ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME DE PENA. PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Embora haja uma presunção relativa da vulnerabilidade da mulher em relação ao homem, tal fato, isoladamente considerado, não é apto a evidenciar um maior grau de reprovabilidade no agir do criminoso que dirige sua conduta contra uma mulher, não sendo apto, portanto, a ensejar a valoração negativa da culpabilidade. III - Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado pela r. sentença mostra-se idôneo à exasperação da pena-base. IV - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da majorante no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. V - Configura-se a coautoria quando os criminosos têm consciência de cooperar na ação comum, contribuindo na realização de uma infração penal. Tal consciência se traduz no liame psicológico que une a conduta de todos os envolvidos, dando ao fato delitivo caráter de crime único. VI - Não há como afastar a causa de aumento de pena referente à restrição de liberdade quando o agente mantém a vítima subjugada por tempo superior ao necessário à subtração dos bens. VII - Correto o estabelecimento dos regimes inicialmente fechado a réu reincidente e semiaberto a réu primário, condenados a penas superiores a quatro anos, nos exatos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME DE PENA. PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Embora haja uma presunção relativa da vulnerabilidade da mulher em relação ao homem, tal fato, isoladamente considerado, não é...
HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART, 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - O art. 302, caput, do Código de Trânsito visa proteger não apenas a vida, mas também a segurança viária, de forma que, em razão dos riscos concretos a que o veículo automotor expõe as vítimas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor merece maior reprovabilidade social, não havendo qualquer desproporção ou inconstitucionalidade com relação ao art. 121, § 3º, do Código Penal. II - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de atos processuais se inexistem provas do prejuízo às partes. III - Inviável o reconhecimento da suspeição dos peritos se suascondutas não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 254, do Código de Processo Penal, tampouco daquelas contidas no art. 135, do Código de Processo Civil. IV - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a imprudência e negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. V - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, § 2º, do Código Penal para concessão do direito à substituição da pena, e constatada, pela situação financeira do réu, a inviabilidade da substituição da pena reclusiva pela de multa, deve o julgador optar pela que melhor atenda aos critérios de prevenção e repressão do crime e obedeça aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
HOMICIDIO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART, 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - O art. 302, caput, do Código de Trânsito visa proteger não apenas a vida, mas também a segurança viária, de forma que, em razão dos riscos concretos a que o veículo automotor expõe as vítimas, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor merece maior reprovabilidade social, não havendo qualquer...
HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O juízo da pronúncia limita-se à simples verificação dos requisitos mínimos para a viabilidade da imputação, de tal sorte que a ausência de comprovação da materialidade delitiva ou a inexistência de indícios suficientes de autoria ensejará a impronúncia do acusado. II - Se os fatos não estão minimamente aptos a serem submetidos a julgamento pelos jurados e as provas colhidas não permitem ao julgador vislumbrar a futura decisão válida, correta a impronúncia do acusado. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O juízo da pronúncia limita-se à simples verificação dos requisitos mínimos para a viabilidade da imputação, de tal sorte que a ausência de comprovação da materialidade delitiva ou a inexistência de indícios suficientes de autoria ensejará a impronúncia do acusado. II - Se os fatos não estão minimamente aptos a serem submetidos a julgamento pelos jurados e as provas colhidas não permitem ao julgador vislumb...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de contin...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ANTECIPAÇÃO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Pode o Juiz, durante audiência de custódia, fazer perguntas ao réu, concernentes às circunstâncias objetivas de sua prisão, com a finalidade de delinear e avaliar a presença ou não dos requisitos da prisão preventiva, em conformidade com o disposto no art. 8º, caput, da Portaria nº 101/2015 desta Corte, situação que não se confunde com a ocorrência de antecipação de instrução criminal. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o paciente possui outra condenação com trânsito em julgado. III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ANTECIPAÇÃO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Pode o Juiz, durante audiência de custódia, fazer perguntas ao réu, concernentes às circunstâncias objetivas de sua prisão, com a finalidade de delinear e avaliar a presença ou não dos requisitos da prisão preventiva...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇAS DE TENRA IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇAS DE TENRA IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista que o paciente possui registros em sua folha penal, pertinentes a mesma prática do delito de furto, a demonstrar que as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento do paciente. III - As condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão pre...
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, subtração de veículo automotor, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à sua disposição meios de se reeducar. II - Condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a medida de internação provisória do adolescente, ainda que esta seja sua primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Precedentes. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - As circunstâncias em que praticado o ato infracional, roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, subtração de veículo automotor, indicam a gravidade do fato e a periculosidade dos menores e justificam a manutenção da internação provisória como forma de garantir a própria segurança dos adolescentes, uma vez que terão à sua disposição...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Cabível a produção antecipada de provas a ser realizada durante a audiência de instrução designada para oitiva da corré, devidamente citada, das testemunhas e da vítima, sendo possível a renovação da prova caso o réu compareça em juízo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescricional suspensos nos termos do art. 366 do CPP, houver sido nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Cabível a produção antecipada de provas a ser realizada durante a audiência de instrução designada para oitiva da corré, devidamente citada, das testemunhas e da vítima, sendo possível a renovação da prova caso o réu compareça em juízo. II - Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, se ao réu citado por edital, o qual teve o curso do processo e do prazo prescr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o de crime diverso somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. IV - Somente é possível a exclusão das qualificadoras de motivo torpe, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime é de competência do Tribunal do Júri. V - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do i...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes se encontram na iminência de atingir os 21 anos de idade, diante do interesse estatal de na reeducação e socialização do menor infrator. II - A condenação do adolescente após o alcance da maioridade penal, por Juízo Criminal à pena privativa de liberdade em regime aberto, não exclui o interesse de agir vez que não albergado pelos termos do artigo 46, inciso III, da Lei 12.594/12. III - Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes se encontram na iminência de atingir os 21 anos de idade, diante do interesse estatal de na reeducação e socialização do menor infrator. II - A condenação do adolescente após o alcance da maioridade pen...
PENAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O crime de uso de drogas constitui delito de perigo presumido ou abstrato e sua configuração independe da quantidade de droga apreendida, pois, diante do alto poder lesivo e viciante das substâncias entorpecentes, a conduta daquele que pretende consumir drogas ilicitamente, ainda que em pequena quantidade, é significativa e põe em risco o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja, a saúde pública, não se afigurando viável a aplicação do princípio da insignificância. II - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O crime de uso de drogas constitui delito de perigo presumido ou abstrato e sua configuração independe da quantidade de droga apreendida, pois, diante do alto poder lesivo e viciante das substâncias entorpecentes, a conduta daquele que pretende consumir drogas ilicitamente, ainda que em pequena quantidade, é significativa e põe em risco o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja, a saúde pública, não se afigurando viável a aplicação do princípio...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Não há que se falar em condenação pelo delito de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, quando o acusado é absolvido do delito principal por ausência de provas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplica...
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (EMBRIAGUEZ). RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CINCO VÍTIMAS. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. I - Comprovado que o réu conduzia seu veículo sob a influência de bebida alcoólica tanto pelo laudo de exame de corpo delito (embriaguez), quanto pelo relatório lavrado pelo agente de polícia no momento do acidente, o qual é coerente com aquele, além da própria confissão do acusado, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 306 do CTB. II - Inviável o pleito de absolvição pelos crimes de lesão corporal culposa, se demonstrado que o denunciado conduzia seu veículo embriagado, em alta velocidade, vindo a colidir com pedestres que caminhavam no acostamento da pista porque não havia calçadas apropriadas, não se podendo imputar a elas comportamento inapropriado, nem mesmo considerar que tenham concorrido para o acidente. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. IV - Inexistindo previsão legal para a imposição da pena de multa para o crime do art. 303 do CTB, impõe-se o seu decote da condenação. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (EMBRIAGUEZ). RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CINCO VÍTIMAS. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. I - Comprovado que o réu conduzia seu veículo sob a influência de bebida alcoólica tanto pelo laudo de exame de corpo delito (embriaguez), quanto pelo relatório lavrado pelo age...
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal quando a prova colhida na instrução evidencia que o acusado, de posse de uma arma de fogo, constrangeu sua ex-namorada a acompanhá-lo a determinado local contra sua vontade. II - O fato de o réu ter praticado o delito contra sua ex-namorada, em desrespeito a medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. III - A intenção da vítima em se mudar de Brasília em face do comportamento do acusado enseja a valoração negativa das consequências do crime. IV - No crime de constrangimento ilegal, o aumento da pena-base em quase 4 (quatro) meses diante de duas circunstâncias judiciais negativas mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal quando a prova colhida na instrução evidencia que o acusado, de posse de uma arma de fogo, constrangeu sua ex-namorada a acompanhá-lo a determinado local contra sua vontade. II - O fato de o réu ter praticado o delito contra sua ex-namorada, em desrespeito a medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, justifica a análise desfavorável das circu...
ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO. PROVA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. INICIATIVA. RECIPROCIDADE. AUSÊNCIA. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Configurado o dolo de abandonar, na modalidade eventual, se demonstrado que a ré deixou seu filho de apenas cinco anos de idade, em casa, sozinho, com o portão aberto, no período noturno, permitindo que ele saísse e se perdesse por horas até que viatura policial o encontrasse vagando ao lado de uma rodovia, colocando em perigo sua incolumidade física. II - Comprovado nos autos que a acusada iniciou as agressões físicas contra o conselheiro tutelar que apenas se defendeu da sua investida, configurado está o crime de lesões corporais, não havendo falar-se em ausência de provas ou de reciprocidade das lesões. III - Demonstrado que a ré proferiu xingamento contra agente público no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. IV - Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social, se provado, por meio de relatórios do Conselho Tutelar, que a ré negligencia por anos seus filhos, negando-lhes condições mínimas de sobrevivência. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO. PROVA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. INICIATIVA. RECIPROCIDADE. AUSÊNCIA. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Configurado o dolo de abandonar, na modalidade eventual, se demonstrado que a ré deixou seu filho de apenas cinco anos de idade, em casa, sozinho, com o portão aberto, no período noturno, permitindo que ele saísse e se perdesse por horas até que viatura policial o encontrasse vagando ao lado de uma rodovia...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescent...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que os agentes, diante da situação concreta, não tenham outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo eles outros meios idôneos para garantir a própria segurança, a ação violenta conta a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. III - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que os menores agiram com animus necandi ou, pelo menos, assumiram o risco de matar ao tentar asfixiar a vítima. IV - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que os adolescentes praticaram o crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. V - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. VII - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrênci...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANO À VÍTIMA INDEFERIDA PELO JUIZ. ART. 89, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I - Cabível na hipótese, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, por analogia, com base no inc. XI do art. 581 do Código de Processo Penal. II - A cláusula de reparação de danos prevista no inc. I, do § 1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se confunde com a verba indenizatória decorrente de condenação penal, estabelecida no art. 387, inc. IV, do CPP. III - A reparação do dano é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo, salvo impossibilidade financeira do réu, devidamente justificada. Precedentes. IV - Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANO À VÍTIMA INDEFERIDA PELO JUIZ. ART. 89, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I - Cabível na hipótese, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, por analogia, com base no inc. XI do art. 581 do Código de Processo Penal. II - A cláusula de reparação de danos prevista no inc. I, do § 1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se confunde com a verba indenizatória decorrente de condenação penal, estabelecida no art. 387, inc. IV, do CPP. III - A reparação do dano é condição...