CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes são devidos mesmo nas hipóteses em que o imóvel não houver sido integralmente quitado, pois o imóvel já poderia ser usufruído pelo adquirente desde a data aprazada para a entrega. Apelação desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o perí...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu que inexistiu prejuízo ao apelante. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos,...
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COATORA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILde 1973.CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EMMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, razão pela qual possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do IPREV/DF. O Distrito Federal, que ostenta a condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF, é igualmente responsável pelos pagamentos das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, ainda mais quando as contribuições previdenciárias vertidas pelos inativos foram destinadas ao Distrito Federal em momento anterior à criação da referida autarquia. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estãoprescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio queantecede a propositura da ação. O ajuizamentodo Mandado de Segurança n. 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu o objeto dacobrança da diferença nos proventos, referente à jornada de 40horas semanais, interrompeu a prescrição. Assim, somenteestão prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio legal queantecedeu o ajuizamento writ, ou seja, antecedentes a fevereirode 2004. Mesmo ao servidor que tenha se aposentado antes daentrada em vigor do Decreto Distrital n.25.324, de 10/11/2004, éassegurado o direito de complementação dos proventos,referente ao regime de 40 horas semanais (MSGn. 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos einativos, vigente à época da aposentadoria. Não obstante a presente ação de cobrança tenha sidodecorrente do mandado de segurança supracitado, é de bem ver que se trata de ações distintas, com partes e pedidos diversos, razão pela qual não merece prosperar a alegação deque a constituição em mora ocorreu com a notificação da autoridade coatora no writ.Assim, tendo em vista o disposto no art. 219 do Código de Processo Civilde 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, segundoo qual a citação constitui em mora o devedor, resta patente queos juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação decobrança. Em decisão na ADI 4425/DF o Supremo Tribunal Federalmodulou osefeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do §12ºdo art. 100 da CF e do art.1º-F da Lein. 9.494/1997, devendoprevalecer a forma de atualização estabelecida pelo PretórioExcelso. No caso desentença em que restou vencida a FazendaPública, os honorários advocatícios devem ser fixados nostermos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, não havendojustificativapara a majoração do valor da aludida verba de sucumbência,quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a,b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Apelação da autora e a remessa necessária parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COATORA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILde 1973.CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EMMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. O Distrito, Federal por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 7...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). A cobrança de juros mensalmente capitalizados nos contratos celebrados após 31/03/2000, portanto, é possível, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo aos demais Tribunais adotarem a orientação firmada e zelar pela uniformidade do entendimento. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Apelação desprovida
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do i...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO (SUPOSTO CEDENTE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO SUPOSTO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (diploma vigente à época da interposição do recurso). Embora o apelante tenha legitimidade recursal na condição de terceiro prejudicado, o indeferimento de seu pedido de substituição processual o impediu de assumir a condição de parte da demanda. O art. 238 do Código de Processo Civil então em vigor, que trata da intimação no curso do processo, refere-se somente às partes, aos advogados destas e aos seus representantes legais, inexistindo obrigatoriedade de se intimar terceiro estranho à lide. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO (SUPOSTO CEDENTE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO SUPOSTO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (diploma vigente à época da in...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta demora na expedição do habite-se e na regularização do empreendimento por parte do Poder Público não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis e, portanto, não são passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido em favor da promitente vendedora porquanto o autor já havia quitado o saldo devedor sem que a ré cumprisse o contrato no sentido de entregar o imóvel no prazo previsto. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. 5. O termo final dos lucros cessantes se dá com o efetivo recebimento do imóvel. 6. Em razão da complexidade e amplitude da construção, justifica-se que pequenos atrasos sejam suportados. O prazo de tolerância não se mostra abusivo, considerando-se razoável, já que houve a concordância expressa do comprador nesse sentido, bem como em razão da complexidade e amplitude da construção. Apelação cível do autor desprovida. Apelação cível da ré desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULAR. A abertura de conta corrente, com a contratação dos serviços correspondentes, gera para o correntista a obrigação de pagamento de tarifas decorrentes. O encerramento de conta exige comprovação do pedido pelo correntista, pois a ausência de movimentação da conta bancária não gera o encerramento automático desta. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não podendo ser imputado ao réu a produção de prova negativa. Não restou demonstrado que a negativação em cadastro restritivo de crédito se deu de forma irregular, logo descabida indenização por danos morais. Apelação desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULAR. A abertura de conta corrente, com a contratação dos serviços correspondentes, gera para o correntista a obrigação de pagamento de tarifas decorrentes. O encerramento de conta exige comprovação do pedido pelo correntista, pois a ausência de movimentação da conta bancária não gera o encerramento automático desta. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do...
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO PELO EXAUSTOR DAS CHURRASQUEIRAS. DEVER DE ADEQUAR A OBRA ÀS NORMAS TÉCNICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Havendo dilação probatória, a questão torna-se de mérito. O construtor deve observar as leis e as normas técnicas que regulam os trabalhos de engenharia e arquitetura. Doutrina. Segundo a Lei Distrital n. 4.092/2008, o nível máximo de intensidade de ruídos, em área residencial, é de, no período diurno, 40 dB(A) e, no período noturno, 35 dB(A). Sem a demonstração de violação a direito da personalidade, não é cabível reparação a título de dano moral. Apelações desprovidas.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO PELO EXAUSTOR DAS CHURRASQUEIRAS. DEVER DE ADEQUAR A OBRA ÀS NORMAS TÉCNICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Havendo dilação probatória, a questão torna-se de mérito. O construtor deve observar as leis e as normas técnicas que regulam os trabalhos de engenharia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação possui natureza pessoal e não real, portanto, é irrelevante a discussão acerca do domínio do bem objeto do contrato de locação para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, porquanto não implica transferência de domínio. A exigência de notificação extrajudicial somente se justifica no caso de denúncia de contrato de locação por prazo indeterminado, nos exatos termos do art. 57 da Lei de Locações, não na hipótese de resolução de contrato por falta de pagamento. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação possui natureza pessoal e não real, portanto, é irrelevante a discussão acerca do domínio do bem objeto do contrato de locação para determinar a legitimidade para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, porquanto não implica transferência de domínio. A exigência de notificação extrajudicial somente se justifica no caso de denúncia de contrato de locação por prazo i...
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o d. Juízo de Primeiro Grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), baseando-se no princípio da causalidade. Rejeitados os embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10%...