CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de seus serviços. 2 - Incumbe ao Requerente da impugnação à gratuidade de Justiça o ônus da prova quanto à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 1.060/50. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de seus serviços. 2 - Incumbe ao Requerente da impugnação à gratuidade de Justiça o ônus da prova quanto à inexistência ou o desapare...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, a despeito da previsão de cláusula de vencimento antecipado da dívida, em contratos constando parcelamento, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão respectiva é o do vencimento do pacto, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação. 3 - Constatado que a citação válida ocorreu dentro do prazo prescricional, afasta-se a prescrição pronunciada em sentença, para que o Feito retome seu regular processamento no Juízo de origem. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, a despeito da previsão de cláusula...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 545 DO CPC. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sobre o valor nominal do débito objeto de ação de consignação em pagamento são devidos juros de mora e correção monetária, sendo cabível a condenação da Autora ao pagamento adicional de tais importâncias em atenção ao previsto no § 2º do art. 545 do novo Código de Processo Civil, posicionamento que se reforça quando ela própria pleiteou na inicial a consignação do valor atualizado, mas inexplicavelmente depositou tão somente o valor originário da obrigação. 2 - Sendo insuficiente o depósito para a quitação da obrigação, descabida é a exclusão do nome do consignante dos cadastros restritivos de crédito. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 545 DO CPC. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sobre o valor nominal do débito objeto de ação de consignação em pagamento são devidos juros de mora e correção monetária, sendo cabível a condenação da Autora ao pagamento adicional de tais importâncias em atenção ao previsto no § 2º do art. 545 do novo Código de Pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (artigo 921, inciso III, do NCPC), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC/73. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode ol...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que o Requerido apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser afastada a condenação deste ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando mudança pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, editados por este Tribunal, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso, no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando mudança pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, editados por este Tribunal, não se pode olvidar a existência de rito próprio p...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir formalismo exacerbado da Administração Pública que prejudica todos os candidatos. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir f...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação dos patronos da parte Apelante para se manifestarem sobre ato judicial que se restringiu a determinar a conclusão dos autos para sentença, imprimindo andamento ao Feito, sem desafiar qualquer impugnação recursal, ante a ausência de conteúdo decisório. Não prospera, além disso, a alegação de que seriam aplicáveis ao caso os incisos I e II do artigo 303 do CPC/73, pois as referidas disposições destinavam-se a excepcionar o princípio da concentração, ou seja, apenas eram aplicáveis quando o Juiz admitisse novas alegações apresentadas pelo réu posteriormente ao oferecimento da contestação, o que difere do caso dos autos, uma vez que a parte Autora sustenta que é dever do Juiz analisar novas alegações não suscitadas na petição inicial apresentadas após a citação da parte ré. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do artigo 264 do CPC/73, não se admite a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem consentimento do Réu, após a citação deste. Tratando-se de pretensão recursal que se limita a demonstrar a necessidade de enfrentamento de tese suscitada após o ajuizamento da ação e a citação do Réu, inviável a análise dos pedidos, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da estabilização da lide. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação dos patronos da parte Apelante para se manifestarem sobre ato judicial que se restringiu a determinar a conclusão dos autos para sentença, imprimindo andamento ao Feito, sem desafiar qualquer impugnação recursal, ante a ausência de conteúdo decisório. Não...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. TERMO INICIAL DA INATIVIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez de servidor público, o termo inicial da aposentação deve ser a data da decisão judicial, e não a da publicação do documento, ocorrida oito anos após. 2 - O lapso temporal entre a publicação da Portaria de implementação da aposentadoria e a data consignada como marco inicial para sua produção de efeitos não pode ser computado como efetivo exercício do servidor no cargo, uma vez que já se encontrava desvinculado do serviço público. 3 - A aposentadoria especial do servidor de carreira policial, nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 (em sua redação original), pressupõe o efetivo exercício de cargo de natureza estritamente policial por pelo menos 20 anos. Assim, não se vislumbra a possibilidade de computar, para fins de aposentadoria especial, o período em que o servidor já havia se afastado das atividades do cargo, transferindo-se para a inatividade, por força de decisão judicial, quando contava apenas 15 anos e 06 meses de atividade efetiva. Apelação Cível desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. TERMO INICIAL DA INATIVIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez de servidor público, o termo inicial da aposentação deve ser a data da decisão judicial, e não a da publicação do documento, ocorrida oito anos após. 2 - O lapso temporal entre a publicação da Portaria de implementação da aposentadoria e a data consignada como marco inicial p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. DANO MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quando a parte Autora ajuíza ação cominatória objetivando fosse o Réu compelido a lhe submeter a procedimento cirúrgico na rede pública de saúde e, posteriormente, ainda que sem êxito, realiza a intervenção pleiteada em hospital da rede privada. 2 - Embora existam provas nos autos de que não houve realização de cirurgia em hospital da rede pública de saúde para tratamento de fratura causada à Autora em acidente automobilístico, não há vínculo causal entre o dano supostamente causado (agravamento de situação clínica da Autora - pseudoartrose) e a conduta omissiva da Administração Pública distrital na ausência de realização de cirurgia, o que seria imprescindível para a configuração do dever de indenizar. De acordo com a prova pericial produzida nos autos, o tratamento inicialmente prestado na rede pública de saúde foi realizado no tempo e nas condições indicadas pela melhor técnica médica e não se pode afirmar que o agravamento da fratura decorrente de acidente automobilístico resultou da não realização de cirurgia ou, ainda, que a sua realização resultaria em restabelecimento pleno da Autora. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. DANO MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quando a parte Autora ajuíza ação cominatória objetivando fosse o Réu compelido a lhe submeter a procedimento cirúrgico na rede pública de saúde e, posteriormente, ainda que sem êxito, realiza a intervenção pleite...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7, o que impõe a declaração de nulidade dos autos de infração nele fundamentados. 2 - O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que é ilegal a apreensão de veículo e o condicionamento da sua liberação ao pagamento de multas. Precedentes. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7, o que impõe a declaração de nulidade dos autos de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÕES SUFICIENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MATERIALIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LAVRATURA. SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ARRESTO INEFICAZ QUANTO AO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A despeito do encerramento da instrução sem a necessária exortação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir outras provas, não se configurou o cerceamento afirmado, pois, à ocasião, os elementos encartados no caderno processual já se faziam suficientes à dilucidação da lide. Nesse quadro, não se identifica que tenha sobrevindo qualquer prejuízo ao Apelante, não havendo que se falar em nulidade. 2 - A despeito da ausência de colação pelo Embargante/Apelante da escritura pública a compra e venda do imóvel em tela, há documentos nos autos que evidenciam suficientemente a materialização da afirmada relação jurídica e, por conseguinte, o exercício da posse sobre o bem. 3 - Desinfluente que o Embargante não tenha promovido a anotação no registro imobiliário logo após a lavratura da escritura de compra e venda, na medida em que o debate travado nos Embargos de Terceiro versa sobre a ilegitimidade da constrição em razão de posse anterior do Embargante e não da propriedade do bem em si. 4 - Evidenciado que a lavratura da escritura pública de compra e venda precedeu o ajuizamento da execução e, consequentemente, o registro do arresto perante o Cartório Imobiliário, bem assim que não houve má-fé do terceiro adquirente, acolhem-se os Embargos de Terceiro para declarar a ineficácia da constrição judicial relativamente ao Embargante. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÕES SUFICIENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MATERIALIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LAVRATURA. SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ARRESTO INEFICAZ QUANTO AO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A despeito do encerramento da instrução sem a necessária exortação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir outras prov...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO ESTADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a cirurgias indicadas e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do pacientediante dos pareceres dos médicos especialistas. Remessa Necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO ESTADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 -...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada ao longo da execução do contrato administrativo, caracterizando tal retenção ato abusivo e ilegal, passível de correção mediante Mandado de Segurança. Remessa Oficial desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada ao longo da execução do contrato administrativo, caracterizando tal retenção ato abusivo e ilegal, passível de correção mediante Mandado de Segurança. Remessa Oficial desprov...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há irregularidade na juntada posterior de documento que não acompanhou a petição inicial, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte, bem como por não ter sido dada oportunidade ao Autor para emendá-la (art. 284 do CPC). 2 - A despeito da regular formação do ato administrativo por meio do qual o PROCON aplica multa à instituição de crédito, uma vez observados todos os elementos necessários à validade da formação, deve ser declarada a nulidade da multa por inexistir abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifa de manutenção de cartão de crédito (REsp 1251331/RS). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há irregularidade na juntada posterior de documento que não acompanhou a petição inicial, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte, bem como por não ter sido dada oportunidade ao Autor para emendá-la (art. 284 do CPC)....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) não constitui matéria de ordem pública, não autorizando ao Juiz, portanto, a prolação de nova decisão sobre o mesmo tema, ainda que para ajustá-lo à compreensão firmada posteriormente pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. 3 - Existindo decisão anterior acerca dos juros remuneratórios, opera-se a preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/73, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão sobre o tema. 4 - Inexistindo prejuízo na remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do débito exequendo, haja vista a manutenção da ordem de exclusão dos honorários advocatícios, ponto que não foi impugnado pelos Agravantes, inviável o acolhimento da pretensão de homologação dos cálculos anteriormente realizados pelo órgão auxiliar do Juízo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos infl...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de g...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES VENCIDOS EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 2 - Afasta-se a tese dos Executados de inexistência de título executivo extrajudicial quando comprovado nos autos que o contrato anteriormente firmado entre as partes foi prorrogado por prazo indeterminado devido à permanência do locatário sem oposição do locador, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, permanecendo vigente até a devolução das chaves. 3 - Os Apelantes/Embargantes, por força contratual, obrigaram-se ao pagamento de taxas condominiais e do IPTU/TLP. Se discordavam dos valores referentes a tais cobranças, cabia a eles diligenciar junto ao condomínio e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e apresentar os valores corretos, aparelhando documentalmente os Embargos à Execução. 4 - Vencidos os Embargantes na maioria de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência em parcela maior, porquanto proporcional à sua derrota na demanda. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES VENCIDOS EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre c...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constantes nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/73. 2 - No caso dos autos, a desocupação e a demolição de quiosque pertencente ao Apelante foram realizadas em cumprimento a ordem judicial exarada em sede de Ação Civil Pública em que se apurou a irregularidade de ocupação de áreas públicas, não havendo de se perquirir acerca da existência de ilegalidade ou desproporcionalidade em ato administrativo dos Apelados, porque a ordem adveio de determinação judicial, e não do exercício da autotutela administrativa. Importante destacar que o Apelante foi Réu na Ação Civil Pública em que a determinação de demolição foi exarada, sem, contudo, apresentar contestação, a despeito de ter sido citado, motivo pelo qual não há razão para afirmar o desconhecimento dos motivos da demolição.Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório cons...