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Jurisprudência

TJDF APC - 935949-20100112331909APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - ABONO DE FALTAS - PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que atenda ao pedido administrativamente, após a propositura da ação. 2. Há sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial. 3. Deu-s...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935948-20130111836948APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935947-20150111174650APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935946-20130110469852APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - SUSPEITA DE FRAUDE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL. 1. O bloqueio indevido de linha telefônica do consumidor por longo período em razão de infundada suspeita de fraude configura falha na prestação do serviço e gera dano moral passível de indenização. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935945-20120310283162APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL - NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVESTIMENTO CERÂMICO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Mantém-se a prova pericial produzida nos autos, mesmo sem observância do disposto no art. 431-A do CPC, diante da falta de prejuízo da parte ré que elaborou manifestação técnica, rebatendo o laudo pericial. 2. Comprovado o defeito na cerâmica assentada de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935944-20140111432640APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 935943-20120111516403APO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS VINCENDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO A INÉRCIA DO RÉU. 1. Embora o contrato verbal com a Administração seja nulo, o ente público tem o dever de pagar pelos serviços executados e pelos prejuízos decorrentes, desde que devidamente comprovados (Lei 8.666/93 59 parágrafo único). 2. Havendo reconhecimento da obrigação pelos pagamentos de aluguéis vencidos, o ré...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935941-20140111104583APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, contra sentença que julgou procedentes...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935940-20150110708196APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE RECUSA DO RÉU. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatiza...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935939-20130111129568APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ARTIGO 47 DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA HONORÁRIA. 1. Há direito real imobiliário envolvido na demanda, motivo pelo qual é totalmente necessária a outorga uxória. A circunstância de a parte autora não ter participado do acordo celebrado inquina o ato de nulidade e impede a sua homologação. Art. 47. Há litisc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935938-20140110474959APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA EMISSÃO DE CADA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação monitória, incide a exceção prevista nos artigos 405 e 398 ambos do Código Civil. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida. A saber, da data de emissão de cada cártula. 2. Com efeito, no caso posto, não prevalece a regra geral constante do art. 405 do Código Civil, segundo o qual contam-se os juros de mora desde a citação inicial....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935937-20130310303964APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. CULPA RECÍPROCA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO REU. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA. 1. De início, cabe ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independente de culpa, com base na Teoria do Risco. 2. Para que haja o dever de indenizar objetivamente, devem resta...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935936-20150111031335APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desacolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando, embora de forma sucinta, o recorrente ataca fundamentos da r. sentença. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC), que, no entanto, deve ser precedida de paralisação do feito por mais de 30 dias e intimação parte e de seu patrono, para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Inteligência do art. 267,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 935935-20140111794328APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR CONTROLE INTERNO. GDF. CANDIDATO ELIMINADO. DIFERENÇA DE 0,04 PONTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ANULAÇÕES DE QUESTÕES. NOVO CÁLCULO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a reprovação de candidato em concurso público se deu em razão de diferença apurada de 0,04 pontos, tendo demonstrado que por questão de cálculo matemático mal sistematizado foi eliminado do certame, apresenta-se correta a decisão que o manteve no certame possibilitando avançar nas demais fas...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 935934-20130910292893APC
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União estável. Comunhão parcial. Partilha. Imóvel financiado. Uso exclusivo. Alugueis. Bem móvel. Instrumento de trabalho. Dívidas. Nulidade da sentença. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a se pronunciar...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 935933-20140110144227APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PROFESSORES EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão s...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935932-20140111275438APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DE VISÃO. HOSPITAL FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CDC. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização decorrente da perda da visão de um dos olhos pela Autora, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a empresa hospitalar fornecedora de serviços oftalmológicos prestou serviço adequado e indicado ao caso da paciente, o que se apurou mediante perícia m...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935931-20130111142518APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. EXCESSIVIDADE DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se a ausência de interesse recursal dos Embargantes quan...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935930-20130111928365APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que, em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710222408APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO PROVADO NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/1973, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido,não se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento. 2 - Assim, não se acolhem Embargos de Declaração se a parte utiliza o recurso para rediscutir a prova dos autos e trazer documento que não juntou na Instância a quo, embora pudesse fazê-lo. Embargos de Declara...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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