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Jurisprudência

TJDF APC - 936283-20140710306078APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o perí...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936282-20130110076769APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 936281-20150110532826APO
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COATORA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILde 1973.CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EMMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 7...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936280-20130710013918APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do i...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936279-20131310050545APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO (SUPOSTO CEDENTE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO SUPOSTO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (diploma vigente à época da in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936278-20140110834269APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936277-20140111442312APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936276-20120111903448APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936275-20120910238406APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936274-20150110170098APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936273-20150110169923APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936271-20150110812067APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936270-20150110786830APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULAR. A abertura de conta corrente, com a contratação dos serviços correspondentes, gera para o correntista a obrigação de pagamento de tarifas decorrentes. O encerramento de conta exige comprovação do pedido pelo correntista, pois a ausência de movimentação da conta bancária não gera o encerramento automático desta. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936269-20140111830175APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO PELO EXAUSTOR DAS CHURRASQUEIRAS. DEVER DE ADEQUAR A OBRA ÀS NORMAS TÉCNICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Havendo dilação probatória, a questão torna-se de mérito. O construtor deve observar as leis e as normas técnicas que regulam os trabalhos de engenharia...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936268-20140910196243APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936267-20120111099962APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação possui natureza pessoal e não real, portanto, é irrelevante a discussão acerca do domínio do bem objeto do contrato de locação para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, porquanto não implica transferência de domínio. A exigência de notificação extrajudicial somente se justifica no caso de denúncia de contrato de locação por prazo i...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936266-20090610049245APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936265-20150610113768APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936264-20150710206944APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 936263-20150510001728APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10%...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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