PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, apresentando razões que coadunam com seu entendimento. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, apresentando razões que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. A concessão d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL. ART. 267, I, CPC. Para o processamento do feito no rito previsto no DL 911/69 a mora do devedor deve ser comprovada. Ao credor é permitida a notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada, contudo, ainda que se tenha fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.184.570-MG) a possibilidade de se considerar válida intimação no local correto ainda que a pessoa diversa do devedor, não há notificação quando há devolução da carta. Ainda que endereçada corretamente, a notificação é ato formal que não constitui o devedor em mora, mas sim o requisito processual para a aplicação do rito do DL 911/69. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL. ART. 267, I, CPC. Para o processamento do feito no rito previsto no DL 911/69 a mora do devedor deve ser comprovada. Ao credor é permitida a notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada, contudo, ainda que se tenha fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.184.570-MG) a possibilidade de se considerar válida intimação no local correto ainda que a pessoa diversa do devedor, não há notificação quando há devolução da carta. Ainda que endereçada corretamente, a notificação é ato form...
CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PRAZO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. É assegurado ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de trinta dias para sanar vícios de qualidade. 2. O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não impõe obrigação de o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar, durante o período de conserto, produto em substituição ao que será reparado. 3. Inexiste dano moral indenizável quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Defeito em veículo adquirido novo não tem o condão de, por si só, caracterizar danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PRAZO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. É assegurado ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de trinta dias para sanar vícios de qualidade. 2. O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não impõe obrigação de o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar, durante o período de conserto, produto em substituição ao que será reparado. 3. Inexiste dano moral indenizável quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Defeito em veículo adquirido novo não tem o c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A constituição em mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento da carta registrada enviada pelo Cartório de Protesto de Títulos de acordo com a regra inserta no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Se o credor fiduciário não demonstrar a efetiva constituição em mora do devedor através da entrega da notificação, caberá a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito (art. 267, IV, CPC). 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A constituição em mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento da carta registrada enviada pelo Cartório de Protesto de Títulos de acordo com a regra inserta no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A comprovação da mora é imprescindível à busca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OPERADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ARTS. 496 E 179 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. DOIS ANOS. SÚMULA 494 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Código Civil de 2002, art. 496, prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A ausência de concordância dos demais descendentes para a concretização do contrato de compra e venda passou, com o Novo Código Civil, a ser caso de anulabilidade. Sendo causa de anulabilidade, a parte pleiteia tutela desconstitutiva, que, nos termos das lições de Agnelo Amorim Filho, há prazo decadencial bienal para o exercício desse direito potestativo de rescindir a avença. Nesse sentido, preceitua o art. 179 do CCB: quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. O prazo para anular a venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil) (Enunciado n. 368 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil). Inaplicável o disposto na Súmula 494 do STF (A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152), pois incompatível com o atual CCB/2002. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OPERADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ARTS. 496 E 179 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. DOIS ANOS. SÚMULA 494 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Código Civil de 2002, art. 496, prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A ausência de concordância dos demais descendentes para a concretização do contrato de compra e venda passou, com o Novo Código Civil, a ser caso de anulabilid...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam aquele e o seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. A denunciação à lide só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos do denunciante em eventual derrota judicial. Ausente tal requisito deve-se indeferir a intervenção de terceiro, quando este não responde a eventual ação de regresso. Em regra, o autor da ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, não precisa comprovar na petição inicial a causa debendi. Muito embora a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça permita que o devedor, por meio de embargos monitórios, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, se este não se desincumbe do ônus de comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, não há outra alternativa senão o deferimento do pedido monitório. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam aquele e o seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. A denunciação à lide só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos do denunciante em eventual derrota jud...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. Quando o autor, após diversas diligências após 3 anos, não logra êxito em localizar o endereço correto do réu, inviabilizando, assim, sua citação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se sabe, é dever do autor promover o andamento do feito, dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, independentemente de intimação prévia das partes e de seus advogados O artigo 267, IV, do CPC determina a extinção do processo quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. Quando o autor, após diversas diligências após 3 anos, não logra êxito em localizar o endereço correto do réu, inviabilizando, assim, sua citação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se sabe, é dever do autor promover o andamento do feito, dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resol...
DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória é cabível para a cobrança de débito fundado em título que perde a eficácia executiva, inclusive cheques atingidos pela prescrição da ação executiva, visando à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-c do CPC. Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. A autonomia não é inerente à criação do título, mas sim à sua circulação. Esse princípio é uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o recebe não precisa questionar a origem de tal crédito. O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula não à ordem. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória é cabível para a cobrança de débito fundado em título que perde a eficácia executiva, inclusive cheques atingidos pela prescrição da ação executiva, visando à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-c do CPC. Na ação monitória, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo dispensáve...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. POSSE. ESBULHO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa, tampouco há necessidade de se recolher novo preparo, tendo em vista que o segundo recurso de apelação consiste, tão somente, em complemento do primeiro. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais do Estância Quintas da Alvorada já foi considerada válida e legítima por esta Corte de Justiça. A ação de reintegração é uma tutela possessória que visa à recuperação da posse na hipótese de ocorrência do esbulho, isto é, a perda da posse. Como tutela possessória, somente é cabível se aquele que a pleiteia era justo possuidor do bem. Ademais, a ação de reintegração de posse deve ser proposta em face daquele que é o atual possuidor. Segundo dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.. Veja-se que o próprio Código Civil expressa que a posse é uma situação fática, e não somente jurídica. É adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Havendo uma cognição mais aprofundada, a verificação da falta de legitimidade implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. POSSE. ESBULHO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa, tampouco há necessidade de se recolher novo preparo, tendo em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). O c. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Não pode a operadora do plano de saúde se negar a custear o tratamento indicado pelo médico, sob alegação de que a cobertura de assistência médica domiciliar é expressamente excluída nas condições gerais da apólice, tendo em vista que trata-se de cláusula contratual abusiva, com interpretação desfavorável ao consumidor. Cumpre observar que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013-ANS, que atualiza a RN n. 211/2010, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazia de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). O c. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Não pode a operadora do plano de saúde se negar a custear o tratament...
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. A simples afirmação de que o médico que receitara o material não integra a rede pública de saúde não afastam as presunções de atuação com lisura e perícia que a profissão exige, ainda mais sendo profissional dos quadros da Rede Sarah, que consiste em entidade da sociedade civil organizada com renomada especialização médica. Recurso conhecido. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.
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CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. A simples afirmação de que o médico que receitara o material não integra a rede pública de saúde não afastam as presunções de atuação com lisura e perícia que a profissão exige, ainda mais sendo profissiona...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Nos casos de cirurgia estética, a responsabilidade civil é subjetiva com culpa presumida, uma vez que o médico assume obrigação de resultado. Quando do conjunto probatório dos autos, mormente o laudo pericial, observar-se que os procedimentos adotados pelo médico cirurgião não evidenciam erros, a alegada ocorrência de conduta culposa do médico no procedimento deve ser afastada. Considerando que o valor arbitrado a título de honorários se mostra justo e adequado a remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, que sempre atendeu de forma diligente às determinações judiciais, não há que se falar em minoração da verba honorária de sucumbência. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Nos casos de cirurgia estética, a responsabilidade civil é subjetiva com culpa presumida, uma vez que o médico assume obrigação de resultado. Quando do conjunto probatório dos autos, mormente o laudo pericial, observar-se que os procedimentos adotados pelo médico cirurgião não evidenciam erros, a alegada ocorrência de conduta culposa do médico no procedimento deve ser afastada. Considerando que o valor arbitrado a título de honorários se mostra justo e...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES NÃO FIXADAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NO TÍTULO. Inexistindo multa previamente fixada na r. sentença prolatada, ou mesmo nos autos da ação original, a dar ensejo a cumprimento de sentença que visa ao recebimento das astreintes apontadas pelo credor, outro não poderá ser o desfecho que não o acolhimento dos embargos à execução, já que esta não poderia prosseguir, em razão dos requisitos indispensáveis ao título executivo, atinentes à exigibilidade, certeza e liquidez, tendo em vista que nenhuma multa teria sido imposta quanto ao eventual descumprimento do julgado. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES NÃO FIXADAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NO TÍTULO. Inexistindo multa previamente fixada na r. sentença prolatada, ou mesmo nos autos da ação original, a dar ensejo a cumprimento de sentença que visa ao recebimento das astreintes apontadas pelo credor, outro não poderá ser o desfecho que não o acolhimento dos embargos à execução, já que esta não poderia prosseguir, em razão dos requisitos indispensáveis ao título executivo, atinentes à exigibilidade, certeza e liquidez,...