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Jurisprudência

TJDF APC - 935927-20140110106670APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de seus serviços. 2 - Incumbe ao Requerente da impugnação à gratuidade de Justiça o ônus da prova quanto à inexistência ou o desapare...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935926-20120710194960APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935925-20090110096634APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, a despeito da previsão de cláusula...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935924-20120310117699APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO DO VALOR NOMINAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 545 DO CPC. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Sobre o valor nominal do débito objeto de ação de consignação em pagamento são devidos juros de mora e correção monetária, sendo cabível a condenação da Autora ao pagamento adicional de tais importâncias em atenção ao previsto no § 2º do art. 545 do novo Código de Pr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935923-20120910215130APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode ol...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935922-20120410109880APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935921-20100110728078APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando mudança pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, editados por este Tribunal, não se pode olvidar a existência de rito próprio p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935920-20130111794320APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ATRASO. ENTREGA. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA. MALFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora. 2 - A anulação do ato administrativo que exclui o candidato por pequeno atraso na entrega de documentos não fere o princípio da isonomia, já que se está a corrigir f...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935919-20120710046529APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade decorrente da ausência de intimação dos patronos da parte Apelante para se manifestarem sobre ato judicial que se restringiu a determinar a conclusão dos autos para sentença, imprimindo andamento ao Feito, sem desafiar qualquer impugnação recursal, ante a ausência de conteúdo decisório. Não...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935918-20130111272786APC
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. TERMO INICIAL DA INATIVIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez de servidor público, o termo inicial da aposentação deve ser a data da decisão judicial, e não a da publicação do documento, ocorrida oito anos após. 2 - O lapso temporal entre a publicação da Portaria de implementação da aposentadoria e a data consignada como marco inicial p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935917-20100111681464APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. DANO MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quando a parte Autora ajuíza ação cominatória objetivando fosse o Réu compelido a lhe submeter a procedimento cirúrgico na rede pública de saúde e, posteriormente, ainda que sem êxito, realiza a intervenção pleite...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 935915-20130111177750APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7, o que impõe a declaração de nulidade dos autos de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935914-20130110502304APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÕES SUFICIENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MATERIALIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LAVRATURA. SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ARRESTO INEFICAZ QUANTO AO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A despeito do encerramento da instrução sem a necessária exortação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse em produzir outras prov...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 935913-20130111616796RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO ESTADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 -...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 935912-20120111967704RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada ao longo da execução do contrato administrativo, caracterizando tal retenção ato abusivo e ilegal, passível de correção mediante Mandado de Segurança. Remessa Oficial desprov...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935911-20100112164760APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há irregularidade na juntada posterior de documento que não acompanhou a petição inicial, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte, bem como por não ter sido dada oportunidade ao Autor para emendá-la (art. 284 do CPC)....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935910-20150020263129AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos infl...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935909-20160020023488AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de g...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935908-20130110381794APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES VENCIDOS EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre c...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935907-20110111347293APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório cons...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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