CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. ERRO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECOTE. 1 - Ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de amizade íntima entre o depoente e a parte, conforme dispunha o art. 405, § 3º, III, do CPC/73, então vigente, pode ele ser ouvido como testemunha. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 3 - Trazendo a parte autora, aos autos, elementos que se harmonizem com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração deposse com base no critério da melhor posse. 4 - Não havendo nos autos discussão ou mesmo elemento de prova de que o terreno objeto da ação de reintegração de posse havia sido subdividido, tampouco havendo fundamentação na sentença sobre tal questão, deve ser decotada do dispositivo a parte que ressalva da reintegração uma parte do lote. Agravo Retido desprovido. Apelação do Réu desprovida. Apelação do Autor provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. ERRO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECOTE. 1 - Ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de amizade íntima entre o depoente e a parte, conforme dispunha o art. 405, § 3º, III, do CPC/73, então vigente, pode ele ser ouvido como testemunha. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica com...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 20120020068728, apreciada em 12/03/2013. 2 - A Lei Distrital 294/2000, em seu artigo 8º, inciso III, prevê o cancelamento do alvará de construção ou do alvará de funcionamento em caso de falta de recolhimento do valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, com o consequente retorno do imóvel à sua condição originária de uso. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Espec...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (QPPMC) do Soldado Policial Militar Combatente da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de policial militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 6 - Permitir que candidato seja promovido a Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal sem ter logrado aprovação em uma das fases do concurso público implica violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (QPPMC) do Soldado Policial Militar Combatente da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A majoração dos alimentos perpetrada em sentença afigura-se excessiva, desbordando dos parâmetros habitualmente adotados no fórum para situações como a em estudo, em que não restou demonstrada qualquer necessidade especial da Alimentanda. Dessa forma, promove-se a redução da obrigação para melhor adequá-la aos critérios estampados nos artigos 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. 2 - Evidenciando-se nos autos que o Alimentante/Réu percebe rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, expõe-se a impossibilidade de valer-se do benefício da gratuidade da Justiça, este voltado a viabilizar o acesso ao Judiciário daqueles que, de fato, não ostentam condições de suportar o pagamento das despesas processuais. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A majoração dos alimentos perpetrada em sentença afigura-se excessiva, desbordando dos parâmetros habitualmente adotados no fórum para situações como a em estudo, em que não restou demonstrada qualquer necessidade especial da Alimentanda. Dessa forma, promove-se a redução da obrigação para melhor adequá-la aos critérios estampados nos artigos 1.694, § 1º, e 1.703 d...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O sobrestamento do Feito, previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao Recurso Extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, o que foi até mesmo reconhecido em julgamento pelo STJ de Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1230957/RS). 3 - A contribuição previdenciária incidente sobre rendimentos de servidores públicos é tributo sujeito a lançamento de ofício, motivo pelo qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores indevidamente cobrados é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. In casu, a data a ser considerada para fins de análise do transcurso do prazo prescricional é a do ajuizamento da Ação em que ocorreu a citação válida do Distrito Federal (19/04/2012), fazendo-se a coisa litigiosa entre os Autores e o Réu com a regular completude processual. Não há comprovação nos autos que corrobore a alegação dos Autores de que o momento da interrupção da prescrição foi anterior ao considerado na sentença. 4 - Havendo lei local específica que dispõe sobre a correção de créditos tributários (e que revogou a lei que aplicava a SELIC), os indébitos posteriores a 27/12/2001 (como os do presente Feito) devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC, na forma da LC Distrital n° 435, de 27/12/2001, o que afasta, também por isso, a aplicação da Lei Federal n° 11.960/2009 (que alterou o art. 1-F da Lei 9.494/1997). 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação de repetição de indébito, mostrando-se correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Remessa Oficial parcialmente provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O sobrestamento do Feito, previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao Recurso Extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre o...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E COBRANÇA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 - STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações (vencimento antecipado do contrato e cobrança do IOF) que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 2 - Merece revisão a cláusula lançada em contrato bancário de financiamento de veículo quando, a despeito de estipular que na retribuição pela mora ensejará a incidência de juros remuneratórios, a sua fixação destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido encargo foi pactuado em aberto e ao exclusivo controle da Instituição Financeira. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E COBRANÇA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 - STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTIT...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDIÇÕES PACTUADAS. DEFEITOS NA QUALIDADE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificado o descumprimento da avença por parte da promitente vendedora, sem motivo justificado, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem lugar, cabendo àquela restituir todos os valores pagos pelos adquirentes. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 3 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva da Construtora impõe o retorno das partes ao status quo ante, dando ensejo também à devolução, na forma simples, da comissão de corretagem contratada expressamente e paga pelos Adquirentes,haja vista não ser justo obrigar aquele que não deu causa à rescisão do contrato a absorver a despesa referente à intermediação do negócio, se este terminou por não se concretizar de forma efetiva em razão do inadimplemento contratual da promitente vendedora. Apelações Cíveis das Rés desprovidas. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDIÇÕES PACTUADAS. DEFEITOS NA QUALIDADE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificado o descumprimento da avença por parte da promitente vendedora, sem motivo justificado, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem lugar, cabendo àquela restituir todos os valores pagos pelos adquirentes. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A circunstância de particulares não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública, não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da ação de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio. 2 - Não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou inadequação da via eleita quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público, uma vez que a eficácia subjetiva da sentença de mérito da ação possessória se dá apenas entre os particulares litigantes, não sendo oponível ao Ente Público titular do bem. 3 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 4 - Tendo a Apelante concordado com a divisão do terreno, realizada pelo seu ex-marido, não há que se falar em ocorrência de esbulho, uma vez que a Apelante não mais exercia posse sobre a outra metade do terreno, já que, nos termos da vistoria realizada pela TERRACAP, houve até mesmo a divisão física do imóvel, circunstância admitida também pela própria Apelante. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedido improcedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A circunstância de particulares não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública, não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da ação...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não houve cerceamento de defesa na espécie, pois o Julgador agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, entendendo ser despicienda a prova oral pleiteada, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 2 -A despeito da afirmação de que o contrato foi firmado em estado de perigo (art. 156/CC), não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa à representante do Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. 3 - Extrai-se dos autos que a exigência de cheque-caução, a despeito de imprópria (Resolução n. 44/2003 da ANS), vindo até mesmo a ser tipificada no art. 135-A do Código Penal a partir do ano de 2012, não tem o condão de invalidar o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado licitamente entre as partes. Deve a cártula, contudo, ser restituída à emitente. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO CONTRATO. D...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO EM QUE SE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. VALOR DAS DESPESAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em respeito ao art. 88 do CDC, não cabe denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de decisão sobre denunciação da lide, deve ser rejeitada quando a matéria foi expressamente apreciada por meio de decisão interlocutória da qual não recorreu a parte, operando-se, para ela, a preclusão. 3 - São válidos o contrato e o de termo de responsabilidade por meio dos quais se assume a obrigação de pagar despesas médico-hospitalares caso o plano de saúde do paciente se recuse, ainda que parcialmente, ao adimplemento das referidas despesas. 4 - Embora válidos o contrato e o termo de responsabilidade relativos aos produtos e serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde, deve-se proceder à apuração do valor efetivamente devido ao hospital, quando houver dúvida acerca dos materiais e procedimentos cobertos ou não pelo plano de saúde, bem como sobre sua efetiva necessidade. 5 - Em face da incerteza do montante devido, o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, tendo em conta os termos de cobertura do plano de saúde, bem como a real necessidade dos materiais e procedimentos empregados no tratamento da paciente. Agravo Retido desprovido. Preliminar Rejeitada. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO EM QUE SE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONTRATO DE ADESÃO. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO. VALOR DAS DESPESAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em respeito ao art. 88 do CDC, não cabe denunciação da lide nos processos que envolvam relação consumerista. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, sob ale...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. HIPOTESES NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS. DESARAZOADOS. DIMINUIÇÃO. A hipótese do inciso IV do artigo 9º da Lei do Inquilinato somente se mostra configurada quando os reparos exigem a saída do locatário do bem ou, então, sua não concordância em nele permanecer enquanto os ajustes são realizados. Esta necessidade, porém, não restou apurada nos autos. A matéria suscitada em Embargos de Declaração e posterior Apelação, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de supressão de instância. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. HIPOTESES NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS. DESARAZOADOS. DIMINUIÇÃO. A hipótese do inciso IV do artigo 9º da Lei do Inquilinato somente se mostra configurada quando os reparos exigem a saída do locatário do bem ou, então, sua não concordância em nele permanecer enquanto os ajustes são realizados. Esta necessidade, porém, não restou apurada nos autos. A matéria suscitada em Embargos de Declaração e posterior Apelação, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANTIDA DECIÃO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. À míngua de comprovação de qualquer prejuízo que pudesse advir da decisão objurgada, a qual indeferiu a liminar pleiteada, tem-se por incensurável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, já que pautado nos critérios norteadores que se recomendam ao caso. Diante de todo o exposto, necessária se faz a realização de instrução processual, com dilação probatória, manifestando-se a parte adversa, de tal sorte que, em sendo os pedidos da agravante julgados procedentes, determinar-se-á a liberação dos valores eventualmente bloqueados Agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANTIDA DECIÃO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósit...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. Verificando o juiz que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo caso de julgamento antecipado, deve proferir sentença, evitando a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. Constatada, por parecer médico do Exército Brasileiro, a incapacidade total do militar segurado para continuar prestando serviços no Exército, este faz jus ao recebimento da indenização do seguro de vida contratado. Embora não se constate a invalidez total para toda e qualquer atividade, é de se salientar que o seguro contratado pela Fundação Habitacional do Exército em favor dos militares visa justamente cobrir eventos que impossibilitem o servidor de continuar laborando no Exército. Se o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total e permanente, visto que a invalidez funcional total permanente, como indica a própria literalidade do dispositivo contratual, implica na incapacidade para o exercício profissional. Agravo retido negado provimento. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. Verificando o juiz que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo caso de julgamento antecipado, deve proferir sentença, evitando a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. Constatada, por parecer médico do Exército Brasileiro, a incapacidade total do militar segurado para continuar prestando serviços no Exército, este...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. VEÍCULOS. VALOR ATUAL DA TABELA FIPE. PARTILHA DE DÍVIDA EXISTENTE AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Em que pese à limitação fática encontrada pelo perito para proceder à avaliação do bem imóvel na condição em que ele se encontrava em abril de 2008, observa-se que ele, em todo o seu trabalho, valeu-se de métodos seguros, adotando as normas técnicas pertinentes da NBR-ABNT, e trabalhou de acordo com os dados disponíveis na atualidade. As impugnações não devem prosperar. Ao contrário de um bem imóvel, cuja tendência é a valorização ao longo dos anos, os veículos automotores sofrem acentuada desvalorização, por diversos motivos, tais como uso, desgaste natural, avarias, ausência de peças sobressalentes para manutenção, variação do custo do seguro, substituição contínua por novos modelos, defasagem tecnológica, dentre tantos outros. Nesses parâmetros, a sentença agiu corretamente em atribuir o valor atual dos veículos segundo a Tabela FIPE, seguindo a mesma linha adotada para a avaliação do bem imóvel, sob pena de implementar-se o enriquecimento sem causa da parte. Admite-se a juntada de documentos novos nos autos, na fase de apelação, quando não houver indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada, e desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa à parte contrária, nos termos dos judiciosos precedentes do STJ. Apelos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. VEÍCULOS. VALOR ATUAL DA TABELA FIPE. PARTILHA DE DÍVIDA EXISTENTE AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Em que pese à limitação fática encontrada pelo perito para proceder à avaliação do bem imóvel na condição em que ele se encontrava em abril de 2008, observa-se que ele, em todo o seu trabalho, valeu-se de métodos seguros, adotando as normas técnicas pertinentes da NBR-ABNT, e trabalhou de acordo com os dados disponíveis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 535 do CPC, correspondente ao art. 1022 do Novo CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipó...