semiaberto, ante os maus antecedentes do réu e a quantidade das penas estabelecidas. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo vinte e seis porções de crack devidamente acondicionada em embalagens separadas, evidenciando o fim de difusão ilícita, se identificando com nome falso ao ser abordado por policiais. 2 A prisão em...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - Se a palavra da vítima é duvidosa quanto à prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, deve-se prestigiar o voto minoritário que determinou a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. III - Recurso provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - Se a palavra da vítima é duvidosa quanto à prática do crime previsto no art. 217-A do Código Pe...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO. BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. CELULAR E VEÍCULOS. PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROVA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e cocaína apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita. II - Consoante disposto na Súmula nº 444 do STJ é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. III - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não podem ser utilizadas para agravar a pena-base e para graduar a fração aplicada em razão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de bis in idem (precedentes do STF e STJ). IV - Comprovado que o celular e o veículo apreendidos com o réu são de propriedade de sua genitora que não tinha conhecimento das atividades ilícitas de seu filho, deve ser determinada a sua restituição. V - Recurso conhecido e provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO. BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. CELULAR E VEÍCULOS. PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROVA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e cocaína apreendidas pela polí...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando não for confirmada por outras provas judiciais, não pode servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando não for confirmada por outras provas judiciais, não pode servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recur...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente possuir residência fixa e ser tecnicamente primário não impede a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - O fato de o paciente possuir residência...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. I - Em se tratando de competência em razão do território, a ausência do manejo da exceção de incompetência no tempo e modo devido, acarreta a prorrogação da competência do juízo relativamente incompetente. II - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de ameaça perpetrado através de ligação telefônica pode ser comprovado por outros meios de prova, além da perícia técnica. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. I - Em se tratando de competência em razão do território, a ausência do manejo da exceção de incompetência no tempo e modo devido, acarreta a prorrogação da competência do juízo relativamente incompetente. II - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de ameaça perpetrado através de ligação telefônica pode ser comprovado por outros meios...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os menores praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - A desclassificação do ato análogo ao crime de roubo qualificado para o crime de furto somente é possível quando comprovado nos autos não ter havido o uso de violência para subtração dos bens da vítima. IV - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, i...