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Jurisprudência

TJDF APR - 935811-20120510085462APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME DE PENA. PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Embora haja uma presunção relativa da vulnerabilidade da mulher em relação ao homem, tal fato, isoladamente considerado, não é...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 935810-20150410043108EIR
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935809-20150110221704APR
Ementa
HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART, 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - O art. 302, caput, do Código de Trânsito visa proteger não apenas a vida, mas também a segurança viária, de forma que, em razão dos riscos concretos a que o veículo automotor expõe as vítimas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor merece maior reprovabilidade social, não havendo qualquer...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935808-20140310241615APR
Ementa
HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O juízo da pronúncia limita-se à simples verificação dos requisitos mínimos para a viabilidade da imputação, de tal sorte que a ausência de comprovação da materialidade delitiva ou a inexistência de indícios suficientes de autoria ensejará a impronúncia do acusado. II - Se os fatos não estão minimamente aptos a serem submetidos a julgamento pelos jurados e as provas colhidas não permitem ao julgador vislumb...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 935807-20160020033263RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de contin...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 935806-20160020071872HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ANTECIPAÇÃO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Pode o Juiz, durante audiência de custódia, fazer perguntas ao réu, concernentes às circunstâncias objetivas de sua prisão, com a finalidade de delinear e avaliar a presença ou não dos requisitos da prisão preventiva...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 935805-20160020071036HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇAS DE TENRA IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 935803-20160020067525HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão pre...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 935802-20160020065825HBC
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, subtração de veículo automotor, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à sua disposição...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 935801-20160020077028HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Cabível a produção antecipada de provas a ser realizada durante a audiência de instrução designada para oitiva da corré, devidamente citada, das testemunhas e da vítima, sendo possível a renovação da prova caso o réu compareça em juízo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 935800-20140510047660RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do i...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935799-20130910174439APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes se encontram na iminência de atingir os 21 anos de idade, diante do interesse estatal de na reeducação e socialização do menor infrator. II - A condenação do adolescente após o alcance da maioridade pen...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935798-20140111935967APR
Ementa
PENAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O crime de uso de drogas constitui delito de perigo presumido ou abstrato e sua configuração independe da quantidade de droga apreendida, pois, diante do alto poder lesivo e viciante das substâncias entorpecentes, a conduta daquele que pretende consumir drogas ilicitamente, ainda que em pequena quantidade, é significativa e põe em risco o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja, a saúde pública, não se afigurando viável a aplicação do princípio...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935797-20130310170103APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplica...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935796-20140410000059APR
Ementa
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (EMBRIAGUEZ). RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CINCO VÍTIMAS. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. I - Comprovado que o réu conduzia seu veículo sob a influência de bebida alcoólica tanto pelo laudo de exame de corpo delito (embriaguez), quanto pelo relatório lavrado pelo age...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935795-20150110965079APR
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal quando a prova colhida na instrução evidencia que o acusado, de posse de uma arma de fogo, constrangeu sua ex-namorada a acompanhá-lo a determinado local contra sua vontade. II - O fato de o réu ter praticado o delito contra sua ex-namorada, em desrespeito a medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, justifica a análise desfavorável das circu...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935794-20140810019356APR
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ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO. PROVA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. INICIATIVA. RECIPROCIDADE. AUSÊNCIA. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Configurado o dolo de abandonar, na modalidade eventual, se demonstrado que a ré deixou seu filho de apenas cinco anos de idade, em casa, sozinho, com o portão aberto, no período noturno, permitindo que ele saísse e se perdesse por horas até que viatura policial o encontrasse vagando ao lado de uma rodovia...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935793-20140130043675APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescent...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935792-20150130082070APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrênci...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 935790-20150110208096RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANO À VÍTIMA INDEFERIDA PELO JUIZ. ART. 89, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I - Cabível na hipótese, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, por analogia, com base no inc. XI do art. 581 do Código de Processo Penal. II - A cláusula de reparação de danos prevista no inc. I, do § 1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se confunde com a verba indenizatória decorrente de condenação penal, estabelecida no art. 387, inc. IV, do CPP. III - A reparação do dano é condição...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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