APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - ABONO DE FALTAS - PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que atenda ao pedido administrativamente, após a propositura da ação. 2. Há sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - ABONO DE FALTAS - PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que atenda ao pedido administrativamente, após a propositura da ação. 2. Há sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial. 3. Deu-s...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - SUSPEITA DE FRAUDE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL. 1. O bloqueio indevido de linha telefônica do consumidor por longo período em razão de infundada suspeita de fraude configura falha na prestação do serviço e gera dano moral passível de indenização. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - SUSPEITA DE FRAUDE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL. 1. O bloqueio indevido de linha telefônica do consumidor por longo período em razão de infundada suspeita de fraude configura falha na prestação do serviço e gera dano moral passível de indenização. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL - NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVESTIMENTO CERÂMICO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mantém-se a prova pericial produzida nos autos, mesmo sem observância do disposto no art. 431-A do CPC, diante da falta de prejuízo da parte ré que elaborou manifestação técnica, rebatendo o laudo pericial. 2. Comprovado o defeito na cerâmica assentada de acordo com as especificações do fabricante, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais. 3. Causa dano moral ao consumidor a conduta do fornecedor que insistentemente tenta se esquivar de sua responsabilidade ( R$ 5.000)
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL - NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVESTIMENTO CERÂMICO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mantém-se a prova pericial produzida nos autos, mesmo sem observância do disposto no art. 431-A do CPC, diante da falta de prejuízo da parte ré que elaborou manifestação técnica, rebatendo o laudo pericial. 2. Comprovado o defeito na cerâmica assentada de...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS VINCENDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO A INÉRCIA DO RÉU. 1. Embora o contrato verbal com a Administração seja nulo, o ente público tem o dever de pagar pelos serviços executados e pelos prejuízos decorrentes, desde que devidamente comprovados (Lei 8.666/93 59 parágrafo único). 2. Havendo reconhecimento da obrigação pelos pagamentos de aluguéis vencidos, o réu deve ser condenado ainda a pagar os aluguéis vincendos até a data que efetivamente desocupar o imóvel. 3. Em homenagem à boa-fé objetiva, a inércia do credor que recebe por vários anos os valores referentes ao aluguel sem reclamar a incidência do índice de reajuste pactuado suprime o direito de exigi-lo. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu e deu-se parcial provimento ao apelo do autor para condenar o réu a pagar os aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS VINCENDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO A INÉRCIA DO RÉU. 1. Embora o contrato verbal com a Administração seja nulo, o ente público tem o dever de pagar pelos serviços executados e pelos prejuízos decorrentes, desde que devidamente comprovados (Lei 8.666/93 59 parágrafo único). 2. Havendo reconhecimento da obrigação pelos pagamentos de aluguéis vencidos, o ré...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré. Não verificada. A questão da legitimidade está relacionada à pertinência objetiva, ou seja, a possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica. Ademais, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, isto é, tais circunstâncias são examinadas conforme as afirmações que a parte traz ao Judiciário para serem analisadas e decididas. 3. Conforme restou demonstrado, o autor e a empresa ré firmaram contrato de compra de veículo, sendo de responsabilidade da revendedora de veículos, a entrega do DUT ao comprador a fim de que possa efetuar a transferência do veículo de forma regular. 4. A indenização por danos morais é devida, eis que a dignidade do consumidor foi atingida, que ficou privado de ter a posse plena do veículo, por pelo menos dois meses. 5. No que tange à quantificação, veja que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar razoável, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada e também como caráter pedagógico para a parte causadora do dano. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou procedentes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatiza...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ARTIGO 47 DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA HONORÁRIA. 1. Há direito real imobiliário envolvido na demanda, motivo pelo qual é totalmente necessária a outorga uxória. A circunstância de a parte autora não ter participado do acordo celebrado inquina o ato de nulidade e impede a sua homologação. Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 2. A suposta demora na liberação da carta de habite-se não exclui a promitente vendedora da responsabilidade pelos danos causados ao promitente comprador, por se tratar de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, que deve diligenciar para que a liberação do imóvel se dê no prazo previsto no contrato. 3. Em caso de atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a incidência da multa contratualmente prevista. 4. Lucros cessantes não são devidos, uma vez que a multa acordada entre as partes possui caráter compensatório e não moratório, ou seja, as duas indenizações têm a mesma natureza, não podendo ser aplicadas cumulativamente. 5. Cuidando-se de contrato de compra e venda de imóvel em construção, é lícito a correção do saldo devedor. A pretensão de congelamento do saldo devedor durante o período de atraso na entrega da obra (mora da construtora) poderá provocar o enriquecimento ilícito do consumidor e impor penalidade não convencionada à promissária vendedora. 6. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. Desta forma, considerando que a inscrição efetuada pelo réu foi indevida, configurado está o dano moral. 7. Em relação à litigância de má-fé, deve-se esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má-fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo e objetivo, ou seja, dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios há de ter por base o valor da condenação e, não, o valor da causa, conforme art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ARTIGO 47 DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA HONORÁRIA. 1. Há direito real imobiliário envolvido na demanda, motivo pelo qual é totalmente necessária a outorga uxória. A circunstância de a parte autora não ter participado do acordo celebrado inquina o ato de nulidade e impede a sua homologação. Art. 47. Há litisc...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA EMISSÃO DE CADA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação monitória, incide a exceção prevista nos artigos 405 e 398 ambos do Código Civil. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida. A saber, da data de emissão de cada cártula. 2. Com efeito, no caso posto, não prevalece a regra geral constante do art. 405 do Código Civil, segundo o qual contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA EMISSÃO DE CADA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação monitória, incide a exceção prevista nos artigos 405 e 398 ambos do Código Civil. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida. A saber, da data de emissão de cada cártula. 2. Com efeito, no caso posto, não prevalece a regra geral constante do art. 405 do Código Civil, segundo o qual contam-se os juros de mora desde a citação inicial....
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. CULPA RECÍPROCA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO REU. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA. 1. De início, cabe ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independente de culpa, com base na Teoria do Risco. 2. Para que haja o dever de indenizar objetivamente, devem restar comprovados os elementos: conduta lesiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre ambos. Por outro lado, para elidir de tal responsabilidade, cabe a prova quanto às excludentes. 3. Diante da responsabilidade do risco profissional, hoje adotado em relação às práticas bancárias e diante da omissão da defesa, permanece a responsabilidade bancária, que ganha robustez pelo fato de ter liberado quantias ao fraudador superior ao limite diário sem a devida precaução. 4. Conclui-se pela culpa recíproca proporcional. Tanto o consumidor, quanto o fornecedor de serviços devem arcar, proporcionalmente, com o prejuízo, levando-se em consideração o grau de culpabilidade de cada envolvido. O Banco deve ser responsabilizado pelos saques de grande monta realizados dentro da agência, pelo qual responderá ante a falta de zelo e cautela na liberação dos valores. O cliente responderá pelas demais operações bancárias realizadas em estabelecimentos comerciais e caixas de auto-atendimento. 5. Não constitui afronta aos direitos de personalidade do autor a ocorrência de saques e comprar com utilização do cartão e senha pessoal, cuja posse e guarda é de responsabilidade do cliente. 6. Nessa linha de raciocínio, tenho por bem afastar a condenação por dano moral ante a falta de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do autor. 7. Recurso do réu, parcialmente provido. Recurso do autor, prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. CULPA RECÍPROCA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO REU. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA. 1. De início, cabe ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independente de culpa, com base na Teoria do Risco. 2. Para que haja o dever de indenizar objetivamente, devem resta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desacolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando, embora de forma sucinta, o recorrente ataca fundamentos da r. sentença. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC), que, no entanto, deve ser precedida de paralisação do feito por mais de 30 dias e intimação parte e de seu patrono, para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Inteligência do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não ultrapassado o período de trinta dias, exigido pelo inciso III, do art. 267, do CPC, como condição para restar caracterizado o abandono da parte, incabível o sentenciamento do feito por abandono. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desacolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando, embora de forma sucinta, o recorrente ataca fundamentos da r. sentença. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC), que, no entanto, deve ser precedida de paralisação do feito por mais de 30 dias e intimação parte e de seu patrono, para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Inteligência do art. 267,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR CONTROLE INTERNO. GDF. CANDIDATO ELIMINADO. DIFERENÇA DE 0,04 PONTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ANULAÇÕES DE QUESTÕES. NOVO CÁLCULO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a reprovação de candidato em concurso público se deu em razão de diferença apurada de 0,04 pontos, tendo demonstrado que por questão de cálculo matemático mal sistematizado foi eliminado do certame, apresenta-se correta a decisão que o manteve no certame possibilitando avançar nas demais fases do concurso. Deve-se respeitar os critérios de proporcionalidade conforme determina a Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal, artigo 59 da Lei nº 4.949/2012. 2. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR CONTROLE INTERNO. GDF. CANDIDATO ELIMINADO. DIFERENÇA DE 0,04 PONTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ANULAÇÕES DE QUESTÕES. NOVO CÁLCULO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a reprovação de candidato em concurso público se deu em razão de diferença apurada de 0,04 pontos, tendo demonstrado que por questão de cálculo matemático mal sistematizado foi eliminado do certame, apresenta-se correta a decisão que o manteve no certame possibilitando avançar nas demais fas...
União estável. Comunhão parcial. Partilha. Imóvel financiado. Uso exclusivo. Alugueis. Bem móvel. Instrumento de trabalho. Dívidas. Nulidade da sentença. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos ou provas trazidas pelas partes, desde que exponha as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 3 - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, assim como as dívidas. 4 - Caso um dos companheiros pretenda assumir, de forma exclusiva, os direitos e obrigações relativas a imóvel objeto de promessa de compra e venda, é possível que esse pague o valor referente à meação do outro, correspondente à metade do valor pago durante a convivência. 5 - O convivente que, com o fim da união estável, continuar pagando as parcelas do preço do imóvel não é obrigado a pagar alugueis ao outro. 6 - Apelação não provida.
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União estável. Comunhão parcial. Partilha. Imóvel financiado. Uso exclusivo. Alugueis. Bem móvel. Instrumento de trabalho. Dívidas. Nulidade da sentença. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a se pronunciar...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROFESSORES EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão somente expectativa de direito. 2 - As nomeações tornadas sem efeito são anteriores as últimas nomeações, não havendo provas de que as vagas não foram preenchidas. 3 - A criação de novos cargos por lei não garante, de forma automática, o direito à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. 4 - Não cabe ao Poder Judiciário definir a quantidade de professores que deve ser direcionada para a atividade fim e para a atividade meio, por meio da distribuição de funções, sendo atribuição discricionária da própria Administração, de acordo com a conveniência e necessidade. Ademais, não resta comprovado que os professores que atuam na área administrativa exercem as funções de Secretário Escolar, cargo para o qual a Apelante foi aprovada. 5 - Não há que se falar em dano moral, na medida em que não foi cometida qualquer ilegalidade pela Administração Pública. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROFESSORES EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão s...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DE VISÃO. HOSPITAL FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CDC. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização decorrente da perda da visão de um dos olhos pela Autora, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a empresa hospitalar fornecedora de serviços oftalmológicos prestou serviço adequado e indicado ao caso da paciente, o que se apurou mediante perícia médica realizada nos autos. Assim, não há que se falar em responsabilização do hospital, porquanto incidente a causa excludente de responsabilidade objetiva prevista no § 3º, inciso I, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DE VISÃO. HOSPITAL FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CDC. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização decorrente da perda da visão de um dos olhos pela Autora, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a empresa hospitalar fornecedora de serviços oftalmológicos prestou serviço adequado e indicado ao caso da paciente, o que se apurou mediante perícia m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. EXCESSIVIDADE DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a ausência de interesse recursal dos Embargantes quanto à tese de declaração de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios de uma das Embargantes, pois há decisão anterior proferida nos autos, que não foi impugnada por nenhuma das partes, no sentido de que eles não integram o polo passivo da Execução e, por consequência, nem poderiam figurar no polo ativo dos presentes Embargos à Execução. Ademais, cumpre destacar que as preliminares decididas anteriormente pelo Juiz de primeiro grau, cujo ato decisório não foi impugnado oportunamente, não ensejam nova manifestação na Instância Revisora, ainda que novamente inseridas nas razões ou contrarrazões de Apelação. Dessa maneira, havendo decisão anterior do Juiz a quo no sentido de afastar a arguição de ilegitimidade passiva de um dos Embargantes que não foi impugnada pela parte, verifica-se a ocorrência de preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 2 - Infundadas as alegações sobre a ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso na entrega do imóvel, uma vez que as circunstâncias descritas pela parte são inerentes ao risco da atividade exercida. 3 - Descabe cogitar a aplicação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel quando não há previsão contratual expressa que assim estabeleça. 4 - O termo final para a incidência da multa moratória contratual é a data de entrega das chaves, e não a data de expedição do habite-se, pois aquele é o mento em que cessa a mora da construtora e em que poderá o adquirente gozar o bem adquirido. 5 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida pelo Julgador, quando excessiva ou quando houver cumprimento parcial da obrigação, desde que o faça de forma equitativa em cotejo com o caso concreto. Na espécie, a redução equitativa realizada pelo Juiz de primeiro grau atendeu ao princípio da razoabilidade, ante o cumprimento parcial da obrigação, sendo descabidas as pretensões recursais de minoração e de manutenção do percentual inicialmente avençado. 6 - Não há falar em incidência da multa moratória sobre o valor do imóvel à época do fato gerador do dano, pois a base de cálculo prevista na escritura pública pactuada entre as partes expressamente designava a incidência do percentual sobre o valor atualizado da venda das unidades pertencentes aos Embargados, não havendo justificativa, nesse ponto, para se desprestigiar o que foi contratado. 7 - Insurgindo a parte Embargante contra os valores apresentados na Execução, ao argumento de que o valor dos imóveis apresentados pela parte Embargada na Execução destoa da realidade, verifica-se que os Embargantes não lograram demonstrar a ausência de razoabilidade dos valores apontados porque, a despeito de oportunizado o oferecimento de prazo para a indicação das provas que pretendiam produzir, se limitaram a ressaltar a desnecessidade de produção de novas provas, o acervo fático-probatório dos autos não é suficiente para motivar a redução pleiteada. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. EXCESSIVIDADE DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a ausência de interesse recursal dos Embargantes quan...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que, em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do Distrito Federal, consoante autorizado pela Lei Complementar nº 872/2013. Há nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural e artístico do DF, em virtude de eventual transferência de recursos do aludido fundo para o Tesouro do DF, que resultou em insatisfação dos Autores com o objeto da regulamentação da referida Lei Complementar, que confrontaria o disposto no § 5º do art. 246 da LODF, segundo o qual O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida. 3 - ALei Complementar Distrital nº 872/2013, atacada pelos Autores/Apelantes, foi declarada constitucional pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por decisão unânime, ao julgar a ADI nº 2014.00.2.000235-8. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que, em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO PROVADO NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/1973, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido,não se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento. 2 - Assim, não se acolhem Embargos de Declaração se a parte utiliza o recurso para rediscutir a prova dos autos e trazer documento que não juntou na Instância a quo, embora pudesse fazê-lo. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO PROVADO NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/1973, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido,não se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento. 2 - Assim, não se acolhem Embargos de Declaração se a parte utiliza o recurso para rediscutir a prova dos autos e trazer documento que não juntou na Instância a quo, embora pudesse fazê-lo. Embargos de Declara...