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Jurisprudência

TJDF APC - 935833-20140910084295APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO VEÍCULO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, por meio de advogado com poderes para receber a citação, a relação processual se perfectibiliza. Nesse caso, não há falar em falta de citação apta a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, especialment...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935832-20110111830107APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935831-20150110602277APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer compet...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935829-20140111767036APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935828-20150111141786APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. n. 1.536.786/MG, as relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do não enquadramento do fundo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935827-20150110106975APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÍNDICO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ASSINATURA INVÁLIDA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é um título de crédito, motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Dessa forma, via de regra, não é possível que o demandado por obrigação decorrente de cheque discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à cártula. 2. Não havendo circulação do cheque, é possível a discussão...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935826-20160310039755APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. REQUISITOS. SÚMULA Nº 240. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 240 DO STJ. NEC Para extinção do processo por abandono, faz-se necessário o atendimento de três requisitos: a intimação pessoal do autor e de seu procurador, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do STJ). Perfectibilizada a relação processual, com o comparecimento do réu ao processo, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, mister se faz a sua intima...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935825-20140111976387APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 1) Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, ainda que unilaterais, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento de uma mensalidade inadimplida. 2) Mesmo em se tratando de documento unilateralmente produzido, se tal documento...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935824-20140310054683APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência das intimações do Advogado pelo DJe e do credor por mandado configuram error in procedendo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935823-20100110121923APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação da executada, não há de se falar em prescrição interco...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935822-20111110046175APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. PRECLUSAO PRO JUDICATO. SENTENÇA ANULADA. Em nosso ordenamento jurídico pátrio, o princípio da identidade física do juiz encontra-se expressamente estabelecido no artigo 132 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em ofensa ao mencionado princípio, tampouco em nulidade da sentença, se, por ocasião de sua prolação, o magistrado que presidiu a audiência não mais se encontrava lotado no Juízo, tendo em vista que o fato consubstancia uma das exceções ao...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935821-20150111352802APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA ATAS DA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO. NÃO CABIMENTO. TAXAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO. 1) Em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual obedece ao rito sumário previsto no artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil, configura requisito indispensável para a propositura da demanda a comprovação da situação de inadimplência do condômino devedor, por meio da juntada de cópia das atas das assembléias que instituíram as taxas e da planilha atualizada do débito. 2) Reconhecida a insuficiência de provas docum...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935820-20140110647962APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. BOSTON MEDICAL GROUP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MEDICAÇÃO INTRACAVERNOSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da clínicaBoston Medical Group, conceituada como o maior grupo internacional de clínicas especializadas nos tratamentos de disfunção erétil e de ejaculação precoce, é objetiva, nos moldes do art. 14, caput, CDC, não atraindo a incidência do § 4º do referido dispositivo. Justamente por se tratar de clínica de renome, cuja publicidade na divulgação da efetividade e da...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935819-20130111522377APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na contestação, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça adm...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935818-20140710406719APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. CONDICIONAMENTO À DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA MULTA DE MORA. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSE. Possui interesse de agir-utilidade a parte que requer providência assecuratória de posição jurídica de vantagem, isso é, que se traduz em medida útil ao alcance do bem da vida pretendido. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construt...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935816-20090111659278APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 935815-20160020041009AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Contudo, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 935814-20140710364953APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 935813-20150020030394AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE COLINAS DO SUL/GO. ATOS INFRACIONAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal o julgamento do feito em que ficou constatado que os fatos relatados na representação demonstram a existência de conexão probatória e intersubjetiva entre os delitos perpetrados no Distrito Federal e em Colinas de Sul/Goiás, tendo em vista que toda a investigação relaci...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935812-20120510092414APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS DO MP E DA DEFESA. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. MANUTENÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. MAL INJUSTO E GRAVE. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a desclassificação...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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