BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO VEÍCULO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, por meio de advogado com poderes para receber a citação, a relação processual se perfectibiliza. Nesse caso, não há falar em falta de citação apta a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, especialmente diante dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional. Recurso de apelação conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO VEÍCULO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. Com o comparecimento espontâneo do réu aos autos, por meio de advogado com poderes para receber a citação, a relação processual se perfectibiliza. Nesse caso, não há falar em falta de citação apta a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, especialment...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer competência. É possível demonstrar, por meio de provas constituídas, os requisitos necessários para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação, sem fins lucrativos, sendo correta, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. Recurso conhecido e provido. Concedida segurança.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, da CF, as instituições de educação sem fins lucrativos têm imunidade tributária, atendidos os pressupostos legais do art. 14 do CTN. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, sendo hipótese de não incidência de tributação, isto é, de exclusão da própria competência para tributar. Nessa situação, o ente federado não deixa de exercer sua competência tributária (como ocorre na isenção), mas fica expressamente amputado de qualquer compet...
APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. n. 1.536.786/MG, as relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor, assim como em face do mutualismo e cooperativismo que deve existir entre as partes. Interpretação da Súmula n. 321/STJ. 2. Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, conquanto a parte tenha requerido o seu desligamento do plano de benefícios, não é possível o resgate das contribuições a ele vertidas antes do rompimento do vínculo empregatício com a empresa instituidora e patrocinadora do plano. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. n. 1.536.786/MG, as relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do não enquadramento do fundo...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÍNDICO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ASSINATURA INVÁLIDA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é um título de crédito, motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Dessa forma, via de regra, não é possível que o demandado por obrigação decorrente de cheque discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à cártula. 2. Não havendo circulação do cheque, é possível a discussão da causa debendi, de forma que o título fica vinculado à validade da relação jurídica que o originou. 3. É bastante razoável exigir que credor solicite a comprovação de que o emitente dos cheques possui poderes para a prática do ato. 4. Se o ex-síndico agiu com abuso de poder, pois não possuía poderes para a emissão de cheques, deve-se considerar mencionado título inexigível, motivo pelo qual não é apto a embasar ação executiva. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÍNDICO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ASSINATURA INVÁLIDA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é um título de crédito, motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Dessa forma, via de regra, não é possível que o demandado por obrigação decorrente de cheque discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à cártula. 2. Não havendo circulação do cheque, é possível a discussão...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. REQUISITOS. SÚMULA Nº 240. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 240 DO STJ. NEC Para extinção do processo por abandono, faz-se necessário o atendimento de três requisitos: a intimação pessoal do autor e de seu procurador, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do STJ). Perfectibilizada a relação processual, com o comparecimento do réu ao processo, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, mister se faz a sua intimação, nos termos do enunciado da Súmula 240, do STJ, para manifestar a anuência com a extinção do feito por abandono de causa do autor. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. REQUISITOS. SÚMULA Nº 240. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 240 DO STJ. NEC Para extinção do processo por abandono, faz-se necessário o atendimento de três requisitos: a intimação pessoal do autor e de seu procurador, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do STJ). Perfectibilizada a relação processual, com o comparecimento do réu ao processo, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, mister se faz a sua intima...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 1) Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, ainda que unilaterais, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento de uma mensalidade inadimplida. 2) Mesmo em se tratando de documento unilateralmente produzido, se tal documento carrear informações hábeis a influir no convencimento do julgador, como é o caso do histórico escolar e da ficha financeira da ré, pode ser admitido, ao menos para efeito de juízo de admissibilidade da inicial. 3) O histórico escolar constitui documento oficial emitido pela instituição de ensino, em que são registradas todas as ocorrências da vida acadêmica do aluno, sendo, por isso, de reconhecido valor probante. 4) Apelo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 1) Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, ainda que unilaterais, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento de uma mensalidade inadimplida. 2) Mesmo em se tratando de documento unilateralmente produzido, se tal documento...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência das intimações do Advogado pelo DJe e do credor por mandado configuram error in procedendo, servindo de fundamento para a cassação da sentença. 4 Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante § 1º do referido dispositivo legal, bem como o Advogado por meio do DJe. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 A ausência das intimações do Advogado pelo DJe e do credor por mandado configuram error in procedendo...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação da executada, não há de se falar em prescrição intercorrente dos títulos de crédito, a qual somente começa a fluir a partir de quando resta caracterizada a inércia da parte exequente. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação da executada, não há de se falar em prescrição interco...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. PRECLUSAO PRO JUDICATO. SENTENÇA ANULADA. Em nosso ordenamento jurídico pátrio, o princípio da identidade física do juiz encontra-se expressamente estabelecido no artigo 132 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em ofensa ao mencionado princípio, tampouco em nulidade da sentença, se, por ocasião de sua prolação, o magistrado que presidiu a audiência não mais se encontrava lotado no Juízo, tendo em vista que o fato consubstancia uma das exceções ao referido princípio. Tendo sido proferida uma decisão no curso do processo é vedado ao julgador da causa ou qualquer outro revogá-la, tendo em vista que operada a preclusão pro judicato em relação àquele órgão jurisdicional. Apelação conhecida provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. PRECLUSAO PRO JUDICATO. SENTENÇA ANULADA. Em nosso ordenamento jurídico pátrio, o princípio da identidade física do juiz encontra-se expressamente estabelecido no artigo 132 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em ofensa ao mencionado princípio, tampouco em nulidade da sentença, se, por ocasião de sua prolação, o magistrado que presidiu a audiência não mais se encontrava lotado no Juízo, tendo em vista que o fato consubstancia uma das exceções ao...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA ATAS DA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO. NÃO CABIMENTO. TAXAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO. 1) Em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual obedece ao rito sumário previsto no artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil, configura requisito indispensável para a propositura da demanda a comprovação da situação de inadimplência do condômino devedor, por meio da juntada de cópia das atas das assembléias que instituíram as taxas e da planilha atualizada do débito. 2) Reconhecida a insuficiência de provas documentais para fins de verificação da situação de inadimplência do devedor, deveria ter sido oportunizado ao autor a emenda da inicial, com a juntada aos autos de todas as atas das assembléias em que foram instituídas as taxas cobradas. 3) No tocante às taxas ordinárias de condomínio, esta independe da juntada aos autos da ata da assembleia instituidora do respectivo valor,uma vez que presumida diante da necessidade repartição entre os condôminos das despesas de manutenção do condomínio constituído. 4) Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA ATAS DA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO. NÃO CABIMENTO. TAXAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO. 1) Em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual obedece ao rito sumário previsto no artigo 275, II, b, do Código de Processo Civil, configura requisito indispensável para a propositura da demanda a comprovação da situação de inadimplência do condômino devedor, por meio da juntada de cópia das atas das assembléias que instituíram as taxas e da planilha atualizada do débito. 2) Reconhecida a insuficiência de provas docum...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. BOSTON MEDICAL GROUP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MEDICAÇÃO INTRACAVERNOSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da clínicaBoston Medical Group, conceituada como o maior grupo internacional de clínicas especializadas nos tratamentos de disfunção erétil e de ejaculação precoce, é objetiva, nos moldes do art. 14, caput, CDC, não atraindo a incidência do § 4º do referido dispositivo. Justamente por se tratar de clínica de renome, cuja publicidade na divulgação da efetividade e da qualidade de seus tratamentos urológicos é intensa nos veículos de comunicação, é de se esperar maior diligência e comprometimento no atendimento de seus pacientes, os quais depositam total confiança nos tratamentos disponibilizados pela clínica. Havendo falha na prestação dos serviços, nexo de causalidade entre a ação ilícita da ré e o dano experimentado pelo autor, cabível a indenização a título de danos morais. Não restam dúvidas de que a dor intermitente e insuportável causada pela ereção peniana prolongada, náuseas, vertigem, dores de cabeça e abdominais, sudorese, congestão nasal, taquicardia e palpitação, ocasionadas por medicamento intracavernoso receitado por clínica conceituada pela expertise no tratamento de disfunção erétil e ejaculação precoce, ultrapassam o mero transtorno e aborrecimento, constituindo situação apta a ensejar a compensação pecuniária. Sendo excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se a sua minoração. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. BOSTON MEDICAL GROUP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MEDICAÇÃO INTRACAVERNOSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da clínicaBoston Medical Group, conceituada como o maior grupo internacional de clínicas especializadas nos tratamentos de disfunção erétil e de ejaculação precoce, é objetiva, nos moldes do art. 14, caput, CDC, não atraindo a incidência do § 4º do referido dispositivo. Justamente por se tratar de clínica de renome, cuja publicidade na divulgação da efetividade e da...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na contestação, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170- 36/2001. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Apesar de não haver ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência sobre contrato de mútuo. Recurso conhecido e provido em parte.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na contestação, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça adm...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. CONDICIONAMENTO À DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA MULTA DE MORA. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSE. Possui interesse de agir-utilidade a parte que requer providência assecuratória de posição jurídica de vantagem, isso é, que se traduz em medida útil ao alcance do bem da vida pretendido. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se esse ficou impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO. CONDICIONAMENTO À DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA MULTA DE MORA. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSE. Possui interesse de agir-utilidade a parte que requer providência assecuratória de posição jurídica de vantagem, isso é, que se traduz em medida útil ao alcance do bem da vida pretendido. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construt...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Contudo, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e § 2º. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Contudo, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A cobrança da denominada comissão de permanência, calculada com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se reveste de qualquer ilegalidade. Todavia, ainda que possa ser calculada à taxa média de mercado, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos contratuais ou de inadimplência. 4. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro de indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora com respaldo em cobrança desprovida de fundamento e com inequívoca má-fé. Quando a cobrança foi efetuada por instituição financeira com respaldo em contrato celebrado entre as partes, fica afastada, de plano, a existência da conduta ardilosa essencial para a configuração da alegada má-fé. 5. Recurso da autora conhecido e não provido; recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE COLINAS DO SUL/GO. ATOS INFRACIONAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal o julgamento do feito em que ficou constatado que os fatos relatados na representação demonstram a existência de conexão probatória e intersubjetiva entre os delitos perpetrados no Distrito Federal e em Colinas de Sul/Goiás, tendo em vista que toda a investigação relacionada à associação criminosa (interceptações telefônicas, diligências in loco e prisão dos envolvidos) foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal; os principais membros da associação criminosa supostamente responsáveis pelo cometimento do crime de furto residem na cidade satélite de Ceilândia, e, a maioria das testemunhas arroladas também tem domicílio no Distrito Federal. II - Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE COLINAS DO SUL/GO. ATOS INFRACIONAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal o julgamento do feito em que ficou constatado que os fatos relatados na representação demonstram a existência de conexão probatória e intersubjetiva entre os delitos perpetrados no Distrito Federal e em Colinas de Sul/Goiás, tendo em vista que toda a investigação relaci...
APELAÇÕES CRIMINAIS DO MP E DA DEFESA. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. MANUTENÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. MAL INJUSTO E GRAVE. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a desclassificação da conduta descrita no art. 213 do Código Penal para aquela prevista no art. 232 do ECA, se as condutas perpetradas pelo réu, consistentes num apalpar de seios e partes íntimas da vítima por cima das vestes e em tentativas de beijos no rosto da adolescente, conquanto altamente reprováveis, não tiveram a intensidade necessária para configurar violação à liberdade sexual da vítima. III - Ausentes provas de que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, a absolvição deve ser mantida. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS DO MP E DA DEFESA. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. MANUTENÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. MAL INJUSTO E GRAVE. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a desclassificação...