"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
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"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE,...
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00628 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
"Habeas corpus". Lei 5.726/71. Não havendo ou não se encontrando presente, na sede do Juízo, advogado ou provisionado, é lícito ao Juiz nomear, como defensor do réu, escrivão de Registros Públicos, bacharel em direito, não inscrito na Ordem dos
Advogados, por ser titular de cargo incompatível com o exercício da advocacia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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"Habeas corpus". Lei 5.726/71. Não havendo ou não se encontrando presente, na sede do Juízo, advogado ou provisionado, é lícito ao Juiz nomear, como defensor do réu, escrivão de Registros Públicos, bacharel em direito, não inscrito na Ordem dos
Advogados, por ser titular de cargo incompatível com o exercício da advocacia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00938
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO N. 824.
A PARTIR DO DEC. LEI N. 730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO
C.P.A., PELO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO E MAIS EXIGIVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:02/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00285
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA, QUE, DE ACORDO COM A LEI ITALIANA N 898, DE 1.12.1970,
DECRETOU A CESSAÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA, QUE, DE ACORDO COM A LEI ITALIANA N 898, DE 1.12.1970,
DECRETOU A CESSAÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00007 RTJ VOL-00081-01 PP-00014
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
PRETENSAO A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DIVERSO DO OCUPADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00076
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ATO DO JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA E COM FUNDAMENTO EM NORMA PROCESSUAL DE
CARÁTER TRABALHISTA. CORREÇÃO PARCIAL REQUERIDA QUANTO A ESSE ATO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO - 3ª. REGIÃO, POR ENTENDER QUE A ALÇADA PARA
JULGAR A CORREÇÃO PERTENCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ATO DO JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA E COM FUNDAMENTO EM NORMA PROCESSUAL DE
CARÁTER TRABALHISTA. CORREÇÃO PARCIAL REQUERIDA QUANTO A ESSE ATO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO - 3ª. REGIÃO, POR ENTENDER QUE A ALÇADA PARA
JULGAR A CORREÇÃO PERTENCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
Data do Julgamento:02/09/1976
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08232 EMENT VOL-01079-01 PP-00019 RTJ VOL-00084-01 PP-00082
JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, INCLUINDO-SE
DENTRE ELAS O DIREITO DE DEFESA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, I...
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00261
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PRIVA
O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS,
NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5 DO DECRETO N.
2.591, DE 7.8.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PRIVA
O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS,
NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5 DO DECRETO N.
2.591, DE 7.8.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00586
MUTUO. MULTA. - A L. 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965, AO DETERMINAR QUE
A SENTENÇA CONDENE O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO
DA PARTE VENCEDORA, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO
22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933, QUE MANDA SEJA DESTINADA, A MULTA, AO
PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ESTIPULADA A MULTA AO CONTRATO, INCABIVEL E CONDENAÇÃO A PAGAR
HONORARIOS, ALÉM DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
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MUTUO. MULTA. - A L. 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965, AO DETERMINAR QUE
A SENTENÇA CONDENE O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO
DA PARTE VENCEDORA, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO
22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933, QUE MANDA SEJA DESTINADA, A MULTA, AO
PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ESTIPULADA A MULTA AO CONTRATO, INCABIVEL E CONDENAÇÃO A PAGAR
HONORARIOS, ALÉM DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00130 RTJ VOL-00081-01 PP-00119
- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00136
IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. TAXA DE JUROS. SOBRE A QUANTIA A SER
RESTITUIDA PELA FAZENDA, EM REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO, INCIDEM
JUROS DA MORA NA FORMA DA L. 4.414/64, SENDO INCABIVEL A PRETENSAO A
JUROS DE UM POR CENTO AO MES, PREVISTOS A FAVOR DO FISCO PELO ART.
161, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. TAXA DE JUROS. SOBRE A QUANTIA A SER
RESTITUIDA PELA FAZENDA, EM REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO, INCIDEM
JUROS DA MORA NA FORMA DA L. 4.414/64, SENDO INCABIVEL A PRETENSAO A
JUROS DE UM POR CENTO AO MES, PREVISTOS A FAVOR DO FISCO PELO ART.
161, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00192
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR. ESTAGIARIO. NULIDADE.
II. A ELE NÃO PODE SER COMETIDA A DEFESA DO RÉU, SE DESACOMPANHADO DE
PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE FUNCIONOU
IRREGULARMENTE, PRATICANDO ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE ADVOGADO
(ART. 71, PAR 3 DA LEI 4,215/63).
III. WRIT DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR. ESTAGIARIO. NULIDADE.
II. A ELE NÃO PODE SER COMETIDA A DEFESA DO RÉU, SE DESACOMPANHADO DE
PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE FUNCIONOU
IRREGULARMENTE, PRATICANDO ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE ADVOGADO
(ART. 71, PAR 3 DA LEI 4,215/63).
III. WRIT DEFERIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00692 RTJ VOL-00082-02 PP-00352
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA FACE A PROVA COLHIDA NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS LEGAIS
MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES OU REUS DEVEM SER
DIVIDIDOS EM PROPORÇÃO. NÃO E ADMISSIVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO
MAXIMO DE 20% PARA CADA RÉU VENCEDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
APLICAÇÃO DO ART. 23 DO C. PR. CIV.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA FACE A PROVA COLHIDA NA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS LEGAIS
MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES OU REUS DEVEM SER
DIVIDIDOS EM PROPORÇÃO. NÃO E ADMISSIVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO
MAXIMO DE 20% PARA CADA RÉU VENCEDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA
APLICAÇÃO DO ART. 23 DO C. PR. CIV.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08926 EMENT VOL-01038-02 PP-00567 RTJ VOL-00079-02 PP-00667
- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL, POR LESÕES CORPORAIS, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, INICIADA A AÇÃO MEDIANTE DENÚNCIA. - PRETENSÃO E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME DA
PROVA, INCABÍVEL NO HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL, POR LESÕES CORPORAIS, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, INICIADA A AÇÃO MEDIANTE DENÚNCIA. - PRETENSÃO E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME DA
PROVA, INCABÍVEL NO HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00141
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO Nº 1.049 DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CPA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA BAIXÁ-LA, FIXANDO "PREÇO DE REFERÊNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO A SER
DESFUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 1050 APLICAÇÃO À ESPÉCIE, EMBORA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO Nº 1.049 DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CPA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA BAIXÁ-LA, FIXANDO "PREÇO DE REFERÊNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO A SER
DESFUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 1050 APLICAÇÃO À ESPÉCIE, EMBORA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00108
RENOVATORIA. - IMPROCEDENCIA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM
QUE O IMÓVEL DEVE SER DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E
DEFERIDA A RETOMADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RENOVATORIA. - IMPROCEDENCIA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM
QUE O IMÓVEL DEVE SER DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E
DEFERIDA A RETOMADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00259 RTJ VOL-00080-03 PP-00858
FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIFICADO
DE QUITAÇÃO DO INPS. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI SEM NEGAR-LHE
VIGENCIA E SEM QUE SE COMPROVASSE DISSENSO COM OUTROS JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIFICADO
DE QUITAÇÃO DO INPS. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI SEM NEGAR-LHE
VIGENCIA E SEM QUE SE COMPROVASSE DISSENSO COM OUTROS JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00371
